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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010430-63.2021.5.15.0153 0010430-63.2021.5.15.0153 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
15/10/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº 0010430-63.2021.5.15.0153 RO - RECURSO ORDINÁRIO

1ª CÂMARA - (1ª TURMA)

6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

1ªRECORRENTE: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS (reclamado)

2ºRECORRENTE: FABIANA RODRIGUES SIQUEIRA LOUZADA SANTOS (reclamante)

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

JUIZ SENTENCIANTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA

DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO ANTONIO DE PLATO

Ementa

Relatório

RELATÓRIO

A r. sentença sob ID d521fd8 - de fls. 01/17 (fls. 227/243 dos autos - formato pdf), proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, julgou os pedidos apresentados na exordial PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Apreciados embargos opostos pela parte reclamante através da r. decisão sob ID e758cf4 - de fls. 01/02 (fls. 314/315 dos autos - formato pdf) que restaram rejeitados.

Inconformadas, recorrem as seguintes partes: o reclamado (Município de Jardinópolis) e a reclamante (Fabiana Rodrigues Siqueira Louzada Santos).

Município de Jardinópolis interpôs sua peça recursal em documento 4098a09 - de fls. 01/12 (fls. 280/291 dos autos - formato pdf), insurgindo-se contra a r. sentença acerca do piso nacional dos professores, das horas extras pela carga suplementar e da impugnação da justiça gratuita à trabalhadora.

Não houve recolhimento de custas, nem de depósito recursal, por se tratar de Pessoa Jurídica de Direito Público, sendo isenta, conforme o artigo 790-A, I, da CLT e do art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.

Fabiana Rodrigues Siqueira Louzada Santos apresentou seu recurso ordinário sob ID 02e925f - de fls. 01/17 (fls. 320/336 dos autos - formato pdf), pugnando pela reforma do r. julgado de piso acerca do descanso semanal remunerado (DSR), do descumprimento do § 4º, do art. , da Lei 11.738/08 e dos honorários advocatícios de sucumbência.

Não houve recolhimento de custas, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento em sentença, às fls. 10 (doc.d521fd8).

Apresentadas contrarrazões por parte da reclamante e do município-réu em documentos f8fe549 - de fls. 01/16 e 625e0a1 - de fls. 01/14 (fls. 298/313 e 340/353 dos autos - formato pdf), respectivamente.

Houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, em documento ID 5932290 (fls. 357 dos autos - formato pdf) nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte, emitindo parecer em que não se vislumbrou a existência de interesse público a tornar necessária sua intervenção ministerial, opinando pelo prosseguimento do feito, ressalvando-se a possibilidade de ulteriores manifestações, na forma da lei.

É o relatório.

Fundamentação

FUNDAMENTOS DO VOTO

Presentes e regularmente apresentados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, representação processual e preparo. Conheço, desta forma, do recurso interposto pela parte, passando a análise de preliminares e de mérito do mesmo.

Por oportuno, consigna-se que não será avocada de ofício a remessa necessária, porquanto o valor da condenação arbitrado pela r. sentença prolatada em 30/06/2021, no importe de R$30.960,00, é proporcional à expressão econômica dos pedidos deferidos, e nada indica que superará o teto expressamente previsto no art. 496, parágrafo 3º, inciso III, do CPC de 2016, vigente à época da sentença, de 100 salários mínimos. Incide, pois, a Súmula 303, I, 'c' do C.TST e não a Súmula 490 do C.STJ:

"SÚMULA nº 303 do TST - FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a:

a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público."

Por fim, registra-se que a ação trabalhista foi ajuizada pela parte reclamante em 07/04/2021.

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467 DE 2017 AO CASO DOS AUTOS

Ressalta dos autos, que a parte reclamante trabalha no município-réu desde 16/10/2012.

Inaplicável a Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho findos anteriormente a 11/11/2017 (conforme PAUL ROUBIER, in Les conflits de lois dans le temps, Ed. Librarie de Recueil Sirey, 1929, páginas 396/397; Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, in Instituições Civis no Direito do Trabalho, 4ª Edição, RENOVAR, páginas 37/39; WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, in Direito Intertemporal, Ed. Forense, RJ, 1980, página 542).

A questão reside na aplicação da nova lei aos contratos de trabalho em vigor na data de 11/11/2017.

Devem ser preservados direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada (conforme C. F. GABBA, in Teoria de la retroattivitá dele leggi, Volume 1, Ed. Torino Unione Tipográfico Editrice, 1891, páginas 180/183; JOSÉ E. MARTINS CARDOZO, in Da retroatividade da lei, Ed RT, 1995, páginas 282/284).

Direito adquirido refere-se a fato ocorrido sob o império da lei antiga, e que não será afetado pela nova lei (conforme PAULO DE LACERDA, in Manual do Código Civil Brasileiro, Volume 1, Ed. Jacintho Ribeiro dos Santos, 1918, páginas 138/146; BENTO DE FARIA, in Aplicação e Retroatividade da Lei, Ed. A. Coelho Branco Filho, 1934, páginas 64/70).

Aplica-se a nova lei a efeitos futuros de situação contratual já constituída sob a vigência da lei antiga (conforme LUDOVICO BARASSI, in Tratado de Derecho del Trabajo, Tomo I, Editorial Alfa, 1953, páginas 253/259).

Em regra, efeitos do contrato são estabelecidos pela lei da data em que foi celebrado, até mesmo se a prestação ocorrer em momentos sucessivos (CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 34; EDUARDO ESPINOLA, in Sistema do Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Livraria Francisco Alves, 1938, páginas 237/239; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed. Renovar, páginas 336/338).

Aos atos ilícitos, aplica-se a lei sob cujo império ocorreram (conforme Ministro Alexandre Agra Belmonte, in Instituições Civis no Direito do Trabalho, 4ª Edição, RENOVAR, páginas 37/39; CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 34; PASCUALE FIORE, in Interpretacion de las leyes, 3ª Edição Madrid Editorial Reus S/A, 1927, páginas 377/378).

No Direito do Trabalho, há condições legais, ou seja, requisitos de eficácia do negócio jurídico, que se baseia na lei (conforme ZENO VELOSO, in Condição, Termo e Encargo, Ed. Malheiros Editores, 1997, páginas 48/49).

Porém, nem mesmo as leis de ordem pública podem "...desconsiderar relações contratuais que foram valida e precedentemente estipuladas pelas partes contratantes" (conforme ANTONIO JEOVÁ SANTOS, in Direito Intertemporal e o Novo Código Civil, 2ª Edição, RT, página 80).

Nas hipóteses de obrigações solidárias com amparo em lei, aplica-se de imediato a nova lei, salvo previsão contratual (conforme PASCUALE FIORE, in Interpretacion de las leyes, 3ª Edição Madrid Editorial Reus S/A, 1927, páginas 379/380).

Preceitos imperativos posteriores atingem os contratos em curso, se referentes ao estatuto legal da profissão, desde que mais benéficos (conforme CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 232; EDUARDO ESPINOLA E EDUARDO ESPINOLA FILHO, Tratado de Direito Civil Brasileiro, Volume II, - Da lei e da sua obrigatoriedade - Do direito intertemporal, Livraria Editora Freitas Bastos, 1939, páginas 373/375).

Pelo princípio da aderência, a lei integra o contrato de trabalho. Mas a aderência é temporária, e não definitiva, conforme lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, na obra Introdução ao Direito do Trabalho, 3ª Edição LTR, 2001, páginas 231/232.

Acresça-se que, se é certo que inexiste direito adquirido contra lei, também não é menos correto que leis ordinárias, que alteram direitos previstos a nível constitucional não se aplicam aos contratos em vigor, pois nestes casos o direito já é adquirido de imediato.

Na esfera processual, a lei nova tem incidência imediata, ressalvadas as situações jurídicas definitivamente constituídas (conforme WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, in Direito Intertemporal, Ed. Forense, RJ, 1980, páginas 535 e 548 e seguintes; CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 31).

Em regra, contratos celebrados anteriormente ao advento de lei nova, são preservados a nível constitucional (conforme lição do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, in Em algum lugar do Passado: Segurança Jurídica, Direito Intertemporal e o Novo Código Civil - Constituição e Segurança Jurídica - Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada - estudos em homenagem a José P. S. Pertence, coordenação de Carmen Lúcia Antunes Rocha, 2ª Ed. Fórum, páginas 158/160).

Destarte, o presente recurso será analisado conforme premissas acima.

Antes da análise do recurso, faz-se necessário o exame da preliminar arguida pela reclamante em suas contrarrazões:

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamante requereu a condenação do reclamado em litigância de má-fé.

Não lhe assiste razão, contudo.

Compulsando os autos observa-se que a reclamante utilizou-se do recurso processual em aparo à sua tese, pugnando pela reforma do julgado mediante a apreciação do segundo grau de jurisdição.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC/2015, as quais indicam os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé.

Rejeito, portanto, a aludida preliminar.

RECURSO ORDINÁRIO: MUNICÍPIO (Município de Jardinópolis)

DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Município de Jardinópolis, ora recorrente, pugna pela reforma da r. decisão de origem acerca do item em epígrafe, não se conformando com o deferimento de diferenças salariais em decorrência do piso estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

A reclamante foi admitida em 16/10/2012 no serviço público municipal, na função de "Professor PEB I". Seu contrato de trabalho continua em plena vigência.

A Lei Federal 11.738/08, que instituiu o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, é bastante clara ao prever no caput, do art. , seu valor mensal, prevendo em seu § 1º, que tal vencimento inicial se refere a uma jornada de 40 horas semanais.

Como é cediço, a Lei Federal 11.738/08 fixou o piso salarial do magistério nacionalmente, prevendo, até mesmo sua atualização anual através da Lei 11.494/2007:

Art. , Lei 11.738/08 "O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007."

No julgamento da ADI 4.167/DF pelo E. STF, este pacificou entendimento nos seguintes termos:

"Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008."

"AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.

2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.

3. Correções de erros materiais.

4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos.

5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.

Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão"ensino médio"seja substituída por"educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a"ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.

Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto." (AG.REG. nos ED na ADIN 4.167/DF)

A aplicação da Lei é de âmbito nacional e não apenas federal. Tal situação e constitucionalidade da norma foi confirmada pelo E.STF em ADI 4137/DF. Houve modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, passando a lei a ser aplicável desde 27/04/2011, data do julgamento de mérito da ADI.

Assim, sendo o Município de Jardinópolis, um Ente Público da Administração Direta, está vinculado e sujeito aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.

Ademais, o art. da Lei 11.738/2008 é claro ao prever que:

Art. 6o, Lei 11.738/08 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal." (sublinhou-se e destacou-se)

Da análise dos documentos acostados aos autos, mormente na Portaria nº 322/12, doc. 9d34099 - fls. 01, a reclamante foi aprovada no concurso público 001/10, a reclamante foi aprovada para uma jornada de trabalho semanal de 25 horas-aula, conforme edital do concurso disponível em https://www.pciconcursos.com.br/concurso/prefeitura-de-jardinopolis-sp-95-vagas, com acesso em 15/09/2021. Confira:

"DENOMINAÇÃO / VAGAS / SALÁRIO R$ / REQUISITOS / TAXA DE INSCRIÇÃO R$ / Jornada de Trabalho Semanal / DATA PREVISTA PARA A PROVA OBJETIVA

(...)

PROFESSOR PEB I / 2 / 5,81 Hora /aula + 271,00 * / Habilitação em Magistério / 30,00 / 25 h/aulas / 07/11/2010"

Portanto, tal jornada de trabalho 25 horas/aula / 125 horas-aula/mês, correspondem às horas contratuais (2/3 da jornada de trabalho da reclamante). A partir de maio/2018 as horas contratuais somavam 133,29 horas-aula mensais e 140 horas-aula mensais a partir de junho/2018.

Frise-se que as horas suplementares / extraordinárias não se submetem à proporcionalidade de horas em classe e extraclasse do § 4º, do art. , da Lei 11.738/08.

Analisando a legislação municipal em vigência, em cotejo com as atribuições de aula, doc. 002c609, 39d2e60, ca28139, 0672a5b e 98f697b e das fichas financeiras acostadas, doc. cf99380 - de fls. 01/09 e 3ea02b2 - de fls. 01/02, conclui-se que a reclamante teve a seguinte jornada de trabalho:

-Ano de 2016 até abril/2018: jornada de trabalho de 37,5 horas semanais, sendo 25 horas semanais em classe e 12,5 em atividades extraclasse semanais (HTPC e HTPL) = 125horas em classe por mês e 62,5 horas em atividades extraclasse no mês;

-Maio/2018: jornada de trabalho de 40,698 horas semanais, sendo 26,698 horas semanais em classe e 14 em atividades extraclasse (HTPC e HTPL) = 133,49 horas em classe por mês e 70 horas em atividades extraclasse no mês;

-Junho/2018 até Fevereiro/2021: jornada de trabalho de 42 horas semanais, sendo 28 horas semanais em classe e 14 em atividades extraclasse semanais (HTPC e HTPL) = 140horas em classe por mês e 70 horas em atividades extraclasse no mês

Assim, os valores do piso foram anunciados, anualmente, pelo MEC, de acordo com a tabela abaixo (Fonte: FNDE - Ministério da Educação em http://planodecarreira.mec.gov.br/images/pdf/tabela_evolucao_pspn.pdf) e http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/32666):

Ano Piso Variação Norma

2009 R$950,00 - Portaria nº 788, de 14/08/2009

2010 R$1.024,67 7,86% Portaria nº 538-A, de 26/04/2010

2011 R$1.187,00 15,84% Portaria nº 1.721, de 07/11/2011

2012 R$ 1.451,00 22,22% Portaria nº 1.495, de 28/12/2012

2013 R$1.567,00 7,97% Portaria nº 16, de 17/12/2013

2014 R$1.697,00 8,32% Portaria nº 19, de 27/12/2013

2015 R$1.917,78 13,01% Portaria nº 8, de 05/11/2015

2016 R$2.135,64 11,36% Portaria nº 7, de 16/12/2016

2017 R$2.298,80 7,64% Portaria nº 8, de 26/12/2016

2018 R$2.455,35 6,81% Portaria nº 1.595, de 28/12/2017

2019 R$2.557,74 4,17% Portaria nº 06, de 26/12/2018

2020 R$2.886,24 12,84% Portaria nº 3, de 13/12/2019

A autora, por sua vez, recebeu os seguintes salários pelas jornadas acima apontadas (37,5 horas, 40,698 e 42 horas semanais) - valores de amostragem (planilhas financeiras):

Ano Salário Autora Jornada Valor de Ref. (piso) para jornada - Diferença

2016 (1) R$1.950 (abr) 37,5 h (R$2.135,64x37,5/40) = 2.001,56 dif.=51,56

(1) R$1.950 é o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 37,5 horas;

2017 (1) R$2.079,17 (jan) 37,5 h (R$2.298,80x37,5/40) = 2.155,12 dif.=75,95

(1) R$2.079,17 o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 37,5 horas;

2018 (1) R$2.139,59 (jan) 37,5 h (R$2.455,35x37,5/40) = 2.301,89 dif.=171,3

(1) R$2.139,59 é o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 37,5 horas;

2018 (1) R$2.284,00 (mai) 40,689 h (R$2.455,35x40,689/40)= 2.497,64 dif=213,64

(1) R$2.284,00 é o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 40,689 horas;

2018 (1) R$2.396,33 (jun) 42 h (R$2.455,35x42/40) = 2.578,11 dif.=181,78

(1) R$2.396,33 é o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 42 horas;

2019 (1) R$2.396,33 (abr) 42 h (R$2.557,74x42/40) = 2.685,62 dif.=289,29

(1) R$2.396,33 é o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 42 horas;

2020 (1) R$2.489,67 (abr) 42 h (R$2.886,24x42/40) = 3.030,55 dif.=540,88

(1) R$2.489,67 é o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 42 horas;

2021 (1) R$2.489,67 (fev) 42 h (R$2.886,24x42/40) = 3.030,55 dif.=540,88

(1) R$2.489,67 é o valor do piso da reclamante pela Lei11.7388/08 = rubricas "AULAS DIURNAS" + "REPOUSO REMUNERADO" + "HTPC / HTPL" para jornada de 42 horas.

Como se observa acima, há diferenças a receber.

Entretanto, há que se consignar que os DSRs devem ser computados nos cálculos do piso, pois este Relator considera que os valores do piso dos profissionais do magistério devem levar em conta o valor dos descansos semanais remunerados, consoante previsão do artigo da Lei 11.738/08.

Nesse sentido, destaca-se o art. , caput, da Lei 11.738/2008:

"Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." (sublinhou-se e destacou-se).

Finalmente, transcrevo, abaixo, jurisprudência do C. TST sobre o tema em epígrafe:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se, no caso presente, se para aferir a observância do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica devem ser computados, ou não, os valores pagos a título de descanso semanal remunerado. 2. Entendeu o Tribunal Regional que o"vencimento"do professor compreende os valores pagos como remuneração pelas horas-aula e também os DSRs pagos de forma discriminada no contracheque, de forma que essa importância total deveria ser cotejada para efeito de aferição da observância da legislação federal que estabelece e atualiza do piso profissional da categoria. 3. O piso salarial profissional nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 visa garantir um valor mínimo mensal de retribuição ao trabalho desempenhado por professores, de maneira que aquele profissional em início de carreira, sem quaisquer acréscimos remuneratórios, não tenha remuneração inferior ao piso fixado, proporcionalmente às horas trabalhadas. Não se trata de garantia ao pagamento de um valor mínimo da hora-aula do professor. Busca a lei, na realidade , que nenhum professor em início de carreira (e que, portanto, não tenha direito a qualquer acréscimo remuneratório) receba, proporcionalmente às horas de trabalho, montante inferior àquele estabelecido como piso salarial. Nessa medida, a inclusão do valor do repouso semanal remunerado para fins de verificação do cumprimento do piso atende o objetivo da lei, já que a remuneração do trabalhador em início de carreira não deixará de observar, no total, ao menos o valor mínimo previsto . 4. Ressalte-se que o entendimento firmado na Súmula 351/TST ("O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia") não trata sobre piso salarial, mas sobre a forma de cálculo dos salários dos professores. 5 . Ilesos os arts. 320 da CLT e 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008 e não contrariada a Súmula 351/TST. Arestos inservíveis" (AIRR - 11351-59.2015.5.15.0144, Órgão Judicante: 1ª Turma, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 18/03/2020, Publicação: 20/03/202).

Além das considerações acima já declinadas, ressalta-se que a verificação, por parte do ente público, de direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em Lei Federal evita a geração de despesas desnecessárias. Assim, não procede argumentos tais como quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta tem por objetivo impor disciplina aos gestores públicos quanto ao gerenciamento de receitas e despesas, não podendo servir de escusa à violação aos direitos dos trabalhadores.

Além das considerações acima já declinadas, ressalta-se que a verificação, por parte do ente público, de direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em Lei Federal evita a geração de despesas desnecessárias. Assim, não procede argumentos tais como quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta tem por objetivo impor disciplina aos gestores públicos quanto ao gerenciamento de receitas e despesas, não podendo servir de escusa à violação aos direitos dos trabalhadores.

DAS HORAS EXTRAS PELA CARGA SUPLEMENTAR

Com relação ao item em epígrafe, não prospera as razões do inconformismo do ente público.

Nesse sentido, a r. decisão de origem bem analisou e julgou a demanda nos seguintes termos:

"Adicional de horas extras

A autora afirma, na sua peça inicial, que passou a cumprir sobrejornada de horas-aula de trabalho, tanto a título de aulas eventuais quanto a título de"Carga Suplementar", conforme previsão no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 3/2017, tendo sido remunerada de forma simples, sem o recebimento do adicional respectivo.

O réu se defende, afirmando que não houve extrapolação da jornada de trabalho semanal, razão pela qual não há falar em horas extraordinárias.

Vejamos:

No que concerne às horas de trabalho a título de"carga o art. 1º da Lei Complementar suplementar", Municipal nº 3/2017 alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 2/2004 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) para acrescer os parágrafos 3º e 4º, estabelecendo que as horas suplementares de trabalho"não caracterizam jornada de trabalho efetiva, não devendo ser base para cálculo das vantagens de ordem pecuniária". Também dispôs que as" horas suplementares deverão ser pagas à razão do padrão inicial do cargo ".

Ora, tal alteração é notoriamente contrária à Constituição Federal (art. 7º, XVI), na medida em que afasta o direito de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Não bastasse isso, viola integralmente a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CF), muito embora se verifique o permissivo legal que autoriza os Municípios a suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Assim sendo, tais entes da federação podem criar benefícios, pecuniários ou não, não tratados no ordenamento jurídico federal, o que não é, de forma alguma, incompatível com a diretriz do do art. da CF, conferindo-caput se liberdade aos agentes privados e órgãos estatais para a concretização de melhorias da condição social dos trabalhadores.

O que não se pode admitir é que leis estaduais ou municipais alterem, em prejuízo do empregado, a base dos direitos fundamentais previstos pela legislação federal, tal como ocorreu no presente caso, violando, flagrantemente, a competência privativa da União.

Nessa toada, declaro a inconstitucionalidade do art. 1º da LC Municipal nº 3/2017, de forma incidental, no ponto em que acrescenta os §§ 3º e 4º do art. 13 da LC Municipal nº 2/2004.

Tendo em vista que o réu não impugnou a jornada praticada pela autora, reconheço que houve labor excedente ao limite previsto para os professores municipais (40 horas semanais - art. 10 da LC Municipal nº 2/2004) sem o pagamento do adicional de horas extras.

Por conseguinte, condeno o réu a pagar à autora o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária ou 40ª semanal, além de reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, a ser depositado." (sentença, d521fd8, fls. 06/07).

Sem reformas.

DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À TRABALHADORA

O reclamado, Município de Jardinópolis, pugna pela reforma da r. decisão de origem acerca do item em epígrafe, requerendo o indeferimento da justiça gratuita à trabalhadora.

A reclamante foi admitida em 16/10/2012 no serviço público municipal, na função de "Professor PEB I". Seu contrato de trabalho continua em plena vigência.

Ressalto de início, que a alteração do art. 790 da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017, aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017, o que é precisamente o caso dos autos, eis que ajuizada a ação em data de 07/04/2021.

A constitucionalidade de tal dispositivo legal está sendo questionada no C.STF, através da ADI 5766, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso.

Incide o art. 790 da CLT, com a redação da Lei 13467/2017:

"Art. 790. .............................................................

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Nas hipóteses de recebimento de salário atual superior ao limite previsto no parágrafo 3º, a parte deverá comprovar a situação de miserabilidade.

No caso, o que releva é a atual situação do trabalhador, e não o seu salário quando estava empregado.

Entretanto, no caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante encontra-se em plena vigência.

Compulsando os autos, nota-se que a reclamante, em fevereiro/2021 percebeu salário-base no valor de R$2.489,67 (conforme documento 7d9a6cb, fls. 01). O teto da previdência do ano de 2021 é de R$6.433,57.

Sendo assim, a autora percebe 38,69% do teto remuneratório da previdência social, fazendo jus à justiça gratuita.

Mesmo que assim não fosse, recente jurisprudência do C. TST, o "§ 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal". Confira, a transcrição abaixo:

"II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (...) A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. , XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido."

(RR - 1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, Ministro Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 09/10/2019, Publicação: 11/10/2019).

Diante de tal entendimento jurisprudencial e da declaração de hipossuficiência da obreira no doc. a93bb50 - de fls. 05, a servidora faz jus à justiça gratuita.

Nada a reformar.

RECURSO ORDINÁRIO: RECLAMANTE (Fabiana Rodrigues Siqueira Louzada Santos)

DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR)

Fabiana Rodrigues Siqueira Louzada Santos, ora recorrente, pugna pela reforma da r. decisão de origem acerca do item em epígrafe.

A reclamante foi admitida em 16/10/2012 no serviço público municipal, na função de "Professor PEB I". Seu contrato de trabalho continua em plena vigência.

Compulsando os autos, nota-se que o Município de Jardinópolis apresentou sua contestação alegando que paga corretamente os DSRs à reclamante. Entretanto, observa-se nos cálculos apresentados no doc. 750bf2f - de fls. 08/10, que os DSRs são calculados somente sobre as a carga horária das aulas ministradas em classe, desprezando as horas em atividade extraclasse (HTPC e HTPL).

Assim, conclui-se que tais cálculos se encontram incorretos.

Nesse sentido há a previsão de clareza solar no § 4º, do art. , da Lei Federal 11.738/08. Confira:

Art. , § 4º, Lei 11.738/08 "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." (sublinhou-se e destacou-se).

Ou seja, a jornada do professor é composta de 1/3 de atividades extraclasse e 2/3 de atividades em classe.

Desta forma, deve se considerar como remuneração da reclamante a soma das atividades em classe (236 AULAS DIURNAS) e das atividades extraclasse (325 HTPC / HTPL) para o cálculo de 1/6 para os DSRs.

Ex: Setembro/2018:

236 AULAS DIURNAS Prov. 140,00 horas 1.437,80;

240 REPOUSO REMUNERADO Prov. 1,00 239,63

325 HTPC / HTPL Prov. 70,00 horas 718,90

De acordo com o doc. 735850e - de fls. 01, o pagamento dos DSRs foi feito a menor, pois o cálculo do repouso remunerado (240) foi calculado em 1/6 somente sobre o valor das aulas ministradas no mês pela obreira, ou seja, R$1.437,80/6=R$239,63.

No entanto, o correto seria: jornada total da reclamante / 6 = ((236) R$1.437,80 + (325) R$718,90) / 6 = R$2.156,70 / 6 = R$ 359,45.

Portanto, a reclamante faz jus às diferenças salariais em relação aos repousos remunerados em decorrência da consideração da rubrica 325 (HTPC/HTPL) em sua base de cálculo.

Ademais, aplica-se ao caso a Súmula 172 do C. TST que prevê que "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas".

Com relação ao 13º salário, conclui-se que a reclamante também faz jus ao pagamento de diferenças.

Como é cediço, a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração integral devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente (§ 1º, Lei 4.090/62). Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

Como a remuneração integral é composta pelos DSRs e houve diferenças no pagamento dos DSRs, com certeza haverá diferenças a receber em relação aos 13ºs salários.

Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de DSRs.

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO DESCUMPRIMENTO NA PROPORCIONALIDADE DAS HORAS EM CLASSE E EXTRACLASSE DAS HORAS SUPLEMENTARES

A reclamante, Fabiana Rodrigues Siqueira Louzada Santos, se revolta contra o indeferimento de horas extras pelo descumprimento da proporcionalidade das atividades em classe e extraclasse em relação à jornada extraordinária, requerendo a aplicação da Súmula 93 deste E. TRT.

À análise.

Salienta-se, preliminarmente, que a previsão da Lei 11.738/2008 em relação à proporcionalidade do § 4º, do art. , está relacionada à jornada de trabalho prevista no contrato de trabalho do profissional do magistério e não com relação à jornada extraordinária.

Entretanto, como é cediço, a Lei Municipal poderá ser mais benéfica, estendendo condições favoráveis aos obreiros.

Assim, para análise do pleito da reclamante, há que se considerar as Leis Complementar 02/2004, com as modificações introduzidas pelas Leis 03/2017 e 01/2018.

Da simples leitura da Lei Municipal 02/2004, que dispôs sobre o plano de carreira do magistério público municipal, conclui-se que as horas suplementares não continham qualquer previsão de equivalência com relação à proporcionalidade com relação às atividades extraclasse. Tanto assim, que a Tabela do Anexo III de HTPC/HTPL (doc. ff6928e, fls. 33) continha previsão máxima de 40 horas semanais, equivalente ao máximo permitido para a contratação dos profissionais do magistério, conforme art. 10, caput, da Lei mencionada.

Com as modificações introduzidas pela Lei Complementar 03/2017, as horas suplementares passaram a conter a previsão de proporcionalidade entre horas em classe e atividades extraclasse. Confira alguns artigos nesse sentido:

§ 2º, art. 10 - "Aos Professores vinculados ao Regime Estatutário, observar-se-á o limite de 64 (sessenta e quatro) horas-aula semanais."

"SEÇÃO lI

DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL

SUBSEÇÃO 1

DA CARGA SUPLEMENTAR

Art. 13. Fica autorizada a carga suplementar do Professor vinculado ao regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de acordo com a área de atuação e em regência de classe, bem como disciplinas às quais possuir formação específica, até o limite previsto em lei.

§ 1º Fica autorizado o professor a lecionar em mais de um período, na rede municipal de ensino, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida nos termos da legislação federal vigente, com exceção do professor que se encontra em processo de readaptação.

§ 2º - Para os efeitos de autorização do disposto no parágrafo anterior, levar-se-á em consideração as horas-aula efetivamente cumpridas em sala de aula, desprezadas as horas destinadas à refeição e as horas cumpridas fora da sala de aula.

§ 3º - As horas suplementares deverão ser pagas à razão do padrão inicial do cargo cujas aulas serão substituídas, desde que o profissional do magistério possua a habilitação necessária.

§ 4º - As horas suplementares não caracterizam jornada de trabalho efetiva, não devendo ser base para cálculo das vantagens de ordem pecuniária.

§ 5º - As horas suplementares deixarão de ser pagas sempre que ocorrerem afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, quando haverá nova atribuição a novo professor, que as cumprirá até o final do ano letivo; incorrendo em novo afastamento, observar-se-á a regra instituída de nova atribuição e suspensão do pagamento."

Assim, há previsão de no máximo 96 horas de trabalho, com a proporcionalidade de 2/3 para horas em classe e 1/3 para as horas extraclasse no novo Anexo III introduzido pela Lei Complementar 03/2017 (doc. 4b18570, fls. 05) considerando as horas extraordinárias efetivamente prestadas.

Finalmente, a Lei Complementar 01/2018, previu que o máximo de horas da jornada semanal (horas contratadas + suplementares) deveria ser a soma das horas em classe e das atividades HTPL. Confira:

§ 2º, art. 13 - "Para os efeitos de autorização do disposto no parágrafo anterior, levar-se-á em consideração as horas-aula efetivamente cumpridas em sala de aula, bem como as horas cumpridas fora da sala de aula (HTPL), sendo desprezadas as horas destinadas à refeição."

Diante das previsões legislativas do Município de Jardinópolis acima expostas, concluo que o pleito da reclamante procede somente com relação à proporcionalidade de horas suplementares a partir de 12/12/2017 quando a Lei Complementar 03/2017 passou a vigorar.

Nesse sentido, a reclamante usou como amostragem a carga suplementar dos meses de fevereiro março e abril de 2020. Entretanto, a proporcionalidade ali contida está correta, como se pode observar abaixo:

Fevereiro/2021: Total de horas suplementares = 187,50 horas (horas em classe +HTPC+HTPL = rubricas 368, 369 e 370);

- 368 - CARGA SUPLEMENTAR = 125 horas;

- 369 - HTPC - CARGA SUPL. 10 horas;

- 370 - HTPL - CARGA SUPL. 52,50 horas.

Ou seja, rubrica 368 = 2/3 da carga total e a soma das rubricas 369+370, equivale a 1/3 da carga total:

Como se observa, o pagamento da proporcionalidade das horas em classe e extraclasse estão corretas. Sendo assim, o Município pagou a proporcionalidade das horas de maneira escorreita, nada tendo a condená-lo.

Frise-se, por oportuno, que a r. sentença considerou inconstitucional a alteração legislativa em relação à remuneração das horas extras dos §§ 3º e 4º do art. 13 (Lei 03/2017), deferindo o pedido da reclamante no pagamento com adicional de 50%.

Finalmente, frise-se que as horas de aula eventuais, como horas extraordinárias, não há previsão para pagamento da proporcionalidade ora analisada.

Nada a alterar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Fabiana Rodrigues Siqueira Louzada Santos, ora recorrente, pugna pela reforma da r. decisão de origem acerca do item em epígrafe, requerendo a exclusão de sua condenação, pelo fato de ser beneficiária da justiça gratuita.

A reclamante foi admitida em 16/10/2012 no serviço público municipal, na função de "Professor PEB I". Seu contrato de trabalho continua em plena vigência.

O art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13467/2017, incide apenas nos processos ajuizados após 11/11/2017, o que é o caso, eis que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2021.

O C.STF decidiu que a condenação no pagamento de honorários de advogado cabe apenas, nas hipóteses de pedidos decorrentes da sucumbência aos processos nos quais já havia previsão de tal pagamento. Caso contrário, haveria afronta ao princípio da irretroatividade da Lei (processo STF ARE 1014675 - Agr - Relator Ministro Alexandre de Moraes - 1ª Turma - data de publicação 12/04/2018).

No mesmo sentido o C.TST nos processos 21826-91.2015.5.04.0011 e 20389-64.2015.5.04.0221 - Relatora Desembargadora Convocada Cilene Santos - data de 27/04/2018.

A constitucionalidade de tal dispositivo legal está sendo questionada no C.STF, através da ADI 5766, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso.

Nesta E. 1ª Câmara, julgamento unânime, em condenação referente a processo ajuizado posteriormente a 11/11/2017: processo 0012204-76.2017.5.15.0151 - Relator Juiz Hélio Grasseli - pauta de 19/06/2018.

Pois bem.

São devidos apenas honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, após 11/11/2017, nos expressos casos previstos no art. 791-A da CLT:

"...Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A interpretação dos arts. 840, § 1º, e art. 791-A da CLT, conduz à conclusão de que a sucumbência parcial se refere a cada um dos pedidos em sua globalidade, e não aos valores de tais pedidos. Neste diapasão aliás, MAURO SCHIAVI, in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho, Ed. LTR, páginas 85/86.

Neste sentido precedente de lavra do Exmo. Juiz Hélio Grasseli - processo 0010840-80.2018.5.15.0039.

No C.TST vide precedente no processo 425-88.2018.5.12.0017 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 28/02/2020.

O percentual de 10% arbitrado pelo MM. Juízo de origem atende aos parâmetros dos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT.

Frise-se, por oportuno, que a condenação das partes é decorrência da sucumbência nos pedidos, não importando se são beneficiárias da justiça gratuita.

Sem reformas.

PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão adota tese explícita sobre as matérias em exame.

reclamante (rejeitados)

Registra-se que não há quaisquer violações de Súmulas, Leis Federais e tampouco de dispositivos e/ou princípios constitucionais.

Desta forma, consideram-se prequestionados os temas deliberados.

Esclareço às partes, que as razões recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se que eventual oposição de embargos de declaração objetivando prequestionamento, em caráter meramente protelatório, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º ao 4º do artigo 1.026 do CPC/2015.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos: pelo reclamado, Município de Jardinópolis, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) consignar que os DSRs devem ser computados nos cálculos do piso; e pela reclamante, Fabiana Rodrigues Siqueira Louzada Santos, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) condenar o Município de Jardinópolis ao pagamento de diferenças de DSRs conforme fundamentação; tudo nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.

Mantidos os valores arbitrados pelo MM. Juízo "a quo".

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 14 de outubro de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile, nos seguintes termos: "Apenas ressalva de fundamentação em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora."

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO

Desembargador do Trabalho Relator

Votos Revisores

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