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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011554-41.2019.5.15.0092 0011554-41.2019.5.15.0092 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, RECORRIDO: PAULO EDUARDO MEIRELLES GAMA HERNANDES
Publicação
08/10/2021
Relator
HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Câmara
Identificação

PROCESSO Nº 0011554-41.2019.5.15.0092 ROT

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

RECORRIDO: PAULO EDUARDO MEIRELLES GAMA HERNANDES

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CHAIM CHOHFI

Relatório

Inconformado com a r. sentença de fls. 994-998, que julgou procedentes os pedidos formulados à exordial, recorre o reclamado (fls. 1009-1023). Almeja reforma quanto à modalidade da dispensa e honorários advocatícios.

Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT e dispensado do recolhimento de depósito recursal, consoante o disposto no artigo , inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/69.

Contrarrazões às fls. 1029-1043.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1047-1053, oficiando pelo não provimento do apelo do reclamado e pugnando pelo prosseguimento do feito no tocante às demais matérias do apelo.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Conhece-se do recurso interposto por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Da modalidade da dispensa

Pugna o recorrente pela reforma do julgado ao argumento de que não foi considerado na sentença o fato de o autor estar submetido ao Regime Geral de Previdência Social, cujo regramento não permite a concessão de benefícios previdenciários sem perícia médica ou por prazo indeterminado. Afirma, assim, que o simples atestado apresentado pelo empregado, por meio do qual requer a concessão de licença saúde (auxílio-doença), não possui validade jurídica alguma antes da chancela pela autarquia previdenciária federal, com exceção dos primeiros 15 dias de afastamento.

Alega que o abandono de emprego persistiu por mais de 700 dias, não sendo razoável a invalidação de um procedimento administrativo disciplinar como um todo por suposto vício formal, fundamentado em simples declaração médica apresentada unilateralmente pelo autor, e desconsideração do contexto geral de abandono do emprego público. Aduz haver nos autos documentos públicos expedidos pela autarquia previdenciária que atestam a plena capacidade laborativa do autor para o exercício de suas funções no lapso em que realizou as faltas injustificadas ao serviço.

Assevera, ademais, a impossibilidade de aplicação da teoria do perdão tácito à administração pública, haja vista que a teoria é incompatível com o regime jurídico próprio dos empregados públicos, com todas as derrogações emanadas do Direito Administrativo. Nega, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos para a aplicação da penalidade de demissão, sendo, no caso, instaurado o procedimento administrativo em 21/8/2015, com a aplicação da sanção em 10/10/2019, ocorrendo a interrupção do prazo com a abertura do feito sancionatório. Requer, portanto, a reforma da sentença e a total improcedência da ação.

Em princípio, inova o recorrente no tocante à arguição de nulidade da sentença em virtude da ausência de perícia médica, o que sequer foi objeto de pedido durante a fase instrutória.

Ademais, ressalta-se, por oportuno, que, ao contratar pelo regime da CLT, o ente público despe-se de seu poder de império, equiparando-se aos empregadores comuns, razão pela qual deve assegurar a seus empregados todos os direitos previstos nas normas pertinentes.

Por outro lado, observa-se dos autos que o autor foi admitido em 7/12/2011, mediante concurso público, para o exercício da função de Professor I da Carreira de Docentes de Ensino Médio e Técnico, pelo regime da CLT, na Escola Técnica Estadual Bento Quirino (fl. 03).

Além disso, incontroverso que ele esteve afastado pelo INSS de 5/9/2012 a 30/6/2013 e foi encaminhado para reabilitação profissional em 18/2/2013. Com o término do Programa de Reabilitação Profissional, na data de 29/4/2013, houve avaliação médica do demandante, ocasião em que o trabalhador não foi considerado elegível para o mencionado programa uma vez que não apresentava limitação laborativa.

Posteriormente, o pedido de reintegração formulado pelo autor na data de 6/11/2017 (fl. 24) foi acolhido pelo réu, com a atribuição de aulas em 1º/2/2018 e retorno ao trabalho (fl. 25).

Além disso, na data de 16/10/2019, o reclamante foi demitido por justa causa após a instauração do processo administrativo nº 000.360/2014, com arrimo no artigo 63, III, da Lei 10.177/98 e por infração ao art. 482, alínea i, da CLT (abandono de emprego), uma vez que o empregado teria deixado de comparecer ao trabalho no interregno de 18 de fevereiro de 2013 a 27 de março de 2015 (fls. 311-312).

Segundo os ensinamentos do professor Amauri Mascaro Nascimento ("in" Curso de Direito do Trabalho, 16ª Ed., Saraiva, p. 583):

"Justa causa é a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico".

Para a caracterização da sanção extrema, a falta cometida deve ser grave e robustamente provada diante das sérias consequências que acarretará na vida funcional e pessoal do trabalhador. E nesta situação, o ônus compete ao empregador, nos moldes do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015.

O abandono de emprego, conforme entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial, concretiza-se com a presença de dois elementos, quais sejam, a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada por mais de 30 dias.

No caso, como bem salientado em primeiro grau (fl. 995), a acionada tinha conhecimento da grave condição de saúde do autor, sendo que o "e-mail" enviado pela Sra. Daniela, da Diretoria de Serviços da ETEC Bento Quirino, ao Sr. Bruno, do Núcleo de Movimentação de Pessoal, informa que no dia 18/2/2013 o reclamante entregou comunicado de licença médica, sem prazo de término, todavia, de forma contraditória, a portaria nº 01033/2015 instaurou procedimento administrativo disciplinar por faltas injustificadas a partir de 18/2/2013, ou seja, a partir da data constante da licença médica, restando evidente que o réu ignorou não apenas o comunicado de licença médica que lhe foi entregue, mas a própria condição de saúde do autor, constando declaração médica à fl. 253 do procedimento administrativo no sentido de que o reclamante portava transtorno afetivo bipolar grave, com resposta instável à medicação, e sintomas depressivos (ideação suicida) e psicóticos, além de ter sido solicitado no mesmo documento o afastamento de suas atividades até sua completa recuperação, restando claro que ele estava impossibilitado de retornar ao trabalho, bem como que as faltas foram justificadas, caindo por terra a hipótese de abandono de emprego.

Portanto, não restou demonstrado o "animus" do autor de não mais retornar ao trabalho.

Resta patente, ainda, o desrespeito ao princípio da imediatidade, uma vez que a falta foi imputada ao trabalhador na data de 18/2/2013, ao passo que a instauração de sindicância para apuração ocorreu tão somente em 7/10/2014, lapso temporal suficiente para caracterizar, aliás, o perdão tácito do empregador, situação reforçada, na hipótese vertente, pela aceitação, por parte do réu, do pedido de reintegração do demandante, com a atribuição de aulas, após a qual ele foi, inclusive, designado como Coordenador de Cursos, assim como para a composição de banca examinadora, membro da Associação de Pais e Mestres - APM (ano de 2019), composição de comissão de aproveitamento de estudos e da comissão responsável pelo processo especial de seleção de vagas remanescentes, além de empossado como representante do empregador na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA (gestão 2018/2019) e como representante dos empregados na gestão da CIPA 2019/2020.

Assim sendo, incensurável a declaração de nulidade da rescisão contratual.

No mesmo sentido, o parecer do D. Ministério Público do Trabalho às fls. 1047-1053.

Dos honorários advocatícios

Almeja a redução do valor da condenação em honorários sucumbenciais ao mínimo legal.

Tendo em vista que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, inclusive em ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

Todavia, considerando os critérios previstos no § 2º do mencionado artigo 791-A, notadamente a média complexidade da matéria envolvida, reforma-se a r. decisão de origem para rearbitrar em 10% o percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos pelo reclamado.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA e o prover em parte para rearbitrar em 10% (dez por cento) a verba honorária sucumbencial, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado pela decisão recorrida.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 05 de outubro de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (relatora)

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Compareceu para sustentar oralmente, pelo recorrido PAULO EDUARDO MEIRELLES GAMA HERNANDES, a Dra. Mariana Nhan Silveira César.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho

Desembargadora do Trabalho

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295791125/rot-115544120195150092-0011554-4120195150092/inteiro-teor-1295791134