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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010219-77.2021.5.15.0104 0010219-77.2021.5.15.0104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GISLAINE CRISTINA GARBI, RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOLANDIA
Publicação
15/10/2021
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010219-77.2021.5.15.0104 ROT - RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE TANABI

RECORRENTE: GISLAINE CRISTINA GARBI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOLANDIA

JUIZ SENTENCIANTE: RENAN MARTINS LOPES BELUTTO

Gab 04

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de ID. 2252c63, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamante postula a reforma do julgado quanto às seguintes matérias: Justiça Gratuita, limitação aos valores indicados na inicial, valor considerado como piso base para fins de cumprimento do piso nacional do magistério e forma de cálculo, dobra das férias - pagamento intempestivo e honorários advocatícios.

O Município, por sua vez, alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que "ela não preenche e os requisitos legais para a progressão desejada pelo pedido de evolução funcional, motivo pelo qual dificulta do direito à ampla defesa."

No mérito, pretende, em síntese, reverter a decisão da origem no que tange aos seguintes temas: piso nacional do magistério, evolução funcional, horas extraordinárias, adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Isento de custas e depósito recursal.

As partes apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos interpostos pela reclamante e pelo município de Mirassolandia, porquanto regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A reclamante foi admitida pelo Município em 5/2/2004, após regular aprovação em concurso público, para exercer a função de Professora de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série (redenominação para Professor Municipal de Educação Básica II). O contrato de trabalho firmado entre as partes permanece vigente.

Recurso do reclamado (ordem invertida por questão de organização processual).

Preliminar - Inépcia da Inicial

Insiste o reclamado no reconhecimento da inépcia da peça de ingresso e a consequente extinção do feito, sem resolução meritória, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Afirma que a reclamante não preencheu os requisitos s legais para a progressão desejada pelo pedido de evolução funcional, motivo pelo qual dificulta do direito à ampla defesa previsto no artigo , LV, da CF de 1988.

Sem razão, no entanto.

A petição inicial será considerada inepta quando houver vício formal grave, que obste ou dificulte a defesa, bem como, que impeça uma decisão de mérito a respeito do pedido.

No caso vertente, considerando o teor da inicial e das emendas apresentadas, ocasião em que o reclamado foi intimado para, querendo, se manifestar, não se verifica qualquer óbice à formulação de defesa pelo reclamado.

Note-se que consoante se depreende da peça de ingresso, a reclamante abordou na causa de pedir todos os pontos relacionados ao pedido acerca da evolução funcional.

Portanto, o pedido formulado na prefacial comporta julgamento, tendo o reclamante estabelecido parâmetros para sua apreciação e para a defesa do reclamado.

A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da CLT, não havendo que se falar em inépcia. Lembre-se de que a petição inicial no processo do trabalho possui elementos mais simples do que petição inicial no processo civil (art. 282 do CPC). Basta apenas que haja a exposição dos fatos ("breve exposição dos fatos"como dispõe o art. 840, § 1º, da CLT) e o pedido.

Rejeito a preliminar.

Mérito.

Horas extras e Diferenças do adicional por tempo de serviço - quinquênio

A questão das horas extras e dos quinquênios estão atrelados à integração na base de cálculo da remuneração da reclamante para fins de evolução salarial, sendo, portanto, tratados no tópico "Piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica - diferenças e base de cálculo e evolução salarial.

Recurso das partes - matéria comum

Piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica - diferenças e base de cálculo e evolução salarial.

O reclamado alega que a reclamante recebe o piso nacional do magistério público proporcionalmente às 34 horas semanais para a qual foi contratada, sendo computado para o cálculo do adicional por tempo de serviço as hora atividades (HTPC) e o salário base pago.

Assevera que deve ser, portanto, observada a jornada de 34 horas semanais e que devem ser computadas as horas atividades (HTPC) do salário da Reclamante como vencimentos, além dos descansos semanais remunerados (DSR), para a integração do salário base.

Quanto à evolução salarial, aduz que o pagamento de 5% por referência e nível vem sendo respeitado desde a edição do Plano de Carreira de 2011. Diz que são indevidos os pedidos de diferenças referentes ao piso nacional do magistério e os reflexos em horas extras e demais verbas e discorre sobre a autonomia do município. Por fim, não enfrenta especificamente os fundamentos da sentença.

A reclamante, por sua vez, sustenta que recebe salário inferior ao piso nacional, postula as diferenças, aduz que o DSR não deve ser incluído no vencimento básico para fins de verificação em relação ao piso salarial nacional dos professores e, por fim, postula que os quinquênios sejam calculados sobre o piso nacional de forma cumulativa.

Decidiu a origem (fls. 378-381):

3. Salário

3.1. Diferença salariais. Piso Nacional do Magistério

Alega a reclamante que o salário pago pelo Município reclamado, é inferior ao piso nacional. Em síntese, argumenta que o cálculo do valor do salário deve observar apenas as horas-aula e horas-atividade, o que totaliza 34 horas semanais, desconsiderado o DSR. Sustenta, ainda, que deve ser considerado o salário inicial, não se computando as progressões concedidas.

Em sua defesa, o réu igualmente indica que a autora estava submetida a uma carga semanal de 34 horas. Opõe-se à alegação da autora, todavia, por considerar que o DSR deve integrar a base de comparação entre o valor pago e o piso nacional.

Pois bem.

A Lei nº 11.738/2008 estabelece o seguinte em seu art. , caput e § 1º:

"Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais"(grifei).

Entendo que a referência a 40 horas semanais feita pelo dispositivo não serve para apontar que o salário é fixado por hora trabalhada, mas apenas para indicar o módulo temporal ao qual se refere o piso nacional, que corresponde à jornada máxima que um professor pode exercer na semana (08 horas por dia, de segunda a sexta-feira).

Ou seja, a lei fixa o salário mínimo dos professores, de acordo com uma jornada integral, devendo ser observada a proporcionalidade no caso dos profissionais que exercem jornadas inferiores.

Nessa linha, o valor estabelecido no caput do art. da Lei nº 11.738/2008 abrange o vencimento básico integral do mês, o que inclui as horas trabalhadas e o DSR.

Cito, nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se, no caso presente, se para aferir a observância do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica devem ser computados, ou não, os valores pagos a título de descanso semanal remunerado.

2. Entendeu o Tribunal Regional que o "vencimento" do professor compreende os valores pagos como remuneração pelas horas-aula e também os DSRs pagos de forma discriminada no contracheque, de forma que essa importância total deveria ser cotejada para efeito de aferição da observância da legislação federal que estabelece e atualiza do piso profissional da categoria.

3. O piso salarial profissional nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 visa garantir um valor mínimo mensal de retribuição ao trabalho desempenhado por professores, de maneira que aquele profissional em início de carreira, sem quaisquer acréscimos remuneratórios, não tenha remuneração inferior ao piso fixado, proporcionalmente às horas trabalhadas. Não se trata de garantia ao pagamento de um valor mínimo da hora-aula do professor. Busca a lei, na realidade, que nenhum professor em início de carreira (e que, portanto, não tenha direito a qualquer acréscimo remuneratório) receba, proporcionalmente às horas de trabalho, montante inferior àquele estabelecido como piso salarial. Nessa medida, a inclusão do valor do repouso semanal remunerado para fins de verificação do cumprimento do piso atende o objetivo da lei, já que a remuneração do trabalhador em início de carreira não deixará de observar, no total, ao menos o valor mínimo previsto.

4. Ressalte-se que o entendimento firmado na Súmula 351/TST ("O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia") não trata sobre piso salarial, mas sobre a forma de cálculo dos salários dos professores. 5 . Ilesos os arts. 320 da CLT e 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008 e não contrariada a Súmula 351/TST. Arestos inservíveis Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-11351-59.2015.5.15.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; grifei).

De se observar que todo empregado é contratado de acordo com um certo módulo temporal (44 horas, 36 horas, 30 horas, etc), o que não define, por evidente, que todos sejam horistas.

Por tal razão, concluo que a expressão" vencimento básico "abrange o salário pago pelas horas trabalhadas e a remuneração do repouso semanal.

De acordo com os documentos juntados com a exordial, em junho/2016, o salário inicial da carreira no Município reclamado, correspondente ao nível I, da referência I, era de R$ 8,46 (ID 5499710, pág. 04).

Assim, considerando os termos do art. 320 da CLT e da Súmula nº 351 do C. TST, e adotando a jornada de 40 horas semanais, como prevê a Lei Federal, o salário inicial no Município era de R$ 1.776,60 (valor obtido por meio do seguinte cálculo: R$ 8,46 x 40 x 4,5 x 1,16666).

Ocorre que, nessa época, o piso nacional era de R$ 2.135,64, quantia essa 20,21% superior ao valor pago.

Dessa forma, como o salário inicial era inferior ao piso do magistério, são devidas diferenças, que repercutem em todos os demais níveis da carreira, pois, se respeitado o mínimo da categoria, as progressões teriam incidido sobre valor superior ao considerado na época.

Por tais razões, defiro o pagamento das diferenças salariais, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, depósitos ao FGTS, horas extras, bem como quaisquer outras vantagens, gratificações ou adicionais pagos no período imprescrito que incidam sobre o valor do salário base.

Para a liquidação deverá ser observado o mesmo cálculo realizado na fundamentação, a fim de se estabelecer, em cada ano, o valor equivalente ao vencimento básico inicial pago pelo Município para uma jornada de 40 horas semanais. A seguir, deve ser comparado esse valor com o do piso nacional, estabelecendo-se o percentual da diferença. Ao final, esse percentual deve ser aplicado ao salário da reclamante, a fim de apurar o valor devido a ela a título das diferenças salariais e, sobre esse valor, apuram-se os reflexos. Condeno o réu, ainda, a incorporar as diferenças ao salário da reclamante, de modo a impedir o pagamento inferior ao piso salarial para os exercícios subsequentes.

Insurge-se a reclamante contra essa decisão alegando que o valor correspondente ao DSR não deve ser incluído no valor da remuneração para fins de cálculo do piso nacional de magistério. Assevera que a" conta correta "deve partir do valor do piso proporcional, de acordo com a jornada efetivamente exercida, somar os acréscimos decorrentes de evolução/progressão e do resultado subtrair o valor pago pelo município.

Sustenta que ao salário base devem-se somar as horas de atividade e sobre esse resultado, considerado como piso base, devem incidir as demais vantagens e reflexos na forma da sentença, ou seja, as vantagens de seu enquadramento (Ref. 1/ Nível IV). Defende que o acréscimo de 5% para cada nível (quinquênios) deve ocorrer cumulativamente sobre o valor do piso, além dos demais reflexos.

Corroboro a decisão da origem.

Com efeito, consigno que este E. TRT, em reiteradas decisões, pronunciou-se no sentido de que o DSR pago em parcela destacada deve ser incluído no valor da remuneração para fins de cálculo do piso nacional de magistério.

Neste sentido cito o ROT 0000791-78.2013.5.15.0160, de relatoria da Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro Dos Santos De Biasi, cujos fundamentos peço vênia para adotar:

"EMENTA: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não há justificativa para o tratamento diferenciado entre trabalhadores mensalistas, diaristas e horistas, sendo em todos os casos incluído o DSR na remuneração básica. Assim, para conformidade ao piso salarial previsto na Lei 11738/2008, o DSR deve ser considerado como parte do salário base. Recurso do reclamado provido."

(...)

Quanto à incorporação dos DSRs para efeito do cálculo do piso salarial assiste razão ao recorrente. A remuneração do dia de descanso, prevista na CLT, é indissociável do salário, não podendo ser qualificada como adicional ou acréscimo. Trata-se de verba decorrente diretamente do trabalho e que se encontra incorporada ao salário dos mensalistas. Assim, se a reclamante fosse mensalista, a verba não seria paga de forma separada do salário e, evidentemente, seria considerada" salário base "para efeito de acomodação ao piso legal.

(...)

O professor que recebe seu salário na forma do artigo 320, da CLT, como a reclamante, não pode ser tratado de forma diferente: seu salário mensal, de 4,5 semanas, e o DSR legal de 1/6 também são considerados salário base. Se considerarmos, por exemplo, o piso vigente em 2014, que é de R$1697,00, um professor mensalista receberia este valor, ao passo que um professor horista, pelo raciocínio da reclamante, receberia este valor, acrescido de um sexto, ou seja, 1979,83, em afronta ao princípio da isonomia. Destarte, provejo o apelo e defiro a integração do DSR ao salário para cálculo das diferenças devidas."

O cálculo de acréscimo de 5% para cada nível cumulativamente sobre o valor de referência apresentado pela reclamante não pode ser acolhido.

A Lei Municipal de Mirassolândia nº 25/2011, em seu artigo 1º, institui o benefício de 5% (cinco por cento), a cada período de cinco anos, sobre o salário base.

Impende ressaltar que o adicional por tempo de serviço, quinquênio, é devido à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referência básica do respectivo cargo, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, não havendo que se falar em cumulação, considerando que é vedado o efeito cascata. Portanto, adicional não será calculado cumulativamente nos termos do artigo 37, XIV da Constituição da Republica, que prescreve que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Quanto às demais alegações do reclamado, de que não há diferenças a quitar, nada a alterar. Conforme decidiu a origem, restou claro que o salário inicial pago à reclamada era inferior ao piso nacional do magistério, de sorte procedem as diferenças deferidas na r. sentença.

No que tange à autonomia municipal, importa tecer algumas considerações.

De início, verifica-se que o réu invoca a autonomia municipal e o princípio da razoabilidade como fundamentos para afastar quaisquer condenações que lhe tenham sido impostas.

Contudo, não se pode olvidar que quando o ente público, contrata sob o regime celetista, equipara-se ao empregador comum e, portanto, se sujeita às normas e princípios trabalhistas.

Incumbia ao Município providenciar a dotação orçamentária suficiente para pagamento do piso salarial do professor, na forma prevista na Lei 11.378/2008, não se admitindo a ausência de recursos financeiros como excludente da obrigação, sob pena de transferir ao empregado o ônus de tal descuido.

Ademais, em face do princípio da legalidade, é de rigor o cumprimento da legislação trabalhista pelo Município e se há previsão de piso salarial para a categoria, não há que se falar, no caso, em afronta aos princípios da Administração Pública, ou em violação à Autonomia Municipal, valendo destacar que é evidente referido direito da autora.

Por derradeiro, destaco que a manutenção do r. julgado não configura concessão de aumento salarial, mas apenas de diferenças salariais decorrentes de preceito de Lei, não havendo que falar em afronta aos arts. 37, XIII, 167, 169, § 1º, I, e II da Constituição da Republica, ou em violação ao mencionado Princípio da Razoabilidade

Destarte, mantenho na íntegra a decisão da origem neste particular.

Recurso da reclamante

Gratuidade de justiça

Postula a reclamante o deferimento do benefício em epígrafe, argumentando que recebia, até outubro de 2020, uma gratificação pelo cargo e com jornada de 200 horas mês. Alega que a partir de novembro de 2020, além de não receber mais a gratificação, sua jornada foi reduzida para 170 horas mês, não tendo, portanto, condições de arcar com as despesas do processo.

Pois bem.

Observa-se que o pedido foi formulado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 estabelecem os requisitos necessários à concessão da gratuidade, vejamos:

"(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Há, portanto, duas hipóteses de concessão da gratuidade: Na primeira, basta à parte comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto de benefícios da previdência; já na segunda, independentemente do valor salarial auferido, caberá à parte comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante auferiu em 2021, como remuneração, valor líquido inferior a 40% do teto da previdência (fl. 46) e declarou, na petição inicial, sua condição de insuficiência de recursos (fl. 32), circunstância que não foi infirmada por qualquer das provas produzidas. Verifica-se, portanto, que resta justificada a concessão da gratuidade.

Reformo a decisão da origem para deferir à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

Limitação aos valores indicados na inicial

A reclamante postula a reforma do julgado para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.

Pois bem.

Com todo respeito ao entendimento do juízo "a quo", entendo que ele não pode prevalecer, sendo certo que é a fase de liquidação o momento oportuno para se demonstrar efetivamente os valores devidos, de modo que as quantias expostas na inicial são meras estimativas.

Ressalto que, a nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, atribuída pela Lei nº 13.467/2017 não altera tal entendimento, o qual apenas exige que na inicial seja formulado pedido líquido, não havendo nenhuma regra de limitação da liquidação do julgado.

Destarte, provejo o recurso da autora para excluir a limitação dos valores declinados na petição inicial como parâmetro de liquidação.

Dobra das férias - pagamento intempestivo

Férias em dobro.

É cediço que ao contratar servidores pelo regime celetista, o ente público equipara-se ao empregador comum, ficando sujeito às regras previstas na CLT. Assim, não há qualquer ofensa aos princípios e normas constitucionais e legais mencionadas no recurso.

Restou incontroverso, nos autos, o não pagamento das férias com a antecedência de 2 dias do seu gozo, conforme se pode extrair da peça de defesa (fl. 232):

(...)

No entanto, verificando os arquivos de férias da Reclamante, vemos que a mesma sempre recebeu o pagamento das férias antes do final dos respectivos dias de gozo, dentro dos períodos previstos pela CLT. No período aquisitivo 2015/2016, recebeu as férias, mais o terço constitucional, na folha de pagamento de janeiro de 2016, referente às férias gozadas no período de 04 de janeiro de 2016 a 02 de fevereiro de 2016, dentro do período concessivo, conforme ficha financeira juntada com a inicial. No período aquisitivo de 2016/2017 recebeu as férias, mais o terço constitucional, na folha de pagamento de janeiro de 2017, referente às férias gozadas no período de 02 de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de 2017, dentro do período concessivo, conforme ficha financeira juntada com a inicial. (grifei)

(...)

Pois bem.

O pagamento fora do prazo, das férias ou do acréscimo de um terço, enseja o pagamento da dobra (aplicação analógica do art. 137). Tal entendimento decorre do fato de que as férias somente atingem o seu objetivo social se forem concedidas e pagas no prazo legal, não sendo suficiente que ocorra de forma isolada o gozo ou o pagamento.

Isto porque a fixação do período concessivo tem razão de ordem biológica e a previsão constitucional de "plus" salarial e prazo para pagamento das verbas têm como objetivo viabilizar financeiramente o bom uso das férias. Assim, a concessão do descanso anual após o período concessivo ou o não pagamento oportuno frustram a finalidade do instituto, sendo devida a dobra. Nesse sentido é a Súmula 450 do C. TST e Súmula nº 52 desta E. Corte.

Neste contexto, é devido à reclamante o pagamento da dobra (ou seja, apenas mais um período na forma simples) das férias, relativas ao período aquisitivo postulado.

Ressalto que não há se falar em afronta ao artigo , § 2º, da CLT, (alterado pela Lei 13.467/2017) senão vejamos.

O § 2º do artigo da CLT prevê que:

§ 2º - Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Ocorre que a Súmula 450 do C.TST não cria obrigação alguma, mas apenas dá interpretação ao texto legal que melhor coaduna com os princípios do direito do trabalho (especificamente ao caso, o da interpretação mais benéfica ao trabalhador) e com o instituto das férias.

Não é demais lembrar que a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, conforme prevê caput do já mencionado artigo 8º.

Destaco que a constitucionalidade da Súmula 450 foi questionada na ADPF 501, a qual foi extinta e o agravo regimental interposto ainda não foi julgado, não tendo havido nenhuma determinação para suspensão ou interpretação conforme dos feitos relativos ao tema. Conforme consulta no site do E. STF, realizada em 6/8/2018, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.

Portanto, a Súmula 450 é absolutamente aplicável ao caso mesmo depois das recentes alterações legislativas.

Reformo a decisão de origem para condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017 de forma simples, mais o terço constitucional.

Considerações finais.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, com base no disposto na Súmula 7 do C. TST.

Ante a natureza indenizatória das verbas acima deferidas, não há que se falar em reflexos e tampouco em incidência de FGTS (OJ n. 195 da SDI-1-TST).

Majoração dos honorários advocatícios.

Entendo que o importe de 5% sobre o valor da condenação deve ser majorado para 10%, pois condizente com a complexidade da causa.

Dou parcial provimento.

Prequestionamento

Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347).

Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, § 1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX, do art. 93 da Constituição da Republica.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por GISLAINE CRISTINA GARBI e o prover em parte para deferir à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, condenar a Municipalidade ré ao pagamento de dobra de férias, incluindo o terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017 de forma simples, e para determinar a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 10% e para excluir a limitação dos valores declinados na petição inicial como parâmetro de liquidação; CONHECER do recurso de MUNICÍPIO DE MIRASSOLANDIA e não o prover, tudo nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao importe provisoriamente arbitrado para efeitos de ordem exclusivamente recursal.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 14/10/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298675683/rot-102197720215150104-0010219-7720215150104/inteiro-teor-1298675693

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