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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ACPCiv • Trabalho em Condições Análogas à de Escravo • XXXXX-28.2018.5.15.0085 • Vara do Trabalho de Salto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Salto

Assuntos

Trabalho em Condições Análogas à de Escravo, Ação Civil Pública, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor05f059a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Civil Pública Cível XXXXX-28.2018.5.15.0085

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/05/2018

Valor da causa: R$ 1.000.000,00

Partes:

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ADVOGADO: MARCELO MARQUES MIRANDA

RÉU: FRANCISCO NEIVAN ALVES DA SILVA

ADVOGADO: NESTOR JOSE DE FRANCA FILHO

ADVOGADO: BARBARA HELLEN ROCHA MEDEIROS

RÉU: ANTONIA WELDERLENE PEREIRA DA SILVA XXXXX

ADVOGADO: NESTOR JOSE DE FRANCA FILHO

RÉU: RAIMUNDO NONATO MARIANO RAMOS LATICINIOS

ADVOGADO: FABIA RAMOS PESQUEIRA

RÉU: FRANCISCO NEIVAN ALVES DA SILVA

ADVOGADO: NESTOR JOSE DE FRANCA FILHO

ADVOGADO: BARBARA HELLEN ROCHA MEDEIROS

RÉU: ANTONIA WELDERLENE PEREIRA DA SILVA

RÉU: RAIMUNDO NONATO MARIANO RAMOS

ADVOGADO: FABIA RAMOS PESQUEIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: XXXXX-28.2018.5.15.0085

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: FRANCISCO NEIVAN ALVES DA SILVA e outros (5)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de Francisco Neivan Alves da Silva ("Crediário Silva 2"), primeiro

requerido; Antonia Welderlane Pereira da Silva ("Crediário da Silva 02), segunda requerida; Raimundo Nonato Mariano Ramos Laticínios, terceiro requerido; Francisco Neivan Alves da Silva, quarto requerido; Antonia Welderlane Pereira da Silva, quinta requerida; e de Raimundo Nonato Mariano Ramos, sexto requerido; conforme proemial de fls. onde pleiteia os títulos e cominações elencados no rol de pedidos, sob os fundamentos lá aduzidos. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Juntou documentos em abono de sua tese.

Foi deferida tutela de urgência.

Inconciliados, contestaram os réus o feito arguindo ilegitimidade de parte e, no mérito, negando as alegações da exordial. Pugnaram pela improcedência da ação. Juntaram documentos em abono de suas teses.

Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Francisco e ouvidas cinco testemunhas.

Foram juntados documentos entregues a este Juízo, dos quais as partes tiveram vistas e manifestaram-se.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Proposta final conciliatória recusada.

É o relatório.

Decido.

1. Da Ilegitimidade do Autor

Alegam os réus que o Ministério Público do Trabalho não teria legitimidade para propor a presente ação, eis que não se trata de tutela de direitos coletivos.

Não tem razão o autor.

A jurisprudência do C. TST, bem como do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar interesse coletivo e individual homogêneo, desde que demostrada relevância social destes.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos coletivos, relativos a pessoas determináveis, e individuais homogêneos socialmente relevantes. Precedentes. II Agravo regimental improvido"(AI nº 781.029/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/11).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA.

1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos

individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279.

2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e

163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate.

3. Agravo regimental improvido"(RE nº 394.180/CE-AgR, Segunda

Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 10/12/04).

Inequívoco o interesse do MPT dada a relevância social da questão discutida que envolve suposto trabalho análogo ao de escravo.

2. Da Ilegitimidade do Réu Raimundo

O requerido Raimundo alega em defesa que não é parte legítima para responder pela presente ação.

Rejeito a preliminar arguida, eis que a legitimidade de parte é vista sob a ótica do direito subjetivo e autônomo de ação, vislumbrando-se neste sentido que aquele que é indicado

pelo autor da pretensão como responsável pelo bem da vida que se busca, é parte legítima para responder ao pedido. Eventual ausência de responsabilidade acarreta a improcedência do pedido, inclusive como se verifica da Teoria da Asserção, já que dirá respeito ao mérito e não a pressuposto processual.

3. Do Trabalho Degradante e da Condição Análoga à de Escravo

Alega, basicamente o MPT que os réus violaram direitos dos trabalhadores que lhes prestavam serviços, aduzindo que:

a) sonegaram direitos patrimoniais mínimos de seus empregados, durante

o curso do contrato de trabalho ou mesmo após a extinção deste, quais sejam: ausência de pagamento de salários, não recolhimento do FGTS, não pagamento das verbas rescisórias, de dano moral individual; custeio de alimentação e das despesas de retorno dos migrantes às suas regiões;

b) mantiveram trabalhadores em condição análoga a de escravo, por

diversos motivos: trabalho realizado em condições extremas, seja pelo esforço físico ou pela ausência de condições ergonômicas, sob intempéries e sem assegurar requisitos mínimos de segurança e saúde, tais como fornecimento de água e refeição, além de não propiciarem locais para que os obreiros pudessem /possam gozar de seus intervalos de descanso, alimentação ou sequer para satisfação de necessidades fisiológicas;

c) transferiram irregularmente parte do risco da atividade econômica que

lhes cabe aos trabalhadores, uma vez que os mesmos são responsabilizados pela inadimplência dos compradores das mercadorias comercializadas; procedem a descontos indevidos e ilegais nos salários, remunerando-os em patamar inferior ao Salário Mínimo Nacional, considerando-se a proporção entre a extensa jornada de trabalho a que eram submetidos;

d) alojaram os obreiros em local sem condições mínimas de higiene e

segurança, incompatíveis com a dignidade humana;

e) exigiram o cumprimento de jornadas extenuantes, já que no mínimo, os

empregados laboravam 11 horas diárias, entre 08:00h às 19:00, podendo chegar até a 16 horas por dia, uma vez que foi relatado o cumprimento de extensão da jornada até 22 horas, em todas as situações sem gozarem do intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora para refeição, em seis (seis) dias da semana, de terça a domingo.

A extrapolação da jornada, aliada à prestação de trabalho em vias públicas, sem acesso a sanitários, água potável, com exposição a intempéries e com grande esforço físico, já que a atividade pressupõe a carregamento de carrinhos contendo os produtos a serem vendidos, com cerca de até 50 quilos de produtos laticínios, em percurso de até 15 (quinze) km ao longo de 1 (um) dia de trabalho, em vias com aclives e declives íngremes, asfalto irregular e buracos; assim como a total ausência de direitos previdenciários ou em caso de eventual acidente de trabalho decorrente da informalidade, de forma que essa extensa jornada de trabalho apresenta características que levam ao esgotamento das capacidades corpóreas do trabalhador, indicativo da JORNADA EXAUSTIVA;

f) aliciaram trabalhadores oriundos do Estado do Ceará, com dolo, para

exercer mão de obra em condições análogas à de escravos, configurando o tráfico de pessoas para fins de trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos do art. 3º, a), do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, aprovado pelo Decreto nº 5.017, de 12 de Março de 2004;

g) dificultaram o desligamento dos obreiros do intento de se

desvincularem da situação em que são explorados, mediante a vigilância ostensiva do local de trabalho por uma Guarda Municipal que recebe, em contrapartida, benefícios dos requeridos;

h) após a realização de ação fiscal pela Superintendência Regional do

Trabalho e Emprego/SP e a constatação de descumprimento do TAC, os Réus foram notificados expressamente a paralisar suas atividades, e tiveram a audácia de fazer com que os próprios obreiros resgatados tornassem a trabalhar nas mesmas atividades, o que certamente decorreu da ausência de pagamento das verbas a que se obrigaram, situação que constitui a revitimização dos próprios trabalhadores explorados, os quais, pela ausência de solução dos órgãos constituídos, não tiveram outra saída que não a de se submeter novamente à situação degradante anterior, para garantia de sua sobrevivência, já que se encontram atualmente em total estado de necessidade, sendo que alguns não possuem recursos financeiros, dependendo do adimplemento da obrigação de custeio de alojamento digno de três refeições diárias para alimentação por parte dos requeridos, mormente porque permanecem para receber as verbas de caráter alimentar que lhes são devidas, circunstância que exige uma basta imediato;

i) Os obreiros receberam o benefício do seguro desemprego e terão seus

retornos custeados pela União, por meio do Ministério do Trabalho, pois não dispunham de recursos financeiros para retornarem ao seu local de origem, ou seja, a sociedade está pagando a conta que os Réus se negam a quitar, uma vez que o próprio Ministério do Trabalho adquiriu passagens rodoviárias

para os trabalhadores, de Salto/SP para São Paulo/SP e de São Paulo para suas cidades de origem no Ceará.

As alegações do MPT, além de muito bem fundamentadas, encontram-se amparadas em Auto de Fiscalização lavrado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, devidamente encartados aos autos desta ação.

Referido documento traz em seu bojo depoimentos prestados pelos trabalhadores, fotos e constatações decorrentes de documentos apreendidos junto aos réus.

Um dos atributos do ato administrativo e, sendo tal, do auto lavrado pela autoridade fiscalizatória, é a presunção de legitimidade.

De forma bastante didática, conforme extraído do Portal Educação, podemos dizer que: Em Direito, há várias circunstâncias em que existe a presunção legal. Por exemplo, se João e Maria são casados, nascendo o filho dela na constância dessa convivência, este será considerado filho de João, até prova em contrário. Em outras palavras, a lei, nessas circunstâncias, presume que o pai é o João, para todos os efeitos jurídicos, que são muitos, no caso.

Assim, quando nós nos referimos ao Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, tem-se que a lei considera que tais ações são verdadeiras e estão legalmente corretas, até prova em contrário. Nesse caso, em regra geral a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é de quem alegar. Dizemos então que o ônus da prova é de quem alega.

Exemplificando: Imagine que um Policial, exercendo legalmente a função Guarda de Trânsito, enviou ao DETRAN a informação de que você transgrediu certa norma pertinente. Nesse caso, caberá a você provar o contrário, sob pena de ter que arcar com todas as naturais consequências.

Assim, sem que seja necessária a citação de doutrina específica do Direito Administrativo, revela-se claro o significado da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos.

Obviamente, agindo o Auditor Fiscal do Trabalho no exercício do Poder de Polícia que possui, ao lavrar o consequente auto de infração, praticou ato administrativo.

Não havendo dúvidas sobre a aplicação deste atributo do ato administrativo, facilmente chegamos à conclusão de que competia aos requeridos a prova de que o auto infracional lavrado pela autoridade da Superintendência Regional do Trabalho não reflete a realidade.

Entretanto, nenhuma prova de que os fatos constatados e relatados pelos fiscais não reflete à realidade foi produzida.

O depoimento pessoal do requerido Francisco embora tenha contrariado as provas dos autos, em nada lhe beneficia e também não se presta a beneficiar os demais requeridos.

A prova testemunhal também em nada se prestou para desconstituir os relatórios e autos lavrados pelos Fiscais do Trabalho.

Ressalto que os fatos relatados pela fiscalização foram constatados em loco e em tempo real, retratando a realidade presenciada pelos fiscais, com relatos detalhados de trabalhadores e fotos que demonstram que todos os fatos narrados pelo MPT são verdadeiros.

Tanto não há como se rechaçar os fatos constatados pela fiscalização, que os próprios réus Francisco e Antonia, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT, onde se comprometeram a corrigir as faltas que vinham sendo praticadas.

Tais fatos fazem incidir na hipótese de trabalho análogo ao de escravo, conforme art. 149 do CP.

Em julgamento no STF o Ministro Marco Aurélio assim se pronunciou:

A" escravidão moderna "é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa" reduzir alguém a condição análoga à de escravo ".

Em vista do exposto, reconheço que houve a submissão dos trabalhadores resgatados a condições análogas a de escravo, conforme consta da peça de ingresso proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

4. Da Responsabilidade dos Réus

Quanto à responsabilidade dos réus, não há sequer controvérsia sobre a responsabilidade das pessoas físicas de Francisco Neivan Alves da Silva, quarto requerido e Antonia

Welderlane Pereira da Silva, quinta requerida, assim como das pessoas jurídicas relacionadas aos mesmos, Francisco Neivan Alves da Silva (" Crediário Silva 2 "), primeiro requerido e Antonia Welderlane Pereira da Silva ("Crediário da Silva 02), segunda requerida.

Isto porque estas pessoas jurídicas exploravam o negócio no qual os trabalhadores se ativavam, tratando-se inequivocamente de grupo econômico.

Ademais, sendo as mesmas empresas individuais, confundem-se com a pessoa física de seus sócios.

Resta a ser solucionada a responsabilidade de Raimundo Nonato Mariano Ramos Laticínios, terceiro requerido e de Raimundo Nonato Mariano Ramos, sexto requerido.

Quanto a esta responsabilidade, os documentos trazidos pelo MPT demonstram que Raimundo já explorava este tipo de negócio em outras localidades, onde foi inclusive autuado e celebrou TAC como escopo de abster-se da prática.

Ainda que as declarações prestadas por Francisco perante a Polícia Federal não possam ser consideradas como provas contra Raimundo, os documentos juntados aos autos após a audiência de instrução - que sequer foram impugnados pelas partes - demonstram que era de fato Raimundo quem explorava o "Crediário Porta a Porta" nesta localidade e que realmente Francisco foi seu empregado neste negócio.

Confirmam estes documentos que Francisco adquiriu de Raimundo o fundo de comércio e, a partir de então compromete-se a adquirir com exclusividade os produtos comercializados de empresa pertencente a Raimundo.

Ora, na verdade o que demonstram estes documentos é que Raimundo teria encontrado uma maneira de continuar enriquecendo às custas de trabalho degradante de terceiros, sem "sujar suas mãos". Raimundo passou a terceirizar a venda direta ao público para alguns de seus funcionários de confiança, como era o caso de Francisco, fato este constatado pela fiscalização do trabalho em outras localidades e com outras pessoas.

Assim, Raimundo montou um novo esquema para permanecer vendendo laticínios na modalidade de crediário porta a porta, deixando de administrar de forma direta o trabalho das pessoas que funcionavam como ambulantes, para transferir essa atividade ilícita a um terceiro, que no caso foi Francisco.

Raimundo continuava lucrando com as vendas e com a exploração do trabalho análogo ao de escravo, já que era o fornecedor exclusivo das mercadorias vendidas e, diante dos contratos celebrados com os novos empresários (como era Francisco), permanecia recebendo a maior parte dos rendimentos das vendas.

Raimundo montou toda a estrutura e o conceito do negócio "Crediário Porta a Porta", vendia as mercadorias para este negócio e lucrava com o seu objeto.

Tanto Raimundo auferia altos rendimentos com este negócio, que os documentos juntados demonstram a veracidade das declarações de Francisco para a Polícia Federal, no sentido de que há meses já fazia pagamentos em torno de R$ 8.000,00 mensais em favor de Raimundo. Mais ainda, os bens constritos e os relatórios do então COAF existentes na Ação Cautelar deixam claro que Raimundo enriqueceu de forma desmedida possuindo patrimônio significativo, exclusivamente com a exploração deste tipo de negócio.

Prevê o art. 942 do Código Civil que:

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Em vista disso, sendo Raimundo um dos autores da ofensa, deve responder solidariamente pela reparação.

Não bastasse isso, atendendo ao disposto no parágrafo 2º do artigo da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Os fatos constatados demonstram que Raimundo e suas empresas participavam de forma ativa dos negócios das empresas de Francisco e Antonia, assim como de outras pessoas em outras localidades, demonstrando haver uma grande rede de empresas coligadas ao grupo de Raimundo.

Como já asseverado acima, Raimundo montou o esquema e fazia toda engrenagem das empresas coligadas girarem em torno de sua atividade.

Não há dúvidas quanto à existência de grupo econômico.

Consequentemente, todos os seis requeridos devem responder de forma solidária.

5. Do Dano Moral Coletivo

A indenização por dano moral está amparada pelo artigo , X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil, a seguir transcritos:

"Art. , X, da CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

"Art. 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

No âmbito coletivo, a lei que disciplina a Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85), com as modificações impostas pela Lei nº 8.884/94, estabeleceu expressamente a possibilidade de reparação por danos morais a direitos difusos e coletivos, ao preceituar, in verbis:

"Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

V - por infração da ordem econômica e da economia popular;

VI - à ordem urbanística"

Logo, o dano moral pode atingir tanto o indivíduo quanto um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem, e a respectiva indenização objetiva reparar esse dano causado à coletividade por atos ilegais continuados e pretéritos.

Assim ensinam Carlos Alberto Bittar Filho e Xisto Tiago de Medeiros Neto, respectivamente:

"Se o indivíduo pode ser vítima de dano moral não há porque não o possa ser a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos . Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista; que isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura , em seu aspecto material" .(artigo "Pode a Coletividade Sofrer Dano Moral? - In Repertório IOB, Jurisprudência). (g.n.)

"[...] determinadas condutas antijurídicas, além de ocasionarem lesão a bens de índole material, atingem igualmente interesses extrapatrimoniais ínsitos à coletividade , porquanto, mesmo sendo esta despersonalizada, possui e titulariza valores morais e um patrimônio ideal que merece proteção , assim reconhecido pelo sistema jurídico no objetivo de atender à sua destinação social, em compasso com as características, os desafios e as necessidades do mundo contemporâneo.

É o que se verifica, por exemplo [...] em relação ao direito à preservação do meio ambiente sadio, à conservação do patrimônio histórico e cultural, à garantia da moralidade pública , ao equilíbrio e eqüidade nas relações de consumo, à transparência e à honestidade nas manifestações publicitárias, à justiça nas relações de trabalho, à não-discriminação das minorias , ao respeito às diferenças de gênero, raça e religião, à consideração e proteção aos grupos de pessoas portadoras de deficiência, de criança e adolescentes e de idosos.

Inegavelmente esses interesses, de acordo com a manifestação concreta, reitere-se, inserem-se na órbita dos valores extrapatrimoniais reconhecidos a uma coletividade. E, sendo assim, qualquer lesão injusta por ela suportada deve ensejar a reação do ordenamento jurídico, no desiderato de reparar, da melhor forma, o direito violado .

A idéia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu) bem como a necessidade de sua reparação constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito

não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo , ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que tem o alcance da dignidade dos seus membros.

Elencam-se, em arremate, os seguintes elementos que caracterizam o dano moral coletivo e revelam o seu conceito:

(1) a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou

jurídica;

(2) a ofensa significativa e intolerável a interesses extrapatrimoniais

identificados no caso concreto, reconhecidos e inequivocamente compartilhados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas titular de tais interesses protegidos pela ordem jurídica);

(3) a percepção do dano causado, correspondente aos efeitos que, ipso

facto, emergem coletivamente, traduzidos pela sensação de desvalor, de indignação, de menosprezo, de repulsa, de inferioridade, de descrédito, de desesperança, de aflição, de humilhação, de angústia ou respeitante a qualquer outra consequência apreciável de conteúdo negativo;

(4) o nexo causal observado entre a conduta ofensiva e a lesão

apreendida e repudiada (Dano Moral Coletivo, São Paulo: LTR, 2004, pág. 136). (g.n.)

Na mesma esteira, a jurisprudência desta Corte é pacífica em aceitar tal modalidade de punição:

DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRATAMENTO DESUMANO. AFRONTA AOS ARTIGOS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Optou a empresa, ao invés de admitir e assalariar seus próprios empregados, por contratar empresas terceirizadas para o fornecimento de mão-de-obra para a realização de tarefas inerentes à sua atividade empresarial, em afronta ao entendimento constante da Súmula nº 331 do C. TST. Não bastasse, cometeu inúmeras outras irregularidades, como a sonegação de equipamentos de proteção individual, de instalações sanitárias separadas por sexo, de abrigos contra intempéries, de material para primeiros socorros aos cuidados de pessoa treinada e de proteção para as ferramentas que eram transportadas juntamente com as pessoas, além de não ter provido água fresca e potável à suficiência. As condições sub-humanas às quais foram submetidos os trabalhadores, agrediu-lhes na essência, assim como seus familiares e toda a coletividade. É provável, diga-se, que os trabalhadores não tenham mesmo se apercebido do referido tratamento, pois são pessoas essencialmente humildes e se dispõem ao árduo trabalho agrícola em troca da mera subsistência. Tal circunstância, no entanto, não

impede o Ministério do Trabalho e Emprego, e o Ministério Público do Trabalho, de cumprirem suas missões institucionais, especialmente na tutela dos interesses coletivos e difusos. O valor arbitrado a título de indenização, R$ 1.712.711,13, em favor do FAT, aparenta ser excessivo, mas encontra justificativa na quantidade de trabalhadores submetidos ao injusto tratamento (235), na gravidade da conduta e, principalmente, nos vultosos lucros conquistados no período do labor, de quase 45 milhões de reais para as duas empresas. (Rel. Des. Edmundo Fraga Lopes. Decisão XXXXX/2010-PATR do Processo XXXXX-53.2007.5.15.0118 RO publicado em 19/03/2010).

EMENTA: DANO SOCIAL ("DUMPING SOCIAL"). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO "EX OFFICIO" EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma sociedade capitalista. Esse compromisso, fixado em torno da eficácia dos Direitos Sociais, se institucionalizou em diversos documentos internacionais nos períodos pós-guerra, representando, também, um pacto para a preservação da paz mundial. Esse capitalismo socialmente responsável perfaz-se tanto na perspectiva da produção de bens e oferecimento de serviços quanto na ótica do consumo, como faces da mesma moeda. Deve pautar-se, também, por um sentido ético, na medida em que o desrespeito às normas de caráter social traz para o agressor uma vantagem econômica frente aos seus concorrentes, mas que, ao final, conduz todos ao grande risco da instabilidade social. As agressões ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressões o empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência econômica com relação a vários outros empregadores. Isto implica dano a outros empregadores não identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêem forçados a agir da mesma forma. Resultado: precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de produção. O desrespeito deliberado, inescusável e reiterado da ordem jurídica trabalhista, portanto, representa inegável dano à sociedade. Óbvio que esta prática traduz-se como "dumping social", que prejudica a toda a sociedade e óbvio, igualmente, que o aparato Judiciário não será nunca suficiente para dar vazão às inúmeras demandas em que se busca, meramente, a recomposição da ordem jurídica na perspectiva individual, o que representa um desestímulo para o acesso à justiça e um incentivo ao descumprimento da ordem jurídica. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não respeitar a ordem jurídica trabalhista), tais como: salários em atraso; salários "por fora"; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotação de cartão de ponto de forma fidedigna e o pagamento correspondente; não recolhimento de FGTS; não pagamento das verbas rescisórias; ausência de anotação da CTPS (muitas vezes com utilização fraudulenta de terceirização, cooperativas de trabalho, estagiários, temporários, pejotização etc.); não concessão de férias; não concessão de intervalo para refeição e descanso; trabalho em

condições insalubres ou perigosas, sem eliminação concreta dos riscos à saúde etc., deve-se proferir condenação que vise a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, fixada "ex officio" pelo juiz da causa, pois a perspectiva não é a da mera proteção do patrimônio individual, sendo inegável, na sistemática processual ligada à eficácia dos Direitos Sociais, a extensão dos poderes do juiz, mesmo nas lides individuais, para punir o dano social identificado. (Rel. Juiz Jorge Luiz Souto Maior. Decisão XXXXX/2012-PATR do Processo XXXXX-51.2009.5.15.0137 RO publicado em 27/04 /2012)."

No caso vertente, restou plenamente demonstrada a configuração do dano moral social ou coletivo decorrente da conduta antijurídica dos requeridos.

Destarte, parece clara a repercusão jurídica do ilícito praticado pelos réus e diante de tais elementos, o seu dever de prestar indenização.

Ocorre, porém, que o maior problema em relação à este mister, consoante bem explicado pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques , em decisão proferida no Proc. n.º 0073800.23.2008-5.15.0104 (publicada em 28/10/2010), é a fixação do quantum da indenização referente ao dano moral,"uma vez que este deve procurar reparar o dano (o que nem sempre é possível), e, ao mesmo tempo, punir de maneira sensível o responsável, sem, contudo, chegar a provocar o enriquecimento sem causa do indenizado. A dificuldade, aí, é encontrar, nos dizeres de Aristóteles , o ' justo meio-termo' . Assim, a indenização não objetiva ressarcir a coletividade de incomensurável prejuízo, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar os ofendidos, em pecúnia, pelo prejuízo moralmente experimentado".

Nos dizeres do Colega Marcelo Carlos Ferreira,"caminha-se pela fixação de valores razoáveis que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, deixando-se ainda para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para tais infratores. Insta, pois, que o julgador atente para: a) a repercussão na esfera do (s) lesado (s); b ) o potencial econômico-social do lesante e c) as circunstâncias do caso ."

Em vista disso, condeno os réus no pagamento de indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão revertidos em favor entidade ou órgão beneficiado, oportunamente indicado pelo Ministério Público do Trabalho e aprovado por este Juízo, conforme a seguir disposto.

O importante no deslinde deste feito é destacar que práticas como as verificadas nesta ação se mostram normais em nossa realidade nacional.

Basta partir da premissa que em muitas comunidades carentes, os exemplos e paradigmas de sucesso profissional são traficantes e integrantes de facções criminosas.

Não me surpreenderia que os trabalhadores aliciados e que foram resgatados da condição análoga à de escravo tivessem como desejo profissional um dia terem seu próprio negócio de Crediário Porta a Porta, afinal de contas, essa foi a história do requerido Francisco e de sua mulher Antonia, que eram" empregados "aliciados por Raimundo e que ao" progredirem na vida passaram a ter seu próprio negócio ".

O que deve haver, desde as raízes de nossa sociedade e principalmente na criação das novas gerações é uma quebra de paradigma. As novas gerações deveriam sonhar em conquistar espaço na sociedade por méritos decorrentes de trabalho honesto, estudo e dedicação, fato que infelizmente parece se distanciar cada dia mais da realidade.

Necessário dizer que ao meu ver, os requeridos Francisco e Antonia, têm certo em suas convicções que estavam exercendo trabalho digno e honesto, embora na prática tenham incidido em tipos penais e ilícitos civis resumidos na exploração de trabalho análogo ao de escravo.

Este Juiz teve a oportunidade de vê-los pessoalmente por ocasião das audiências realizadas neste processo e pode concluir que não se tratam de grandes empresários, mas de pessoas que um dia estiveram no papel dos trabalhadores vítima da exploração.

Eles próprios deixaram o sertão do Nordeste, local em que viviam em condições ainda piores às que encontraram nesta localidade e progrediram na base de seu suor.

Veja que isto não é excludente da responsabilidade dos mesmos pelos ilícitos praticados.

Porém, tamanha é a miséria que assombra boa parte dos brasileiros que os faz pensar (sem qualquer vício de intenção) que trazer conterrâneos do Ceará para que ficassem alojados em situações degradantes tais como encontradas pela fiscalização do trabalho, fosse proporcionar uma alternativa de vida melhor para aquelas pessoas que foram trazidas, mesmo trabalhando em jornadas de 11 a 16 horas diárias em troca de comida.

Punir as práticas ilícitas dos requeridos é necessário e indispensável. Mas a busca de melhorias para as pessoas que vivem na condição de miséria extrema revela-se muito mais necessário e indispensável.

Os valores fixados como indenização pelos danos morais coletivos em virtude desta ação poderão fazer a diferença na vida de muitas pessoas que se encontram em condições de pobreza nesta localidade, mas sem qualquer mínima dúvida, farão a diferença de maneira muito mais contundente na vida de muito mais pessoas que se encontram em situação de extrema miséria no sertão, local de onde foram trazidos os trabalhadores vítimas da exploração verificada nestes autos.

Ao longo de 15 anos de magistratura sempre procurei me lembrar que por traz dos processos e das pilhas de papel existem pessoas de verdade. Não é possível analisar um caso como este sem pensar na vida dessas pessoas de verdade que foram trazidas do interior do Ceará para cá na esperança de que pudessem trabalhar, ganhar seu sustendo de forma digna e ajudar os familiares que permaneceram na terra de origem. Essa é a história de milhares, senão milhões de brasileiros.

Temos que ter a esperança e a expectativa de que políticas públicas beneficiem essas pessoas, cuja realidade de vida é difícil de ser sequer imaginada. Governo após governo traz discursos de que é necessário dar dignidade a estas pessoas e, quando vemos milhões de pessoas que ignoraram delitos praticados por governantes que foram julgados e condenados por práticas de corrupção sob a simples afirmação de que estes mesmos governantes lhes proporcionaram um mínimo de dignidade humana, temos a dimensão aproximada do quanto ainda é necessário ser feito por estas pessoas.

O Poder Judiciário também é um agente que deve reconhecer sua responsabilidade social. Não se trata de tornar-se um órgão" justiceiro "ou tão pouco um Robin Hood que tira dos ricos para dar aos pobres, mas se trata de uma responsabilidade de assumir seu papel de entregar também a justiça social tão buscada pelos agentes da sociedade, entregando a prestação jurisdicional justa e adequada ao caso concreto.

Neste passo, para que esta prestação jurisdicional se torne justa, efetiva e adequada a este caso concreto, a reversão da indenização ora fixada em favor de entidades que se situam no local de origem dos trabalhadores lesados é a medida que deve ser tomada.

Para tanto, embora a demanda tenha sido proposta pela Procuradoria Regional da 15a Região, deve o valor da indenização ser transferido em favor de entidades designadas pelo Ministério Público do Trabalho do Estado do Ceará, que estejam fixadas na região de Canindé-CE, mediante aprovação deste Juízo.

6. Das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Em sede de tutela preliminar foi deferida tutela de urgência conforme postulado pelo MPT, sob os seguintes argumentos:

O MPT pretende o deferimento da tutela inibitória de urgência e/ou de evidência, para que os Réus Francisco Neivan Alves da Silva e Antonia Welderlane Pereira da Silva (por meio de suas pessoas físicas e jurídicas correspondentes) sejam imediatamente compelidos ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer constantes dos itens IV.1 a IV.30 da inicial.

Decido.

Importante esclarecer que o deferimento dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência/evidência se faz necessário, exclusivamente, em razão da necessária obrigação dos réus cumprirem as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, constitucional, das normas regulamentadoras, bem como da salutar necessidade de se promover um meio ambiente de trabalho digno, que preze pelos cuidados com a saúde, segurança e higiene do trabalhador, tendo por finalidade a melhoria nas condições de trabalho, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a promoção do bem de todos os trabalhadores.

Há substrato material a demonstrar a probabilidade de direito bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes, deste modo, os requisitos do art. 300 do CPC/15.

Assim, defiro o pedido de tutela de urgência/evidência.

Assim, ficam os réus obrigados ao cumprimento dos itens IV.1 a IV.28 da inicial, que a seguir transcrevo, sob pena de multa em valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por obrigação desrespeitada, e a cada constatação de descumprimento, cumulativamente, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo cumprimento da obrigação.

IV.1) Abster-se de admitir empregado que não possua CTPS, devendo providenciar a expedição do documento antes da admissão e efetivo início do trabalho e efetuar o registro da CTPS de seus empregados, isto é, de todos aqueles que se ativem com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, no prazo de 48 horas, nos termos dos artigos 13, 29, e 41 caput da CLT;

IV.2) Abster-se de ALICIAR trabalhadores, com o fim de leva-los para outra localidade do território nacional e/ou de recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador e/ou não assegurar condições do seu retorno ao local de origem;

IV.3) Abster-se de RECRUTAR e/ou TRANSPORTAR trabalhadores para laborar em locais diversos das suas origens, se a expedição de Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos termos da IN nº 90 de 2011 deste mesmo órgão, devendo ser realizados, ainda nos locais de origem, as assinaturas dos contratos de trabalho (prevendo duração, salário, condições de alojamento, alimentação e retorno dos trabalhadores), as anotações das CTPS e os exames médicos admissionais;

IV.4) Garantir aos trabalhadores o pagamento de salários, nunca inferiores ao mínimo legal, ainda que recebam remuneração variável, nos termos do art. 7º, VII da CFRB;

IV.5) Incluir no salário do empregado, para todos os efeitos legais, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, nos termos do art. 457 § 1º da CLT;

IV.6) Efetuar o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 459, § 1º da CLT;

IV.7) Abster-se de efetuar descontos nos salários do empregado, salvo resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei, convenções ou acordos coletivos de trabalho, em cumprimento ao art. 462, caput da CLT;

IV.8) Abster-se de limitar, por qualquer forma, a liberdade do empregado de dispor de seu salário, em cumprimento ao art. 462, § 4º da CLT;

IV.9) Abster-se de efetuar o pagamento do salário do empregado sem a devida formalização do recibo, em cumprimento ao art. 464 da CLT;

IV.10) Abster-se de exigir ou permitir que seus trabalhadores cumpram qualquer espécie de jornada que extrapole o limite de 08 horas diárias e 44 semanais nos termos do art. , XIII da CFRB, limitando a realização de jornada extraordinária, quando autorizada a compensação, em no máximo duas horas diárias, conforme previsto no artigo 59 da CLT, ressalvadas as hipóteses do artigo 61 da CLT;

IV.11) Conceder intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas para descanso do trabalhador, nos termos do art. 66 da CLT;

IV.12) Conceder descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas, nos termos do art. , XV da Constituição Federal e artigos 67 e 68 da CLT;

IV.13) Conceder intervalo intrajornada para repouso e alimentação de no mínimo 01 (uma) hora para os trabalhadores que tenham atividades contínuas superiores à 06 (seis) horas, nos termos do art. 71 da CLT;

IV.14) Submeter o trabalhador a exame médico admissional, nos termos do art. 168, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea a da NR-7;

IV.15) Adequar a organização do trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores e/ou à natureza do trabalho a ser executado, nos termos do art. 157, incisos I e II da CLT c/c item 17.6.1 da NR-17;

IV.16) Manter instalações sanitárias separadas por sexo, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.1.2.1, da NR-24;

IV.17) Disponibilizar material para limpeza, enxugo ou secagem das mãos no lavatório ou permitir o uso de toalhas coletivas no lavatório, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.1.9, da NR-24;

IV.18) Disponibilizar água quente nos banheiros, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.1.11, alínea c da NR-24;

IV.19) Manter as paredes dos sanitários construídas em alvenaria de tijolo comum ou de concreto e revestidas com material impermeável e lavável, bem como manter pisos impermeáveis, laváveis, de acabamento liso, inclinado para os ralos de escoamento providos de sifões hidráulicos, de modo a impedir a entrada de umidade e emanações no banheiro, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c itens 24.1.18 e 24.1.19, da NR-24;

IV.20) Dotar as instalações sanitárias de água canalizada e esgotos ligados à rede geral ou à fossa séptica, com interposição de sifões hidráulicos, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.1.25 da NR 24;

IV.21) Providenciar local adequado para consumo de refeições, fora da área de trabalho, dotado de: piso lavável, limpo, arejado e iluminado; com mesas e assentos em número correspondente ao de usuários; lavatórios e pias; água potável, estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições; nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c itens 24.3.15, 24.3.15.1 e 24.3.15.2 da NR 24;

IV.22) Dotar os alojamentos de rede de iluminação, cuja fiação deverá ser protegida por eletrodutos, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.5.14, da NR-24;

IV.23) Instalar bebedouros nos alojamentos, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.5.16, da NR-24;Fornecer, nos alojamentos, camas de estrutura metálica ou de madeira, que ofereçam perfeita rigidez, devendo as camas superiores ter proteção lateral e altura livre, mínima, de 1,10 m do teto do alojamento, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.5.18 e 24.5.19.1 da NR-24, além de fornecer roupas de cama adequadas às condições locais e manter as mesmas sempre em boas condições de uso;

IV.24) Fornecer, nos alojamentos, armários dos alojamentos de aço ou de madeira, individuais, com as seguintes dimensões mínimas: 0,60m de frente x 0,45m de fundo x 0,90m de altura, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.5.21da NR 24;

IV.25) Manter, nos alojamentos: os quartos ou instalações limpos e PULVERIZADOS a cada 30 dias; os sanitários DESINFETADOS diariamente; LIXO RETIRADO diariamente e depositado em local adequado; PROIBIR, nos dormitórios, a instalação para eletrodomésticos e o uso de fogareiro ou similares, termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c item 24.5.28 da NR-24;

IV.27) Fornecer dispositivos térmicos para aquecimento das refeições dos trabalhadores, além de recipientes ou marmitas que atendam às exigências de higiene e conservação, adequados aos equipamentos de aquecimento disponíveis e em número suficiente para todos os usuários, em local próximo ao destinado às refeições, nos termos do art. 157, inciso I da CLT, c/c itens 24.6.3., 24.6.3.1 e 24.6.3.2 da NR-24;

IV.28) Garantir, tanto nos alojamentos, como nas frentes de trabalho, o fornecimento de água potável para os trabalhadores, em quantidade suficiente, para consumo, banho e utilização na cozinha, em vasilhames adequados e em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos, nos termos do artigo 157, I da CLT c/c item 24.7.1 da NR 24;

Inexiste, no rol apresentado pelo MPT, o item IV.26, razão pela qual deixa-se de ser apreciado.

Quanto aos itens IV.29 e IV.30 (o reconhecimento de que todas as empresas Requeridas, Francisco Neivan Alves da Silva, Antonia Welderlane Pereira da Silva e Raimundo Nonato Mariano Ramos, empresários individuais, respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas de suas respectivas empresas; a existência de grupo econômico por coordenação entre as empresas Francisco Neivan Alves da Silva, Antonia Welderlane Pereira da Silva e Raimundo Nonato Mariano Ramos Laticínios,assim como a responsabilidade solidária de todas elas), serão apreciados após a apresentação do contraditório, quando da prolação da sentença.

Conforme já explanado ao longo desta peça, os fatos constatados pela Fiscalização do Trabalho não foram infirmados por qualquer prova e, além disso, restou demonstrada a responsabilidade de todos os requeridos, confirmando a tese exposta na petição inicial.

Por esta razão, torno definitiva a tutela deferida de forma preliminar, condenando os requeridos nas obrigações de fazer e não fazer constantes dos itens IV.1 a IV.30 da inicial, acima transcritas, sob as penas já fixadas em sede de antecipação de tutela.

7. Conclusão

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO em face de Francisco Neivan Alves da Silva (" Crediário Silva 2 "), primeiro requerido; Antonia Welderlane Pereira da Silva ("Crediário da Silva 02), segunda requerida; Raimundo Nonato Mariano Ramos Laticínios, terceiro requerido; Francisco Neivan Alves da Silva, quarto requerido; Antonia Welderlane Pereira da Silva, quinta requerida; e de Raimundo Nonato Mariano Ramos, sexto requerido; para, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, condenar os réus de forma solidária nas obrigações de fazer e não fazer e a pagar ao autor a indenização por danos morais coletivos, conforme determinado na fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo.

Juros e correção monetária conforme Súmula nº 439 do TST, que estabelece, verbis :

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Não ofende o art. 489, § 1º, do CPC/15, a decisão judicial que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, bem como não se obriga enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciados de súmula (IN nº 39/2016 do E. TST).

Custas pelos requeridos sobre o valor da condenação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, cumpra-se. Salto, 15 de outubro de 2019.

WELLINGTON AMADEU Juiz Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320416059/acpciv-104982820185150085-trt15/inteiro-teor-1320416061

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