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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010711-51.2020.5.15.0089 0010711-51.2020.5.15.0089 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA, HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RECORRIDO: ADRIANA GARCIA, SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA, HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Publicação
25/10/2021
Relator
Renato Henry Sant´Anna
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)

PROCESSO Nº 0010711-51.2020.5.15.0089

RECORRENTE: SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA, HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RECORRIDO: ADRIANA GARCIA, SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA, HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU

JUIZ SENTENCIANTE: SANDRO VALERIO BODO

GABRHS/cmo

Relatório

Sentença procedente em parte.

Recorrem as Reclamadas.

A 2ª Reclamada, quanto à seguinte matéria: inexistência de sucessão trabalhista.

A 1ª Reclamada em relação aos seguintes temas: a) preliminarmente - da suspensão do feito em decorrência da recuperação judicial da recorrente; b) contrato de trabalho; c) honorários sucumbenciais.

Contrarrazoados.

Processo não encaminhado à Procuradoria.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho vigorou entre Reclamante e 1ª Reclamada de 1º/02/2011 a 1º/04/2020.

PRELIMINARMENTE

RECURSO DA 1ª RECLAMADA

SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA RECUPERAÇAO JUDICIAL

A 1ª Reclamada informa que houve o deferimento do pedido de recuperação judicial proferido na ação nº 1000765-42.2021.8.26.0058, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Agudos-SP. Requer a imediata suspensão da presente reclamação trabalhista.

Sem razão.

A recuperação judicial deferida em favor da 1ª Reclamada não impede o curso normal da demanda até a sua conclusão, a teor das disposições do artigo , § 5º, da Lei nº 11.101/2005. Eventual habilitação de crédito, se necessário, será efetuada no momento oportuno.

Nada a prover, portanto.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurgem-se as Reclamadas contra o reconhecimento da responsabilidade solidária ao pagamento dos haveres trabalhistas deferidos na sentença.

Aduz a 2ª Reclamada que:

"houve impugnação expressa no sentido de que a Recorrente não atuava no mesmo prédio fabril que a Empregadora da Recorrida, visto que havia divisão entre as fábricas, separação por muro, além disso, a primeira Reclamada encontra-se ativa, com seu patrimônio, fundo de comércio, maquinário, funcionários e toda sua estrutura em Agudos - SP, com a exploração de sua atividade econômica que não coincide com a atividade da Recorrente. Motivo em que, verifica-se, que o Juízo de piso sequer analisou a defesa e as provas dos autos, apenas valeu-se de decisão judicial com conclusão que não representa a realidade fática, fundamento descabido e sem qualquer respaldo fático e jurídico.

(...)

Outrossim, as testemunhas inquiridas como prova emprestada deixaram certo que não houve sucessão empresarial, ou seja, a empregadora da Recorrida atua na economia explorando a sua atividade empresarial, que não coincide com a atividade da Recorrente, inexistindo atuação conjunta, administração comum ou mesmo identidade de endereço.

Ademais, a instrução processual deixou certo que inexistem provas que demonstram a ocorrência de sucessão trabalhista ou ainda a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, situação que afasta o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária, isto porque as empresas não possuem o mesmo quadro societário, não exploram as mesmas atividades econômicas, não produzem os mesmos produtos, não dividem a mesma planta fabril, não localizam-se no mesmo endereço e na mesma cidade, não compartilham os mesmos funcionários, não utilizam os mesmos equipamentos e máquinas, não atuam conjuntamente para o mesmo objetivo social. Cada pessoa jurídica autonomamente explora a sua atividade, sem qualquer semelhança ou similitude que demonstre a efetiva existência de grupo econômico.

(...)

Destarte, não há falar-se em sucessão trabalhista quando a empregadora do Recorrido existe e atua no mesmo seguimento da época do contrato de trabalho, explorando a mesma atividade, com funcionários e equipamentos próprios, com fábrica nova, possuindo o mesmo patrimônio, com o mesmo fundo de comércio, sem qualquer prejuízo a eventual crédito do Recorrido vindicado nesta contenda. Inexiste, portanto, qualquer comprovação ou elemento de que as reclamadas possuem controle, administração e direção conjunta ou ainda qualquer alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa empregadora do Recorrido.

Sendo certo que o Recorrido laborou em benefício e sobre direção única e exclusiva da primeira Reclamada. Não vislumbrando na transação bancária de comprova de débito da primeira Reclamada com o Banco Votorantim qualquer elemento que configure sucessão de empresas.

(...)

Verifica-se, portanto, que a Recorrida não prestou serviços à esta Recorrente, situação confessada, não se vislumbrando a continuidade do vínculo para com o suposto" sucessor ", assim reconhecido pela instância inferior, de forma indevida. Não havendo que se falar ainda em transferência do negócio jurídico, pois a empregadora do Recorrido existe e atua no mesmo seguimento para o qual o labor da Autora o favoreceu de forma exclusiva.

Logo, não houve transferência da titularidade do negócio, pois a SUKEST é uma pessoa jurídica ativa e em funcionamento; não se vislumbrando, do mesmo modo, a alteração subjetiva do contrato de trabalho, pelo mesmo fundamento.

(...)

O fato da ocorrência de cessão de crédito entre a recorrente e o Banco Votorantim, como revela o arquivamento registrado na ficha cadastral da JUCESP juntado pela Autora, não tem o condão de, por si só, gerar a presunção de que a referida transação comercial tinha como objetivo esvaziar o patrimônio da primeira reclamada, sobretudo porque os elementos de prova colacionados aos autos não demonstram a ingerência societária ou patrimonial da contestante sobre a SUKEST. Portanto, o que ocorreu foi apenas uma sub-rogação de credor.

(...)

Posto isso, é certo que a Recorrida não se ativou em benefício da Recorrente, não se vislumbrando a sucessão fundamentada pela origem, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade da Recorrente, seja solidária ou subsidiária, motivo em que se pugna pela reforma da sentença prolatada".

A 1ª Reclamada sustenta que:

"entre a reclamada e a empresa Haribo Brasil Participações Ltda., não houve Assunção de Dívida como alegado pela Recorrida na Inicial. Ocorre que a referida empresa firmou negócio jurídico de CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO com o BANCO VOTORANTIM, conforme excerto da FICHA CADASTRAL da 2ª Reclamada citada na sentença trazida a esses autos pela Autora, que aqui se pede vênia para transcrição para melhor visualização:

(...)

E há diferença entre o lançado pela Recorrida e o que efetivamente ocorreu. Se na Assunção de Passivo há a troca do DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO, na Assunção de Crédito, há a troca do CREDOR DA OBRIGAÇÃO.

(...)

Assim, tal instituto se difere do negócio jurídico firmado entre o BANCO VOTORANTIM e a empresa HARIBO, conforme se denota acima, considerando que houve Cessão e Transferência de Crédito, logo sem necessidade de participação de qualquer credor, nem mesmo da Reclamada. 12. Logo, tem-se que a cessão de crédito, com previsão legal no artigo 286 a 298, do Código Civil, não extingue a obrigação e tão somente altera a posição de credor. Destaca-se que a modalidade de cessão pro solvendo é a autorização dada ao credor para que cobre crédito do devedor, a fim de que o receba, nos termos pactuados.

(...)

Portanto, infundado o pedido de inclusão da 2ª Reclamada no polo passivo da lide, haja vista que o negócio jurídico foi realizado entre a empresa Haribo e o Banco Votorantim.

22. Por outro lado, o pedido também não procede pelo viés do alegado grupo econômico entre as Reclamadas. Não há qualquer prova efetiva de gerência, administração, controle e ou coordenação entre as empresas, não restando atendidos os requisitos do artigo , § 2º, da CLT.

23. A empresa HARIBO BRASIL possui estabelecimento próprio, com administração, gerência e atividades empresariais próprias, o que também ocorre com a empresa SUKEST.

(...)

No mais, insta salientar, que as empresas sequer estão lotadas no mesmo imóvel, já que a empresa SUKEST, conforme comprova o documento a seguir, possui sua nova sede na cidade de Agudos/SP., com produção e capital totalmente independente, não havendo que se falar em sucessão empresarial.

25. Assim, discorda-se da conclusão a que chegou o MM. Juízo a quo sobre suposta sucessão empresarial, dado que NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O RECLAMANTE TENHA TRABALHADO EM PROL DA RECLAMADA HARIBO.

26. Ante todo o exposto, restando todas as alegações impugnadas, requer-se a improcedência ao pleito de responsabilidade solidária Reclamada".

A r. sentença explicitou que:

"Pretende a reclamante que seja reconhecida e considerada a sucessão de empregadores, invocando-se a solidariedade da segunda reclamada em razão da sucessão decorrente de ter assumido o passivo da primeira reclamada em contratos bancários, inclusive o imóvel e maquinários que figuravam como garantia.

Assinalou que houve modificação na estrutura da empresa e a sucessora é responsável pelo passivo de encargos e obrigações trabalhistas, além disso ambas compuseram grupo econômico.

As reclamadas negaram a ocorrência de sucessão ou grupo empresarial.

Em audiência as partes convencionaram a utilização de prova emprestada da reclamação trabalhista nº 0010727-05.2020.5.15.0089, em que a reclamante João Antonio Bosso prestou depoimentos afirmando que"... trabalhou para a reclamada Sukest por 28 anos até 1º de abril de 2020; que no mesmo local funcionava a empresa Haribo; que o depoente já trabalhava na Sukest quando a Haribo começou a atuar no local; que a Haribo passou a utilizar as máquinas da empresa Sukest; que a entrada do funcionários e o refeitório eram utilizados para as duas empresas; que a reclamada Sukest mudou para Agudos, em outubro ou novembro de 2020; que depois da saída da Sukest somente a empresa Haribo ficou atuando no local, pelo que sabe; que os produtos fabricados pelas empresas eram diferentes sendo que a Sukest fabricava goma de mascar e suco, e a Haribo fabricava marshmallow; que a fábrica era uma só, e era separado apenas por uma parede, sendo que Haribo ficava de um lado e a Sukest do outro. Nada mais".

Já a testemunha Sr. Edmilson de Oliveira Ricardo afirmou que"... trabalhou para a reclamada por 24 anos e 11 meses; que saiu em 1º de abril de 2020; que trabalhava na reclamada Sukest; que no local funcionava outra empresa, Haribo; que em abril de 2020 ainda funcionava as duas empresas no mesmo local; que a reclamada Haribo quando passou a atuar no local usava máquinas na reclamada Sukest; que somente a Haribo passou a utilizar as máquinas a partir de então; que a entrada do local era a mesma para o funcionário das duas empresa, bem como o refeitório; que pelo que tem conhecimento, as instalações da Sukest foram para local em Agudos, desde outubro ou novembro de 2020; que atualmente, no local onde funcionava Sukest e Haribo permaneceu somente a Haribo"(f. 271/272).

Na hipótese este juízo comunga do mesmo entendimento lançado no processo 0010860-15.2018.5.15.0090 reconhecendo a responsabilidade solidária da reclamada Haribo, cujo trecho do v. Acórdão peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:

"...

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

...............

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO

O Juízo a quo não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e julgou improcedente o pedido de condenação solidária/subsidiária da segunda ré (HARIBO).

Inconformado, a reclamante aduz haver entendimento consolidado de que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, tendo sido admitido pelo preposto das mesmas a utilização de trabalhadores contratados pela Sukest para exercer atividade na Haribo, pretendendo a declaração de responsabilidade solidária/subsidiária da segunda ré pelos créditos devidos na presente demanda.

Com efeito, esta C. Quarta Câmara já decidiu a questão controvertida, nos autos do processo nº 0010909-64.2015.5.15.0089, em sessão realizada no dia 28/11/2017, cujo acórdão, de minha relatoria, manteve a responsabilidade solidária da segunda ré, por reconhecer a sucessão trabalhista, mediante os seguintes fundamentos:

"Alega a recorrente a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, em que a recorrente, mediante cessão de crédito, subrrogou-se como credora em contrato de linha de crédito, anteriormente firmado entre a primeira reclamada, SUKEST e o Banco Votorantin.

Todavia, conforme consta em sentença, não negou a recorrente que estivesse ocupando a mesma planta industrial da reclamada Sukest ou que tenha passado a atuar no mesmo ramo de atividade econômica, presumindo-se, portanto, verdadeiras.

Conforme preleciona Délio Maranhão,"a sucessão de empregadores se prende, no Direito do Trabalho, à transferência do estabelecimento. Assim, para que ocorra a sucessão, não é preciso que uma "empresa" desapareça e outra ocupe o seu lugar.". Salienta, ainda, o ilustre jurista que para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis:"a) que um estabelecimento como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviços pelos empregadores não sofra solução de continuidade."(Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, 19.ª ed., Ltr, p. 312).

No caso em tela o contrato de trabalho da reclamante findou antes da alegada relação mercantil entre as reclamadas, todavia, a testemunha da recorrente, em audiência confirmou que:

"que é empregada da Haribo, desde setembro de 2015; que exerce a função de contadora; que a depoente não tem contato com a Sukest; que a depoente trabalha no escritório, localizado na planta da fábrica; que há funcionários que eram empregados da Sukest trabalhando para a Haribo; que a Haribo aproveitou parte do maquinário que era da Sukest; que houve um contrato de compra; que questionada se a Haribo comprou a Sukest, disse que na verdade houve um contrato de cessão, sendo que a depoente acha que houve a compra do maquinário de determinada linha de produção da Sukest; que a Haribo se instalou na planta que ocupa hoje em julho de 2015; que não sabe a quantidade de funcionários que eram da Sukest e foram aproveitados pela Haribo; que os produtos fabricados pela Haribo não são os mesmos dos fabricados pela Sukest; que os funcionários da Sukest não entram no setor da Haribo e o mesmo ocorre no sentido inverso; que a depoente está na planta de Bauru desde sua contratação em setembro; que há veículos Renault de propriedade da Haribo, que ficam estacionados na planta da Sukest; que é utilizada a mesma portaria para saída dos produtos da Sukest e da Haribo."(g.n.)

Comprovada portanto que a recorrente assumiu parte da linha de produção da SUKEST, com aquisição de maquinários e manutenção de alguns de seus empregados.

Ao contrário do que pretende a recorrente, o fato do contrato de trabalho da autora ter encerrado antes da avença entre as empresas e de não ter havido a extinção da SUKEST, não afasta a ocorrência da sucessão.

A tendência da jurisprudência atual, acerca da sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, é de reconhecer que a intenção do legislador foi amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais entre empresas, resguardando os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação jurídica que , ressalvado o direito ocasionou a sucessão regressivo entre as empresas.

Ademais, nem mesmo se exige a extinção da empresa sucedida, permitindo a sucessão temporária e parcial, consoante ilustrativo aresto do C. TST:

"SUCESSÃO TRABALHISTA. Para a caracterização da sucessão trabalhista, conforme exegese dos artigos , 10 e 448 da CLT, é suficiente a mudança na titularidade do empregador, mesmo que temporária e parcial, com a permanência dos empregados e sem a ruptura na continuidade das atividades. Trata-se da aplicação do princípio da despersonalização do empregador. O fato de a RFFSA continuar existindo com personalidade jurídica e patrimônio próprio não afasta a configuração da sucessão trabalhista,in casu.3. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO-CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A inespecificidade dos arestos paradigmas colacionados, para confronto de tese jurídica, inviabiliza o processamento do recurso de revista por força do Enunciado nº 296 deste Tribunal Superior.4. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Caracterizada, pois, a sucessão trabalhista, a empresa sucessora assume os débitos e créditos pendentes, ainda que constituídos ao tempo do empregador anterior, por se tratar de contrato de trabalho uno. Conseqüentemente, a Recorrente, sendo empresa sucessora, deve assumir a responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. (TST, RR-636939-43.2000.5.03.5555, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ 03/10/2003).

Destarte, o teor da prova oral produzida pela própria recorrente revela a presença dos os elementos para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao trabalhador."

Ademais, no acórdão proferido pela E. 11ª Câmara deste E. Regional, nos autos do processo 0010392-22.2016.5.15.0090, de relatoria do eminente Desembargador Luís Henrique Rafael, citando a fundamentação da sentença exarada naqueles autos, evidenciou os seguintes fundamentos, os quais, peço vênia para adotar como razões de decidir:

" No dia 25/02/2018 em edição do jornal da Cidade, que pode ser consultado - http://edicao.jcdigital.com.br/jcbauru/2018/02/25/2138/pdf/2502jcM101.pdf em 02/03/2018 constou expressamente:

"O grupo Haribo, fundado em 1920 na cidade de Bonn, na Alemanha, é líder mundial no seguimento de Balas de Gelatina. Grupo multinacional Alemão de controle familiar, a Haribo possui mais de 7.000 colaboradores e 15 fábricas em 10 países da Europa que produzem diversos produtos, dentre eles o renomado Ursinho de Ouro com volume superior a mais de 100 milhões de Ursinhos por dia.

Como parte da estratégia de expansão e internacionalização da marca, a empresa entendeu em 2014 que era chegado o momento de aterrissar na América Latina. Com mútua satisfação, a cidade de Bauru, após estudos e análises, foi eleita para abrigar a primeira fábrica do Grupo Haribo localizada fora do continente europeu. Neste município deu-se então a concepção e implantação de seu próprio parque produtivo.

Esta conquista foi possível graças à vocação de Bauru e Região no desenvolvimento das atividades do setor alimentício a nós apresentada pela SUKEST, a quem agradecemos nominalmente ao Sr. Venicius Tobias e Sra Wanda Pontim Tobias.

Destacam-se também a atuação do Sr Fábio Biancardi e o escritório de advocacia LFMaia Sociedade de Advogados, que com competência e excelência atuaram em conjunto com a empresa para acelerar a sua instalação e início de suas operações."

Não causa surpresa a referida matéria jornalística na medida que agradeça a empresa Sukest e seus sócios pela sua instalação no mesmo parque industrial.

Tais notícias são públicas e se trata de fato notório na cidade de Bauru, bastando a consulta ao referido jornal, bem como os documentos da Jucesp são de conhecimento das partes.

Não há que se alegar surpresa nestes fatos alinhados na fundamentação da sentença.

A bem da verdade tentam um estratagema jurídico para se safar das obrigações legais.

Dispensam a reclamante, bem como muitos outros funcionários, veja-se o desligamento da reclamante ocorreu em janeiro de 2016, durante o processo de sucessão.

Foi dispensado sem receber um vintem, enquanto uma empresa poderosa e multinacional se instala no mesmo parque fabril com mesmo objeto social, sob a blindagem jurídica de "pseudo" credor.

Evidente que todo o patrimônio da empresa Sukest foi transferido indiretamente para a empresa Haribo, por meio da cessão de crédito que o Banco Votorantim possuía, sendo que no plano dos fatos o que ocorreu não foi uma operação de crédito, mas uma verdadeira aquisição do patrimônio para seguimento, em continuidade, sucedendo o negócio anteriormente explorado pela Sukest, doravante pela nova aquirente Haribo.

Considerando o disposto no art. 10 da CLT e 448 da CLT, deve responder solidariamente, consoante o art. 942 do Código Civil."

Desta forma, não se trata de apenas constar a cessão de créditos, mas de sucessão trabalhista, razão pela qual dou provimento ao apelo da autora para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada (Haribo).

............

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de NIVALDO PORFÍRIO DA SILVA e O PROVER EM PARTE, para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada (HARIBO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA), conforme fundamentação".

(TRT 15ª Região: Processo 0010860-15.2018.5.15.0090 (ROPS). Data de Julgamento: 07/11/2019, Relatora Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, 2ª Turma).

Os depoimentos pessoais da autora acrescidos à prova emprestada não alteram a conclusão, pois ressalvou a autora expressamente que na época ambas as empresas produziam o mesmo produto, como o marshmallow, e ambas atuavam no mesmo endereço.

Tudo considerado, há que se acolher o pedido formulado na petição inicial e assim responderá a HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO solidariamente pelos efeitos da presente decisão. Ao suceder a empresa atrai para si a responsabilidade integral do contrato de trabalho, sem segmentação. Aplicação dos art. 10 e 448, da CLT.

Não se afasta, porém, a responsabilidade da sucedida, que responderá, solidariamente com a sucessora, com os mesmos fundamentos supra, pois não é do empregado o risco da atividade econômica, e a alteração da estrutura jurídica/societária do empregador não pode afetar o contrato de trabalho em prejuízo do obreiro."

Não prospera o inconformismo das Recorrentes.

Em que pesem os extensos argumentos apresentados pelas Reclamadas, as razões recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da r. sentença, que está alicerçada na correta análise do contexto fático probatório.

Inicialmente, registre-se que foi reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas em razão do reconhecimento de sucessão trabalhista e não da ocorrência de grupo econômico, razão pela qual deixo de analisar as alegações quanto à inexistência de ingerência e interdependência entre as empresas.

Com efeito, o teor da prova oral produzida revela a presença dos elementos para o reconhecimento da sucessão empresarial, com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT.

Ao contrário do que pretendem fazer crer as Recorrentes, restou demonstrado pela prova testemunhal que a 2ª reclamada Haribo ocupa a mesma planta industrial da 1ª reclamada Sukest, e que passou a atuar no mesmo ramo de atividade econômica (apesar de alegar a produção de produtos alimentícios diferentes), com aquisição de maquinários da Sukest e manutenção de alguns de seus empregados.

Vale ressaltar que o fato de não ter havido a extinção da reclamada Sukest, não afasta a ocorrência da sucessão.

Os elementos de convicção extraídos dos autos evidenciam que não se trata, aqui, apenas de uma operação de crédito (cessão de créditos junto ao Banco Votorantim), mas de verdadeira sucessão trabalhista, devendo ser mantida a r. sentença que a teor do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelos créditos devidos à trabalhadora, na forma do art. 942 do CC.

A questão ora em debate já foi apreciada, por esta E. Câmara, nos autos do Processo 0011957-52.2015.5.15.0091, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim (publicado em 23/06/2019, votação unânime), cujo acórdão proferido em caso análogo adotou o entendimento supracitado, mediante fundamentos que peço licença para transcrever e passa a fazer parte integrante da presente decisão:

"A segunda reclamada requer seja afastada a responsabilidade solidária decretada na origem porque não houve continuidade da relação de emprego com o reclamante, não houve sucessão de empresas, já que a primeira reclamada está em funcionamento, e não houve transferência de passivo.

Insiste que houve apenas divisão do terreno para que cada empresa desenvolva suas atividades, e que atua como filial de uma marca alemã e suas atividades consistem na fabricação de balas e gomas, ao passo que a primeira reclamada produz sucos e chicletes.

Afirma, ainda, que não se beneficiou do trabalho do reclamante e que não obteve mão de obra de nenhum empregado ou ex-empregado da primeira reclamada.

Argumenta que "(...) O fato da ocorrência de cessão de crédito entre a recorrente e o Banco Votorantim, como revela o arquivamento registrado na ficha cadastral da JUCESP juntada pelo autor, não tem o condão de, por si só, gerar a presunção de que a referida transação comercial tinha como objetivo esvaziar o patrimônio da primeira reclamada, sobretudo, porque os elementos de prova colacionados aos autos não demonstram a ingerência societária ou patrimonial da contestante sobre a SUKEST (...)".

O juízo de origem deliberou [f. 664-665]:

"(...) O reclamante requer a condenação solidária da reclamada Haribo pelo fato desta ter assumido as dívidas contraídas e as garantias patrimoniais da reclamada Sukest, e por se localizar dentro da planta desta empresa, com atuação no mesmo ramo de atividade industrial.

As reclamadas negam a sucessão. No entanto, entendo que esta restou devidamente comprovada.

Destaco que a reclamada Haribo, em sua contestação, não negou que estivesse ocupando a mesma planta industrial da reclamada Sukest ou que tenha passado a atuar no mesmo ramo de atividade econômica, e, portanto, tais informações são presumidamente verdadeiras.

Destaco, ainda, que a nova vertente interpretativa do instituto sucessório trabalhista esclarece que o requisito essencial é tão só a garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não venha afetar os contratos de trabalho, independentemente de ter ocorrido a continuidade da prestação laborativa do empregado para com a sucessora.

Ainda que se altere o sujeito de direito localizado no polo passivo do contrato (empregador), alteração subjetiva, o contrato de trabalho mantém-se inalterado no que tange às obrigações e direitos dele decorrentes (princípio da intangibilidade dos contratos de trabalho).

Em consequência, a figura sucessória trabalhista provoca a automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador para seu sucessor. O novo titular passa a responder, imediatamente, pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Ativos e passivos trabalhistas (toda a história do contrato), transferem-se em sua totalidade ao novo empregador.

Assim, está patente a incidência do instituto da sucessão trabalhista, já que a reclamada Haribo assumiu parte da linha de produção da reclamada Sukest, com a assunção de mão de obra e maquinário utilizado pela sucedida, e, sendo assim responde pela integralidade da dívida, inclusive sobre aquelas decorrentes de períodos anteriores à sucessão, já que a lei não limita a responsabilidade do sucessor. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 261, da SDI-1, do C. TST.

Já em relação à reclamada Sukest, que seria a empresa sucedida, sua responsabilidade remanesce pelas dívidas contraídas até a data da sucessão definitiva, de forma solidária com as demais empresas, até mesmo porque a CLT, ao dispor sobre a responsabilidade do sucessor, não isenta o sucedido. Neste sentido, inclusive, o art. 1.146, do Código Civil, que inclusive prevê que sucessor e sucedido respondem solidariamente pelas dívidas contraídas até a data da sucessão, sendo que o prazo de 01 ano, previsto no diploma civilista, não é aplicável quanto às obrigações trabalhistas, haja vista o prazo prescricional específico previsto no art. 7o, inciso XXIX, da CRFB/88.

Deste modo, condeno a reclamada Haribo Brasil Participações Ltda a responder solidariamente por todos os créditos trabalhistas, indenizações e multas deferidos nesta sentença.

(...)".

Pois bem.

Conforme fundamentado na origem, a recorrente não negou que ocupa a mesma planta industrial da 1ª reclamada SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA e que atua no mesmo ramo de atividade econômica, não relevando ponderar se esta produz sucos e chicletes, e aquela, balas e gomas, ou mesmo se não há ingerência e interdependência entre as reclamadas, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos.

Ora, conforme leciona Délio Maranhão, "a sucessão de empregadores se prende, no Direito do Trabalho, à transferência do estabelecimento. Assim, para que ocorra a sucessão, não é preciso que uma" empresa "desapareça e outra ocupe o seu lugar.". Salienta, ainda, o ilustre jurista que para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis: "a) que um estabelecimento como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviços pelos empregadores não sofra solução de continuidade." (Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, 19.ª ed., Ltr, p. 312).

E, no caso, está demonstrado que a recorrente assumiu parte da linha de produção da SUKEST, com aquisição de maquinários e manutenção de alguns de seus empregados.

Acrescento que as argumentações recursais acerca da sub-rogação de crédito entre as empresas, ademais, corroboram a caracterização da sucessão e consequente responsabilidade solidária, já que o patrimônio da 1ª reclamada SUKEST garante a dívida assumida pela recorrente HARIBO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

A tendência da jurisprudência atual, acerca da sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, é de reconhecer que a intenção do legislador foi amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais entre empresas, resguardando os seus direitos, ressalvado o direito regressivo entre as empresas.

Destaco que nem mesmo se exige a extinção da empresa sucedida, permitindo a sucessão temporária e parcial, consoante ilustrativo aresto do C. TST:

"SUCESSÃO TRABALHISTA.Para a caracterização da sucessão trabalhista, conforme exegese dos artigos , 10 e 448 da CLT, é suficiente a mudança na titularidade do empregador, mesmo que temporária e parcial, com a permanência dos empregados e sem a ruptura na continuidade das atividades. Trata-se da aplicação do princípio da despersonalização do empregador. O fato de a RFFSA continuar existindo com personalidade jurídica e patrimônio próprio não afasta a configuração dasucessão trabalhista,in casu.3. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO-CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.A inespecificidade dos arestos paradigmas colacionados, para confronto de tese jurídica, inviabiliza o processamento do recurso de revista por força do Enunciado nº 296 deste Tribunal Superior.4. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE.Caracterizada, pois, a sucessão trabalhista, a empresa sucessora assume os débitos e créditos pendentes, ainda que constituídos ao tempo do empregador anterior, por se tratar de contrato de trabalho uno. Conseqüentemente, a Recorrente, sendo empresa sucessora, deve assumir a responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. (TST, RR-636939-43.2000.5.03.5555, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ 03/10/2003).

Sendo assim, presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

Nego provimento e MANTENHO A SENTENÇA".

Mantenho, portanto, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Requer a Recorrente a reforma da sentença, a fim de que a Reclamante seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada "no importe de 15% sobre os valores dos pedidos totalmente improcedentes e quanto à procedência parcial, tendo em vista o valor da verba dado na inicial daquele que resultar da liquidação da sentença".

A sentença determinou:

"Considerando que no caso concreto não houve sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do mesmo dispositivo, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação.

Esclareço que, para estes fins, não haverá sucumbência recíproca para os pedidos julgados parcialmente procedentes, ou deferidos em valor inferior ao requerido, pois em relação a estes pedidos houve sucesso do ponto de vista processual, vale dizer, não houve sucumbência formal da reclamante. A propósito, veja-se o entendimento da Súmula 326 do C. STJ:"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Sem razão.

Não se justifica o arbitramento de honorários a serem pagos pela Reclamante em favor do patrono da Reclamada, tendo em vista que os pedidos formulados pela Autora foram julgados procedentes, ainda que parcialmente.

A procedência dos pedidos, ainda que parcial, será tida como procedência para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Nada a reformar, portanto.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 14 de outubro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Daniela de Carvalho Guedes Bombini.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

RENATO HENRY SANT´ANNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306327562/rorsum-107115120205150089-0010711-5120205150089/inteiro-teor-1306327575

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