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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010254-37.2021.5.15.0104 0010254-37.2021.5.15.0104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, RECORRENTE: ELIENE LOPES FOCHI
Publicação
15/10/2021
Relator
CLAUDINEI ZAPATA MARQUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 8ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010254-37.2021.5.15.0104 RO

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL

RECORRENTE: ELIENE LOPES FOCHI

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TANABI

JUIZ SENTENCIANTE: VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI

cn

Relatório

Em face da r. sentença de origem, cujo relatório adoto e por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamatória, recorrem as partes.

O reclamado, por suas razões de recurso ordinário, insurge-se quanto ao recesso escolar deferido, piso salarial adotado e honorários advocatícios.

Isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.

A autora, por sua vez, argui, preliminarmente, nulidade da r. sentença quanto a base de cálculo da indenização dos dias de recesso. No mérito, renova a insurgência quanto a base de cálculo da indenização dos dias de recesso e diferenças salariais (reajuste do piso nacional e reflexos).

Apresentadas contrarrazões pelas partes.

O Ministério Público do Trabalho deixa de se manifestar, circunstancialmente, no presente feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Entretanto, reputo dispensável o reexame necessário, uma vez que, embora ilíquida a r. sentença, o valor da condenação (R$ 10.000,00) refere-se às diferenças de salário decorrentes da aplicação dos índices de reajustes postulados na inicial, a partir de abril de 2019, com reflexos e 10 dias de recesso referente aos meses de julho do período imprescrito, razão pela qual, ainda que considerados os acréscimos legais, não será excedido o montante de cem salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC.

Por uma questão de ordem processual, o recurso ordinário da reclamante será apreciado por primeiro.

1 - Preliminar de nulidade quanto a base de cálculo da indenização dos dias de recesso

A reclamante afirma que a r. sentença "é nula por não se posicionar com relação ao pedido formulado pelo recorrente, seja para deferir ou indeferir a pretensão. A ausência de fundamentação nas razões de decidir ofende a Constituição Federal (art. 93)."

Sem grandes digressões, saliento que a inadequação do julgado quanto a base de cálculo da indenização dos dias de recesso não configura nulidade do julgado, sendo suficiente apenas a sua adequação quando da análise meritória.

No mais, a questão se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

1 - Recesso escolar - Base de cálculo

Insurge-se o Município contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento 10 dias de recesso no mês de julho de cada ano, considerado o período imprescrito (fls. 428/429), sustentando que:

"(...) em todos os anos foram concedidos dias de recesso - sempre acima de 10 dias, seja em janeiro, julho ou dezembro em meses variáveis, de acordo com a necessidades pedagógicas das unidades de ensino e aprovação do Conselho Municipal de Educação, conforme estão especificados no calendário escolar anexo.

Por fim há que se considerar,ainda, que no período de recesso escolar o professor fica à disposição do empregador, podendo ser convocado para efetuar tarefas referentes ao seu ofício." (fl. 462)

A reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que todas as parcelas salariais sejam incluídas na base de cálculo da indenização dos dias de recesso escolar, "dentre elas, as horas-aulas, as horas de trabalho pedagógico, os adicionais por tempo de serviço (anuênio, quinquênio, sexta parte, etc.), os DSR´s e todos os demais complementos salariais componentes da remuneração" (razões recursais fl. 498), e não apenas "salário hora aula, acrescido de anuênio e quinquênio" (r. sentença, fl. 429)

O MM. Juízo de primeiro grau assim decidiu sobre a questão:

"A previsão legal é expressa no sentido de que o recesso diz respeito à concessão de 10 dias no mês de julho. Nesse sentido, o direito ao recesso de 10 dias previsto na lei municipal e o direito a férias acrescidas de um terço não se confundem. Assim, o recesso não pode ser descontado do período de férias.

Tratando-se, portanto, de institutos diversos, são devidos os 10 dias de recesso no mês de julho de cada ano.

Destarte, condeno o reclamado ao pagamento de 10 dias de recesso referente aos meses de julho do período imprescrito. A base de cálculo da parcela deverá ser composta pelo salário hora aula, acrescido de anuênio e quinquênio.

Deverão ser deduzidos os valores pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora."

Analiso. Dispõem os artigos 64 e 66 da Lei 2.233/99 (fls. 87/88):

"ARTIGO 64: Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de:

(omissis)

c) recesso escolar;

[...]

ARTIGO 66: Além das férias regulamentares, o Especialista de Educação, com exercício na Unidade Escolar será dispensado do ponto por 10 (dez) dias durante o recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Departamento de Educação e Cultura Municipal."

Conforme as normas acima transcritas, o professor terá direito ao recesso de 10 dias no mês de julho, além das férias regulamentares, quando será dispensado do ponto, com as horas correspondentes consideradas como de efetivo trabalho.

Todavia, ante as alegações da defesa e cartões de ponto anexados pelo reclamado, verifica-se que nem sempre foram concedidos à parte reclamante os dias de recesso no mês de julho, nos termos da legislação municipal, pois em algumas ocasiões foi concedido em dezembro ou janeiro (fls. 176 e 186, p. ex.). Cumpre salientar que o recesso escolar não se confunde com as férias previstas nos artigos 129 e seguintes da CLT.

Sendo assim, mantenho a condenação do reclamado ao pagamento da indenização dos dias de recesso escolar a que se refere o art. 66 da Lei Municipal 2.233/99, não concedidos em julho de cada ano, no período não prescrito até o ajuizamento da ação.

Apenas com relação ao ano de 2018, verifico do cotejo do cartão de ponto de fl. 165, com o calendário escolar de fl. 182, que de 06/07/20218 a 20/07/2018, houve a concessão de recesso.

O mesmo ocorreu nos dias 26 e 27 de julho de 2016 (fls. 168 e 169), 25 e 26 de julho de 2019 (fl. 161).

Desta forma, corroboro os fundamentos lançados na sentença, consignando, todavia, que por o Município ter concedido escorreitamente o recesso escolar de julho de 2018, e dos dias 26 e 27 de julho de 2016, e 25 e 26 de julho de 2019, conforme se denota dos controles de frequência de fls. 165, 168, 169 e 161, respectivamente, referidos períodos deverão ser deduzidos "a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora", conforme consignado na r. sentença.

Quanto à base de cálculo dos dias de recesso, nos termos do art. 322, caput, da CLT, deverá ser utilizada a remuneração total da autora para a realização do cálculo do montante devido.

Provejo parcialmente o recurso do reclamado, para excluir da condenação o ano de 2018 e os dias 26 e 27 de julho de 2016, 25 e 26 de julho de 2019; e provejo o apelo da autora para determinar que deverá ser utilizada a sua remuneração total para a realização do cálculo do montante devido.

Reformo nestes termos.

2 - Piso salarial - Diferenças salariais - Reajuste do piso nacional e reflexos

Pugna a reclamante pela "reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças salariais e reflexos postulados na petição inicial, relativamente aos períodos de janeiro a março de 2017; janeiro a março de 2018; e janeiro a março de 2019, acrescendo-se tais parcelas à condenação já imposta pela origem ao recorrido."

O Município recorrente, a seu turno, insiste na reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto aos professores na Lei nº 11.738/2008, sustentando que somente poderia conceder tais diferenças após a edição de lei complementar autorizando-as.

Aduz, ainda, que:

"[...] a lei complementar nº 07/2019, aprovada em abril de 2019, deu fim a esse impasse, no entanto, ainda falta ajustes sobre as diferenças, posto que por se tratar de órgão público, que administra dinheiro público, há necessidade de previsão e disponibilidade de recursos, e deve obedecer a lei de responsabilidade fiscal.

Apesar da lei 11.738/2008 ser lei federal, aplicável em todo território nacional, suas alterações somente começam a valer a partir da publicação de lei própria, no caso, a lei complementar nº 07/ 2019, válida desde abril/2019."

Pois bem.

A autora foi admitida pelo reclamado na função de "Professor I", sob a égide celetista, após aprovação em concurso público, em 07/02/2000, estando o contrato ainda vigente.

Diante do teor da própria defesa, é incontroverso o enquadramento da reclamante nas disposições da Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. E, nesse ponto, não prevalecem os argumentos do reclamado quanto à não aplicabilidade imediata da legislação referenciada.

A Lei Federal nº 11.738/08 é aplicável a todos os integrantes do magistério público e, portanto, aos professores municipais, nos termos do § 1º do art. , in verbis:

"Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais."

Cumpre ressaltar que é de competência privativa da União não só a legislação sobre direito do trabalho, mas, também, as diretrizes e bases da educação (art. 22, I e XXIV, da CF).

Assim, a competência legislativa dos municípios fica restrita a assuntos de interesse local (art. 30, I, CF), além de suplementar a legislação federal e estadual naquilo que couber (art. 30, II, da CF).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da fixação do piso salarial dos professores, na ADI 4167, conforme ementa:

"PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008."

Portanto, não prevalecem as alegações de que somente a partir de publicação de lei própria municipal seria aplicável o piso nacional do magistério aos professores municipais.

Ressalte-se que o reclamado nem sequer anexou aos autos a Lei Complementar 07/2019.

Ao contratar pelo regime da CLT, o ente público se equipara ao empregador privado, de forma que não pode se escusar ao cumprimento da legislação trabalhista.

Logo, não tendo o reclamado efetuado o pagamento do piso salarial do magistério à reclamante na forma prevista na lei 11.378/2008 e reajustes daí advindos, nos meses declinados na petição inicial, é de rigor a procedência do pedido, sendo devidos, ainda, os reflexos, conforme deferidos pela sentença.

Pontuo ainda, por oportuno, que não prospera a alegação no sentido de a "falta de ajustes sobre as diferenças" subsiste somente "por se tratar de órgão público, que administra dinheiro público, há necessidade de previsão e disponibilidade de recursos".

Cabe ao ente público fazer a correta previsão orçamentária a fim de cumprir as normas as quais se vincula, mormente considerando a disposição expressa do art. , da Lei 11.738/2008:

"Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3odesta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos."

Não há falar-se, portanto, em eventual afronta ao art. 37, X, da Constituição da Republica ou à Súmulas Vinculantes 16 e 37 do C. STF, por não se tratar de revisão geral anual ou de aumento salarial dos servidores municipais por via judicial, mas de correção da omissão do empregador em observar a legislação federal acerca do piso salarial do professor.

Nada a reparar quanto ao recurso patronal.

De forma diversa, nos termos da fundamentação supra, provejo o recurso obreiro, para acrescer à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto aos professores, e reflexos, os períodos de janeiro a março de 2017; janeiro a março de 2018; e janeiro a março de 2019.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

3 - Honorários advocatícios sucumbenciais

Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 2021, há que aplicar-se o art. 791-A do Diploma Consolidado, verbatim, editado pela lei n. 13.467/17 de 13 de julho de 2017:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

I - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Nessa toada, tendo a municipalidade quedado sucumbente no objeto da ação, entendo escorreito o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante.

Contudo, considerando-se a complexidade da causa, reduzo a cominação (na origem arbitrada em 15%), a 5% sobre o "valor que resultar da liquidação da sentença".

Provejo, portanto.

Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

C O N C L U S Ã O

ISSO POSTO, decido CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela reclamante e, no mérito, OS PROVER EM PARTE, o do reclamado para 1-) excluir da condenação o pagamento de dez dias a título de recesso do mês de julho do ano de 2018; dois dias de julho de 2016, e dois dias de julho de 2019; e 2-) reduzir a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença o importe a ser pago em favor da reclamante a título de verba honorária advocatícia sucumbencial; e o da reclamante para 1-) determinar que deverá ser utilizada a sua remuneração total para a realização do cálculo da indenização dos dias de recesso; e 2-) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto aos professores, e reflexos, os períodos de janeiro a março de 2017, janeiro a março de 2018, e janeiro a março de 2019; mantendo no mais a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitra-se a condenação em R$8.000,00, com custas pelo reclamado no importe de R$160,00, das quais é isento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

CLAUDINEI ZAPATA MARQUES
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298894482/rot-102543720215150104-0010254-3720215150104/inteiro-teor-1298894495

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