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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Licença Previdenciária • 001XXXX-22.2020.5.15.0007 • 1ª Vara do Trabalho de Americana do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Americana

Assuntos

Licença Previdenciária, Cesta Básica, FGTS, Honorários na Justiça do Trabalho

Partes

AUTOR: J. G. C, RÉU: M. a

Documentos anexos

Inteiro Teor14ee630%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011958-22.2020.5.15.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/10/2020

Valor da causa: R$ 8.423,00

Partes:

AUTOR: JACKELINE GONCALVES COSTA

ADVOGADO: ANTONIO DUARTE JUNIOR

ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE DUARTE

RÉU: MUNICIPIO DE AMERICANA

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

PROCESSO: 0011958-22.2020.5.15.0007 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: JACKELINE GONCALVES COSTA

RÉU: MUNICIPIO DE AMERICANA

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

JACKELINE GONCALVES COSTA propôs a presente reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado, após a realização de concurso público, para ocupar o cargo de técnico de raio X, cujo contrato de trabalho permanece em vigor, mas com irregularidades. Pretende a condenação do reclamado conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 8.423,00. Juntou procuração e documentos.

O reclamado foi citado para apresentar contestação.

Em defesa, o reclamado impugnou os pedidos.

A reclamante manifestou-se em réplica.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - MÉRITO

2.1.1 - COVID. DOENÇA OCUPACIONAL. EMISSÃO DA CAT

Aduz a reclamante que, laborando na função de técnico de raio X no Hospital Municipal, contraiu a COVID-19. Pleiteia o reconhecido da origem ocupacional da doença e registro da CAT.

A pretensão comporta acolhimento.

A reclamante labora como técnico de raio X no Hospital Municipal de Americana. Deflui que, além de laborar em ambiente altamente infeccioso, mantém contato com pacientes potencialmente infectados.

A Lei 8.213/91, em seu art. 20, § 1º, dispõe que:

"Não são consideradas como doença do trabalho: ... d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho".

A situação de trabalho da reclamante é exatamente o caso de configuração de doença laboral, pois exposta direta e cotidianamente ao risco de contato com o vírus.

Deveras, atuando como profissional da área de saúde, está na linha de frente para prevenir, combater a propagação e tratar os infectados.

Ao permitir que a reclamante trabalhe, sem a eliminação do risco de contato com a doença, o reclamado deliberadamente a expõe a risco grave de dano. Descumpre, com essa escolha, o comando inserto no artigo 7o, XXII, da Constituição e o art. 157 da CLT, que impõem cláusula de incolumidade, garantindo ao empregado "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e atribuindo a quem toma trabalho o dever de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho".

Esses comandos legais estabelecem uma lógica de imposição, a quem toma trabalho em sua sociedade de trabalho obrigatório como aquele em que vivemos, do dever de prevenir e precaver-se de danos que a atividade possa ocasionar às trabalhadoras e trabalhadores. Esse é o fundamento da teoria do risco, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, alberga essa teoria do risco.

No caso específico dos profissionais da saúde é possível o enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional, que tem como conseqüência lógica a obrigatoriedade de a empresa expedir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), nos termos do art. 169 da CLT c/c art. 22 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, acolho a pretensão exordial para declarar a natureza ocupacional da doença que acometeu a reclamante (COVID) e determinar que o reclamado emita a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

2.1.2 - FGTS

Caracterizada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS.

Na hipótese, o período de afastamento decorreu de moléstia do trabalho, e sendo incontroversa a ausência de recolhimento nesse ínterim, são devidos os depósitos do FGTS relativo ao período de afastamento da autora por auxílio doença, de 22/05/2020, parcelas vencidas e vincendas.

2.1.3 - CESTAS BÁSICAS

Caracterizada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, de acordo com a Lei Municipal nº 2.916 de 28 de julho de 1995:

"Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como aos funcionários municipalizados assim definidos no convênio de que trata a Lei nº 2.273, de 31 de Março de 1989, cesta básica composta dos produtos relacionados no Anexo único, que da presente Lei faz parte integrante."

Referida lei não excluiu do benefício o servidor inativo. Ao contrário, estendeu a benesse a todos os servidores, ou seja, ativos, inativos, aposentados ou mesmo afastados.

Tem-se, então, que a concessão do benefício não ocorre por mera liberalidade do Município, mas por força da lei municipal que instituiu o benefício.

É inaplicável ao caso o entendimento constante da Súmula nº 55 do Eg. STF ("O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos"), posto que a súmula em comento se refere ao auxílio alimentação e não à cesta básica, benefícios distintos. Ademais, não se trata de extensão preconizada pelo Judiciário na interpretação da norma, mas de se guardar observância ao próprio texto legal que assim estatuiu (princípio da legalidade).

Nesse sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTAS BÁSICAS. O Regional manteve o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento de cestas básicas ao fundamento de que a Lei Municipal nº 2.916/95 assegurou o recebimento do benefício aos servidores ativos e inativos, não sendo possível a sua supressão a teor do disposto no art. 468 da CLT. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 55 do STF, pois essa não versa sobre a concessão por lei municipal de cesta básica a servidor inativo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10518- 11.2017.5.15.0099, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2018)

Acolho a pretensão para condenar o reclamado no pagamento dos valores devidos a título de cesta básica a partir de 22/05/2020, parcelas vencidas e vincendas.

JUSTIÇA GRATUITA

O inciso LXXIV, do art. , da Constituição da Republica assegura assistência judiciária gratuita e integral a toda cidadã e todo cidadão que não possui recursos para o pagamento de despesas processuais. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da (o) reclamante, essa condição é presumida, assegurando- lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas, honorários periciais e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão de sucumbência no processo judicial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defiro a (ao) patrono (a) do (a) reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor bruto da condenação, por se encontrarem preenchidos os requisitos para a sua concessão, na forma do art. 791-A, § 1º, CLT.

IMPOSTO DE RENDA

Dada a natureza indenizatória, não há incidência fiscal.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Dada a natureza indenizatória, não há incidência previdenciária.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381 do TST); as épocas próprias previstas na Lei 8036/90; Leis 4.090/62 e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de, respectivamente, FGTS, décimos terceiros salários, férias e verbas rescisórias.

Os índices de correção monetária e juros serão fixados no momento da execução definitiva.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o reclamado MUNICÍPIO DE AMERICANA a pagar a reclamante JACKELINE GONCALVES COSTA as verbas deferidas e cumprir as obrigações de fazer, nos termos da fundamentação supre que fica fazendo parte desse dispositivo.

Critérios relativos à honorários advocatícios sucumbenciais, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais constam na fundamentação.

Concedo ao (a) reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

As custas processuais serão suportadas pela reclamada, no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, de cujo recolhimento fica isenta, na forma do artigo 790-A, I da CLT.

Considerando que o valor atribuído provisoriamente à condenação é inferior a cem salários mínimos da época da prolação desta sentença, deixo de proceder à remessa de ofício, nos termos da Súmula nº 303, I, do C. TST.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

AMERICANA/SP, 13 de maio de 2021.

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

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