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9 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0011484-09.2020.5.15.0118 • Vara do Trabalho de Itapira do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Itapira
Assuntos
Reconhecimento de Relação de Emprego
Partes
AUTOR: E. A. S, RÉU: A. A. C. G
Documentos anexos
Inteiro Teor7313f5f%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011484-09.2020.5.15.0118

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/11/2020

Valor da causa: R$ 101.262,47

Partes:

AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS

ADVOGADO: LAIS TONELLI

ADVOGADO: SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

ADVOGADO: FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

RÉU: ADILSON A. DE C. GASPARI

ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE SOUSA SARTORI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS

RÉU: ADILSON A. DE C. GASPARI DECISÃO Apenas o reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados pela reclamada. Assim, Homologo os cálculos de ID a978cba em valores

BRUTOS, válidos para o dia 31/08/2021. ITEM - DISCRIMINAÇÃO - VALOR

1. Principal (deduzido INSS segurado): R$107.546,02

2. Juros de Mora: R$19.709,20

3. Contribuições Previdenciárias (segurado): R$3.474,01

4. Contribuições Previdenciárias (empresa): R$11.324,77

5. Honorários advocatícios em favor do adv. Reclamante: R$11.102,00

6. Juros honorários advocatícios: R$1.970,92

7. Custas processuais: R$1.000,00

8. TOTAL: R$156.126,92, em 31/08/2021.

ATENÇÃO:

Caberá à reclamada, obrigatoriamente, proceder aos depósitos dos valores do crédito trabalhista (PRINCIPAL + JUROS DE MORA) e eventuais honorários sucumbenciais diretamente em conta bancária informada pelo reclamante ou seu advogado ao Id e640617, cabendo também ao patrono da reclamada verificar, com a necessária antecedência, qual a conta bancária em que deverão ser feitos os depósitos.

Advirta-se, outrossim, à reclamada que não será admitido o pagamento do crédito trabalhista feito por meio de depósito judicial, considerando-se regular apenas e tão somente o depósito efetuado diretamente na conta bancária a ela indicada pelo (a) patrono (a) autor.

Quanto aos demais créditos, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias em guia GPS, e das custas em guia GRU, sob pena de execução. A responsabilidade por eventual pagamento em conta ou guia equivocada é exclusivamente da parte reclamada .

Caso a reclamada não efetue o pagamento dos créditos do processo na conta bancária informada (principal + juros de mora e honorários sucumbenciais) e nas guias específicas informadas no parágrafo acima, sofrerá penalidade por proceder de modo temerário em atos do processo.

Caso a reclamada pretenda opor embargos executórios, deverá proceder aos pagamentos do valor incontroverso na forma acima especificada, sendo- lhe permitido o depósito para garantia apenas do que exceder ao valor apontado em seus cálculos.

Os depósitos para garantia visando a oposição de embargos executórios, deverão ser feitos nas seguintes guias, sob pena de serem considerados ineficazes:

- para os créditos trabalhistas e de honorários periciais: depósito judicial trabalhista;

- para as contribuições previdenciárias (conforme Portaria CR 01/2019, do E. TRT da 15a Região): Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010 , em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ.

O modelo da guia para garantia da execução referente a valores de contribuições previdenciárias pode ser obtido pelo site http://receita.economia.gov. br/orientacao/tributária/pagamentoseparcelamentos/guia-de-depositos-judiciaise extrajudiciais-previdenciario#Modelo-de-Guia

Em caso de necessidade de depósito judicial trabalhista, este deve ser feito preferencialmente no Banco do Brasil , vinculado à agência de Itapira, à disposição do presente processo.

Formas de Atualização e Recolhimento

O principal deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, incidirá a taxa SELIC, a qual engloba em seu percentual correção monetária e juros.

As custas pelo atos executórios praticados a partir desta data devem ser comprovados juntamente com o pagamento da execução (art. 789 A da CLT) em guia GRU, pelo código 18.740-2, consignando-se na referência o número do processo, e apresentadas ao Juízo, conforme capítulo CUST da CNC do Tribunal Regional do Trabalho 15a Região.

2 -TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

2.1 -OBRIGAÇÕES DE PAGAR

Imposto de Renda na Fonte: deverão ser obedecidos os critérios de tributação dos chamados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), assim disciplinados, em síntese, pela Receita Federal (Instrução Normativa n. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011).

Formas de Atualização e Recolhimento

Caso haja incidência do Imposto de Renda: no prazo de 15 dias após a retenção do imposto, a fonte pagadora, deverá comprovar, nos autos, o seu recolhimento, em guia DARF, código 1889, 02 vias, sendo uma via original ou cópia autenticada (Provimento 3/2005 do TST e Lei 12.350/2011).

Contribuições sociais previdenciárias: caberá à reclamada comprovar, nos autos, o total supra, em GPS, observando o código de pagamento da empresa (art. 889-A e parágrafos da CLT).

A atualização deverá obedecer aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879 § 4º, da CLT), em especial o art. 66 da Instrução Normativa MPS-SRP nº 3 de 14/07/2005 (competência: mês da intimação para pagamento). A atualização poderá ser feita no endereço eletrônico http://www2. dataprev.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages

/calcContribuicoesEmpresasEOrgaosPublicos/inicio.xhtml, ou em qualquer agência da Previdência Social.

OBRIGAÇÕES DE FAZER

Nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, a reclamada deverá entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), conforme orientações do Manual da GFIP/SEFIP, para viabilizar a consideração dos recolhimentos efetuados em relação ao segurado-reclamante.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Considerando os termos da Portaria nº 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda, bem como a Recomendação GP-CR nº 3/2011 do E. TRT da 15a Região, fica dispensada a manifestação da Procuradoria Geral Federal nas execuções das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$20.000,00.

Consigne-se que o valor devido deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.

Considerando-se os princípios de celeridade e da razoável duração do feito, intime-se a executada, por intermédio de seu advogado e, na ausência deste, notifique-se a mesma, diretamente, por registrado postal, a fim de que, no prazo de 48 horas, proceda ao pagamento da execução, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento.

Alerta-se que o prazo para embargos executórios e impugnação à sentença de liquidação somente fluirá após a integral garantia da execução. Incidentes apresentados antes da referida garantia, serão extintos sem resolução de mérito, por não atendido o requisito previsto no art. 884, CLT.

ITAPIRA/SP, 21 de outubro de 2021.

CAMILA XIMENES COIMBRA

Juíza do Trabalho Substituta

DPQ

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