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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011417-77.2020.5.15.0010 0011417-77.2020.5.15.0010 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MARCOS LUIZ CARVALHO BIANCHI, RECORRIDO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Publicação
21/10/2021
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO N.

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

AUTOS N. 0011417-77.2020.5.15.0010

RECORRENTE: MARCOS LUIZ CARVALHO BIANCHI

RECORRIDO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO

JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FALASQUI CORDEIRO

Relatório

Inconformado com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, dela recorre o reclamante.

Insurge-se, em síntese, contra decisão que indeferiu o pagamento da gratificação pelo desempenho de atividade desenvolvida no Poupatempo (GDAP).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito ID. 6333A51.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do demandante.

1-GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO (GDAP).

Pugna o recorrente pela aplicabilidade do disposto na Lei Complementar Estadual nº 847/98 aos servidores do DETRAN em exercício no espaço do Poupatempo.

Alega que a r. decisão restringiu-se a fundamentar o indeferimento do pleito com base no artigo 46 da Lei Complementar Paulista nº 1.195/13, o qual prevê a impossibilidade de acumulação das gratificações GDAD (por atividades do DETRAN) e GDAP (por atividades do POUPATEMPO), todavia, sustenta que não recebe a gratificação GDAD, não havenddo falar em acumulação das gratificações.

Não há nos autos prova de que o autor percebesse a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD, salientando-se que esta também não consta no demonstrativo de pagamento colacionado pelo autor, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de bis in idem em razão da vedação da percepção cumulativa da GDAD e da GDAP prevista no artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 1.195/13 ou afronta ao princípio da legalidade, constante do artigo 37, caput, da CF e seus incisos X e XIII, bem como à Súmula 339 do STF e ao artigo 884 do Código Civil.

A Lei Complementar Estadual nº 847/1998, em sua redação original (disponível em: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=6849), que criou o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" (artigo 1º), disciplinou que os seus servidores "serão requisitados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica junto a seus órgãos de origem" (artigo 7º), designados pelos Secretários de Estado, Superintendentes ou Procurador Geral do Estado, para o desempenho das atividades indicadas na requisição (artigo 8º), bem como instituiu o pagamento da "Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP", nos seguintes termos:

"Artigo 11 - Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO GDAP , a ser atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º e 9º desta lei complementar.

Parágrafo único. - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, dos Superintendentes ou do Procurador Geral do Estado.

Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos e desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

II - atividades de orientação ao público, o coeficiente de 1,10 (um inteiro e dez centésimos);

III - atividades de atendimento ao público, o coeficiente de 0,90 (noventa centésimos)".

As alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 1.046/2008, não afastaram o direito à referida gratificação, ou mesmo a utilização de servidores pertencentes ao quadro da administração pública, in verbis:

"Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º desta lei complementar.

Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado ou dos Superintendentes.

Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:

I - 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;

II - 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar".

"Artigo 7º - Revogado.

Artigo 8º - Revogado.

Artigo 9º - Revogado".

"Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do"POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para cada Posto será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão Pública.

§ 2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do § 1º deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública.

§ 3º - A Secretaria de Gestão Pública requisitará, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público a que se refere este artigo.

§ 4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º - Os servidores de que trata o § 4º deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos ou das funções-atividades dais quais sejam ocupantes em caráter permanente.

Artigo 6º - Os Postos do"POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão"poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com:

I - servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim;".

Das disposições legais acima transcritas, constata-se que a Lei Complementar Estadual nº 847/98, em seu art. 11, garantiu o direito ao percebimento da gratificação GDAP a todos os servidores públicos designados para atuar no Poupatempo, não distinguindo a percepção da benesse entre servidores estatutários e celetistas.

Ora, sendo o reclamante empregado públicos celetista, vinculados à autarquia estadual, designado para laborar no Poupatempo, faz jus ao percebimento da gratificação prevista no artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 847/98 deferida pela r. sentença de origem.

O referido programa não conta com empregados próprios, mas tão somente de servidores públicos de outros órgãos que foram deslocados para prestar serviços à comunidade, pelo que não tem procedência a alegação de que a gratificação em questão se aplicaria apenas aos servidores estatutários.

Como restou demonstrado que o reclamante prestou serviços nos moldes da Lei Complementar 874/98, faz jus à referida gratificação legal.

Por fim, não se trata de pedido de vinculação ou equiparação salarial, ou de aplicação do princípio da isonomia salarial, com a concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, estando o Poder Judiciário apenas determinando a aplicação correta da lei frente ao ordenamento jurídico, não se verificando qualquer desrespeito ao disposto na Súmula 339, do STF, ou à Súmula Vinculante 37, de igual teor, e do artigo 37 da CF/88.

Dessa forma, ficando comprovado nos autos que o reclamante, empregado pública vinculada à autarquia estadual demandada, exerceu a suas atividades laborativas decorrentes do vínculo empregatício celebrado com a ré na unidade do Poupatempo, faz jus à percepção da gratificação prevista no artigo 11 da LC 847/98.

Assim, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo-GDAP a partir de agosto de 2015 (período imprescrito), parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias +1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada e comprovado nos autos, uma vez que o contrato de trabalho está vigente).

A verba deverá ser incorporada na remuneração na proporção de 1/10 para cada ano, nos termos do artigo 18 da LC 847/98, que dispõe: "A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será incorporada a retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos)."

Determino ao reclamado a inclusão da gratificação ora concedida na folha de pagamento do autor, enquanto prestar serviços no local de atendimento do programa Poupatempo, no prazo de 30 dias a contar da intimação específica para fazê-lo, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena diária de R$ 100,00, limitada ao valor principal.

A gratificação deve ser calculada nos parâmetros do art. 12, II, da LC nº 847/1998, com a redação dada pela LC nº 1.250/2014, isto é, aplicação do coeficiente de 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV.

2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após da entrada em vigor da reforma trabalhista, aplica-se o art. 791-A, e parágrafos, da CLT, modificado pela Lei 13.467/17.

Considerando que a sentença foi reformada e os pedidos passaram a ser procedentes, reverto a condenação de honorários advocatícios, que passam a ser devidos pelo reclamado (parte sucumbente na ação), em favor da reclamante, no valor de 10% do valor da liquidação dos pedidos.

3-PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

a) Correção monetária e Juros

Correção monetária e juros na forma do artigo 459, parágrafo único, da CLT, Súmulas nº 381 e nº 200, ambas do C.TST.

Sobre os valores da condenação, incidirão a correção monetária utilizando o índice do mês subsequente ao vencido a partir do primeiro dia.

O E. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e o C. STF (ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF) reconheceram a ilegitimidade da TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária a partir de 25.03.2015. Diante disso, este Colegiado, seguindo a mesma jurisprudência, passou a adotar a modulação definida pelo C. STF, fixando a aplicação da TR até 24.03.2015 e a partir de 25.03.2015 o índice de variação do IPCA-E para atualização das verbas deferidas.

Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado diante da deliberação do C. STF no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), reputo aplicável o IPCA-E como índice para atualização dos créditos trabalhistas desde junho de 2009. Destaco, por oportuno, que os parâmetros fixados pelo C. STF no julgamento conjunto da ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, não afasta o regramento específico incidente sobre os débitos da Fazenda Pública.

Assim, o índice aplicável para atualização dos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E desde junho de 2009, conforme decidido pelo C. STF no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 870.947.

Quanto aos juros de mora, em se tratando de ente público, eles devem ser aplicados de acordo com o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 e entendimento presente na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST, a partir da data do ajuizamento da ação, observando-se, ainda, o entendimento da Súmula nº 200 daquela Corte.

b) Imposto de Renda

O imposto de renda da pessoa física será retido na fonte pelas reclamadas, incidente sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis que serão apuradas com a devida potencialização mensal expressa no artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela MP nº 497/2010, o teto de isenção, bem como as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade à reclamante, artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do C. TST, sob pena de ofício à DRF/MF.

Nos termos do artigo da Lei nº 7.713/88 e do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: FGTS (inciso XX do decreto); férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (artigo 6º, inciso V da lei c/c artigo 39, XX do decreto e Súmulas nº 125 e 386 do STJ); juros moratórios (artigo 404 do CC e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST).

c) Recolhimentos Previdenciários

O reclamado efetuará o recolhimento previdenciário, no prazo legal, cota parte sua e da reclamante, autorizada a dedução desta, Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do C. TST, exceto as contribuições devidas a terceiros, sobre as parcelas de natureza salarial, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante nº 08 do Eg. STF, pena de execução, artigo 114, inciso VIII da CF e artigo 876, § único da CLT.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do reclamante MARCOS LUIZ CARVALHO BIANCHI, e o prover para condenar o reclamado a pagar a gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo-GDAP a partir de agosto de 2015, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias +1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada e comprovado nos autos, uma vez que o contrato de trabalho está vigente) e incorporar a verba na remuneração na proporção de 1/10 para cada ano; determinar a inclusão da gratificação ora concedida na folha de pagamento do autor, enquanto prestar serviços no local de atendimento do programa Poupatempo, no prazo e valores fixados, e condenar o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante, no valor de 10% do valor da liquidação dos pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação.

Para fins recursais fixo o valor da condenação em R$ 60.000,00, com custas pelo réu, no valor de R$ 1.200,00, das quais fica isento, nos termos da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira (relator)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
RELATOR


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302992132/rot-114177720205150010-0011417-7720205150010/inteiro-teor-1302992137

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