Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-71.2018.5.15.0106 XXXXX-71.2018.5.15.0106

A alteração promovida pela Portaria nº 1.359/2019 do Ministério da Economia não se aplica ao presente caso, pois sua vigência se iniciou após a extinção do contrato de trabalho do autor. Assim, comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, conforme entendimento firmado no item II da OJ nº 173 da SBDI-I do C. TST e na Súmula nº 88 deste E. TRT. Nego provimento.