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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-13.2018.5.15.0095 001XXXX-13.2018.5.15.0095 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara

Partes

RECORRENTES: JOSÉ LOPES DA COSTA, RECORRIDO: UNIFRAX BRASIL LTDA.

Publicação

19/11/2021

Relator

RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT Nº 0010788-13.2018.5.15.0095

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: JOSÉ LOPES DA COSTA

RECORRIDO: UNIFRAX BRASIL LTDA.

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREA GUELFI CUNHA

ecio

Relatório

Inconformado com a r. sentença de fls. 690/704, que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação, recorre o reclamante.

Preliminarmente, o autor argui nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, insurge-se com relação ao indeferimento das seguintes matérias: reconhecimento da doença ocupacional e pedidos dela decorrentes (indenização por danos morais, materiais e restabelecimento do plano de saúde), e adicional de insalubridade.

A reclamada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE DEFESA

O reclamante alega que foi cerceado em seu direito de defesa, pois o Juízo a quo indeferiu a produção de nova perícia médica e de insalubridade.

Entende que se faz necessária nova perícia médica, uma vez que não foi realizada por médico ortopedista, nem tampouco houve vistoria do local de trabalho para aferir quais as atividades exercidas, as máquinas e equipamentos manuseados, as condições ergonômicas do ambiente laboral, a fim de comprovar o nexo causal da alegada doença ocupacional (lesão de ombros, cotovelos e punhos) e sua incapacidade laborativa. Sustenta, ainda, que o laudo de insalubridade que concluiu pela ausência de agente insalubre é omisso e contraditório.

Afirma, por fim, que houve encerramento da instrução processual sem apreciação do pedido de realização de nova prova pericial.

Sem razão.

Ao contrário das assertivas recursais, a análise dos autos demonstra que as garantias constitucionais atinentes ao direito de defesa foram estritamente observadas, pois os recorrentes tiveram oportunidade de apresentar quesitos, de acompanhar a diligência da perícia de insalubridade, de se manifestarem sobre os trabalhos técnicos e de obterem esclarecimentos adicionais, por meio dos quesitos complementares que apresentaram.

Ainda, o pedido de realização de segunda perícia médica e de insalubridade foi apreciada pelo juízo a quo às fls. 609, e a instrução processual foi encerrada após o requerimento das partes que declararam não terem mais provas a produzir, nos termos da ata de audiência de fls. 627/630. Assim, não assiste razão ao autor em suas alegações.

Ademais, no caso em apreço, o perito médico, descreveu circunstanciadamente as atividades desempenhadas pelo autor no exercício das suas funções de acordo com as informações prestadas pelo próprio obreiro (fl. 376). E, após minucioso exame clínico, seguido da análise dos exames médicos constantes nos autos, entendeu desnecessária a vistoria do local de trabalho, afastou o nexo de causalidade/concausalidade por constatar que o autor é portador de alterações degenerativas que não lhe rendem qualquer incapacidade laboral.

Quanto à perícia de insalubridade, o expert vistoriou o local de trabalho, acompanhado das partes (fl. 515), descreveu detalhadamente as tarefas do autor e apresentou laudo bastante minucioso, tendo cumprido com eficiência o seu mister. O perito de confiança do juízo chegou à conclusão pela inexistência do adicional de insalubridade a partir da análise da prova documental e do ambiente laboral.

Quanto ao local de trabalho, ressalto que, tanto o reclamante, quanto a advogada que o patrocina, participaram da vistoria e não manifestaram qualquer discordância no dia da perícia. Pelo contrário, em resposta aos quesitos do perito engenheiro (item 10.3 - fls. 524 e seguintes), todos concordaram com as funções, áreas de trabalho, e demais informações prestadas ao expert.

Assim sendo, tendo em vista que o perito engenheiro analisou cuidadosamente as atividades do reclamante, reputo correto o indeferimento de nova perícia de insalubridade.

Considerando que o cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo que, por não ser feita, acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso em análise, não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que foi respeitado o direito à ampla produção de prova por quem devia produzi-la.

Os laudos periciais foram conclusivos quanto aos aspectos técnicos, inexistindo vícios intrínsecos que justifiquem a realização de nova perícia. Na verdade, ao impugnar os laudos técnicos, o autor insurge-se contra as conclusões periciais que lhe foram desfavoráveis, o que não é suficiente para a nulidade do julgado e a realização de novas perícias.

Desse modo, e tendo em vista que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigos 765 da CLT e 370 do CPC), não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado na instância a quo, que indeferiu a realização de novas perícias médica e de insalubridade.

A arguição, no curso da instrução processual, foi objeto de apreciação por parte do Juízo de origem, que considerou as provas técnicas satisfatórias, aspecto a ser tratado em tópicos oportunos, em apreciação no recursos da parte.

Não há cerceamento de defesa.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL- RESPONSABILIDADE CIVIL- NEXO CAUSAL

O reclamante, insistindo que é portador de doença ocupacional incapacitante parcial e permanente, reitera o pleito inaugural de indenização por danos morais e materiais e restabelecimento do plano de saúde. Defende o não acolhimento do laudo pericial médico produzido nos autos, tendo em vista a ausência de vistoria no local de trabalho e a omissão em relação "a integralidade do histórico ocupacional do autor em atividades extra a operação de empilhadeira que consistia em manuseio de peças, sacos em atividades com manuseio de peso e movimentos repetitivos." (fl. 764). Assim, insiste na culpa patronal em relação à doença que lhe acomete.

Razão não lhe assiste.

A responsabilidade civil decorrente de acidente típico ou doença ocupacional pressupõe a coexistência de três requisitos: a) o fato ensejador do dano, que efetivamente agride o patrimônio físico e moral do trabalhador; b) o nexo causal ou concausal, que estabelece o liame entre o dano e o contexto laboral; c) a culpa, que retrata a censurabilidade da conduta do causador do dano (artigos 186, 187 e art. 927, caput, do Código Civil), exceto na hipótese de responsabilidade de natureza objetiva, pautada em conceito de ato ilícito mais abrangente (lato sensu), no qual não se cogita do elemento volitivo do causador do dano (censurabilidade da conduta). O balizamento infraconstitucional para a responsabilidade objetiva na seara acidentária está expresso no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, aplicável aos empregadores que desenvolvem atividades que normalmente implicam risco para o trabalhador.

No caso em apreço, entendo não haver a implementação dos citados requisitos legais.

A decisão do Juízo a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que transcrevo e adoto (fls. 696/700- destaques no original):

"DOENÇA DO TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR

O reclamante aduziu ser portador de doenças ocupacionais decorrentes do modo pelo qual realizava suas atividades laborais, as quais, segundo alegou, se davam sem observação às regras de segurança e medicina do trabalho.

A fim de se apurar os fatos declinados pelo autor, foi determinada a realização de prova pericial médica.

Após o exame físico e da análise da documentação apresentada, a expert, assim concluiu:

"Pelo levantado na presente Perícia, conclui-se que durante o vínculo entre as partes, o reclamante apresentou quadro de Síndrome do Impacto bilateral. Submetido a tratamento cirúrgico do ombro esquerdo e conservador do ombro direito, não restaram sequelas. Paralelamente, desenvolveu quadro transitório de dor nos cotovelos, também tratado com sucesso, e finalmente quadro alérgico, também tratado com sucesso. Não há incapacidade laboral"- fls.383/384.

Respondendo aos quesitos do Juízo sobre a origem das moléstias esclareceu que "Síndrome do Impacto, degenerativa. Dor nos cotovelos, sem etiologia definida. Quadro alérgico por contato com manta cerâmica."- fl.384.

O art. 21, I da Lei 8213/91 prevê que também se equipara ao acidente de trabalho (doença profissional)"o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação".

Assim a concausa, que pode ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo de causalidade, não impede a caracterização do acidente de trabalho, já que agrava ou contribui para os malefícios da causa laboral.

Na definição de Sérgio Cavalieri Filho"a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.".

Todavia, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem que as condições de trabalho do reclamante agravaram /desencadearam seu quadro clínico.

Nem mesmo há comprovação de que as crises alérgicas decorram do contato com a manta cerâmica, já que, conforme constou à fl.383, o próprio reclamante relatou não ter feito qualquer teste alérgico.

O reclamante se insurge contra o laudo pericial sustentando que não houve a vistoria do local de trabalho; que as conclusões periciais estão em desacordo com os exames e relatórios médicos juntados aos autos e, ainda, questiona como o perito concluiu a ausência de incapacidade baseado em exames realizados em 2014.

De início friso que além de o exame clínico, o perito médico examina todos os documentos fornecidos pela parte. E, no caso dos autos foram analisados exames realizados até agosto de 2015.

Assim, se o reclamante não apresentou exames atualizados, não pode exigir que o Expert o faça.

Ao lado disso, o próprio reclamante informou que atualmente não apresenta sintomatologia álgica dos cotovelos e que tampouco apresenta alterações de pele.

Atente-se o reclamante que, quando o perito frisa que o periciando nãopossui incapacidade, está se referindo ao momento da perícia. É dizer, que o perito assegurou que o autor não possui sequelas capazes de lhe gerar incapacidade permanente, sendo certo que a incapacidade temporária gerada durante o tratamento das moléstias está comprovada pelos afastamentos previdenciários e atestados médicos.

O fato de os próprios médicos da ré recomendarem que o autor evite esforços físicos ou que seja readaptado, por si só, não importa em comprovar que houve o reconhecimento de que as atividades desenvolvidas pela ré desencadearam a moléstia, já que podem se tratar de medidas preventivas para evitar o agravamento da moléstia de natureza degenerativa.

Por fim, o fato de não ter sido realizada a vistoria local, não altera a conclusão do Expert. Isto porque, foi reconhecido pelo trabalhador que não trabalhava com os membros superiores elevados acima de 920 graus (fl.382), condição ergonômica que efetivamente teria o potencial de agravar /desencadear as moléstias.

E não é só, na medida em que o perito levou em consideração o manuseio de pesos "(de 5,0 a 7,5 kg) de forma contínua nos primeiros onze anos de trabalho; Que posteriormente, transferido para outro setor, arqueava mantas cerâmicas, embalava e colocava em pallets, ou seja, continuava com manuseio contínuo de pesos, além do uso de força para arquear; Que em 2014, por motivo de saúde, foi para função compatível, manuseando peças de até 30 kg, com outo funcionário;" - fl.382, tal como relatado pelas testemunhas ouvidas pelo Juízo.

Confira-se:

A primeira testemunha indicada pelo autor e que conseguia visualizar as atividades do reclamante do seu posto de trabalho declarou que:

"2. o reclamante trabalhava embalando, pegando material (manta) da esteira, no final da linha; tirava dali, dobrava e depois colocava em outra esteira, para o que tinha que girar o tronco;

3. quando dava a quantidade na 2ª esteira, colocava dentro da embalagem e rampeava;

4. o depoente estima que fossem produzidos naquela linha 60 sacos por hora, dependendo do material, cada saco tinha 10 ou 14 mantas e cada manta pesava aproximadamente 5kg;

5. o depoente trabalhou por 10 anos e 5 meses, de 1996 a 2006;

6. na mesma seção existia o setor de módulo no qual o reclamante também trabalhou;

7. no setor de módulo, o reclamante manuseava rolos de 32kg que eram produzidos na linha; o manuseio do rolo era manual;

8. o reclamante colocava o rolo em uma máquina para cortar, depois colocava na prensa, depois passava a fita, para então colocar na caixa e só depois colocava no palete;

9. o reclamante manuseava 180 rolos por turno;

10. o depoente não trabalhou no setor de módulos, a não ser que a empresa precisasse que fizesse hora extra;

11. do posto de trabalho do depoente era possível visualizar o reclamante;

12. o reclamante trabalhava em dupla, de forma que enquanto um estava pegando a manta o outro estava atrás embalando, esclarecendo que havia um rodízio dessas tarefas;

13. o rolo de 32 kg era carregado somente pelo reclamante e não com ajuda do colega;"(destaquei)

A segunda testemunha por sua vez disse que:

"2. no setor VF o reclamante embalava, descarregava paletes e montava paletes;

3. neste setor o reclamante manuseava placas de 15kg e 10kg, cones e tubos 4. trabalhavam sempre em dupla, "eu e ele, então a gente montava e descarregava os paletes"; a quantidade depende do que era produzido;

5. os cones pesavam 300gr e os tubos pesavam uns 2kg;

6. colocavam 20 cones dentro da cada caixa, em cada camada colocavam umas 5 caixas, sendo que o palete tinha 3 camadas; a movimentação era feita manualmente;

7. os paletes eram movimentados com carrinhos e não eram movimentados em dupla;

8. as peças mais pesadas eram levantadas/movimentadas por 2 trabalhadores, em dupla;"[destaquei]

E, por fim a testemunha indicada pela ré:

"3. os paletes eram movimentados com as transpaleteiras; houve época em que a movimentação era feita com o carrinho, mas sempre em dupla;

4. o levantamento das peças mais pesadas era feito por 2 ou 3 pessoas ao mesmo tempo;

5. o pessoal do setor SEF não sabe o peso das peças do setor VF, "a não ser que ele pegasse a peça e colocasse em uma balança";

6. as placas do setor VF pesavam 6kg, 20kg, 25kg e as mais pesadas os trabalhadores pegam em dupla para tirar do rack;

7. o reclamante manuseava por turno de 2 a 6 paletes por dia, depende do dia e da peça;"[destaquei].

Destarte, diante da ausência de prova técnica em contrário, não há nexo causal/concausal entre as moléstias apresentadas pelo reclamante e as atividades desenvolvidas a favor da ré, fato que torna improcedente o pedido de reconhecimento da doença ocupacional e, por consequência, os pedidos dela decorrentes (reparação por danos morais e materiais e restabelecimento do plano de saúde)."

Com efeito, realizada perícia médica (fls. 374/389), o Perito do Juízo ofertou firme conclusão de que não há nexo causal nem concausal entre as patologias diagnosticadas no autor e suas atividades laborais na reclamada, tampouco constatou o perito incapacidade laboral, não havendo nos autos elementos probatórios a desautorizar a referida prova técnica.

Em atenção à argumentação recursal, é importante observar que o Perito do Juízo fez as seguintes constatações: "X. EMBASAMENTO CIENTÍFICO DA SINDROME DO IMPACTO: (...) Ao lado da prática esportiva, o exercício de profissões que exigem o uso prolongado dos membros superiores em elevação, como pintores de parede, pode favorecer o surgimento da doença.; (...) Como nas atividades da vida diária o ser humano usa o membro superior com frequente elevação anterior, sendo mais intensa ainda tal atitude se ele pratica esportes de arremesso ou a profissão o obriga ao trabalho nessa posição (elevação máxima do membro), podemos concluir que a inserção do tendão supra espinhal é o local predisposto para o início da doença, ocorrendo aí o frequente atrito (IMPACTO) contra o arco rígido coracoacromial." (fls.. 381 e 383- destaquei).

Ocorre que na prova pericial realizada, constatou o perito nomeado pelo Juízo, "Que não trabalhava com os membros superiores elevados acima de 90 graus;" (fl. 385)

Ou seja, resta claro que, mesmo com a constatação da doença (síndrome do impacto bilateral) e independentemente do desenvolvimento de quadro transitório de dor nos cotovelos, concluiu, fundamentadamente, o Perito do Juízo, que o reclamante está apto para o trabalho, ainda que em tratamento médico (fl. 386).

Não há como afastar o laudo do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais para a solução da questão. Principalmente, como ponderou, quando a parte interessada não apresentou prova capaz de desconstituir o documento.

Nesse contexto, por fim, consigno que a relação causal é o nexo etiológico entre a ação ou omissão do agente e o dano surgido, e diante desses conceitos é factível concluir que sem a prova do dano não é possível responsabilizar civilmente o agente ofensor.

Na mesma direção encontra-se a norma disposta no artigo 927 do Código Civil, que exige a prova do dano para que se possa falar em dever de indenizar e/ou recompensar, pois não há responsabilidade civil sem dano.

A improcedência do pedido também encontra respaldo no artigo 950 do Código Civil uma vez que ele dispõe que a indenização é cabível na hipótese de inabilitação ou diminuição da capacidade de trabalho, o que não se verificou nos autos.

Portanto, não demonstrada de forma indubitável a incapacidade laborativa (dano), indevida a indenização por danos morais e materiais.

Ante todo o exposto, irretocável a sentença que, acolhendo a conclusão pericial, julgou improcedentes as pretensões do autor fundadas na alegada doença ocupacional.

Nego provimento ao recurso.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição a agentes químicos. Alega que há omissões e divergências no laudo pericial, pois o Expert não levou em consideração as informações prestadas nos autos de que, durante o contrato de trabalho, o autor desenvolveu dermatite de contato em razão dos produtos químicos que haviam no ambiente laboral. Postula a reforma da r. sentença para que lhe seja deferido o adicional em questão.

Não prosperam as suas irresignações.

Para verificar as condições de trabalho do obreiro, o magistrado sentenciante determinou a realização de perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 511/528.

O perito nomeado pelo juízo, Fernando Cesar Assi, no momento da vistoria no local de trabalho, esteve acompanhado pelo autor e sua patrona, e demais representantes da reclamada, conforme rol de fl. 515.

De acordo com as funções e atividades que o reclamante informou ter desenvolvido na reclamada, o perito constou, de forma detalhada, no laudo pericial, quais os agentes ou fontes não encontrados de forma significativa no local de trabalho do autor (fl. 517).

O Expert verificou que foram fornecidos os seguintes EPIs: calça e camiseta, calçados de segurança, óculos de proteção, protetores auriculares do tipo plug de inserção em silicone, máscara de proteção respiratória, luva proteção mecânica e luva proteção agentes químicos.

O próprio reclamante informou ao auxiliar do Juízo que a utilização dos equipamentos de proteção individual era obrigatória e com controle efetivo pela equipe de segurança do trabalho da reclamada.

Comprovou o perito, ainda, que as fichas de controle de fornecimento dos EPIs eram devidamente assinadas, não havendo entrega destes sem a respectiva assinatura dos empregados.

O perito mencionou no laudo que não houve divergência sobre a caracterização dos ambientes de trabalho, as atividades do autor, os procedimentos internos e o fornecimento dos EPIs, não tendo as partes nada a acrescentar em relação à diligência (fl. 524).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade com base no laudo pericial, considerando que a parte autora não exerceu atividades que pudessem ser caracterizadas como insalubres.

Com relação à alegação de que o expert desconsiderou a informação de que o reclamante desenvolveu dermatite de contato durante o período em que trabalhou na reclamada, convém destacar que, durante a perícia médica, o autor relatou àquele perito que não fez teste alérgico de contato (fl. 379). Portanto, não há como presumir que a sua dermatite de contato, que é uma reação inflamatória decorrente da exposição a um agente capaz de causar irritação ou alergia, seja decorrente da substância do material que manuseava diariamente.

Ademais, a reclamada forneceu ao autor equipamentos de proteção individual, ainda que não houvesse agente insalubre no local de trabalho, como deixou bem claro o perito engenheiro em sua manifestação às fls. 562/564 (destaques no original):

"1) Alegação de que a Sílica Coloidal é prejudicial para a saúde?

Resposta: A alegação de que a Sílica Coloidal utilizada no processo é prejudicial para a saúde não procede, já que o produto é utilizado em solução aquosa, portanto, não tem a capacidade de se espalhar pelo ar e contaminar as vias aéreas do reclamante, sendo que a FISPQ do produto diz claramente que não existe ingredientes perigosos em sua composição.

Além disso, o reclamante recebia luvas para proteção contra agentes químicos e mascaras respiratórias, sendo que estes EPI's neutralizam os agentes químicos, além do fato de que não foram detectados outros agentes químicos que poderiam prejudicara a saúde do reclamante, portanto, AS ALEGAÇÕES SÃO INFUNDADAS não passando de especulação sem base técnica e cientifica.

(...)

2) Retirada dos produtos químicos do local para" enganar "o perito. Resposta: Durante a oitiva o reclamante não mencionou nenhum produto químico que utilizava em grande quantidade durante as suas tarefas rotineiras, que consistia basicamente na embalagem de peças.

As únicas substancias químicas que o reclamante tinha contato EVENTUAL eram a massa úmida a base de sílica e banho em placas de sílica, todas atividades tendo como ingrediente principal a sílica coloidal úmida que como já vimos no quesito 1, não tem em sua composição nenhum ingrediente perigoso para a saúde do reclamante.

Também deve ser destacado que foram fornecidas luvas e mascaras respiratórias durante todo o contrato laboral do reclamante, itens estes que eliminariam qualquer problema no manuseio dos produtos, além do local de trabalho do reclamante não conter poeiras em suspensão, portanto, as alegações não procedem."

Nesse contexto, ante a ausência de elementos aptos a elidir as conclusões apresentadas por perito de confiança do juízo, impõe-se a manutenção do julgado quanto ao indeferimento do adicional em testilha.

Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, considerando a necessidade de conhecimentos técnicos e científicos para a apuração da insalubridade (artigo 195 da CLT), somente se admite o repúdio às conclusões nele consignadas diante da existência de prova robusta em contrário ou por absoluta incongruência deste.

Assim, porquanto não demonstrado pela prova pericial, não infirmada, qualquer condição de insalubridade pela exposição a agentes químicos, mantenho a r. sentença que rejeitou a pretensão.

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais respectivos (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST). Observado o parâmetro acima e a extensão da devolutividade preconizada no art. 1013 do CPC, ressalto que os temas relevantes foram enfrentados nesta decisão, com a devida fundamentação, considerando-se, portanto, prequestionadas as matérias aqui abordadas.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso interposto por José Lopes da Costa, REJEITAR a preliminar arguida e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Convocado o Juiz Maurício de Almeida na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319372003/rot-107881320185150095-0010788-1320185150095/inteiro-teor-1319372007