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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-37.2020.5.15.0145 XXXXX-37.2020.5.15.0145

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

JOSE CARLOS ABILE
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Ementa

Cláusula coletiva estabelecendo ultratividade, celebrada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Como a ultratividade das normas coletivas foi proibida pelo artigo 614, § 3º, da CLT, em sua nova redação, já vigente ao tempo da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, a cláusula que a previu é nula. O sindicato informa a ocorrência de cerceamento de defesa e discorda da r. sentença (fls. 294/302) no que diz respeito à declaração de inépcia de um dos pedidos, e no tocante aos temas da supressão de folga, dos honorários advocatícios sucumbenciais e da justiça gratuita. O reclamado (HOSPITAL ITATIBA LTDA.) apresentou contrarrazões (fls. 347/361). É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente. Conhecimento do recurso Os requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que conheço do recurso. Cerceamento de defesa Em resumo, alega o sindicato que, com a não apresentação de cartões de ponto e o indeferimento do interrogatório do reclamado, teve o seu direito de defesa cerceado. Sem razão, em que pesem os relevantes argumentos recursais apresentados. No caso vertente, verifico que o MM. Juízo de primeiro grau fez consignar em ata de audiência que a não exibição de documentos (cartões de ponto e escalas) durante o prazo processual conferido para tanto sujeitaria a parte às consequências da falta de desencargo de seu ônus probatório (fl. 285). Realmente, a consequência legal da inércia da parte em tal hipótese, em tese, é justamente esta, à luz dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC de 2015. Na verdade, a dilação de prazo, na hipótese, é que redundaria, eventualmente, em cerceamento de defesa, em prejuízo ao princípio da celeridade processual e ao comando constitucional da razoável duração do processo. Além disso, o indeferimento do interrogatório do reclamado foi devidamente fundamentado, sendo que, a despeito dos protestos registrados em ata, a instrução processual foi encerrada, a seguir, com a apresentação de razões finais meramente remissivas de ambas as partes (fls. 284/285). É importante destacar, nesse ponto, que as nulidades devem ser arguidas imediatamente, devendo a parte se manifestar na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, na forma dos artigos 795 da CLT e 278 do CPC de 2015. Portanto, diante deste cenário, inclusive com preclusão flagrantemente configurada, cumpre rejeitar a arguição de cerceamento de defesa. Inépcia do pedido O sindicato requer que seja afastada a inépcia do pedido de seis folgas mensais em relação à jornada de seis horas diárias, contido na segunda parte do item b do rol de pedidos (fl. 09). Em que pese a insurgência do sindicato, o pleito constante da segunda parte do item b do rol de pedidos realmente se encontra dissociado da causa de pedir exposta, tendo claramente prejudicado a defesa do reclamado, razão pela qual, de maneira acertada, o MM. Juízo "a quo" o julgou extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 1º, incisos I e II, do CPC de 2015. Logo, nada a prover. Supressão de folga O sindicato afirma que, quando o hospital recorrido passou a seguir a Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, prevendo em sua cláusula 47ª (fl. 204) a concessão de duas folgas mensais para os trabalhadores que se ativam em regime de escalas 12x36, suprimiu a concessão de uma folga prevista em Acordos Coletivos anteriormente firmados, o que não poderia ter feito por óbice da cláusula 41ª (fl. 202) desta mesma Convenção, que dispôs sobre a manutenção das condições mais favoráveis existentes nos acordos firmados anteriormente. Diante desse contexto, requer o reconhecimento da ilicitude da alteração lesiva da jornada de trabalho, assim como o pagamento de multa convencional e das folgas trabalhadas a mais como horas extraordinárias, com adicional e reflexos. A despeito dos relevantes argumentos recursais, não há modificação a ser feita na r. sentença. Com efeito, a cláusula 41ª (fl. 202) da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, cuja aplicação/cumprimento é pretendida pelo sindicato, prevê a ultratividade de normas coletivas, não obstante a expressa vedação legal incluída pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Realmente, assim dispõe o artigo 614, § 3º, da CLT, em sua nova redação, já vigente ao tempo da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021: "Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (...) § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" É importante também destacar o que preconiza o artigo 166, inciso VII, do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."Desse modo, é certo que a pretensão recursal do sindicato não merece acolhida, independentemente da não exibição de cartões de ponto e escalas pelo reclamado, e nem mesmo sob a ótica do direito adquirido (art. , inciso XXXVI, CF) ou da vedação a alterações contratuais lesivas (art. 468 da CLT), tendo em vista a dinâmica da negociação coletiva e a natureza das normas que dela resultam. Saliento, por fim, que o presente caso não se amolda às circunstâncias tratadas na Súmula nº 277 do E. TST, cuja aplicação, aliás, encontra-se suspensa pelo E. STF (ADPF nº 323/DF). Logo, nego provimento ao recurso. Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a improcedência da ação, busca o Sindicato a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Ao atuar na condição de substituto processual, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da demonstração da impossibilidade de responder pelo recolhimento das custas processuais, hipótese não verificada. Nesse sentido, o entendimento do E. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas.
2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT.
3. Recurso de embargos de que não se conhece."(E- RR - XXXXX-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03-3-2017). Nesse mesmo sentido, ainda, a Súmula nº 463, inciso II, do E. TST:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO - I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (Destaques acrescidos). De se destacar que esse entendimento é compatível com o que dispõe o artigo 790, § 4º, da CLT. Assim, ausentes as provas da insuficiência econômica do sindicato, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Melhor sorte não socorre ao recorrente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do hospital recorrido, diante do que dispõe o artigo 791-A da CLT. A norma celetista reformada estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme expresso no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, o sindicato, ainda que fosse beneficiário da justiça gratuita, teria o dever de arcar com os citados honorários, quando condenado. Desse modo, ante a sucumbência decorrente da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do Sindicato ao pagamento dos honorários de sucumbência. Logo, nada a reformar. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessária, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO e o DESPROVER, tudo nos termos da fundamentação. Custas como arbitradas na origem, das quais está isento o autor.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307247014/rot-116193720205150145-0011619-3720205150145

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