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9 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010964-46.2020.5.15.0119 • Vara do Trabalho de Caçapava do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Caçapava
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
AUTOR: A. G. P. C, RÉU: F. F. S. A. M. C
Documentos anexos
Inteiro Teor146209c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010964-46.2020.5.15.0119

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/11/2020

Valor da causa: R$ 95.516,16

Partes:

AUTOR: ANDRESA GABRIELI PRADO CHIMENES

ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS

RÉU: FUSAM FUNDACAO DE SAÚDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA ADVOGADO: PRISCYLLA FURTADO DE FREITAS RODRIGUES

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AUTOR: ANDRESA GABRIELI PRADO CHIMENES

RÉU: FUSAM FUNDACAO DE SAÚDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA

SENTENÇA

1. RELATÓRIO ANDRESA GABRIELI PRADO CHIMENES, qualificada na inicial,

apresentou ação trabalhista em desfavor de FUSAM FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA , também qualificada na inicial, formulando os pleitos contidos na exordial. Deu à causa o valor de R$95.516,16.

A ré apresentou defesa escrita.

Documentos foram juntados pelas partes.

Desnecessária a produção de provas em audiência, uma vez que a controvérsia nos autos envolve matéria de direito, somente.

Encerrada a instrução processual.

Tentativas conciliatórias prejudicadas.

Pedido formulado pela autora para inclusão de "amicus curiae". É o relatório,

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINARES e PREJUDICIAL

2.1.1 Prescrição

Com fundamento no art. , XXIX, da CF/88, declaro a prescrição quinquenal relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos anteriormente a 2.7.2015, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

A data acima leva em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 19.11.2020, bem como o período de suspensão/impedimento da prescrição trazido pelo artigo , da Lei n. 14.010/2020 (Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório).

Prejudicial parcialmente acolhida.

2.1.2 Juntada de documentos. Art. 400, do CPC

A penalidade do art. 400, do CPC, somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte.

Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa.

Prejudicial rejeitada.

2.1.3 Inclusão de "amicus curiae"

A autora requer a inclusão dos Sindicatos SINDSAUDE e SINDHOSFIL na presente demanda na qualidade de amigos da corte.

Nada a deferir.

A participação da figura do amigo da corte somente se justifica nas situações nas quais o terceiro interveniente possui interesse a defender e legitimidade para representar, trazendo aos autos subsídios que auxiliem o juiz na solução do feito, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia (CPC, art. 138).

Não é o caso do presente feito no qual se discutem direitos individuais heterogêneos, e cuja eventual decisão proferida apresenta apenas efeitos entre as partes, sem repercussão social relevante.

2.2 MÉRITO

2.2.1 Duas folgas mensais. Diferenças de adicional noturno. Direitos previstos em norma coletiva. Aplicabilidade das normas coletivas

Aduz a autora que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas celebradas pelo SINDHOSFIL e pelo SINDHOSP com o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Alta Mantiqueira; afirma que em função do princípio da norma mais benéfica, devem ser aplicadas as cláusulas que elenca na inicial, extraídas das normas coletivas celebradas por ambos os sindicatos profissionais; que em função da Cláusula 51a da CCT pactuada com o SINDHOSFIL e Cláusula 14a da CCT pactuada com o SINDHOSP, são devidas duas folgas mensais extras além daquelas próprias e inerentes à jornada especial 12 x 36 regularmente concedidas; que em função dos adicionais mais vantajosos, devem ser aplicados ao seu salário os percentuais de adicional noturno de 45% ou 35%, conforme respectivamente previstos pelas normas celebradas com o SINDHOSFIL ou SINDHOSP, sendo credora da diferença em relação ao percentual legal praticado pela ré.

A ré afirma que os pedidos devem ser rejeitados, uma vez que o autor se subsume às regras pactuadas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, as quais não preveem os direitos reivindicados na presente demanda.

Analiso.

De início, não prospera a pretensão da autora em ver pinçadas seletivamente as cláusulas previstas em normas coletivas pactuadas por diferentes sindicatos profissionais, ao argumento de que lhe são aplicáveis sempre as mais benéficas.

Isso porque a jurisprudência pátria adota a teoria do conglobamento, segundo a qual cada instrumento coletivo deve ser analisado em seu conjunto, para determinar qual o mais adequado, não se cogitando a aplicação de um regramento misto, ora pincelando as regras mais favoráveis de um instrumento, ora de outro.

Significa dizer que se aplica o instrumento coletivo que em seu conjunto, assim considerado, seja mais favorável ao trabalhador, desprezando-se o outro instrumento por completo.

Por sua vez, a pretensão da autora não diz respeito a horas extras laboradas e não pagas ou adicional noturno não pago. Em vez disso, pretende ver reconhecidas as horas decorrentes de duas folgas mensais adicionais previstas nas normas coletivas, bem como a diferença entre o adicional noturno legal praticado pela ré e os normativos mais vantajosos, em razão do que a controvérsia reside em saber se um dos sindicatos profissionais mencionados na inicial é o legítimo representante da categoria profissional da reclamante.

E, no caso presente, nenhum dos sindicatos mencionados na inicial representa a categoria da autora.

Este juízo tem reiteradamente reconhecido nas diversas ações que por aqui tramitam em desfavor da ré, que ela é entidade ligada à Administração Pública Indireta.

Isso porque se trata a ré de fundação instituída para prestação de serviços de saúde, finalidade precípua da Municipalidade, não se verificando nela, pois, qualquer característica de atividade privada de interesse público.

Impende realçar que a ausência de finalidade lucrativa e o intuito de cumprir o dever do Estado (distribuição de serviços de saúde a todos os munícipes), nos termos do artigo 196, da CF/88, atrai sua equiparação às fundações de direito público e, nesse sentido, tem reiteradamente decidido nosso Egrégio Regional.

Tratando-se, portanto, de entidade ligada à Administração Pública Indireta, há que ser submetida ao Regime Jurídico Administrativo, equiparando- se seus empregados aos servidores públicos, na exegese do art. 37, da Carta Magna.

Evidente, assim, que os funcionários da Reclamada, por isonomia, devem receber o mesmo tratamento dos servidores do quadro próprio do Município.

Nesse espeque, tem-se que a Lei Municipal n. 2.728/90, que dispõe sobre o quadro de pessoal Municipal, não faz nenhuma distinção quanto aos servidores municipais, quer sejam os contratos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caçapava ou pelo Texto Laboral, conforme transcrevo:

Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos e Empregos aplica-se a todos os servidores municipais, assim entendidos: os funcionários públicos municipais, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caçapava, e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando-se que a reclamante está equiparada aos empregados públicos municipais, face à natureza jurídica da Fusam e o princípio da isonomia, entendo que lhe são aplicáveis, no que couber, as disposições estabelecidas nas legislações municipais aplicáveis aos respectivos servidores.

Por outro lado, na qualidade de equiparados aos empregados públicos municipais, os empregados da demandada devem ser representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Caçapava, e não as entidades SINDHOSFIL e SINDHOSP.

Por oportuno, saliento que tramita nesse juízo uma ação declaratória de representatividade sindical de n. 0010288-74.2015.5.15.0119, intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região, e na aludida ação assim restou sentenciado:

2.3. A reclamada Fusam - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, foi criada pelo Município de Caçapava, através da Lei 2.078/83; esta Lei Municipal atribuiu, à reclamada, personalidade jurídica de direito privado.

2.3.1. Ora, conforme expressa previsão legal (Decreto-lei 200/67, com as alterações introduzidas pela Lei 7.596 /87), o Poder Público pode instituir fundação para o desempenho de atividades atribuídas ao Estado, no âmbito social; são as chamadas fundações públicas, que, conforme designação de suas leis instituidoras ou de seus estatutos, podem ter, sem qualquer óbice legal, personalidade jurídica de direito público ou privado.

2.3.2. Porém, mesmo que a fundação pública tenha personalidade jurídica privada, caso da reclamada, ela não se sujeita inteiramente a esse ramo do direito; eis que, mesmo não integrando a Administração Pública, configuram-se entidades públicas, pois são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins. Conforme preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 15a. Edição, página 374:

"submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida, nenhuma delas se desliga da vontade do Estado, para ganhar vida inteiramente própria; todas elas gozam de autonomia parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora".

2.3.3. Portanto, aplicam-se às fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as seguintes normas de natureza pública:

(a) subordinação à fiscalização, pelo Tribunal de Contas (arts. 49, X, 71, Parágrafo único, da CF), controle e gestão financeira, com obediência ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais (art. 165,"caput"e parágrafo 5o. Da CF);

(b)constituiçãoo e extinção por lei;

(c) equiparação dos seus empregados aos servidores públicos para os fins previstos no artigo377 daCFF;

(d) sujeição de seus dirigentes a mandado de segurança quando exerçam funções delegadas do poder públicos;

(e) cabimento de ação popular contra atos lesivos do seu patrimônio;

(f) legitimidade ativa para propor ação civil pública;

(g) submissão à Lei8.6666/93 nas licitações e contratos;

(h) exigências contidas nos artigos522, VII,1699 e1655 daCFF, em matéria de finanças públicas, como orçamento e despesas com pessoal;

(i) imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.

2.3.4. Dessa forma, embora a reclamada tenha sido constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, merece ser tratada como fundação pública, certo que foi instituída com patrimônio público e por ele tem sido mantida.

[...]

Por essas razões, tem-se que a ré integra a administração indireta do Município de Caçapava, na condição de fundação municipal pública, de direito público, sendo aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante os direitos estabelecidos para os servidores municipais.

E mesmo que a reclamada fosse, efetivamente, uma fundação municipal de caráter privado, os aspectos estruturais acima indicados exigiriam a extensão aos seus empregados dos direitos e deveres próprios do quadro de servidores municipais, não podendo a reclamada utilizar-se de sua declaração unilateral da natureza privada apenas no que lhe interessa diretamente, como isenção de custas e de depósito recursal."

2.3.6. Por conseguinte, entendo que os empregados da FUSAM pertencem à categoria dos servidores públicos municipais de Caçapava.

2.3.7. Vale ressaltar que as características dos servidores da FUSAM são similares às dos servidores da administração direta do Município de Caçapava, já que regidos pela mesma legislação (lei orgânica, leis municipais e etc).

2.3.8. Frise-se que o sindicato autor prestou assistências em outros processos a servidores da Fusam que o procurou.

[...]

2.3.13. Por conseguinte, os servidores da FUSAM, uma fundação de direito privado, controlada pelo Município de Caçapava, devem ser tratados como servidores públicos municipais, nos termos da respectiva Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, e por consequência, declaro a representatividade do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava junto a Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava - FUSAM.

A decisão acima foi confirmada pela Secção Especializada em Dissídios Coletivos do nosso E. Regional, em Acórdão datado de 11.4.2018 e publicado no DJe em 18.5.2018, conforme voto de lavra do Relator Juiz do Trabalho Marcus Menezes Barberino Mendes, que ora transcrevo:

In casu, incontroverso que a Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava (FUSAM) foi criada pela Lei Municipal nº 2.078/83, a qual lhe conferiu personalidade jurídica de direito privado.

No entanto, verifica-se que a FUSAM foi criada com o fim de desempenhar atividade estatal ligada à saúde, sendo que a maior parte de seus recursos financeiros é repassada pelo Município de Caçapava.

Assim, embora constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, a FUSAM merece ser tratada como fundação pública, certo que foi instituída com patrimônio público e por ele tem sido mantida.

Em decorrência, os empregados da FUSAM equiparam-se aos servidores públicos para os fins previstos no art. 37 da CF.

As peculiaridades das funções exercidas pelos empregados da Fundação não são aptas a" desprender "cargo público da categoria na qual se insere, como decidiu esta E. SDC no Processo n. 0000053-35.2013.5.15.0146, Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, que, ainda, ressalta:

" Aliás, entendimento contrário levaria ao prejudicial processo de pulverização da categoria, em razão da diversidade de funções compreendidas na prestação dos serviços públicos, gerando evidente prejuízo à proteção da própria categoria dos servidores públicos, tendo em vista a perda ou diminuição do poder de negociação. "

No mesmo sentido, a decisão proferida por essa SDC, nos autos do processo 0000099-02.2013.5.15.0024, de relatoria do Exmo. Relator Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior:

"SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Servidor Público de qualquer esfera da Administração Pública, seja Estatutário ou Celetista, não se vincula ao ente sindical pela atividade, mas, sim, pelo poder em que atua. Portanto, dentro do âmbito do poder público, onde a possibilidade de negociação para melhoria das condições de trabalho deve estar divorciada de normas autônomas que confiram vantagens financeiras aos Servidores, já que estas estão reservadas à Lei, não se pode falar em existência de categoria profissional diferenciada. Ademais, seria inócuo destacar uma categoria de Servidores Públicos, ditos diferenciados, dos demais, já que seus direitos sequer poderiam ser negociados pelo ente sindical, em virtude dos Princípios que regem a Administração Pública. Nesse sentido, indo na mesma linha do C. TST, para os Servidores Públicos deve observar-se o Princípio da Agregação, já que seus interesses não podem ser negociados, cabendo ao ente sindical representativo exercer apenas pressão política com a finalidade de melhorar suas condições legais de trabalho. Recurso não provido."

E a jurisprudência do C. TST, ora transcrita:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. 1. Em regra, o enquadramento sindical é determinado em face da atividade preponderantemente desempenhada pelo empregador, com exceção da categoria profissional diferenciada, nos moldes art. 511, § 3º, da CLT, o qual define como categoria diferenciada "a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". 2. In casu,a controvérsia diz respeito à possibilidade de o sindicato requerente, o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de São Paulo, vir a ser declarado representante de parte dos servidores públicos municipais do Município de Santa Gertudres - já representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais -, mais especificamente, os que trabalham como agentes comunitários de saúde. 3. Observa-se que o sindicato autor pauta seu pedido no argumento de que os agentes comunitários de saúde configuram categoria diferenciada, razão pela qual pretende conduzir os referidos trabalhadores aos seus auspícios. 4. Ora, o fato de existir lei específica regulamentando a atividade dos agentes comunitários de saúde (Lei nº 11.350/06) não é suficiente para que seja acolhida a pretensão do sindicato autor. 5. Ocorre que o empregador é um ente da Administração Direta, a quem compete executar diretamente as atividades administrativas, de modo que todos aqueles que se vinculam ao Município, independentemente da atividade que exerçam, integram a categoria profissional dos servidores públicos. 6. Logo, não obstante os trabalhadores pretendidos pelo sindicato serem agentes comunitários de saúde, eles têm uns com os outros uma similaridade extremamente significante, qual seja a de serem todos servidores públicos municipais. Assim, suas atividades convergem para o mesmo objetivo final, que é a prestação de serviço público, razão pela qual o enquadramento sindical deve seguir a regra insculpida pelo art. 511, § 2º, da CLT. 7. Dessa forma, tem-se que o Sindicato dos Servidores Municipais deve representar todos os trabalhadores que têm um elo comum entre si, que vivem as mesmas situações territoriais, materiais e jurídicas e que se vinculam ao mesmo empregador, o Município de Santa Gertudres, de modo que as peculiaridades decorrentes dos estatutos profissionais próprios não são suficientemente robustas para afastar um determinado cargo público da categoria na qual se insere. 8. Ademais, não se pode olvidar que no setor público a atuação sindical é restrita, em razão da natureza do serviço prestado e da necessidade de previsão orçamentária, motivo pelo qual a representatividade pretendida enfraqueceria a categoria, resultando no malfadado processo de sua destruição e consequente perda ou diminuição do poder de negociação, haja vista o leque diversificado de funções compreendidas nos serviços públicos, gerando evidente prejuízo à proteção da própria categoria, mormente diante da abrangência estadual do sindicato autor, frente à representação por sindicato local. Recurso de revista conhecido e não provido."(TST - RR: 613220135150010; Relator: Dora Maria da Costa; Data de Julgamento: 03.06.20154; 8a Turma; Data de Publicação: DEJT 08/06 /2015.).

Assim, considerando a atividade preponderante do empregador, os trabalhadores em questão se enquadram na categoria profissional de" servidores públicos ", sendo, portanto, em observância dos princípios da especificidade e da territorialidade, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava.

Mantenho, pois, a sentença.

Não obstante ainda não tenha se passado o trânsito em julgado da decisão acima, ela corrobora o entendimento deste julgador e demonstra o firme posicionamento do E. TRT15 quanto ao tema.

Em razão de tudo quanto acima exposto, considero as normas coletivas invocadas pela autora não aplicáveis ao seu contrato de trabalho, sendo de rigor, portanto, a rejeição de todos os pedidos nelas baseados.

Pedidos rejeitados.

2.2.3 Gratuidade de justiça

Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Certo é que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, estabelece que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Também, o artigo 98, caput, do Estatuto de Ritos de 2015 que:"a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso, em face da declaração de hipossuficiência formulada nos autos e não infirmada por contraprovas trazidas pela parte que impugna o pedido de gratuidade, concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

Pedido acolhido.

2.2.4 Honorários advocatícios

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando em vigência a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se submete ao novo critério estabelecido para o adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no caso o decaimento de algum pedido, sendo certo que a sucumbência se apura sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, na exata dicção da cabeça do artigo 791-A, da CLT.

A condenação da parte que decaiu dos pedidos formulados no presente feito é de rigor, porquanto independe da concessão ou não da gratuidade de justiça à parte contrária.

Nesse contexto, em harmonia com os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo parágrafo 2º do artigo 791-A, da CLT, condeno a autora a pagar ao advogado da ré os honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído aos pedidos rejeitados, com exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Pedido acolhido em parte.

2.2.5 Litigância de má-fé

Aduz a ré que a autora age de má-fé e litiga de forma temerária, em razão do que deve ser condenado a indenizá-la.

A lide temerária decorre da violação aos princípios da lealdade e boa-fé. A reprimenda ao litigante constitui poder e dever do juiz, cujo exercício impõe- se para evitar que o fim último do processo - o império da ordem jurídica - seja desvirtuado.

No caso em tela, as postulações da autora não levam a concluir pela litigância de má-fé, porquanto não há indícios da existência do intuito deliberado de praticar deslealdade processual.

A improbidade processual deve mostrar-se tão clara que o julgador se veja compelido a tomar providências severas para reprimir a conduta, o que não é o caso dos presentes autos.

Pedido rejeitado.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, o juiz da VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAÇAPAVA decide: i) declarar a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos anteriormente a 2.7.2015, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, com fundamento no artigo 487, II, do CPC; ii) REJEITAR os pedidos formulados na reclamatória apresentada por ANDRESA GABRIELI PRADO CHIMENES em desfavor de FUSAM FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA , à exceção da gratuidade de justiça ora concedida , e: CONDENAR a autora a pagar ao advogado da ré os honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído aos pedidos rejeitados, com exigibilidade suspensa.

Custas a cargo da autora no importe de R$1.910,32, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$95.516,16, de cujo recolhimento fica dispensada.

Intimem-se.

CACAPAVA/SP, 20 de outubro de 2021.

GAB/MLCP/acn

MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

Juiz do Trabalho Titular

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