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9 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010291-15.2018.5.15.0025 • Vara do Trabalho de Botucatu do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Botucatu
Assuntos
Reconhecimento de Relação de Emprego
Partes
AUTOR: J. G. S, RÉU: I. U. R. D
Documentos anexos
Inteiro Teorfc6c3e2%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010291-15.2018.5.15.0025

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/03/2018

Valor da causa: R$ 462.851,44

Partes:

AUTOR: JOAQUIM GERALDO DA SILVEIRA

ADVOGADO: LEANDRO FADEL

RÉU: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO: SIMONE GALHARDO

ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE AUDIÊNCIA

Processo nº 0010291-18.2018.5.15.0025

Às 14h do dia 18 do mês de junho de 2019, na sala de sessões desta Egrégia Vara do Trabalho de Botucatu-SP, presente a Excelentíssima Juíza do Trabalho RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI, que ao final assina, realizou-se audiência relativa ao Processo em epígrafe entre as partes JOAQUIM GERALDO DA SILVEIRA (reclamante) e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (reclamada).

Apregoadas as partes. Ausentes.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

JOAQUIM GERALDO DA SILVEIRA apresentou reclamação trabalhista em relação a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Afirma ter sido admitido pela reclamada em 12/3/2012 para exercer a função de segurança e demitido imotivadamente em 02/02/2018, sem registro em CTPS. Busca o reconhecimento do vínculo empregatício com recebimento de verbas rescisórias e contratuais, FGTS, multa do artigo 477 da CLT, acréscimo do artigo 467 da CLT, horas extras, intervalares, adicional noturno, adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$ 462.851,44.

Contestação da reclamada apresentada ID. e86646c.

Réplica apresentada ID. 804c43b.

Na audiência de instrução foram ouvidos o depoimento pessoal da preposta e o depoimento de duas testemunhas, uma de cada parte.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inconciliados. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Preenchendo a petição inicial os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, sendo plenamente possível entender os fatos ocorridos e compreender os pedidos formulados, possibilitando às partes a apresentação de ampla defesa, rejeito as alegações de inépcia

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolhe-se a arguida prescrição parciária dos títulos cujas lesões de direito tenham ocorrido antes de 5/3/2013, ante a data do ajuizamento da presente reclamação e o disposto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal.

DO CONTRATO DE EMPREGO

Postula o reclamante reconhecimento de vínculo empregatício, alegando que foi admitido pela reclamada sem o devido registro para trabalhar como segurança.

A reclamada contesta a pretensão, negando o vínculo empregatício com o reclamante, aduzindo que ele trabalhou apenas de forma eventual e autônoma e que era policial militar.

Inicialmente é importante ressaltar que nada obsta o reconhecimento do vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, desde que presentes os requisitos da relação empregatícia na forma da CLT. Esse é o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST.

São requisitos para a configuração do vínculo empregatício nos termos do art. da CLT a prestação de trabalho remunerada, por pessoa física, com natureza intuitu personae , não eventual e mediante subordinação. Sendo a relação empregatícia regra geral, provada pelo reclamante a prestação laboral nos termos do art. 373, inc. I do CPC, persiste a presunção relativa da existência do vínculo empregatício.

Diante do depoimento da preposta e das testemunhas tenho como presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, vejamos:

Depoimento da preposta : "(...) o reclamante trabalhava de duas a três vezes por semana; normalmente a jornada era de 12 horas de trabalho; no turno normalmente havia dois seguranças; o reclamante recebia por hora trabalhada, que, no final, recebia R$15,00 por hora ; o pagamento era feito pelo líder, com dinheiro da reclamada ;(...)"

Depoimento da testemunha da reclamada: "Presta serviços à reclamada desde 1998, atuando como segurança; o depoente trabalhava de quatro a cinco vezes por semana, sendo que, nos últimos dois/três anos, trabalha de duas a quatro vezes por semana; o sistema de vigilância da reclamada está passando por uma reestruturação e os seguranças serão registrados através de uma empresa terceirizada; o depoente acredita que isso tenha ocorrido por causa das Ações Trabalhistas; o horário de trabalho do vigilante era pré-determinado, de acordo com a necessidade de cada igreja; o reclamante é o líder da cidade de Botucatu; o depoente mantém contato com o reclamante desde 2014, ocasião em que ele já era líder; o depoente atuava como um líder da região; o depoente repassava o valor dos pagamentos para o reclamante, que ainda fazia o pagamento de outros seguranças; (...), o pastor poderia solicitar que o segurança o acompanhasse em outro veículo, até a cidade de Bauru , aos domingos, quando havia coleta de ofertas; o depoente não sabe qual era o valor transportado pelo pastor; havia autonomia do vigilante para se fazer substituir por um outro, desde que fosse policial militar; não havia punição caso o vigilante se fizesse substituir por outro; (...) aconteceram algumas questões entre o reclamante e a igreja que o levaram ao seu desligamento; que foi opção da igreja deixar de chamar o reclamante para prestar serviços, em decorrência de ele ter falado que iria ajuizar reclamação trabalhista; o depoente desconhece se, no ano de 2013, havia escala de 24 horas; nos últimos tempos a hora trabalhada era no valor de R$15,83."

Depoimento da testemunha do reclamante: "(...) Prestou serviços para a reclamada de 1998 até dezembro/2013, como vigilante; desde janeiro/2012 trabalhou na igreja situada nesta cidade; o depoente e o reclamante chegaram a trabalhar no mesmo turno; (...) tanto o depoente quanto o reclamante chegaram a fazer o acompanhamento do veículo do pastor, o qual estava fazendo o transporte de valores arrecadados no domingo; isso era feito toda a semana; a igreja de Botucatu é considerada um pólo e por isso o dinheiro arrecadado nas igrejas da cidades menores vinham para cá e, a partir daí, ou era levado para Bauru ou para a agência bancária; o depoente não sabe o valor transportado pelo pastor; tanto o depoente quanto o reclamante recebiam ordens dos pastores da igreja ; o depoente trabalhava em uma empresa de segurança de nome" Apoio ", que prestava serviços para a reclamada; o contrato com essa empresa foi extinto pela reclamada e o depoente permaneceu trabalhando como vigilante; o líder imediato do depoente era o reclamante; era o próprio pastor quem fazia o pagamento dos vigilantes; o depoente passava ao reclamante os dias em que tinha disponibilidade para trabalhar, que era responsabilidade do reclamante elaborar a escala de trabalho; quando tivesse que faltar, era necessário avisar o líder; na visão do depoente, se não fosse, por exemplo, num domingo trabalhar, ficaria" queimado "num próximo corte poderia ser a escolha; o depoente chegou a substituir outros colegas e recebia o valor correspondente por isso; o pastor chegava a solicitar que o vigilante o acompanhasse em orações fora da igreja."

O trabalho em regime de escala, por si só, já descaracteriza a condição de "bico" mencionado pela defesa. Ora, "bico" tem como premissa a prestação de serviços esporádicos e sem qualquer regularidade, o que não se verifica no caso concreto.

O fato de o autor não ter punição para o caso de ausências não deve impressionar. No caso, como esclareceu o preposto, todos os seguranças eram policiais militares, ficando nítido que essa era uma condição para a "admissão" para essa função. Trata-se de uma escolha da ré para fins de maior segurança (por se tratar de policiais, armados) como estratégia para fins processuais, haja vista que a defesa da ré sempre explora a infração administrativa por parte dos policiais, e, por via reflexa, a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego.

Portanto, ao contratar policiais militares para o serviço de segurança, assume o risco de não contar com o trabalhador, por exemplo, no caso de compromissos do policial em razão de compromissos da corporação.

Portanto, patente a relação de emprego havida, conforme já reconhecido em outros processos análogos em diversos regionais:

VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS . POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si, o ônus probandi deste fato vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho, stricto sensu, com a presença de subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos e da CLT (CLT, arts. 769 e 818; CPC, artigo 333, II). Não conseguindo, a reclamada, se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído, tem-se como configurado o vínculo de emprego entre as partes, máxime quando patente a não eventualidade do trabalho prestado, para atender uma das atividades centrais da Igreja Universal do Reino de Deus, qual seja, a preservação dos bens e valores por ela adquiridos. TRT 10a Região, Proc. RO 934200800610000 DF, DO 13.03.2009

RECORRENTE: LUIZ CARLOS MACHADO DE SOUZA (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDO : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE SE FAZER SUBSTITUIR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. CONFIGURADO. 1. Pugna o reclamante, em síntese, pela retificação do julgado, sob argumento, em síntese, de que a prova dos autos autoriza sua pretensão. 2. A Consolidação das Leis do Trabalho, adotando visão especial do contrato de trabalho, como sendo reflexo da realidade dos fatos efetivamente ocorridos no trato jurídico entre o tomador e o prestador de serviços, foi contundente em moldurar que "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", expondo os elementos objetivos que conformam a relação de emprego. No caso destes autos, a prova oral revelou presentes na relação havida entre as partes a pessoalidade, a onerosidade e a habitualidade, caracterizadoras da figura do empregado, nos termos do artigo da CLT. Refira-se que, não obstante as alegações quanto à possibilidade de se fazer substituir, esta

substituição somente era possível por outro policial militar e que estivesse devidamente cadastrado na ré. A hipótese remete este Relator ao contrato de equipe, por guardar grande analogia com este. Aqui só não houve a formação espontânea, mas requer o concurso de um grupo de trabalhadores organizados para a realização do evento. Aliás, ao optar pela contratação exclusiva de policiais militares, adstrito aos plantões e rotinas dos quartéis, a reclamada anuiu com essa possibilidade de o segurança, na impossibilidade de comparecimento, ser substituído por outro companheiro de farda, desde que devidamente cadastrado. Ou seja, a substituição não poderia ser aleatória, por qualquer outro policial militar, mas, impunha-se, ocorresse por outro membro da equipe. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, para que sejam analisados os pedidos decorrentes. TRT 1a Região, PRoc. RO 1154005520065010501 RJ, DJ 14.05.2012.

POLICIAL MILITAR. RELAÇÃO DE EMPREGO . Provado nos autos a existência de subordinação jurídica, a prestação de serviços em caráter pessoal e de forma não eventual, com onerosidade para a reclamada, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, independentemente de o reclamante ser policial militar, nos termos da Súmula nº 386 do TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (recorrente) e JAIME FERNANDES BATALHA (recorrido). TRT 16a Região, Proc. 00225-2009-002-16-00-8, DJ 28.09.2010.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO . 1. Não existe óbice em nosso ordenamento jurídico à manutenção de relação empregatícia entre o policial militar e a iniciativa privada, predominando o princípio da primazia da realidade. O princípio da não acumulação tem como destinatário o administrador público, o qual é competente para aplicar as penalidades cabíveis às infrações obreiras, não se estendendo a terceiros. Assim, evidenciados os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não há como se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Neste sentido é a Súmula 386 do c. TST. TRT 2a Região, Proc. 00018799620125020242, DJ 14.08.2013, RECORRENTE (S): Igreja Universal do Reino de Deus

Desta forma, tenho como provado o vínculo empregatício entre reclamante e reclamada e a dispensa imotivada, motivo pelo qual condeno a reclamada a proceder as devidas anotações na CTPS do reclamante, constando a data de admissão 12/3/2012 e demissão 19/3/2018 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias), remuneração de R$15,83 por hora, função segurança. Para tanto, deverá o autor trazer sua CTPS na secretaria da vara em dez dias após o trânsito em julgado desta decisão, para que no mesmo prazo e sucessivamente a reclamada proceda à anotação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 10.000,00 e da secretaria de vara fazê-lo.

Logo, à míngua de comprovação de quitação das verbas rescisórias, defiro ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias e contratuais respectivas advindas da dispensa imotivada:

a) aviso-prévio proporcional indenizado (45 dias);

b) saldo de saláriode fevereiro de 2018 (15 horas);

c) férias vencidas 2012/2013 em dobro, 2013/2014 em dobro, 2014/2015 em dobro, 2015/2016 em dobro, 2016/2017 simples e férias proporcionais 2017/2018 (11/12- limitado ao pedido), todas acrescidas do terço constitucional;

d) 13º salário proporcional de 2013 (10/12 avos), 13º salários integrais de 2014, 2015, 2016, 2017 e 13º salário proporcional de 2018, (3/12 observada a projeção do aviso-prévio indenizado);

e) FGTS e indenização de 40% correspondente referente a todo o contrato de trabalho;

Por patente o descumprimento do disposto no § 6º do artigo 477 da CLT, acolho a pretensão quanto à multa do § 8º do mesmo artigo, no importe de um salário nominal da época do desligamento.

Por outro lado, diante da controvérsia instaurada, não há que se falar em incidência da multa do artigo 467 da CLT.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Defiro o adicional de periculosidade na forma do art. 193, a partir de 02 de dezembro de 2013, já que referido adicional ficou condicionado à regulamentação, que por sua vez se deu em dezembro de 2013, por meio da PORTARIA Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013, expedida pelo Ministério do Trabalho.

Cabem reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS acrescido de 40%.

DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Narra o autor que laborou em diversas jornadas: da admissão até 22/07/2013: escala 24 x 24 (vinte e quatro horas de trabalho por vinte e quatro horas de descanso); - de 23/07/2013 até 31/01/2016: das 7:00 horas do domingo até às 13:00 horas da segunda-feira; - de 01/02/2016 até 30/09/2017: das 7:00 horas do domingo até às 13:00 horas da segunda-feira e de segunda, quarta e sexta-feira, das 16:00 horas às 22:00 horas; - de 01/10 /2017 até a demissão: domingo, segunda, quarta e sexta-feira, das 7:00 horas às 22:00 horas, sempre sem intervalo intrajornada , pelo que pleiteia o pagamento do adicional de horas extras, intervalares e adicional noturno.

A reclamada, em defesa, nega o cumprimento da jornada declinada ao autor, porém não junta aos autos nenhum controle de jornada.

As testemunhas ouvidas corroboraram com o módulo de trabalho alegado pelo autor na inicial. Assim, acolho a jornada informada pelo autor, acima transcrita.

Dessa forma, condeno a reclamada a pagar-lhe adicional de 50% ou convencional mais benéfico e 100% (este para domingos e feriados trabalhados), sobre as horas trabalhadas além da 8a diária, e 44a semanal, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, observando-se a evolução salarial do autor, base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, a redução ficta da hora noturna trabalhada a partir das 22h e a prorrogação do horário noturno.

Por habituais, deverão produzir reflexos nos títulos postulados quais sejam, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, 13º salário e nos repousos semanais remunerados.

INTERVALO INTRAJORNADA

Em relação ao intervalo intrajornada, também restou comprovada a sua não concessão.

Defiro, assim, o pagamento de uma hora diária referente ao intervalo suprimido, durante todo o contrato de trabalho, com o adicional de 50%, observando-se a jornada de trabalho acima fixada, evolução salarial do autor e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, bem como seus reflexos em DSRs, aviso-prévio, 13os salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%.

INTERVALO ENTRE JORNADAS

Diante da jornada supra, houve dias em que não foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada diária e o início da seguinte, na forma prevista no art. 66 da CLT.

Veja-se, a respeito, a OJ nº 355 da SDI-I do C. TST:

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HO-RAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Pelo exposto, considerando-se a jornada supra definida, condeno a reclamada a pagar ao autor o adicional das horas subtraídas do intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, observando-se o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, evolução salarial do autor, base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST.

Por habituais, deverão produzir reflexos em DSRs, aviso-prévio, 13os salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%.

ADICIONAL NOTURNO

Dispõe o art. 73 da CLT que o empregado deve receber um adicional de 20% sobre sua remuneração quando laborar entre 22h00 de um dia e 5h00 do dia seguinte.

No caso dos autos, como fixado acima no item referente às horas extras, houve dias em que o autor laborou no horário noturno previsto legalmente.

Não há comprovante de pagamento da parcela.

Logo, de acordo com a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido pra condenar a reclamada no pagamento de adicional noturno com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, FGTS, 13º salário, e nos repousos semanais remunerados, considerando para tanto os percentuais praticados, resguardado o mínimo legal de 20%, com hora noturna reduzida, pelos labores cumpridos após as 22h, aplicado o item II da Súmula 60 do TST, conforme se apurar em liquidação.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dano moral pode ter uma concepção negativista, como a preconizada por Savatier que o define como sendo "todo o sofrimento que decorre de um dano não pecuniário". Para outros é a dor, vexame, humilhação. Uma concepção contemporânea e mais consentânea com os princípios consagrados na Constituição da Republica afirma que ele é a ofensa à dignidade da pessoa humana, direito esse ínsito a raça humana, e que portanto, é anterior e superior à própria existência do Estado. Por se tratar de ofensa a direitos imateriais, tem-se que o dano decorre inevitavelmente da gravidade da própria ofensa, não sendo exigível a prova do vexame ou humilhação. Existe in re ipsa, de modo que provada agressão, restará demonstrado o dano à guisa de uma presunção natural, decorrente das regras de experiência comum.

São quatro os pressupostos que compõem a base da responsabilidade civil subjetiva, clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado em relação de trabalho: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade; dano experimentado pela vítima.

Delineia-se o conceito de dano moral como aquele que atinge os direitos individuais constitucionalmente garantidos, elencados no inciso X do art. 5º da Lei Maior, como intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa humana, também protegidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 - art. 6a, inciso VI), seja na forma individual, seja na forma de coletivos e difusos. E sobremaneira, no vigente Código Civil Brasileiro, no art. 186, na definição de ato ilícito, quando assegurada a indenizabilidade ao dano, "ainda que exclusivamente moral".

No caso dos autos, alega o reclamante que realizou transporte de numerário, haja vista que fazia escolta de valores, que eram conduzidos por carro blindado até o município de Bauru. Estima o obreiro que o valor pecuniário

transportado era, em média, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), expondo-o a uma imensa situação de risco. Esses valores eram transportados dentro de carro blindado, mas o reclamante e mais um funcionário, se dirigiam, em carro da reclamada, logo atrás do carro blindado, fazendo uma escolta ao mesmo. A gravidade desta situação reside, principalmente, no risco constante a que está sujeito o funcionário obrigado a realizar serviços dessa natureza.

Em que pese os argumentos autorais, inexiste nos autos comprovação de terem sido ofendidos os direitos de personalidade do reclamante, sendo certo que a mera alegação de transportar numerário nas condições descritas, sem a existência de elementos capazes de evidenciar a proximidade do risco a ser sofrido, faz presumir ter a ré procedido corretamente para a garantia da segurança do obreiro, pelo que não há falar em sua condenação ao pagamento da vindicada indenização.

Note-se que aqui não se trata de um empregado comum que transporta valores sem qualquer proteção e segurança. Trata-se de segurança particular, policial militar, que trabalha devidamente armado e que teve o devido treinamento junto à tal corporação, não se aplicando o entendimento de que tal situação enseja o pagamento de indenização.

Improcede.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Só há litigância de má-fé nas estritas hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, o que não é o caso dos autos, onde o reclamante somente se utilizou do direito constitucional de ação.

Destarte, não litiga de má-fé o reclamante

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação.

Com base nos mesmos parâmetros do referido § 2º, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da (s) parte (s) reclamada (s), os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, atualizadamente, cujo valor será retido diretamente de outros créditos que tiver a receber no processo. Tais parcelas são devidas apenas ao (s) advogado (s) e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC), devendo ser retido diretamente dos créditos da parte reclamante.

III- DISPOSITIVO

Isto posto, rejeito a preliminar, decido pronunciar a prescrição das pretensões anteriores 5/3/2013 e nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões JOAQUIM GERALDO DA SILVEIRA em relação a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS , para o fim de reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada e condena-la no pagamento das seguintes verbas, na forma da fundamentação que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrito:

a) aviso-prévio proporcional indenizado (45 dias);

b) saldo de saláriode fevereiro de 2018 (15 horas);

c) férias vencidas 2012/2013 em dobro, 2013/2014 em dobro, 2014/2015 em dobro, 2015/2016 em dobro, 2016/2017 simples e férias proporcionais 2017/2018 (11/12- limitado ao pedido), todas acrescidas do terço constitucional;

d) 13º salário proporcional de 2013 (10/12 avos), 13º salários integrais de 2014, 2015, 2016, 2017 e 13º salário proporcional de 2018, (3/12 observada a projeção do aviso-prévio indenizado);

e) FGTS e indenização de 40% correspondente referente a todo o contrato de trabalho;

f) multa do artigo 477 da CLT;

g) adicional de periculosidade e reflexos;

h) adicional de extras e reflexos;

i) intervalo intrajornada e reflexos;

j) intervalo entre jornadas e reflexos;

k) adicional noturno e reflexos;

Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação.

Com base nos mesmos parâmetros do referido § 2º, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da (s) parte (s) reclamada (s), os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, atualizadamente, cujo valor será retido diretamente de outros créditos que tiver a receber no processo. Tais parcelas são devidas apenas ao (s) advogado (s) e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC), devendo ser retido diretamente dos créditos da parte reclamante.

Condeno a reclamada a proceder as devidas anotações na CTPS do reclamante, constando a data de admissão 12 /3/2012 e demissão 19/3/2018 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias), remuneração de R$15,83 por hora, função segurança. Para tanto, deverá o autor trazer sua CTPS na secretaria da vara em dez dias após o trânsito em julgado desta decisão, para que no mesmo prazo e sucessivamente a reclamada proceda à anotação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 10.000,00 e da secretaria de vara fazê-lo.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Em acordo com a decisão proferida pelo C. TST no processo n.º ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, inclusive declaratórios, e C. STF, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, a correção monetária dos débitos trabalhistas ora deferidos deverá ser procedida com a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 25/3/2015 (inclusive) e, após, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao vencido , por entender ser este o índice que melhor atende à necessidade de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional.

Descontos do IRPF (Art. 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014, não devendo incidir sobre os juros, conforme OJ 400, SDI-1, TST) e contribuições previdenciárias (Súmula 368, TST, OJ 363, SDI-1, TST, devendo ser observado para efeito de fato gerador e aplicação de juros e multa , o disposto no art. 43, §§ 2º e 3º da

L. 8.212/91, ficando excluídas dos cálculos as contribuições sociais devidas a terceiros , as quais não abrangem as do SAT, na forma da Súmula 454 do TST. As contribuições previdenciárias suportadas pelo trabalhador não alcançam os respectivos juros e multa sobre elas aplicados, os quais são de inteira responsabilidade do empregador). Os juros são os moratórios, contados da data do ajuizamento da ação ( apenas sobre o crédito

trabalhista e não sobre as contribuições previdenciárias e a retenção do imposto sobre a renda ), no importe de 1% ao mês, pro rata die (Súmula 200, TST e art. 883 da CLT). O FGTS com o adicional de 40% deverão ser calculados com base nos índices trabalhistas (OJ 302, SDI-1, TST).

Todas as parcelas da condenação possuem natureza salarial, com exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas com um terço, multa, honorários sucumbenciais e FGTS com 40%, além dos reflexos em aviso-prévio, férias, FGTS e multa de 40%.

Arbitro à condenação o valor de R$ 300.000,00, com custas respectivas, pela reclamada, no valor de R$ 6.000,00.

Partes cientes nos termos da Súmula 197 do C.TST.

Renata Carolina Carbone Stamponi

Juíza do Trabalho

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