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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011689-34.2019.5.15.0066 0011689-34.2019.5.15.0066 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE : ELIDIO TADEU ZACCARO, RECORRENTE : DANIELLE ARRABACA FRANCISCO DE NICOLA - ME, RECORRENTE : BRASQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Publicação
21/10/2021
Relator
HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Câmara
Identificação

PROCESSO Nº 0011689-34.2019.5.15.0066 RO

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RECORRENTE: ELIDIO TADEU ZACCARO

RECORRENTE: DANIELLE ARRABACA FRANCISCO DE NICOLA - ME

RECORRENTE: BRASQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE: ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN

Relatório

Inconformados com a r. sentença de fls. 161-166, que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial, recorre o reclamante às fls. 174-188 e as reclamadas, adesivamente, às fls. 202-208.

O primeiro busca a reforma quanto às horas extras, indenização por dano moral, diferenças de verbas rescisórias, incidência do artigo 467 e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, além do reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas.

Já as rés requerem que a r. sentença passe a constar expressamente a não configuração de grupo econômico.

Isento o reclamante das custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 191-201 e do reclamante às fls. 212-215.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Conhece-se dos recursos interpostos por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso do reclamante

Da jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada

Aduz a obrigatoriedade de controle de jornada do motorista profissional, nos termos da Lei nº 13.103/15. Assevera ter se ativado das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, com 20 minutos de intervalo intrajornada.

Patente nos autos que o autor prestou serviços à ré no período de 14/11/2016 a 5/9/2019, na função de motorista carreteiro (vide CTPS - fl. 21). No entanto, cumpre esclarecer que a presente demanda discute, especificamente, o período contratual de 14/2/2019 até a rescisão, ocorrida em 05/9/2019.

A partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei nº 13.103/15, passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho do motorista empregado, a qual deve ser registrada de maneira fidedigna.

Estabeleceu-se, assim, sistemática específica aos motoristas, com acréscimo da Seção IV-A à Consolidação das Leis do Trabalho, que estipulou uma jornada máxima de oito horas diárias, com a possibilidade de prorrogação em duas horas (art. 235-C). Como corolário, inaplicável a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT para esta categoria.

Desse modo, competia à acionada apresentar diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo a fim de comprovar os horários empreendidos pelo autor, encargo do qual não se desincumbiu a contento, como se infere do teor da contestação (fl. 111).

Assim e à mingua de outros elementos probatórios, prevalece a jornada apontada pelo autor na inicial das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira (fl. 5).

Em relação ao intervalo intrajornada, o C. TST tem firmado o entendimento, cujo qual pactua esta E. Câmara, de que compete ao empregado que desempenha atividade externa comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada.

Nesse sentido, as seguintes jurisprudências:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 539-75.2013.5.06.0144 , Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

"HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA - Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que, apesar da possibilidade de controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização da fruição do intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão ou redução do tempo devido, o que não ocorreu no caso." (PROCESSO Nº TST-RR-539-75.2013.5.06.0144, MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO - Ministro Relator, Julgamento em 25/04/2018)

Na hipótese em tela, contudo, o reclamante admitiu em seu depoimento pessoal "que a van dirigida pelo depoente não possuía sistema de rastreamento" e que "(...) a reclamada não tinha como ter ciência dos momentos em que o depoente interrompia a atividade para iniciar o lanche ou retornar do lanche". Reputa-se, assim, não comprovada a supressão intervalar.

Acolhe-se, portanto, o apelo para condenar a ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou normativo mais benéfico, com reflexos em saldos de salários, DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%, no período de 14/2/2019 até 05/9/2019.

Indefere-se, por outro lado, as horas extras com adicional de 100% em domingos e feriados, porquanto não comprovado o labor nessas datas.

Para o cálculo das suplementares deverá ser considerado o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados, a jornada ora fixada e o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST.

A fim de evitar eventual enriquecimento sem causa do trabalhador, devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título, conforme documentos encartados aos autos.

Reforma-se nesses termos, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial.

Da incidência do artigo 467 e multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Considerando a controvérsia sobre a anotação da jornada extraordinária, não houve parcelas incontroversas reconhecidas em primeira audiência e, portanto, indevida a incidência do artigo 467, da CLT.

Em relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, o reclamante reconheceu em audiência a assinatura aposta no TRCT de fls. 38-39 em 9/8/2019, não tendo produzido nenhuma prova acerca do recebimento em data posterior.

Ademais, quanto à incidência da multa em razão das diferenças ora reconhecidas, mudando posicionamento anterior adotado em face do entendimento predominante desta Câmara e também da Corte Superior de que a multa em apreço somente é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estipulado no § 6º do mencionado dispositivo, indefere-se a pretensão, porquanto não há prova de mora deliberada do empregador ou atitude fraudulenta para lesar os direitos do trabalhador.

A sanção imposta no § 8º tem natureza penal e não comporta interpretação extensiva.

A Jurisprudência da nossa alta Corte se alinha nesse pensamento, a saber:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. Na hipótese, o TRT, mantendo a sentença, consignou que" a situação fática descrita não atrai a incidência da multa pleiteada, já que não houve propriamente pagamento intempestivo das verbas descritas no TRCT, mas mero pagamento incorreto, prontamente corrigido ". Assim, o recurso de revista, no aspecto, encontra óbice na Súmula 333/TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-10931-27.2016.5.15.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O § 8º do art. 477 da CLT expressamente impõe ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o empregado, comprovadamente, haver dado ensejo à mora. Dessa forma, se é incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)" (RR-680-47.2012.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019).)

Diante disso, não há como prosperar o apelo neste ponto.

Da indenização por dano moral

O dano moral pode ser conceituado como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeitos no âmago subjetivo do ser humano, em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade, causando-lhe profunda dor, abatimento e tristeza.

Segundo leciona Sérgio Cavaglieri Filho "in" Programa de responsabilidade civil, Malheiros Editores, 6ª edição, 2006, págs. 105-106:

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

(...)

Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam submetidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral."

O inadimplemento de horas extras e verbas rescisórias, por si só, não configura gravame moral apto a ser indenizado, mas aflora o direito do autor em acessar o Poder Judiciário a fim de ver seus créditos satisfeitos, providência tomada por meio do ajuizamento da presente ação com a procedência parcial das verbas postuladas.

Além disso, não houve comprovação de jornada extenuante, capaz de submeter o reclamante a sofrimento injustificável.

Nada a deferir.

Os apelos serão analisados conjuntamente em relação ao grupo econômico, haja vista a identidade de matéria.

Da responsabilidade das reclamadas

Insiste o reclamante no reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, ao argumento de que ambas se beneficiaram diretamente da prestação de serviços do obreiro e que a Sra. Danielle, empregadora, é filha de um dos donos da segunda ré.

Já as reclamadas almejam a expressa consignação de não configuração do grupo econômico.

Preceitua o artigo , §§ 2º e , da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017:

"Artigo 2º. (...)

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."

Depreende-se da ficha cadastral da primeira reclamada que a atividade econômica principal é o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (fl. 96), enquanto o objeto social da segunda ré é o comércio atacadista de matéria de matérias-primas agrícolas (fl. 40).

Registre-se que o fato de o reclamante ter dirigido veículo de propriedade da segunda ré não é suficiente para demonstração da efetiva atuação conjunta das empresas de objetos sociais distintos.

Ademais, a mera existência de parentesco entre os sócios das empresas, por si só, não demonstra comunhão de interesses capaz de configurar grupo econômico.

Mantém-se, assim, a improcedência em relação à segunda reclamada.

Dos parâmetros de liquidação

Para efeito de correção monetária aplica-se a Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Em relação aos índices de atualização, em 18/12/2020o E. STF concluiu o julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT. Definiu-se que a atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deve sofrer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC.

Além disso, o Eg. Tribunal Pleno do STF aprovou, por maioria, as seguintes modulações dos efeitos jurídicos da decisão:

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)(...)".

No entanto, a referida decisão ainda não transitou em julgado, sendo passível de complementação mediante a oposição de embargos declaratórios, de modo que, em prestígio ao princípio de celeridade processual, ao comando constitucional da razoável duração do processo, inexistindo utilidade e necessidade na solução deste tema na fase cognitiva, por se tratar de matéria muito mais afeta à fase de cálculos, quando o tema poderá também ser discutido pelas partes.

Por conseguinte, difere-se a definição dos critérios de juros, correção/atualização monetária dos créditos trabalhistas para a liquidação da sentença.

Relativamente ao cálculo do recolhimento previdenciário e fiscal adota-se a Súmula 368 do C.TST, a seguir transcrita:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) -Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Ficam estabelecidos tais critérios para nortear a liquidação do julgado.

Dos honorários advocatícios

Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 27/9/2021,ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, inclusive em ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

Diante da inversão do ônus da sucumbência, deve a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do caputdo artigo 791-A da CLT.

Considerando os critérios fixados no § 2º do mencionado dispositivo legal, notadamente a complexidade das matérias envolvidas e o trabalho dispendido pelos patronos, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor que resultar da liquidação do julgado.

Por conseguinte, afasta-se a condenação do reclamante no pagamento da verba honorária.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de ELIDIO TADEU ZACCARO e do recurso adesivo de DANIELLE ARRABACA FRANCISCO DE NICOLA - ME e BRASQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, prover em parte o do reclamante para deferir o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou normativo mais benéfico, com reflexos em saldos de salários, DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%, no período de 14/2/2019 até 05/9/2019, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, e desprover o das reclamadas. Juros, correção monetária, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, fica mantido o valor fixado pela r. sentença originária.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencido (a) o (a) Exmo (a). Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira, que divergiu nos seguintes termos:"Dou provimento mais amplo ao recurso do reclamante para fixar os honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação. Justificativa: Reputo tal percentual mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

Procurador ciente.

Assinatura

Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho

Desembargadora do Trabalho

Votos Revisores

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