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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-19.2019.5.15.0117 XXXXX-19.2019.5.15.0117 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

RICARDO REGIS LARAIA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N. XXXXX-19.2019.5.15.0117

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: VALDINEI FERREIRA ROCHA

RECORRENTE: ACUCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

JUIZ SENTENCIANTE: BIANCA CABRAL DORICCI

SDM

Relatório

Reclamado e reclamante interpuseram recursos em face da r. sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos parcialmente. O reclamado postulou a reforma do julgado para que fosse excluída a condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço, intervalo intrajornada e diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio à remuneração, bem como requereu honorários de sucumbência com fixação de igual percentual às partes. O reclamante, por seu turno, requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de horas extras decorrentes da troca de turno e reparação por dano moral. O reclamado apresentou contrarrazões. É o relatório.

Fundamentação

1. Admissibilidade

Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17

A ação foi ajuizada em 20.9.2019. Quanto à eficácia da Lei n. 13.467/17 no tempo, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum e de acordo com o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decr.-lei 4.657/42). Por sua vez, aplicam-se todos os novos preceitos de direito processual, porque a ação foi iniciada depois de vigente esta lei.

3. Recurso do reclamado

3.1 Previsão legal x acordo coletivo - caso não previsto no artigo 611 da CLT - indenização do art. 14 da Lei n. 5.889/73 devida

O reclamado postulou a exclusão da condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 14 da Lei n. 5889/73 e alegou que há previsão expressa no acordo coletivo firmado a respeito das parcelas devidas aos safristas ao final do contrato, que incluem apenas a gratificação natalina, férias e o formulário para saque do FGTS, que nada é devido a título de outras indenizações e que a negociação coletiva trouxe inúmeros benefícios a seus empregados.

Tal como o reclamado, julgo que o artigo 14 da Lei n. 5.889/73 foi revogado tacitamente pelo inciso III do artigo 7º e pelo inciso I do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estenderam aos trabalhadores rurais o direito ao FGTS e à indenização pela despedida arbitrária ou sem justa causa. No entanto, em que pese minha opinião, prevalece neste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a opinião de que a indenização prevista na referida lei não foi revogada e é compatível com o regime de FGTS. Nesse sentido, é a Súmula n. 82 deste Egrégio TRT da 15ª região:

CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE FGTS. A indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73 para o empregado rural contratado por safra é compatível com o regime do FGTS."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)

Assim também é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como ilustra esta ementa de decisão proferida pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais n.º 1 daquela Corte:

(...) CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, o direito do empregado rural à indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, em face da posterior adoção do regime do FGTS. O entendimento adotado nesta Corte é o de que o artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, revogou apenas a indenização prevista no artigo 477 da CLT para contratos de trabalho por prazo indeterminado, e não as indenizações relativas aos contratos por prazo determinado. Assim, o artigo 14 da Lei 5.889/73, que trata da indenização por tempo de serviço a ser paga ao safrista ao término do seu contrato de trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de maneira que não há falar em substituição da indenização do safrista pelo FGTS, tampouco em bis in idem, podendo, ambas, serem pagas acumuladamente. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos. (...) (E- RR-XXXXX-93.2014.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2019).

Não obstante, o reclamado invocou a cláusula 11ª dos acordos coletivos de 1.5.2017 a 30.4.2018 e 1.5.2018 a 30.4.2019, a qual dispõe:

CLÁUSULA 11ª - VERBAS DOS EMPREGADOS RURAIS

As parcelas devidas aos safristas no final do contrato são: O 13º salário as férias e o formulário de rescisão de contrato para o saque do FGTS, não havendo nenhuma outra indenização devida.

Por sua vez, o término dos dois últimos contratos se deu em 21.11.2017 e 10.12.2018, quando já vigentes a Lei n. 13.467/17, que acrescentou o artigo 611-A, que elenca os casos em que os acordos coletivos se sobrepõem sobre a legislação:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189/2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

Ocorre que a indenização em discussão não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Ademais, como se trata de indenização rescisória, por analogia deve ser vista como uma das hipóteses de cláusula com objeto ilícito, conforme o inciso III do artigo 611-B da CLT:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[...]

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Desse modo, mantenho a condenação.

3.2. Prêmio - integração na remuneração

O reclamado se insurgiu contra a r. sentença, pela qual foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração à remuneração do prêmio intitulado"Qualidade de Safra", para o cálculo das horas extras. Invocou a cláusula 14ª dos acordos coletivos. A decisão recorrida foi a seguinte (f. 323/324, destaques originais):

Alega o reclamante que a reclamada não efetuou a integração de todas verbas de natureza salarial ao cálculo das horas extras.

A reclamante fundamentou de forma genérica seu pedido, não apontado quais verbas a reclamada deixou de integrar na base de cálculo das horas extras.

No entanto, em réplica o reclamante apresentou demonstrativos de diferenças de horas extras (fls. 273), que comprova que a reclamada não integrava todos as verbas de natureza salarial (adicional noturno, prêmios) ao cálculo das horas extras.

Face ao exposto, decido julgar o pedido de PROCEDENTE diferenças de horas extras, pela ausência de integração das verbas de natureza salarial (adicional noturno, prêmios até 10.11.2017), com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.

O artigo 457, § 2º, da CLT, após a reforma trabalhista (11.11.2017), excluiu de forma expressa a integração ao salário dos prêmios e bonificações para o cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.

Não há falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que os contratos foram realizados a termo.

Com respeito ao réu, a decisão não comporta reparos. Os prêmios ou bônus são parcelas pagas pelo empregador em decorrência de um evento ou circunstância que este reconheça ser relevante, dependente da conduta individual do empregado ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Segundo Maurício Godinho Delgado (in" Curso de direito do trabalho ",14a. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 828/829):

Os prêmios (usualmente chamados bônus) também têm preservado a singularidade de não terem sido absorvidos pela legislação heterônoma estatal brasileira, mantendo-se como figura criada e desenvolvida no exclusivo âmbito da normatividade autônoma ou até mesmo da restrita criatividade unilateral do empregador. (...)

O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc (Súmula 209,STF), compondo também o correspondente salário de contribuição.

Os prêmios são modalidades de salário condição, e, assim a parcela pode ser suprimida somente se as circunstâncias ensejadoras ao seu pagamento deixarem de existir, mas deve ser paga caso retorne à situação apta a configurar o direito do empregado. De todo modo, no período em que for pago com habitualidade, o prêmio integra o pagamento das demais verbas contratuais, nos exatos termos do artigo 457, § 1º da CLT, vigente até 10.11.2017. Sendo assim, não é válida a parte final da cláusula 14ª, a respeito do cálculo das horas extras, que prevê" nele não inclusa outra parcela de qualquer natureza ", que excluiu o prêmio de safra da base de cálculo das horas extras, porquanto o seu pagamento no período trabalhado se deu de maneira habitual, como se vê nos recibos de f. 129/139. Ainda que a parcela tenha sido instituída pelo reclamado por meio de norma autônoma, esta não poderia dispor sobre sua natureza jurídica. Embora o inciso XXVI do artigo da CF e o § 1º do artigo 611 da CLT assegurem o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, estes não podem se sobrepor às normas legais cogentes até 10.11.2017, como já visto acima, no que acertadamente decidiu o MM. Juízo de origem, que limitou a condenação até 10.11.2017.

Por conseguinte, mantenho a condenação nos seus exatos termos e parâmetros.

3.3. Intervalo intrajornada

O reclamado alegou que deve afastada sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, pois o autor sempre usufruiu de uma hora de intervalo para descanso e refeição, com pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto eletrônicos, bem como, que o autor não provou que não gozou da hora integral, ônus que lhe cabia. Alegou também que, caso se mantenha a condenação, que esta se dê apenas sobre o tempo suprimido por todo o período trabalhado, e não apenas após a vigência da Lei n. 13.467/17.

Ocorre que as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante confirmaram a supressão do intervalo intrajornada. A testemunha Zairo Barbosa Coelho disse" 4- que durante toda a jornada não tinha nenhum intervalo tanto o depoente quanto o autor "(f. 283) e a testemunha Rafael Eduardo Pereira declarou" 5- que não faziam intervalos para refeições e descanso "(f. 284). Em que pese a testemunha do réu ter declarado" 14- que o horário de intervalo também é registrado no coletor; 15- que o intervalo é todo dia no mesmo horário. "(f. 304), essa declaração se contrapõe à tese defensiva, de que o intervalo era pré-assinalado, o que se observa dos registros de horários de f. 119/128. Por outro lado, o reclamante alegou na inicial que usufruiu de 20 minutos de intervalo. Desse modo, correta a fixação de 20 minutos de intervalo pelo MM. Juízo de origem e a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada.

Comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada que, ainda que parcial, dá direito ao pagamento da hora integral, com acréscimo do respectivo adicional e não apenas ao pagamento dos minutos suprimidos, porque a expressão"remunerar o período correspondente"contida no § 4º do artigo 71 da CLT, vigente na maior parte da prestação dos serviços, denota a obrigação de remunerar todo período do intervalo e a natureza salarial da verba, conforme os itens I e III da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, são devidos a hora relativa ao intervalo, o adicional correspondente e os reflexos destes nas demais verbas do contrato e de sua extinção, até a vigência da Lei n. 13.467/17, exatamente como determinou o MM. Juízo de origem. Portanto, não merece reparo a decisão de origem, que deferiu ao reclamante o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada suprimido, com o respectivo adicional, além de seus reflexos legais, nos limites definidos pela origem. E tendo o reclamante usufruído de apenas 20 minutos de intervalo, necessário o recálculo das horas trabalhadas e as diferenças de horas extras a serem quitadas, de modo que também mantenho a condenação ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal conforme determinado pelo juízo de origem.

Por fim, descabe o argumento de que não houve excesso de jornada e de que a decisão recorrida infringiu o § 4º do artigo 71 da CLT, pois a paga determinada por esse parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT não se confunde com as horas extraordinárias de que tratam o artigo 7o, inciso XVI da Constituição Federal e os artigos 59 a 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. A primeira decorre da não-concessão do descanso intrajornada, independente de extrapolação do limite da jornada. Já as horas extras resultam do labor além do máximo permitido em lei, convenção, sentença normativa ou contrato.

3.4. Honorários de sucumbência

O reclamado postulou o pagamento de honorários de sucumbência com igual percentual às partes, tendo em vista a sucumbência recíproca, no que possui razão. A parte reclamante foi sucumbente no pedido de pagamento de restituição de descontos indevidos e reparação por dano moral e o MM. Juízo de origem fixou"em R$500,00, o valor dos honorários advocatícios do patrono da reclamada, destacando que o reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita", com a suspensão da exigibilidade da execução, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT (f. 327).

O § 3º do artigo 791-A da CLT não determina que as partes sejam condenadas ao pagamento de honorários na mesma proporção, apenas veda a compensação:

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Porém, o artigo da Constituição Federal manifesta o princípio de isonomia e em decorrência o inciso I do artigo 139 do CPC assegura a igualdade de tratamento entre as partes. Esse princípio de isonomia é expressado pela máxima aristotélica de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Em termos práticos, isto implica que em regra os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de maneira isonômica, salvo se for verificado no caso algum motivo que justifique tratamento distinto, o que não se observa no presente feito.

Sendo assim, provejo o recurso do reclamado, para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante em 10% do valor atualizado dos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Além disso, considerando o efeito devolutivo em profundidade e que esta matéria deve ser decidida de ofício, acrescento que de acordo com a maioria desta Câmara e com ressalva de minha opinião, só são devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte reclamada se o crédito da parte reclamante for superior a 50 salários mínimos, por aplicação analógica do § 2º do artigo 833 do CPC.

4. Recurso do reclamante

4.1. Horas extras - troca de turno

O reclamante insistiu na condenação do reclamado ao pagamento de horas extras resultantes da troca de turno ao final do expediente, alegando que gastava em torno de 40 minutos por dia, após registrar a saída, dentro do ônibus," deixando um trabalhador para o próximo turno e recolhendo outro ". O MM. Juízo de origem rejeitou a pretensão sob fundamento de que se tratava de horas in itinere, pretensão que não foi formulada na inicial, o que está correto. Na petição inicial, o reclamante alegou que" em virtude das trocas de turno o Reclamante permanecia à disposição da reclamada cerca de 00:30 após o horário previsto para o término da jornada, haja vista que após darem baixa no cartão, ainda aguardavam o líder de frente e demais colegas de trabalho para troca de turno "(f. 8), nada mencionando que esta troca de turno ocorria no ônibus, fato que foi mencionado apenas no recurso ordinário, o que constitui inovação nas razões de pedir. Nota-se que as testemunhas do autor relataram que encerravam o expediente e iam para o ônibus, ou seja, não aguardavam a troca de turno. A testemunha Zairo Barbosa Coelho disse"3- que o turno se encerrava às 7h; que quando o turno se encerrava entravam no ônibus e iam buscar os trabalhadores de outras frentes; que anotavam no cartão de ponto a saída às 7h;"(f. 283) e a testemunha Rafael Eduardo Pereira relatou"4- que registrava a saída no ponto e depois disso ia buscar trabalhadores de outras frentes; que isso demorava aproximadamente 40 minutos e só depois disso ia para casa;"(f. 284).

Desse modo, mantenho a rejeição ao pedido.

4.2. Dano moral - ausência de provas

Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Resulta do sofrimento íntimo impingido ao homem médio e que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso, não há prova de que o autor sofreu dano moral indenizável, nos termos expostos acima. O mero argumento de que"havia uma proibição de forma indireta"(f. 348) não é motivo suficiente a presumir a comoção a ser reparada, pois tal fato dependia de provas, a encargo do reclamante, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Por outro lado, a primeira testemunha do autor confirmou a tese defensiva ao afirmar"7- que a empresa não proibia o uso da área de vivência e banheiro."(f. 284). E ainda que a segunda testemunha tenha afirmado"6- que tinha banheiro na área de vivência, mas o depoente nunca chegou a usar; que a empresa não proibia o uso do banheiro, mas o chefe comentava que se usassem o banheiro ia ficar mau cheiro para quem estava trabalhando perto;", não constituiu prova inequívoca, mas, na verdade, um tanto frágil a respeito do tema.

Destarte, nego provimento ao apelo, no particular.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

5. Conclusão

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamado ACUCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA. e O PROVER EM PARTE para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante em 10% do valor atualizado dos pedidos em que foi integralmente sucumbente e para que sejam pagos somente se seu crédito for superior a 50 salários mínimos, bem como decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante VALDINEI FERREIRA ROCHA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Mantenho os valores arbitrados à condenação e às custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 08 de abril de 2021 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 05 de outubro 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ- CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Ricardo Regis Laraia (Relator), Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o"quorum", nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno) e Desembargador Edison dos Santos Pelegrini (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Sustentou oralmente, pela recorrente ACUCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA, o Dr. ALEXANDRE ANTONIO CESAR.

Assinatura

RICARDO R. LARAIA

Desembargador Relator

Votos Revisores

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