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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010370-07.2019.5.15.0074 0010370-07.2019.5.15.0074 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, RECORRIDO: LIRIO LOPES DA SILVA
Publicação
03/11/2021
Relator
ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010370-07.2019.5.15.0074 (RORSum)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LENÇOIS PAULISTA 1A

RECORRENTE: ACUCAREIRA QUATA S/A

RECORRIDO: LIRIO LOPES DA SILVA

JUIZ SENTENCIANTE: RENATO DA FONSECA JANON

RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

asz

Relatório

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 895, parágrafo 1º, inciso IV e 852-I, ambos da CLT.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

A recorrente, de forma incidental, com fulcro nos artigos 1.012, § 4º, e 1.029, § 5º, do CPC, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso ordinário.

Explana que a r. sentença proferida ordenou, como medida de urgência, o restabelecimento de benefícios suprimidos (plano de assistência médica do trabalhador e de sua esposa, bem como seguro de vida e subvenção na compra de medicamentos).

Aduz que o julgado tal como lançado, lhe traz danos irreparáveis, uma vez que o convênio de assistência médica anteriormente oferecido ao trabalhador encerrou-se junto à operadora do plano em 30/06/2018, de sorte que será obrigada a desembolsar valores elevados para contratação de novo plano, em cumprimento ao determinado na r. Sentença.

Dessa forma, por entenderem satisfeitos os pressupostos necessários para tanto, pugnou pela concessão de medida liminar, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao apelo.

O pleito foi indeferido monocraticamente, nos seguintes termos:

"Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista onde o trabalhador alega que foi empregado da ré no interregno de 1º/02/1983 a 31/07/1998, sendo que após a rescisão contratual a ré continuou concedendo ao autor os benefícios do plano de assistência médica, bem como seguro de vida e subvenção na compra de medicamentos, o que foi suprimido de forma unilateral pela ré em 05/04/2018.

A ação foi julgada procedente, sendo a reclamada condenada ao restabelecimentos dos benefícios suprimidos, com deferimento de tutela de urgência na sentença, para que o restabelecimento se dê independentemente de trânsito em julgado. (fl. 211/240). Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário (fl. 271/286) e postulou, em sede de tutela de urgência (fl. 296/300), a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo, sob o fundamento de que o deferimento de antecipação de tutela na sentença lhe traz inúmeros prejuízos.

Argumenta que o deferimento da medida antes do trânsito em julgado lhe traz danos irreparáveis, uma vez que o convênio de assistência médica anteriormente oferecido ao trabalhador encerrou-se junto à operadora do plano em 30/06/2018, de sorte que será obrigada a desembolsar valores elevados para contratação de novo plano, em cumprimento ao determinado na r. Sentença.

Pois bem.

No caso em apreço, depreende-se da r. Sentença de fls. 211/240 ,que a ora requerente propôs e concedeu ao trabalhador, quando da rescisão de seu contrato de trabalho em 31/07/1998, o fornecimento, de forma vitalícia, de plano de assistência médica a ele e sua à sua esposa, além da subvenção na compra de medicamentos e do seguro de vida, o que foi suprimido unilateralmente pela ora requerente em 05/04/2018, em flagrante alteração contratual prejudicial ao trabalhador, com ofensa ao artigo 468 da CLT.

A meu ver, o deferimento da antecipação de tutela na r. Sentença proferida, independentemente de trânsito em julgado, não traz à ora requerente nenhum perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos alegados.

Ao revés, pois é o trabalhador quem sofre este perigo caso não permaneça acobertado pelo manto jurisdicional, pois sofreu supressão, e ao que parece injustificada, de benefícios concedidos pela requerente por quase 20 anos

Assim sendo, indefiro o pleiteado, visto que ausentes os pressupostos que autorizam a concessão de medida de urgência."

Pelos mesmos fundamentos supramencionados, observando-se que posteriormente à r. Decisão proferida não houve nenhuma alteração fática relevante, nego provimento ao apelo quanto ao efeito suspensivo postulado.

COISA JULGADA

Alega a reclamada que "Em reclamação trabalhista (Processo 1434/98 - Junta de Conciliação e Julgamento de Lençóis Paulista,ID. f305750) proposta em 23/9/1998,as partes (Recorrido e Recorrente) se compuseram amigavelmente, sendo inconteste que aquele acordo foi homologado por esta Justiça Especializada, tendo o Recorrido recebido corretamente o valor ajustado e conferido à Recorrente"a mais ampla,rasa, total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica que uniu as partes, assim como o extinto contrato de trabalho",sem constar qualquer ressalva."

Alega que a r. sentença proferida contrariou a OJ 132 da SBDI II do C. TST, e que a discussão referente ao extinto pacto laboral está abarcada pela coisa julgada.

Sem razão.

Com bem observou a Origem, a OJ acima refere-se a fatos pretéritos, ocorridos na vigência do pacto laboral, não se aplicando ao benefício pago pela reclamada ao antigo empregado, suprimido unilateralmente após quase 20 anos da concessão.

Coaduno do mesmo entendimento exposado pelo Exmo Magistrado prolator da sentença atacada, a quem peço licença para transcrever a fundamentação, que adoto como razões para decidir.

"A reclamada argumenta que, na ação trabalhista proposta em 1998, (processo 1434/1998), o autor"deu por inteiramente quitadas, de forma ampla, geral e irrevogável, as verbas objeto da ação, bem como o extinto contrato de trabalho. Portanto, em se tratando de coisa julgada, não pode o autor reabrir a discussão acerca de direitos que alega terem sido violados, referentes aos."Requer a extinção contratos de trabalho mantidos com a reclamada do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

A reclamada não tem razão.

Não há coisa julgada porque o acordo na reclamação trabalhista anterior (processo 1431/1998) refere-se a fatos pretéritos, ocorridos durante a vigência docontrato de trabalho, não alcançando fatos futuros, como, por exemplo, a alteração nas condições do plano de saúde implementada quase 20 (vinte) anos depois (em 2018). Por óbvio, os efeitos da coisa julgada não se projetam sobre fatos supervenientes imprevisíveis, que não foram considerados pelas partes nem poderiam ser previstos.

Observo que a orientação jurisprudencial no.132 da SDI-2/TST não se aplica ao presente feito porque versa sobre hipótese distinta. A OJ 132 trata de acordos judiciais celebrados após a extinção do contrato e que versam sobre fatos ocorridos na vigência da relação contratual ou, no máximo, até a data em que a avença é homologada em Juízo. Tanto é assim que a OJ 132 fala,expressamente," em extinto contrato de trabalho ". No caso concreto, os fatos controvertidos nesta ação ocorreram quase 20 anos depois da celebração do acordo, sendo, portanto, posteriores ao" extinto contrato de trabalho "e posteriores à propositura da primeira reclamatória. Logo, é evidente que não poderiam ter sido cogitados quando o acordo foi entabulado

.Exegese do :"A transação artigo 843 do Código Civil interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenasse declaram ou reconhecem direitos.". Portanto, o acordo homologado no processo 1431/1998 não tem a amplitude desejada pela reclamada, até porque, ao celebrá-lo, as partes não poderiam prever o que iria acontecer em 2018, quase 20 anos depois. Mais do que uma interpretação jurídica, é uma questão de lógica e de bom senso.

Ademais, ainda que assim não fosse, na moderna processualística, a coisa julgada vem sendo relativizada quando não mais se verificam os pressupostos objetivos sobre os quais ela foi erigida, lição que também deve ser aplicada aos acordos trabalhistas - Confira-se NIEVA-FENOLL, Jordi." La cosa giudicata:la fine di un mito ". Rivista Trimestral e di Diritto e procedura, Milano, Giuffrè, Anno LXVIII, n. 4, dic. 2014, p. 1384.Civile

A propósito, o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil sinaliza nesse sentido ao dizer que:"... Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide,salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ". Esse raciocínio vale tanto para a coisa julgada endo processual quanto para a extraprocessual, abrangendo tanto o sentido formal quanto o material.

CÂNDIDO DINAMARCO, com a sapiência que lhe é peculiar, afirma, categoricamente, que o instituto da coisa julgada,qualidade da sentença que lhe confere o mais alto grau de estabilidade, não se reveste de caráter absoluto, não constituindo um fim em si mesmo:

" Afirmar o valor segurança jurídica (ou certeza) não pode implicar desprezo ao da unidade federativa, ao da dignidade da pessoa humana e intangibilidade do corpo etc. É imperioso equilibrar com harmonia as duas exigências divergentes, transigindo razoavelmente quanto acertos valores em nome da segurança jurídica, mas abrindo-se mão desta sempre que sua prevalência seja capaz de sacrificar o insacrificável. [...].Escrevi em sede doutrinária que sem ser um efeito da sentença, mas especial qualidade que imuniza os efeitos substanciais desta a bem da estabilidade da tutela jurisdicional, a coisa julgada não tem dimensões próprias, mas as dimensões que tiverem os efeitos da sentença. "[...]" Não é legítimo eternizar injustiças a pretexto de evitar a eternização de incertezas "- DINAMARCO, Cândido Rangel.

Relativizar a coisa julgada material. Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 109, p. 24-25. Apud Comentários ao novo Código de Processo Civil. Coord. Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Kramer.Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 776 (comentários de Fredie Didier Jr.)

Em casos semelhantes, que também versavam sobre fatos supervenientes à celebração do acordo, a jurisprudência trabalhista vem afastando alegações de coisa julgada com os seguintes fundamentos:

(...) A_2. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . SUPERVENIENTE SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo , XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .SUPERVENIENTE SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . Diversamente da conclusão adotada pelo Regional, o caso concreto não se amolda ao entendimento sufragado pela OJ nº 132 da SDI-2 desta Corte, na medida em que não houve extinção do contrato de trabalho, o qual já estava suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez, tanto é que foi mantido o convênio médico após a celebração do acordo homologado judicialmente em ação anterior, cuja quitação passada naquela ocasião deve ser interpretada deforma restritiva, nos moldes do artigo 843 do Código Civil, sobretudo porque a decisão judicial homologatória de acordo é irrecorrível e produz coisa julgada, à luz do parágrafo único do artigo831 da CLT. Por sua vez, não se constata a identidade de causa de pedir e pedido entre a reclamação trabalhista em que foi realizado acordo em 2013 e a presente demanda, na qual o reclamante postula o restabelecimento do convênio médico em razão da sua abrupta suspensão no ano de2018 , bem como indenização por dano moral decorrente desse fato, pretensões que não coincidem com o objeto daquela reclamação, em especial por se tratar de fato ocorrido após a transação celebrada entre as partes. Por conseguinte, ante a inexistência de coisa julgada, deve ser afastada a declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RRAg: 10006902420185020382, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ªTurma, Data de P ublicação: 04/12/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR. FATO SUPERVENIENTE. A eficácia preclusiva da coisa julgada não se verifica em caso de fato superveniente ao acordo judicial homologado anteriormente.(TRT-3 - RO: 00104773720205030143 MG0010477-37.2020.5.03.0143, Relator: Vitor Salino de Moura Eca, Data de Julgamento: 03/03/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 05/03/2021.)

ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS. No acordo judicial, a quitação geral não alcança direito superveniente, oriundo de fato posterior, do qual o trabalhador não tinha ciência quando da celebração do ajuste em Juízo.(TRT-1 - RO: 01003004720165010004 RJ,Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 07/03/2017, Oitava Turma, Data de Publicação: 17/03/2017)

ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS. O acordo judicial celebrado em razão do extinto contrato impede, regra geral, a discussão de quaisquer outros direitos oriundos da relação empregatícia. A coisa julgada, contudo, abrange apenas as questões relativas ao contrato de emprego passíveis de reivindicação por ocasião da avença,não abrangendo, pois, direitos supervenientes,nascidos posteriormente, como é a hipótese de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, que somente foi diagnosticada muito após a celebração do acordo (TRT-MG, RO-0001377-80.2010.5.03.0152, publ. 03/06/2011)

Ante o exposto, rejeito a preliminar de" coisa julgada ", declarando que o acordo celebrado no processo 1434/1998não constitui óbice ao prosseguimento deste feito, tendo em vista se tratar de controvérsia sobre fato superveniente, ocorrido quase 20 (vinte) anos depois."

Não há coisa julgada pois a quitação outorgada pelo autor em outra demanda abrangeu apenas o contrato de trabalho já extinto, o que, por motivos lógicos, não abrangeu a controvérsia aqui discutida e inerente à outra relação jurídica entre ex-empregado e ex-empregador e ocorrida, inclusive, depois de extinto o contrato de trabalho e é relativa às avenças pertinentes ao plano de saúde, seguro de vida e subvenção na compra de medicamentos, para os empregados desligados.

Rejeito.

RESTABELECIMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEGURO DE VIDA E SUBVENÇÃO DE MEDICAMENTOS

A recorrente pretende a reforma da r. sentença, que determinou o restabelecimento do convênio médico (hospitalar e ambulatorial) em favor do reclamante e de sua esposa, bem como da da subvenção para compra de medicamentos e o pagamento do prêmio do seguro de vida, nas mesmas condições vigentes na data da supressão do benefício, ocorrida em 2018.

Argumenta que, "contrariamente à r. decisão, não houve violação ao artigo 481 da CLT e Súmula 51 do TST, pois o Recorrido não estava mais vinculado contratualmente à Recorrente, quando da proposta ofertada por liberalidade."

Alega que após o ano de 20108 a apólice de seguro de vida, o plano de assistência médica junto à UNIMED e o convênio com a empresa Funcional (que possibilita a compra de medicamentos com valores inferiores aos de mercado) tiveram as condições contratuais alteradas, não sendo possível a manutenção dos benefícios nas condições vigentes até 2018.

Decidiu a Origem (fls. 221/232):

"O reclamante alega que, por ocasião da dispensa sem justa causa, a reclamada lhe apresentou duas propostas de acordo, sendo uma delas a de receber determinado valor (total das verbas rescisórias) e, outra, para receber valor menor àquele anteriormente proposto, sendo, contudo, mantidos, enquanto vivo fosse, o convênio médico, hospitalar, ambulatorial, a subvenção na compra de medicamentos e, ainda, o seguro de vida. Naquela ocasião, o autor afirma que optou por receber valor pecuniário menor,continuando, porém, a usufruir do convênio médico, hospitalar, ambulatorial, subvenção na compra de medicamentos e do seguro devida, conforme prometido pela empresa ré. Que em 2018 foi surpreendido com uma convocação da reclamada para que fossem discutidos assuntos referentes aos benefícios da UNIMED. Que ao chegar na reunião, foi comunicado que haveria o rompimento do acordo anteriormente celebrado, e que a ré manteria a subvenção na compra de medicamentos somente até o ano de 2021. Amparado em tais alegações, pleiteia o restabelecimento imediato do convênio médico (hospitalar e ambulatorial) mantido pela empresa reclamada em seu favor e de sua esposa, bem como a subvenção na compra de medicamentos e seguro de vida.

A defesa, por sua vez, nega que o autor tenha recebido valores pecuniários" a menor "quando da rescisão contratual em troca da manutenção dos benefícios descritos na peça vestibular. Argumenta que o plano de saúde coletivo, a apólice de seguro devida e a aquisição de medicamentos com preços mais vantajosos foram disponibilizados ao autor, por mera liberalidade, sem qualquer imposição legal, de modo que não constituem vantagem permanente e não integraram o extinto contrato de trabalho do reclamante. Que a modificação das condições econômicas levaram ao cancelamento do benefício.

Estabelecida a controvérsia, passo a dirimi-la.

A prova testemunhal revelou que, de fato, houve um ajuste entre as partes quando da dispensa do obreiro (em 1998),no sentido de que lhe fosse assegurado, em caráter vitalício, o convênio médico-hospitalar, a subvenção na compra de medicamentos e o seguro de vida. E que, quase 20 anos depois (em 2018), a reclamada suprimiu, unilateralmente, a concessão desses benefícios.

A testemunha do reclamante, Sr. José Aparecido (fls.181), relatou em seu depoimento que"(...) trabalhou na reclamada de 1984 a 1998, na Usina São José. Que antes o depoente tinha trabalhado de 1975 a 1984 na Usina Barra Grande. Que quando o depoente foi dispensado, ele foi chamado no escritório da reclamada e lhe disseram que lhe dariam convênio médico, seguro de vida e farmácia para o resto da vida. Que o depoente pagava uma parte dos exames, das consultas e da medicação. Que não se lembra se o convênio incluía cirurgia ou internação. Que o depoente nunca precisou fazer cirurgia ou internação. Que o depoente participou de uma reunião em 2018 para tratar do fim do convênio. Que o depoente não estava presente na mesma reunião do reclamante porque foram convocados por turma. Que nessa reunião a reclamada lhe disse que iria encerrar o convênio médico e o seguro de vida em 2018 (não se lembra o mês). Que também lhe disseram que o convênio de medicação terminaria em 2023. Que disseram para o depoente que a reclamada não poderia continuar efetuando o pagamento do convênio para conter gastos. Que foi oferecido ao depoente manter o plano de saúde pagando do seu bolso. Que também foi oferecido para o depoente continuar com o plano da Unimed pagando do seu bolso. Que o depoente não quis continuar com o plano da Unimed por conta própria porque acha caro. Que o depoente continuou pagando o seguro de vida e o mantém até hoje. Que o depoente acredita que lhe ofereceram esse convênio para não reclamar outras coisas "porque quem colocasse no pau iria perder (...)"

A testemunha da reclamada, Sra.Tariane de Oliveira (fls. 183), disse que "(...) foram feitos vários atendimentos no mês de abril de 2018 divididos em grupos de 15 a 20 pessoas. Que nestes atendimentos foi esclarecido aos beneficiários que o benefício do plano de saúde cessaria em abril de 2018. E que o seguro de vida pago pela reclamada cessaria em junho de 2018. E o convênio referente à medicação cessaria em março de 2023. Que foi oferecido aos trabalhadores que se dirigissem a Unimed para manterem o plano de saúde com as mesmas condições que tinham na reclamada. Que pelo plano de saúde da Unimed, chamado de plano aposentados, nem usuários nem a reclamada pagavam mensalidades para a operadora. Que os usuários pagavam apenas pelos atendimentos por uma tabela diferenciada. Que os usuários só pagariam um valor diferenciado pelos exames e consultas. Que não pagariam por internações e cirurgias. Que esse plano diferenciado para os aposentados era possível porque a reclamada mantinha um plano de saúde convencional para os trabalhadores que estavam na ativa com a própria Unimed. Que foi oferecido aos aposentados que assumissem o pagamento do prêmio do seguro de vida. Que os beneficiários do convênio pagam de 20 a 40% dos medicamentos de acordo com uma tabela. Que o contrato dos aposentados com a Unimed deixou de existir na reclamada em abril de 2018. Que a reclamada cortou o convênio porque era um valor muito alto e era um contrato que estava estacionado e poderia ser feito direto com a Unimed; (...)"

Estabelecida as premissas fáticas, passo a examinar a controvérsia jurídica. Em primeiro lugar, a alteração contratual lesiva ao ex-empregado viola o artigo 468/CLT e a Súmula 51/TST, uma vez que, pelo que se extrai do conjunto probatório, os benefícios assistenciais (plano de saúde, seguro de vida e subvenção de medicamentos) foram concedidos em virtude do antigo contrato de trabalho. Não foi uma filantropia, mas uma forma de retribuição ao serviço que o reclamante executou para a reclamada por mais de 15 anos (de 1983 a 1998).

Ademais, mesmo que fossem concedidos por "liberalidade", como argumenta a defesa, a manutenção dos benefícios assistenciais por tanto tempo (QUASE 20 ANOS) gerou para o autor, que tem idade avançada, uma expectativa de ESTABILIZAÇÃODO DIREITO, configurando verdadeiro "SURRECTIO", instituto do direito civil, aplicado aos contratos de trabalho, que vem do direito romano e se traduz na impossibilidade de um devedor agir contra ato próprio consolidado ao longo do tempo - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"."SURRECTIO" corresponde, no direito alemão, ao chamado "Erwirkung". Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé, significando a aquisição de um direito pela conduta reiterada do outro contratante, que faz gerar a expectativa de que a situação jurídica permanecerá inalterada. É uma contra face da chamada "SUPRESSIO", que, em alemão, denomina-se "verwirkung",significando a redução do conteúdo obrigacional em razão da decorrência de um longo período de tempo sem o exercício de um determinado direito ou da exigência de certa obrigação por uma das partes da relação obrigacional. Assim, ao manter esses benefícios do plano de saúde, do seguro de vida e da subvenção de medicamentos, por quase 20 (vinte) anos depois da extinção do contrato de trabalho, seja por liberalidade ou não, a reclamada criou no autor a legítima expectativa de que a relação jurídica permaneceria inalterada,configurando a constituição de um direito por SURRECTIO.

Nesse sentido converge a melhor jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUPRESSÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SURRECTIO. Tendo o empregador oferecido por longo período plano de saúde aos empregados, ainda que em caráter de patrocinador parcial, sua alteração ou supressão unilateral compreende hipótese de violação ao princípio da boa-fé objetiva, operando-se a surrectio. Além disso, a alteração contratual encontra óbice no art. in pejus 468 da CLT, impondo-se a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde nas condições iniciais propostas. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. (TRT-1 - RO:01011396120195010491 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 10/02/2021,Quinta Turma, Data de Publicação: 27/02/2021)

De outro lado, mesmo que não houvesse promessa explícita de manutenção do plano de saúde pela reclamada, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa teria direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24meses após a rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o empregador deixa passar esse prazo e mantém o plano de saúde por muitos anos, consolidando a situação jurídica preexistente, configura-se o instituto da "SUPRESSIO", de modo que ele, depois, não poderá alterar a relação contratual de forma unilateral, uma vez que abriu mão de fazê-lo no momento oportuno. Vejamos a jurisprudência do STJ:

(...)

SURRECTIO, SUPRESSIO e "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"são institutos de Direito Civil, aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho, que decorrem do Princípio da Boa fé objetiva, pressuposto fundamental de toda e qualquer relação contratual, sobretudo nos contratos sinalagmáticos. Anderson Schreiber, em seu artigo "Princípio da Boa Fé Objetiva no Direito de Família", constante do livro Princípios do Direito Civil Contemporâneo (coordenado por Maria Celina Bodin de Moraes, Editora Renovar), assevera que o Direito Romano nos legou apenas a boa fé subjetiva, o que se projetou até o advento do Código Civil Francês de 1804, que representa, no particular,ruptura na evolução gradual do direito no concernente à boa-fé objetiva. O seu art. 1.134 tinha a seguinte redação:

"Les conventions legalement forme tiennent lieu de loi à ceux que lês ont faites. Elles ne peuvent être révoquée que leur consentement mutuel, ou pour lês causes que la loi autorise. Elles doivent être ececutées de bonne foi".

A tradução tem o seguinte significado:

"As convenções legalmente constituídas têm o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a fizeram. Só podem ser elas revogadas pelo seu consentimento mútuo, ou pelas causas que a lei admite. Devem ser executadas de boa-fé".

Por sua vez, o art. 227 do Código Civil Português de 1966 continha a seguinte redação:

"Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar a outra parte."

O Direito Germânico também passou a prever a boa-fé objetiva quando da entrada em vigor do parágrafo 242 do BGB (Código Civil Alemão): "O devedor está adstrito a realizar a prestação tal como exige a boa-fé, em consideração pelos costumes do tráfego." Separou-se assim o "treu und glauben", a fé objetiva da subjetiva -vide ANTUNES VARELLA (in Direito Econômico, em coautoria com Orlando Gomes, São Paulo: Saraiva, 1977, p.131).

No direito brasileiro, o Código Comercial de 1850 fazia uma menção à boa-fé objetiva no seu art. 130, caput, c/c art. 131,I, que lhe dava um significado de cânone interpretativo, conforme salienta Cláudia Lima Marques:"

Art. 130. As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no comércio, e pelo mesmo modo e sentido por que os negociantes se costumam explicar, posto que entendidas de outra sorte possam significar coisa diversa;Art. 131. Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada pelas seguintes bases:1- a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras."

Depois de mais de 150 anos de evolução legislativa, o artigo 422 do Código Civil Brasileiro de 2002 prevê, expressamente, que:

Art. 422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Extrai-se daí que o dever recíproco de boa-fé objetiva é um pressuposto intrínseco em qualquer relação contratual, servindo de chave hermenêutica para interpretação das controvérsias trazidas ao Poder Judiciário. Pode ser equiparado a um dever de lealdade decorrente da dimensão ética do Direito, como ensina a lição o del adquirente es, simplemente, una buenafe justificativa, según la exigencia del mínimo ético, delcomportamiento, que de otro modo tendría carácter ilicito o que, entodo caso, no estaría protegido. La buena fe de que se trata aquí,en cambio, es e sencialmente una actitud de cooperacion encaminada a cumplir de modo positivo la expectativa de la otra parte[...]". Tradução: A boa-fé do possuidor ou do adquirente é simplesmente umaboa-fé que justifique, segundo a exigência do mínimo ético, o comportamento que, de outra forma, seria ilegal ou que, em qualquer caso, não seria protegido. A boa-fé aqui em causa, por outro lado,é essencialmente uma atitude cooperativa que visa cumprir de forma positiva as expectativas da outra parte" - (E BETTI, Teoria General de las obligaciones, tomo I, trad. José Luis de los Mozos, Madrid,Revista de Derecho Privado, 1969, pp. 101-102).

No mesmo sentido, o Professor português Manoel Júlio Gonçalves Salvador: "A entender-se que a boa-fé tem algum papel a desempenhar na interpretação então é de notar que se está face à chamada boa-fé objectiva, em que se exige que a declaração de vontade contratual deve ser entendida segundo critério de recíproca lealdade de conduta entre as partes, ou confiança, e não aquele estado psíquico de ignorância de uma certa situação, que é o outro significado (o significado mais usual) de boa fé." (M. J.Gonçalves, SALVADOR, A boa-fé nas obrigações, natureza e definição,in Revista dos Tribunais, ano 86. Porto, Sociedade de Papelaria, p. 13-14).Portanto, ao suprimir, de forma unilateral, benefícios que foram concedidos aos antigos trabalhadores por quase 20 anos,seja por ajuste entre as partes ou por livre iniciativa do próprio empregador, a reclamada está agindo contra uma situação jurídica que ela própria consolidou ao longo do tempo, gerando uma legítima expectativa de estabilização do direito. Trata-se de um exemplo típico de "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM", uma das formas mais óbvias de violação do princípio da boa fé objetiva, como ensina a fundamentação do acórdão prolatado pelo Colendo TST no RR:11817320115190009:(...) Muito embora também a diferença e a divergência sejam inerentes ao sistema, o esforço doutrinário precisa ser o de, sem embargo da generalidade da cláusula da boa fé, oferecer parâmetros objetivos aos julgadores nesta avaliação e vedação de exercícios inadmissíveis de direitos. O Venire contra factum propriuma parece assim, ao lado de outras figuras, como um modelo concreto de comportamento contrário à boa fé, específico de sua generalidade. Não s epretende, com isto, reduzir a cláusula geral de boa fé a um rol taxativo de comportamentos típicos, mas apenas fornecer alguns parâmetros razoavelmente seguros para a inadmissão de comportamentos a princípios lícitos."(TST - RR:11817320115190009, Relator: Emmanoel Pereira,Data de Publicação: DEJT 07/06/2018)

Por tudo quanto exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para determinar o restabelecimento imediato do convênio médico (hospitalar e ambulatorial) mantido pela empresa reclamada em favor do reclamante e de sua esposa, bem como o restabelecimento da subvenção na compra de medicamentos e do seguro de vida, nas mesmas condições vigentes na data da supressão do benefício."

Pois bem.

De fato, a prova oral produzida deixou claro que a reclamada comprometeu-se com o autor, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, a fornecer, em caráter vitalício, o plano de assistência médica, a subvenção de medicamentos e do seguro de vida.

Trata-se, no caso vertente, de obrigação de trato sucessivo, com cumprimento após a extinção do pacto laboral.

Os benefícios concedidos pela reclamada ao ex empregado, em razão de acordo celebrado quando da rescisão do pacto laboral, incorporaram ao respectivo contrato de trabalho do reclamante (princípio da aderência contratual), tratando-se de direito adquirido.

Evidente, portanto, que tal alteração se mostrou prejudicial ao autor, pessoa que atualmente conta com 74 anos de idade, acarretando violação aos arts. 444 e 468 da CLT.

Assim, a alteração no ano de 2018, das regras relativas aos benefícios concedidos ao reclamante desde 1998, em prejuízo do obreiro, caracterizou afronta ao disposto no artigo , XXXVI, da CF/88 ("A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada").

Por esta razão, "in casu", a arguição de manutenção do equilíbrio econômico não autoriza a supressão dos benefícios concedidos pela empregadora ao reclamante, para serem usufruídos em período pós pacto laboral, em caráter vitalício.

Nesse diapasão, coaduno do mesmo entendimento exposado pelo Magistrado prolator da sentença recorrida, a quem peço licença para adotar sua fundamentação, já transcrita, como razões para decidir

A meu ver correta a declaração de invalidade da alteração contratual havida no ano de 2018, com determinação, inclusive em sede de tutela de urgência, de restabelecimento dos benefícios, nas mesmas condições em que eram concedidos quando da supressão.

Nada a reformar.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Origem condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa.

Inconformada, a recorrente postula a redução do valor arbitrado, por reputá-lo exorbitante.

À análise.

Considerando o ajuizamento da ação já sob a égide da Lei 13.467/17, aplica-se ao caso o art. 791-A, e parágrafos, da CLT, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Não obstante a isso, prevê o § 2º do referido artigo os seguintes parâmetros para fixação dos honorários devidos:

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, com base nos parâmetros fixados pelo § 2º do art. 791-A, dentre eles a complexidade mediana da presente ação, o grau de zelo do profissional, entendo que os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atribuído à causa

Dou parcial provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por ACUCAREIRA QUATA S/A e O PROVER EM PARTE, para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente ACUCAREIRA QUATA S/A, o Dr. LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

André Augusto Ulpiano Rizzardo

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309694731/rorsum-103700720195150074-0010370-0720195150074/inteiro-teor-1309694772

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