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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Tomador de Serviços • 0011406-24.2019.5.15.0094 • 7ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campinas
Assuntos
Tomador de Serviços, Terceirização
Partes
AUTOR: J. A. S, RÉU: T. e, RÉU: S. I. B. B
Documentos anexos
Inteiro Teor56993a7%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011406-24.2019.5.15.0094

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2019

Valor da causa: R$ 75.360,50

Partes:

AUTOR: JOHNNY ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

ADVOGADO: JEAN ALEX FRIOZI

ADVOGADO: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

RÉU: TRANSFAGA LTDA - EPP

ADVOGADO: AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

ADVOGADO: IGOR SA GILLE WOLKOFF PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO: 0011406-24.2019.5.15.0094 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: JOHNNY ALMEIDA DA SILVA

RÉU: TRANSFAGA LTDA - EPP E OUTROS (2)

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

JOHNNY ALMEIDA DA SILVA, qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de TRANSFAGA LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , alegando que foi contratado pela primeira reclamada, em 6/11/2017, para exercer a função de ajudante de motorista, e dispensado em 2/5/2019. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais, por acúmulo de função, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, férias, adicional de periculosidade, restituição de descontos indevidos, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.360,50. Juntou procuração e documentos.

A primeira reclamada apresentou defesa (fls. 112/132), impugnando todas as pretensões. Juntou procuração e documentos.

A segunda reclamada contestou o feito (fls. 65/92), arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, refutou todos os pedidos.

O autor se manifestou em réplica (fls. 258/267).

Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do reclamante e do preposto da primeira reclamada e inquiridas duas testemunhas, uma de cada parte.

Ante a ausência de outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Inconciliados.

Razões finais escritas pela primeira reclamada (fls. 296/304) e pelo reclamante (fls. 286/295).

É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Aplicabilidade da Lei 13.467/2017

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

PRELIMINARMENTE

Ilegitimidade passiva da segunda reclamada

A legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na petição inicial (teoria da asserção).

Assim, se o reclamante pretende a condenação subsidiária da segunda ré pelos créditos eventualmente deferidos, tal pretensão basta para legitimá-la.

Rejeita-se.

MÉRITO

Responsabilidade da segunda reclamada

Sendo incontroverso nos autos a existência de contrato terceirizado firmado entre as reclamadas, presume-se que a parte autora dispôs de sua força de trabalho em favor do tomador de serviços durante todo o contrato de trabalho, cabendo a este a prova em contrário, o que não ocorreu.

A segunda reclamada se coloca numa situação cômoda ao negar totalmente o vínculo empregatício ou qualquer responsabilidade sua no feito.

Eventual contrato estabelecido entre as reclamadas não tem o condão de elidir a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, mas apenas de propiciar eventual ação de regresso da segunda reclamada contra a primeira reclamada.

O Código Civil, em seu artigo 942, caput e parágrafo único, veio contemplar e garantir a solidariedade em caso de reparação de danos causados a terceiros, pois prevê a responsabilidade dos coautores em caso de violação do direito de outrem na reparação do dano causado.

Em sendo verificado o dano, portanto, a responsabilidade da segunda reclamada é assegurada legalmente. Trata-se também de solidariedade, decorrente da vontade das partes, uma vez que a segunda reclamada optou por contratar empresa terceirizada em vez de empregados diretamente.

Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos haveres devidos ao reclamante (Súmula 331, IV e VI, do C. TST), porque tomadora dos serviços da primeira reclamada, sendo que o labor prestado pelo reclamante foi revertido em seu favor.

Por isso, nos termos do pedido, será a segunda reclamada, responsável subsidiária por eventuais créditos trabalhistas devidos pela primeira reclamada.

A subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive as verbas rescisórias e aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na totalidade, ao tomador, no caso, devedor subsidiário.

Inexiste benefício de ordem entre a responsável subsidiária e os sócios da responsável principal, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Também não há necessidade de exaurimento da via executiva contra o obrigado principal antes do redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário.

O não cumprimento espontâneo da sentença condenatória é o suficiente para que o responsável subsidiário seja impelido a cumprir a decisão.

Diferenças salariais - acúmulo de função

Aduziu o reclamante que foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém exercia efetivamente a função de motorista, além de descarregar as mercadorias, receber pelo pagamento destas e emitir boletos de cobrança para os clientes.

Pela sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, quem dirige a prestação dos serviços é o empregador (art. da CLT), atribuindo-lhe a Lei o Poder de Direção. Dentro desse Poder Diretor, o empregador pode alocar o empregado nas funções mais necessárias para a empresa, não constituindo tal medida ilícito trabalhista.

O acúmulo ou desvio de função hábil a gerar o direito a um acréscimo salarial, ocorre quando o empregado, admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo ou modificação de atribuições que extrapolam os limites da função inicialmente contratada, sem o devido acréscimo salarial, ultrapassando o jus variandi do empregador, situação que caracteriza indevida novação objetiva do contrato de trabalho.

No presente caso, era ônus do reclamante demonstrar a alteração prejudicial do contrato de trabalho, por ser fato constitutivo do direito pretendido, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e deste encargo não se desincumbiu a contento.

Em defesa, a reclamada afirmou que em 2/4/2018 o obreiro foi promovido a motorista de veículo leve e que as notas fiscais e cobranças eram emitidas pela tomadora. Disse, por fim, que quando o autor passou a se ativar na qualidade de motorista contava com um ajudante para descarga.

De acordo com os documentos colacionados aos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista em 6/11/2017, com salário inicial de R$ 1.228,37, e em 2/4/2018 foi promovido para motorista de veículo leve, com reajuste da remuneração, que passou a ser de R$ 1.491,42.

Em audiência a testemunha do reclamante, Márcio Moraes dos Santos, afirmou que "trabalhou com o reclamante quando ele era seu ajudante". Não fez qualquer menção de que o autor era obrigado a conduzir o veículo neste período. Também não foram produzidas provas no sentido de que quando o obreiro se ativou como condutor do veículo também desempenhava a função de ajudante.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante relatou que "o carregamento da van era feito pelo pessoal da 2a reclamada, e o descarregamento era pelo motorista e o ajudante".

Este Juízo não considera que o fato de o reclamante receber pelo pagamento das mercadorias entregues aos clientes da segunda reclamada e eventuais auxílios para descarregar o veículo tenham demandado esforço adicional que provocasse desproporção significativa entre o salário recebido e a prestação laboral.

Conclui-se, portanto, que o obreiro se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT.

Frise-se que não há lei em sentido estrito ou norma mais favorável no contrato ou convenção coletiva, assegurando a vantagem postulada.

Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função.

Jornada de trabalho - horas extras - intervalos intrajornada e interjornada.

Afirmou o reclamante que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 6h20 às 15h40, sem intervalo intrajornada, e duas vezes por semana laborava até as 20h, em média. Postulou pelo pagamento das horas extras excedentes à 8a diária e à 44a semanal como extraordinárias e intervalos intrajornada e interjornada.

A reclamada impugnou as pretensões, ao argumento de que todos os horários trabalhados estão devidamente registrados nos controles de frequência, que havia determinação para os empregados usufruírem o intervalo intrajornada e que apenas uma vez, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante laborou até as 20h. Por fim, disse que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas.

A empregadora anexou aos autos controles de frequência (fls. 179 e ss), os quais registram horários variáveis de entrada e saída e assinatura do reclamante, gozando, portanto, de presunção de veracidade.

Nestas circunstâncias, era ônus do reclamante desconstituir a validade dos espelhos de ponto, por ser fato constitutivo do direito pretendido, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.

Com efeito, analisando os recibos de pagamento (fls. 138 e ss) , juntados aos autos, verifico que a reclamada remunerava o trabalho em sobrejornada com adicionais de 50% e 100%.

Colhida a prova oral, não houve qualquer manifestação das partes e das testemunhas, a fim de corroborar os horários de trabalho declinados pelo autor na petição inicial.

Em réplica, o reclamante não apontou a existências de diferenças em seu favor.

Nestas circunstâncias, julgo improcedente o pedido de horas extras com base na jornada de trabalho apontada na inicial.

Intervalo intrajornada

Em audiência, a testemunha do autor confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que havia orientação da empregadora para fruição do intervalo, mas não disse se efetivamente usufrui de uma hora para refeição e descanso.

Assim, considero que o reclamante logrou comprovar a supressão parcial do intervalo intrajornada.

Fixo que o reclamante gozava de apenas 15 minutos diários de intervalo intrajornada.

Havendo labor no intervalo intrajornada, são devidas diferenças de horas extras daí decorrentes, porque habituais, reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%

Pela supressão do intervalo intrajornada, são devidos 45 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 conferiu natureza indenizatória à parcela.

Não há se falar em bis in idem , uma vez que as horas extraordinárias não se confundem com a verba paga pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, uma vez que as primeiras constituem pagamento pelo trabalho realizado e a segunda decorre do descumprimento de uma norma legal de ordem pública.

Intervalo interjornada

Em réplica, o reclamante apontou, por amostragem, os dias em que o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra, previsto no artigo 66 da CLT, não foi respeitado,

Demonstrada a infração dos períodos de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extraordinárias, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do C.TST.

Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento das horas extras nos dias em que o intervalo interjornada foi desrespeitado, acrescidas do adicional legal, com reflexos em DSR's, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Férias

O Reclamante alegou que foi informado que sairia de férias com apenas quatro dias de antecedência, em desrespeito ao prazo mínimo de 30 dias estabelecido no art. 135 da CLT. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento da dobra de férias.

A primeira reclamada, em defesa, sustentou que os documentos colacionados aos autos demonstram o aviso prévio das férias.

Ao contrário do alegado pela reclamada, o aviso de férias (f. 136) corrobora a assertiva inicial, pois foi assinado dois dias antes do início do período de descanso.

Entretanto, a falta de comunicação das férias com antecedência de trinta dias, não acarreta o pagamento de dobra, por falta de previsão legal.

Ao fixar a penalidade, o artigo 137 da CLT faz referência ao descumprimento do prazo de concessão do período de descanso.

Por sua vez, a jurisprudência tem entendido que o descumprimento do prazo para pagamento das férias implica no pagamento da dobra das férias.

Assim, o pagamento da dobra está vinculado à concessão ou o pagamento intempestivo das férias, mas não por mera comunicação tardia.

Julgo improcedente o pedido.

Periculosidade

Sustentou o autor que no desempenho de sua função de entregador de bebidas recebia o pagamento das mercadorias, muitas vezes, em espécie, permanecendo com grandes quantias em seu poder, o que lhe expunha a situações de risco. Postulou pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos.

A pretensão não prospera.

Assim dispõe o art. 193 da CLT:

'São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial' . (grifei).

Logo, considerando que o reclamante exercia a função de ajudante de entregas, não há como enquadrá-lo no referido dispositivo legal.

Com efeito, a atividade principal do reclamante não era a de transportar valores no interior do caminhão, razão pela qual não se pode equipará-lo aos vigilantes especializados, os quais fazem jus ao adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.740/12.

Desse modo, entendo que não há como se considerar os motoristas, que trabalham no transportes/entrega de bebidas, recebendo pelo pagamento destas, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR 16.

Julgo improcedente o pedido.

Contribuições assistenciais

Tornou-se incontroverso que a reclamada promovia descontos do salário da autora, a título de contribuição assistencial em favor do sindicato da categoria.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de serem indevidos os descontos de contribuição sindical do salário do trabalhador não sindicalizado. Neste sentido o Precedente Normativo 119 da SDC do C. Tribunal Superior do Trabalho, que:

PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

No mesmo sentido, veja-se a Súmula Vinculante nº 40, do E. STF:

A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Desta feita, uma vez não comprovada a filiação sindical do reclamante, nem autorização expressa para os descontos, faz jus à devolução dos valores descontados a tal título.

Destarte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a devolver os descontos efetuados a título de contribuição assistencial.

Danos Morais

Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada de trabalho praticada.

A reparação por danos morais encontra amparo no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal/88. Para o seu reconhecimento, é imprescindível a demonstração de que houve mais do que simples aborrecimento. Isso se dá pela comprovação de que o fato ocorrido seja apto a levar a vítima a constrangimento maior do que aqueles experimentados no cotidiano, ou ainda, levar à ofensa da honra, intimidade ou privacidade do indivíduo.

No Direito Brasileiro, a indenização por danos morais tem dupla função. Além de ressarcir a vítima, sem levá-la ao enriquecimento sem causa, tem o escopo de inibir a ação ilícita por parte do agente causador do dano.

Assim, para que se configure o dano moral é indispensável que haja demonstração inequívoca dos fatos alegados, das circunstâncias em que tenham ocorrido, bem como o nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o prejuízo sofrido pelo empregado, apto a ensejar a reparação de um dano extrapatrimonial.

No caso dos autos, da análise dos controles de frequência, verifica-se que o autor se ativava em sobrejornada com frequência, porém a carga horária a que foi submetido nestas ocasiões não ultrapassou os limites da razoabilidade, apta a causar dano existencial ao trabalhador.

Julgo improcedente o pedido.

Justiça Gratuita

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, preconiza:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º - No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC de 2015, faz presumir, em relação à pessoa natural, a insuficiência financeira pela simples declaração.

Assim, tendo em vista que o reclamante juntou declaração de pobreza

(f. 20), aliado ao fato de que não há qualquer informação nos autos de que o obreiro

esteja empregado ou auferindo renda, e não tendo as rés produzido prova em sentido contrário, por aplicação do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, não revogado pela Lei nº 13.467 /2017, e art. 374, IV, do CPC, entendo que ele faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Defiro

Honorários advocatícios

Uma vez que a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, há que aplicar-se o art. 791-A do Diploma Consolidado, que informa:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

A norma em apreço não padece de inconstitucionalidade, já que apenas introduziu a sucumbência no processo do trabalho. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se trata de inovação que foi implementada pela Lei n. 13467/2017, que objetivou aperfeiçoar o processo trabalhista brasileiro.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, acolho o pedido de honorários advocatícios, devendo a reclamada efetuar o pagamento de 15% sobre o valor que resultar a condenação e a reclamante deverá pagar 15% sobre o valor dado ao pedido julgado improcedente, os quais deverão ser divididos em partes iguais entre as reclamadas.

Entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observado o § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade, extinguindo-se, findo o prazo de dois anos, as obrigações do reclamante.

III. DECISÃO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos apresentados por JOHNNY ALMEIDA DA SILVA em face de TRANSFAGA LTDA e SPAL

INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de maneira subsidiária, nos termos da fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo, a pagar ao reclamante:

a) diferenças de horas extras e reflexos;

b) intervalo intrajornada;

c) intervalo interjornada e reflexos;

d) contribuições assistencias, indevidamente descontadas e

e) honorários advocatícios.

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária.

O reclamante deverá pagar 15% de honorários advocatícios sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes, os quais serão divididos em partes iguais entre as reclamadas, devendo ser observado o § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade, extinguindo-se, findo o prazo de dois anos, as obrigações do reclamante.

Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, incidirão juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200, do C. TST).

Incidirão contribuições previdenciárias, a serem calculadas e recolhidas pela ré, conforme Súmula 368, III, do C.TST, sendo que a natureza jurídica das verbas deferidas deverá ser apurada na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Imposto de renda, também calculado e recolhido pela ré, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da Receita Federal (Súmula 368, II, do C.TST), não incidindo sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 do C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15a Região.

Autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, cotas da reclamante, conforme Súmula 368, II, do C.TST.

No cumprimento da sentença, deverão ser observados os prazos e condições previstos nos artigos 872 e 876 a 892 da CLT, com a aplicação do direito comum nas hipóteses previstas pelo art. 769 da mesma consolidação.

Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00 sujeita a complementação.

Intimem-se.

CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2021. CAMPINAS/SP, 05 de julho de 2021.

CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI

Juíza do Trabalho Titular

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