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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011586-37.2020.5.15.0116 0011586-37.2020.5.15.0116 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, RECORRIDO: ERIVONALDO RODRIGUES AMORIM
Publicação
15/10/2021
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0011586-37.2020.5.15.0116

RECURSO ORDINÁRIO

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO

RECORRIDO: ERIVONALDO RODRIGUES AMORIM

JUIZ SENTENCIANTE: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA

RELATORA: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

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Relatório

Inconformado com a r. sentença de ID 6c8b119, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorre ordinariamente o reclamado alegando, preliminarmente, inépcia da petição, administração pública - regime celetista e concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de reajustes salariais, dobras de férias, acrescidas do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2014/2015 a 2019/2020 e honorários advocatícios.

Depósito recursal e custas dispensadas, nos termos do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto nº 779/69.

Ausência de contrarrazões.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito a ulteriores manifestações (ID eba67f6).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço o recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2020, para discutir período contratual desde 28/07/2014.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 28/07/2014, para desenvolver a função de "Professor PEB-III". O contrato de trabalho continua ativo e o autor recebeu como última remuneração a importância mensal de R$3.054,73.

PRELIMINAR

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Não há que falar em inépcia, pois a petição inicial atendeu os requisitos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, encontrando-se perfeitamente inteligível, e possibilitou ao reclamado a apresentação de sua defesa, não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 330, § 1º, do NCPC.

Rejeito.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME CELETISTA

A Administração Pública, quando opta pelo regime celetista para contratação de trabalhadores, despe-se da primazia estatal de editar e aplicar as regras que regem a relação de trabalho, equiparando-se ao empregador privado em matéria trabalhista, sujeitando-se a cumprir a legislação laboral atinente aos empregados públicos. Devendo então, se submeter às regras do Direito do Trabalho.

Assim, nada a reparar no julgado de origem.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE

Insurge-se o recorrente quanto aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, ao argumento de que o trabalhador recebe proventos em valor superior ao máximo permitido pela lei.

Não lhe assiste razão.

O art. 790, § 3º da CLT passou a dispor que:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Por sua vez, foi inserido o § 4º com a seguinte redação:

"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Uma interpretação conjunta permite concluir que, ainda que o reclamante esteja empregado auferindo salário superior a 40% do teto do RGPS, faz jus aos benefícios da justiça gratuita no caso de demonstrada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo.

Assim, tendo o autor feito requerimento e juntado declaração de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, no sentido de que presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo interessado ou seu procurador, deve ser deferida a justiça gratuita.

Neste sentido a decisão deste E TRT15 na AR Nº 0005178-58.2018.5.15.0000, de relatoria do Des. Jorge Luiz Costa, cuja ementa se transcreve:

JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. ART. 790, §§ 3º E , DA CLT. INTERESSADO DESEMPREGADO OU QUE JUNTA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. O litigante desempregado por ocasião do processo e também o que, juntando declaração de pobreza, esteja empregado, ainda que recebendo remuneração superior a 40% do limite de benefícios do Regime Geral de Previdência, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, por se estabelecer, em favor deles, presunção relativa de insuficiência de recursos, que somente poderá ser elidida pela produção de prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 212, IV, do Código Civil, 374, IV, do Código de Processo Civil, e 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Portanto, nego provimento ao apelo.

MÉRITO

REAJUSTES SALARIAIS E REFLEXOS

O pleito do autor restou parcialmente deferido pelo MM. Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos (ID 6c8b119):

"A respeito, o demandante sustentou, na causa petendi, inclusive que:"(...) Quando de sua nomeação sua função era regida pelo Estatuto do Magistério Público (Lei nº. 1.373/2007) que dentre outro direitos a que faz jus destaca-se a revisão geral anual de seus vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices conforme estabelecido nos arts. 94 e 160 da citada lei, que se transcreve para fins de documentação, verbis: (...) Palavras outras. Por força do estabelecido no diploma legal acima, a Municipalidade editou anualmente os percentuais que deveriam ser aplicados aos salários dos docentes da Educação, sendo certo ainda que, tais reajustes, deveriam incidir sobre os proventos referente a cada mês de Janeiro de cada ano, sem distinção de índice. Vale dizer, todos os trabalhadores da área de educação fazem jus a estes percentuais, sem qualquer distinção e sempre a partir do mês de Janeiro de cada ano. Entrementes, assim não procedeu a Municipalidade, conforme demonstrativo abaixo: Confira-se: (...) Assim, considerando os reajustes concedidos, conforme demonstrado linhas acima, seu salário base mensal no período imprescrito são os seguintes: (...) Nestas premissas demonstram-se as diferenças existentes entre os salários base devidos à Reclamante e aqueles pagos pela Municipalidade referente todo o período imprescrito: (...) Bem se vê, conforme demonstrado acima, que a Municipalidade não concedeu a Reclamante os reajustes devidos, e se os concedeu o fez em valor a menor ao estabelecidos por lei, razão pela qual ROGA seja condenada ao pagamento dessas diferenças, vencidas e as que vencerem no curso do processo, até a efetiva regularização, a serem apuradas através de regular liquidação de sentença e que, estas diferenças, integrem a base de cálculo para apuração de 13º salário, Férias + 1/3, quinquênio, progressão funcional e horizontal e FGTS. (...)"O reclamado defendeu-se, asseverando inclusive que:"(...) Nesse viés, foi editada Lei 11.738/08, que institui e unifica um PISO SALARIAL para profissionais do magistério, de modo que esses não podem receber salário inferior ao quantum previsto. Essa lei é específica em dizer que o piso deve ser reajustado anualmente de acordo com os índices definidos pelo FUNDEB, para que a evolução do corpo docente possa ser assegurada. Todavia, existem um fator que é indispensável para entendimento do quadro geral. A LEI DETERMINA QUE O REAJUSTE SÓ DEVE OCORRER PARA AQUELES PROFISSIONAIS QUE AINDA NÃO ATINGIRAM O PATAMAR SUPERIOR AO PISO NACIONAL. Ou seja, aqueles que já recebem um importe que atinge o Piso determinado legalmente, não têm direito a esse benefício. De acordo com STJ, em julgamento de Recurso Especial do ano de 2016, o piso salarial previsto na Lei 11.738 não é automaticamente aplicado a toda carreira do magistério, cabe ao município determinar por lei, anualmente, se concederá e qual será o valor do benefício para os funcionários que estão em níveis avançados da carreira e que já atingiram o piso determinado. Aqui, cabe a transcrição da decisão: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, Dje 09/12/2016) Tendo em vista esse entendimento, a municipalidade aplicou a lei do Piso salarial para os profissionais de início de carreira (professores do PEB), que ainda não haviam atingido o quantum necessário, e, para os profissionais de Suporte Pedagógico (Coordenador, Vice-Diretor e Diretor de Unidade Escolar), que já possuíam salário acima do piso nacional definido, o reajuste não foi aplicado. Com a incidência desses índices, foi constatado pelo Município que os funcionários de primeiro nível, que estavam recebendo reajuste, com o tempo, iriam equiparar o seu salário com os docentes do Suporte Pedagógico, o que prejudicaria a posição hierárquica das funções. Por isso, seguindo o que era determinado pela lei (de que os profissionais que já haviam atingido o piso deveriam ter seu salário regulamentado por lei Municipal anual, se assim o Município desejasse), a Municipalidade incluiu no Estatuto do Magistério, anteriormente citado, precedentes para que pudessem ser publicadas leis anuais para reajuste da categoria de Suporte Pedagógico. É importante frisar que o reajuste a qual o Autor da presente ação faz jus é aquele determinado anualmente pelo FUNDEB, ou seja, parte de uma determinação superior e, diferente dos profissionais do suporte pedagógico, o valor e oportunidade não podem ser deliberados pelo Município. Desse modo, os reajustes aplicados ao salário do Autor seguiram anualmente o valor determinado pelo FUNDEB, e somente foram aplicados nos anos em que seu salário estava abaixo do piso nacional, mas, como determina a lei, nos anos na qual o salário superava o que determina o piso, o reajuste não foi aplicado. Ou seja, o que os artigos do Estatuto do Magistério Municipal apregoam é justamente que o Município deverá seguir as diretrizes de reajuste do FUNDEB para os professores de base, quando estiverem abaixo do piso, e para os professores do suporte, que já estão acima do piso, aplica-se um reajuste concedido de acordo com as diretrizes municipais, quando houver oportunidade para tanto. Assim, é possível entender como se deu os reajustes do Reclamante. O Funcionário foi contratado, mediante concurso público em 2014 para exercer a função de Professor da Educação básica (PEB-III). No ano de 2017, no regime de 180 horas mensais, se candidatou para seleção de evolução acadêmica e foi aprovado, evoluindo para Faixa II da categoria. Posteriormente, no ano de 2020, passou por nova seleção e evoluiu novamente para faixa III da categoria. Para melhor compreensão, segue tabela abaixo com os valores corretos dos salários base do Autor, e suas correções a partir dos reajustes determinado pelo FUNDEB, de acordo com a faixa evolucional que ocupava: *importante analisar que o reajuste para essa categoria é aplicado de forma diferente dos professores do suporte pedagógico, pois o FUNDEB determina o valor exato de reajuste, em reais, que deve ser multiplicado pela carga horária do servidor abaixo do piso (no caso do presente, 180 horas). (...) (Vide as fichas salariais anexadas aos autos, que elencam todos os vencimentos pagos, os arquivos referentes à evolução funcional da Autora e as leis municipais com os reajustes corretos, bem como lei federal que determina reajuste do FUNDEB e lei municipal que institui o reajuste). Outra observação é que no ano de 2017 o reajuste foi ap Verifica-se, pois, que o Autor recebeu todos os vencimentos previstos em lei, de acordo com que ficou estabelecido pela determinação federal para reajuste do piso em Capela do Alto e seguindo as diretrizes do Estatuto do Magistério Público de Capela do Alto, que nada mais é do que uma reiteração da determinação do FUNDEB. Nota-se a discrepância de dados apresentados pelo Reclamante, que se embasou em reajustes errados, de outra categoria, e, por isso, teve todos os seus cálculos viciados. Assim, analisando os dados do FUNDEB, as leis municipais e os valores pagos a título de salário para o Autor, fica claro que o Município agiu corretamente na aplicação dos índices de reajustes e nada tem o Autor a reclamar quanto a isso, de modo que requeremos a total improcedência do pedido. (...)"Primeiramente, como já se observa nos correspondentes teores da tabela inserida no âmbito da defesa patronal (ID. e1e4639 - Pág.9), houve expresso reconhecimento patronal de que, em 2016, não houve aplicação de índice de correção salarial. E, de acordo com os correspondentes campos de tal tabela, com referência ao reajuste de 2016" NÃO APLICOU POIS JÁ ESTAVA ACIMA DO PISO ". Conforme lei nº 1.792/2015 (anexada, à prefacial, consoante ID. daa0497 - Pág. 2), a partir de 1º/01/2015 houve reajuste de 6,78% para a classe de docentes - e, de acordo com a correspondente tabela de ID. daa0497 - Pág. 3, o valor referente a"PEB III", faixa 1, nível A passou a ser de R$11,88. Por outro lado, a lei nº 1.822/2016 (anexada, à vestibular, consoante ID. 3e7da67 - Pág. 2) estabeleceu, a partir de 1º/01 /2016, reajuste para a"classe de docentes do Magistério Público Municipal"nos moldes da tabela a ela anexada (e, cotejando-se o valor apontado, em tal tabela, para"PEB III", faixa 1, nível A - isto é, R$11,88 - com aquele da tabela decorrente do reajuste concedido no ano anterior, verifica-se que, no concernente à referida função, faixa e nível, realmente não houve qualquer reajuste). Apesar da ausência de reajuste constatada nos precedentes termos, comparando-se, nas mesmas tabelas acima, o valor definido para PEB I e II - Especialização, faixa 2, nível A (ora tomado como exemplo), verifica-se, entretanto, que no particular ocorreu variação salarial - evidenciando, assim, que, por força da mesma lei municipal houve professores que receberam reajuste enquanto outros permaneceram no mesmo nível salarial. Este Juízo verifica que a questão há de se resolver, pura e simplesmente, em função do quanto estabelecido pela própria legislação municipal sobre o tema. Com efeito, o Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 1.373/2007 - ID. 1ecadd8) dispôs expressamente, em seus arts. 4º, 94 e 160, que: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em emprego público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, emprego este criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar direto a tais atividades, incluídas as de direção, administração escolar, planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional ou pedagógica. Art. 94 O Vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. § 1º O vencimento dos empregos públicos é irredutível, na forma do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal. § 2º A fixação dos padrões salariais e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal de Capela do Alto observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos empregos que compõem seu quadro; II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nas classes de empregos; III - as peculiaridades dos empregos. Art. 160 A revisão geral dos salários estabelecidos para os empregos efetivos, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Ressalte-se, então: os últimos 2 dispositivos legais acima transcritos asseguraram expressamente a revisão geral anual, sempre, aos na mesma data e sem distinção de índices servidores públicos do Quadro do Magistério (tendo tais dispositivos inequivocamente abrangido, portanto e aos moldes do art. 4º, acima, inclusive os professores na mesma situação funcional do ora reclamante, independentemente de seu cargo específico, faixa e nível). Ou seja, à luz especialmente do princípio da legalidade (art. 37, da Constituição Federal), caput a voluntas legis correspondente aos dispositivos legais acima transcritos só estaria plenamente atendida se, a partir de janeiro de 2016, aos professores da situação funcional referente ao ora autor também restassem aplicados, exatamente, os mesmos reajustes salariais concedidos aos demais integrantes da classe dos docentes do mesmo Quadro do Magistério. Mas não é só. Como forma de assegurar o pleno cumprimento dos dispositivos legais acima transcritos, o art. 165 da mesma Lei Municipal nº 1.373/2007, por seu turno, estabeleceu que: Art. 165 As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Capela do Alto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, e por conta de recursos do FUNDEB, no que couber. Diante da fonte orçamentária em tais moldes definida no Estatuto do Magistério municipal (fonte essa expressamente passível, ressalte-se, de suplementação), e em face da amplitude, alcance e abrangência dos reajustes anuais decorrentes, à luz das demais disposições do supracitado Estatuto, das leis municipais juntadas ao feito e aplicáveis ao pacto laboral objeto desta demanda, tem-se por francamente injustificada a alegação defensiva de que a ausência de concessão de reajustes, aos profissionais como o ora demandante, teria decorrido da necessidade de observância da Lei nº 11.738/2008. O demandado não evidenciou, como lhe incumbia (art. 818, II, da CLT) e inclusive mediante demonstração aritmética, qual a exata relação de pertinência lógica entre o piso salarial profissional nacional aplicado aos iniciantes na carreira e a impossibilidade de concessão de reajuste salarial, em determinado momento do curso do contrato, especificamente ao grupo de professores do qual o reclamante, sob perspectiva funcional, faz parte - até porque, dentro da classe dos docentes, presumem-se existentes profissionais de longa data cujos salários, apesar de se encontrarem acima do piso nacional por força do extenso tempo de serviço, foram contemplados com reajustes não estendidos ao autor. O réu, insista-se, não explicou em contestação a razão desse discrímen. Ademais, fosse mesmo admissível tal critério distintivo invocado pelo demandado em sua defesa, então não estaria explicada a concessão de reajustes, abrangentes de todo o pessoal do Quadro do Magistério, em todos os demais períodos havidos a partir de 2015. Como se não bastasse, ainda em atenção ao princípio da legalidade, a adoção do supracitado critério diferenciador somente estaria (em tese) autorizada, no âmbito do município demandado, mediante ulterior norma municipal que, expressamente, houvesse alterado, excepcionado ou condicionado os amplos teores dos arts. 94, 160 e 165 (acima transcritos) mas sem ferir os ditames do art. 37, X, da Carta Magna. Todavia, norma revestida de tal eficácia não restou apontada no bojo dos correspondentes argumentos da contestação. E não se pode perder de vista, de outra parte, que as normas do Estatuto do Magistério, abrangidas aquelas acima reproduzidas, hão de ser inteligidas em atenção, inclusive, ao ditame da interpretação mais favorável ao trabalhador - e a aplicação de tal regra interpretativa robustece, ainda mais, in casu a conclusão de que professores do mesmo enquadramento do ora reclamante não poderiam, em momento algum, ter sido excluídos da concessão de reajustes salariais pela municipalidade-ré. Injustificada, pelo conjunto das precedentes razões, a não concessão de reajustes ao reclamante, procede a correspondente pretensão, fazendo jus o obreiro às consequentes diferenças salariais. O percentual de reajuste a ser aplicado, em janeiro/2016, será de 12,42%, a incidir sobre o salário-base percebido, pelo demandante, no mês anterior (percentual esse ora definido mediante cotejo entre o valor correspondente ao nível A, faixa" 2 "[PEB I e PEB II - Especialização] - ora tomado como exemplo -, da tabela de ID. daa0497 - Pág. 3, com aquele referente ao mesmo nível e faixa da tabela ID. 3e7da67 - Pág. 3). Já em janeiro/2017 o percentual a ser observado (também aplicado sobre o salário-base do mês anterior) será de 7,68%, conforme cotejo da tabela de ID. 3e7da67 - Pág. 3 (PEB I e II - Especialização, Faixa 2, nível A), com os correspondentes dados da tabela de ID. 4fb4d38 - Pág. 10. Em janeiro/2018, por sua vez, o reajuste sobre o salário-base será de 6,78%, resultante do cotejo entre o valor do nível A, faixa" 2 "(PEB I e II - Especialização) da tabela de ID. 4fb4d38 - Pág. 10 e aquele do mesmo nível e faixa da tabela de ID. 4fb4d38 - Pág. 8. Em janeiro/2019 o reajuste sobre o salário-base será de 4,17%, resultante do cotejo realizado, nos mesmos moldes acima, entre as tabelas de ID. 4fb4d38 - Pág. 8 e ID. 4fb4d38 - Pág. 6. Frisa-se, por oportuno, que as definições de percentuais de reajuste realizadas nos supracitados termos tomaram como parâmetros cargo, nível e faixa distintos daqueles do reclamante porque essa foi a maneira encontrada, à luz dos elementos carreados ao presente feito, para efetiva averiguação dos reajustes salariais que, aos moldes do Estatuto do Magistério municipal, deveriam ter sido concedidos inclusive ao ora demandante. E, observando-se o mesmo critério decorrente das precedentes ponderações (isto é, apuração do percentual de reajuste a partir do cotejo entre o salário-base definido, para PEB I e II - Especialização, Faixa 2, nível A, conforme tabelas de vencimentos da classe dos docentes dos anos consecutivos que estiverem sendo considerados), também serão devidas diferenças salariais que se constatarem após o ano de 2019 e, ainda, aquelas que se vencerem no curso da vertente demanda (deferimento esse albergado na dicção do art. 323 do CPC). Para tal específica apuração conceder-se-á, na fase de liquidação, oportunidade às partes para apresentação da documentação necessária - então observados, obviamente, o contraditório e a ampla defesa. Para que não haja enriquecimento sem causa, os valores correspondentes aos reajustes já concedidos pelo Município ao reclamante, em cada ano, a partir de 2017 deverão ser deduzidos das importâncias decorrentes dos reajustes deferidos nos correspondentes moldes acima - havendo direito do autor, por conseguinte, apenas às diferenças resultantes dessa operação de dedução. As diferenças salariais em questão deverão ser apuradas em atenção à proporcionalidade dos dias em que, em cada mês, o Município-réu afigurou-se diretamente responsável pela satisfação de contraprestação salarial ao obreiro. Inclusive por força dos perfunctórios teores da defesa patronal no particular apresentada, ficam deferidos, outrossim, os reflexos das diferenças salariais que vierem a se apurar, conforme pedido do item" (1.2) "de ID. d19c689 - Pág. 8 (esclarecendo-se que tais reflexos restringem-se, exclusivamente, às verbas contratuais que incluam, em sua base de cálculo, o salário-base devido ao obreiro). Ainda vigente o pacto laboral, as repercussões que se vierem a apurar sobre FGTS deverão ser recolhidas à conta vinculada da trabalhadora. Considerando, finalmente e no entanto, a controvérsia estabelecida acerca da matéria acima examinada, não se há falar em imediata incorporação (ou seja, já a partir da publicação deste julgado) das diferenças salariais devidas, tampouco em pronta fixação de multa por descumprimento. Sendo assim, aludida incorporação terá lugar, tão somente, após o trânsito em julgado e correspondente apuração."

A r. sentença de primeiro grau não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A tese recursal do réu, no sentido de que as diferenças salariais e reflexos não seriam devidos ao autor, em face do disposto na Lei n. 11.738/2008, que institui e unifica um piso salarial para profissionais do magistério, que estabeleceria que o reajuste somente se mostraria devido para aqueles profissionais que ainda não atingiram o patamar superior do piso nacional, sendo que aqueles que já recebem valores superiores não têm direito ao reajuste, como seria o caso do autor, não vinga.

Aliás, esse fundamento é rechaçado pelas próprias leis do município réu, que em vários anos a partir de 2015, de forma específica e expressa, concederam reajustes aos empregados da "Classe de Suporte Pedagógico do Magistério Público Municipal", como se observa da Lei n. 1.918/2018 (art. 2º - ID n. 9ad9edf - pág. 1) e Lei n. 1.970/2019 (art. 2º - ID n. f7056c7 - pág. 1), sem atrelar referido reajuste somente aqueles que recebem valores inferiores ao piso nacional.

E, como bem consignado no julgado de origem, se essa tese do réu se mostrasse correta, é certo que mesmo os "Docentes do Magistério Público Municipal", que contassem com alguns anos de serviço junto ao réu, já possuindo salários acima do piso nacional previsto na Lei n. 11.738/2008, também não fariam jus aos reajustes concedidos pelo município por meio das leis específicas, o que sequer é objeto de alegação pelo reclamado.

Oportuno registrar, ainda, que não se trata a presente hipótese de concessão de reajuste salarial aos servidores municipais pelo Poder Judiciário, mas apenas de correção das distorções salariais provocadas pelas próprias leis municipais, de modo que não há falar em violação aos artigos 37, X, e 169, ambos da Constituição Federal, assim como à Súmula Vinculante n. 37 do C. STF.

Assim, tendo em vista, ainda, que o Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 1.373/2007), estabelece a necessidade de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos do Quadro do Magistério, sem qualquer distinção em relação aos empregados que pertencem a "Classe de Suporte Pedagógico", o caso da autora, havendo leis específicas para tanto, a r. sentença de primeiro grau, no ponto em que deferiu à reclamante as diferenças salariais e reflexos, deve ser mantida.

Não provejo o apelo do réu.

DOBRA DAS FÉRIAS

O reclamante, alegando que o pagamento da remuneração das férias não foi efetuado com antecedência de até 2 (dois) dias do início do respectivo período de gozo, requereu o pagamento da dobra das férias, acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015 a 2019/2020.

A origem deferiu o pedido, ao argumento central de que embora a fruição das férias tenha ocorrido dentro do período concessivo - doze meses seguintes à aquisição do direito -, houve o descumprimento do artigo 145 da CLT, que prevê a quitação das férias até dois dias antes do seu início.

A ré aduz que o autor teria gozado regularmente de suas férias, cujo pagamento fora sempre realizado no mês anterior dos respectivos meses de fruição. Alega, ainda, que a Súmula 450 do C. TST não tem força de lei, que o artigo 145 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e que o não pagamento das férias, em até dois dias antes do seu período de fruição, trata-se de mera infração administrativa.

Sem razão, todavia.

A prova documental carreada aos autos, bem como os argumentos trazidos na defesa e nas razões de recurso da reclamada, permitem a conclusão que o pagamento das férias dos períodos de 2014/2015 a 2019/2020 foram feitos intempestivamente. Em sua tese defensiva, o reclamado afirma (fl.10/11): "(...) No caso em questão, todos os pagamentos foram realizados em sua integralidade logo após o início da fruição das férias, sem que houvesse por parte do Reclamante, em nenhum momento, relatos de transtornos ou constrangimentos vividos pelo fato, isso porque a diferença de dias no pagamento foi mínima."

O instituto acima referido visa a recuperação física e mental do empregado, tratando-se, assim, de direito indisponível. Caso ocorra o descumprimento, a lei fixou o pagamento em dobro nos casos de concessão irregular, tanto em caso de concessão do período de férias fora do prazo concessivo, como na ausência ou atraso no pagamento frustram por completo o gozo do período de férias.

Aliás, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro da remuneração de férias ainda que gozadas na época, mas se verificada a irregularidade de pagamento com atraso, acarretando a incidência do artigo 137 da CLT, o que aliás está em consonância com a Súmula 450 do C. TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Não obstante, o tema em apreço foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ neste Tribunal, levado a julgamento perante o Tribunal Pleno, frente à diversidade de posicionamentos no âmbito deste Regional acerca do assunto, tendo-se decidido, por maioria de votos, aprovar a seguinte Súmula:

"Súmula 52: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Assim, conforme explanação supra, restam afastados os fundamentos contidos no recurso da ré.

Nada a reparar, portanto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, o MM. Juízo de origem deferiu o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. E não foram fixados honorários em favor do patrono do reclamado porque não verificada a integral sucumbência obreira em relação a qualquer das pretensões formuladas.

O art. 6º da Resolução n.221, de 21.06.2018 do E. TST, que editou a IN n.41/2018, estabeleceu no seu art. 6º:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2020, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei n.13.467/17, que estabelece:

"§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, veda"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

da a compensação entre os honorários.

§ 4ºVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Dessa forma, ficando evidenciado, no presente caso, que o reclamante foi sucumbente em parte mínima dos pedidos formulados, deverá o réu arcar com a referida parcela integralmente, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT).

Nada a prover.

Mérito

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 07 de outubro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID para compor o"quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298893057/rot-115863720205150116-0011586-3720205150116/inteiro-teor-1298893067

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