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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Contrato Suspenso • XXXXX-15.2019.5.15.0086 • Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste

Assuntos

Contrato Suspenso, Reintegração de Empregado, Salário Vencido / Retido, Verbas Rescisórias

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor355e8da%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-15.2019.5.15.0086

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2019

Valor da causa: R$ 44.511,30

Partes:

AUTOR: GERALDA FONSECA DAS NEVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: EDVALDO VOLPONI

RÉU: VIRONDA CONFECCOES LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATOrd XXXXX-15.2019.5.15.0086

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

GERALDA FONSECA NEVES NASCIMENTO , parte qualificada na inicial, propôs ação trabalhista em face da empresa VIRONDA CONFECÇÕES LTDA. , alegando, em síntese, que: foi admitida em 10.5.04 , na função última de costureira , com registro do vínculo empregatício em sua CTPS, mas afastada desde 1.9.04 por diversos períodos e após a última alta, a empresa não considerou a possibilidade de reintegrá-la ou pagar os salários devidos deixando-a no chamado "limbo"; nunca foi submetida a exames médicos e deve ser readaptada em uma nova função, leve, pelas razões que indica; não sendo possível a reintegração, que seja o contrato de trabalho rescindido; narra ilícitos que atraíram o dever de indenizar pelo dano moral sofrido, além de tutela antecipada para a reintegração/adaptação. Postulou os pedidos declinados na inicial, requerendo a condenação da parte contrária ao respectivo pagamento, incluindo honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e expedição de ofícios. Anexou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 44.511,20.

A tutela foi indeferida, houve tentativa de reintegração, frustrada ao final.

Em resposta (fls. 164/ss a parte reclamada ), apresentou defesa escrita e no mérito aduziu, em síntese, que: não tem responsabilidade pelo alegado período de limbo; a reclamante demonstrou desinteresse na reintegração e a ação perdeu o objeto; não há falar em dano moral. Impugnou o pedido de justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios, sendo que este último deve ser pago a parte ré em caso de sucumbência recíproca Contestou por . cautela, os demais pedidos. Requereu, ainda, caso deferida alguma verba, a observância aos critérios que indicou, além da compensação /dedução dos valores pagos. Pediu pela improcedência da reclamação. Anexou procuração e documentos.

Réplica às fls. 213/ss .

Encerrada a instrução processual.

Não houve apresentação de razões finais.

Inconciliados.

II. FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

A. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

a.1 prisma material

A ação foi ajuizada após a vigência da primeira reforma trabalhista ( 10.5.19 ).

Contudo, é importante frisar que o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou antes da primeira Reforma Trabalhista ( 10.5.04 ) e e steve suspenso até 2019 , portanto já em curso o contrato de trabalho quando passou a vigorar a nova ordem legal.

Sob o ponto de vista da aplicação das regras de direito material a primeira questão que se coloca é se a lei nova pode ser aplicada para os contratos que já estavam em curso .

E a resposta é positiva, com ressalvas.

Cabe ao Judiciário a difícil tarefa de definir a linha do que é aceitável, o que extrapola os princípios que informam o direito material, o que se choca com a constituição federal (controle de constitucionalidade) e com eventuais tratados internacionais (controle de convencionalidade).

Portanto, acolhe-se a possibilidade de efeito imediato da reforma trabalhista , no campo material , permitindo portanto alteração, inclusive quando menos favorável nos contratos de trabalho já em curso , se for o caso.

Não se trata de violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada e sim flexibilização autorizada pela nova legislação.

Fechar os olhos para a mudança seria, inclusive, aceitar a convivência de duas categorias de trabalhadores regidos por leis diferentes, tendo em vista apenas a data da admissão, antes ou após a reforma trabalhista.

Sob esse prisma, passa-se à análise do caso concreto e o marco da vigência da lei nova, 11.11.17, é acolhido para os fins a que se destinam, salvo se violar a constituição federal, ou tratados internacionais ratificados pelo Brasil ou que firam a dignidade humana, analisado-se os efeitos, quando o caso, em cada item específico.

a.2 prisma processual

A incidência da Reforma Trabalhista no aspecto processual em tese é plena, salvo eventual violação a princípios constitucionais e/ou venha a ferir tratados internacionais ratificados

pelo Brasil, o que também será analisado em cada tópico específico, quando o caso.

B. PRESCRIÇÃO

Declara-se, de ofício, a prescrição de eventuais direitos anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, 10.5.14 .

Salvo para o pedido de FGTS, se for o caso, que observará a regra de transição, com a nova redação em função de decisão do STF sobre a matéria, (ARE XXXXX), com repercussão geral reconhecida, conforme Súmula 362 do TST

MÉRITO

1. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO Pelo excelente resumo feito pela ré, tanto dos

pedidos da inicial, como das intercorrências deste feito, pede-se licença pra a transcrição:

Ingressou a reclamante com a presente reclamatória trabalhista, alegando foi admitida em 10/05/2004, para exercer a função de costureira, permanecendo na condição de funcionária.

Alega que desde 01/09/2004 encontra-se AFASTADA da empresa, tendo vários afastamentos junto ao INSS, cessando seu último benefício no dia 07/01/2019.

Alega que a alta previdenciária foi de conhecimento da reclamada, sendo que a mesma não está recebendo salários e encontra-se totalmente recuperada das doenças que lhe acometiam.

Alega que pode ser adaptada ao exercício de uma nova função, pleiteando sua reintegração, com o recolhimento dos depósitos fundiários nos períodos de 16/03/2017 a 27/02/2018 e após sua alta previdenciária ocorrida em 07/01/2019 .

Com a alegação de que a reclamada tem conhecimento de sua alta previdenciária pleiteia condenação da mesma em dez vezes o salário atual da reclamante de R$ 1.260,00.

Pleiteia tutela antecipada para sua reintegração em função adaptada às suas condições físicas de trabalho.

Pleiteia por fim a condenação da reclamada a reintegração da reclamante, designação de perícia médica para verificação de sua situação física, pagamento dos salários pertinentes ao período de 16/03/2017 à 27/02/2018 no valor de R$ 13.866,00, recolhimento dos depósitos fundiários e previdenciários pertinentes ao período de 16/03/2017 à 27/02/2018, pagamentos dos salários vencidos, depósitos fundiários, contribuições previdenciárias, desde a alta previdenciária ocorrida em 07/01 /2019 ou, alternativamente, rescisão do contrato de trabalho com pagamentos de todos os valores pleiteados e verbas rescisórias, pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.606,00, honorários advocatícios de 15% no importe R$ 5.805,82, expedição de ofícios aos órgãos respectivos, benefícios da justiça gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 44.511,30 (quarenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e trinta centavos).

Ao apreciar o pedido de tutela antecipada para a reintegração da reclamante, o r. juízo não vislumbrou a presença de requisitos para a concessão da medida, determinando a realização de audiência de mediação.

Realizada audiência de medicação no dia 28 de junho de 2019, as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de 45 dias, com a realização de exame pelo médico da reclamada, a fim de verificar a condição de aptidão da reclamante para retorno ao trabalho.

O exame médico foi realizado no dia 12 de julho de 2019, sendo constatada a capacidade da reclamante para retorno ao trabalho.

A reclamada procedeu à informação nos autos.

O r. juízo determinou às folhas 145/146 a reintegração de forma consensual da reclamante ao quadro de funcionários da reclamada na função de auxiliar de almoxarifado.

A reclamada procedeu a informação de que a reclamante poderia retornar ao trabalho no dia 20/08/2019 às 7 horas.

No dia designado para retorno da reclamante a mesma deixou

No dia designado para retorno da reclamante a mesma deixou de comparecer sendo certo que entrou em contato com o Departamento Pessoal da empresa, na pessoa da funcionária Cecília, informando que mudaria de cidade, solicitando sua demissão para a empresa, sendo referido fato devidamente comunicado nos autos às folhas 152/153.

A patrona da reclamante esclareceu nos autos às folhas 154/155 que a reclamante compareceu em seu escritório no dia 23/08 /2019 acompanhada de sua filha Vitória, confirmando que ela teria entrado em contato com o RH da reclamada, pois estão na eminência de mudança de cidade, sendo que a mesma não se encontra em condições psiquiátricas/psicológicas para retornar ao trabalho, considerando os medicamentos que toma.

Considerando os fatos acima descritos, foi determinado pelo r. juízo que a reclamada apresentasse sua contestação no prazo legal. (destaques nossos)

A defesa da ré é no seguinte sentido:

A reclamante foi contrata pela reclamada em 10/05/2004, para exercer a função de Costureira, através de contrato de trabalho de experiência pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Após 14 dias do vencimento do contrato de experiência, entrou em b enefício previdenciário por doença, ficando afastada até a presente data.

Quando se afastou pela primeira vez assinou uma declaração se comprometendo a informar a empresa sobre o andamento e atualização do seu benefício (documento em anexo).

O primeiro afastamento da reclamante ocorreu em 01/09/2004 sendo que seu beneficio foi encerrado em 12/2004. Nessa oportunidade solicitou a reclamada, um requerimento para retornar ao benefício, apresentando um novo atestado e foi concedida a continuidade do afastamento até 05/04 /2006. (documento anexo)

Em maio de 2006 a reclamante solicitou uma nova declaração para a reclamada por não ter retornado ao trabalho em 04/2006, bem como um novo requerimento, sendo aceito pelo INSS, sendo referido benefício estendido até 09/2006 e, posteriormente, até 12/2006.

Findo esse benefício, o mesmo foi novamente prorrogado até 15/03/2017.

Afora essa questão administrativa, a reclamada recebeu a informação do escritório Buim Advogados, onde se verifica que a reclamante ingressou com uma ação contra o INSS, devido as altas médicas acima mencionadas, com a determinação de uma perícia judicial em 11/2016, na qual ficou constatado que, a partir do último documento de alta do benefício em 02/2007, ocorreu uma prorrogação até 07/2016. (documento anexo)

Em outubro de 2016 a reclamante solicitou à reclamada um novo requerimento e uma declaração que não havia retornado ao trabalho e conseguiu mais um afastamento até 11/2016 (documento anexo).

Após essa data, a reclamada não teve qualquer informação da situação previdenciária da reclamante , sendo que sempre proporcionou todas as declarações e documentos pertinentes para que a mesma apresentasse ao INSS para a manutenção de seu benefício previdenciário.

Em março de 2019, mais uma vez a reclamante procurou a reclamada, solicitando uma declaração de não retorno ao trabalho, apresentando, novamente, um atestado médico de incapacidade (documento anexo).

Importante ressaltar que a reclamada atendeu a todas as solicitações da reclamante, fazendo as declarações solicitadas as quais eram encaminhadas ao INSS, sendo certo que as declarações de não retorno ao trabalho e rendimentos são um procedimento que o próprio INSS solicita para certificar-se que a trabalhadora em momento algum teve capacidade para retornar ao trabalho.

A reclamante alega que a reclamada teve conhecimento de sua alta previdenciária, mas referida assertiva não é verdadeira, considerando que a mesma só teve conhecimento de sua alta definitiva, ocorrida em 07 /01/2019, quando do recebimento da notificação dessa reclamação trabalhista.

A reclamante deixou de cumprir com a sua obrigação no sentido de informar a atualizar sobre sua questão previdenciária e não pode nesse momento processual usar de sua torpeza em seu próprio benefício.

Outra questão de grande relevância para esclarecimento do r. juízo é a questão pertinente a verificação da situação previdenciária pela reclamada junto ao site da Previdência, sendo que essa pesquisa não condiz com a realidade, pois o mesmo traz apenas alguns funcionários afastados sendo que se acessado diretamente pelo número de benefícios, há mais funcionários afastados.

Sendo assim, fica inviável a adoção de qualquer providência por parte da reclamada quando a própria reclamante, beneficiária de licença por auxílio- doença, não atualiza a reclamada da sua realidade.

Afora todas essas questões de fato acima narradas, verifica-se que a ação perdeu totalmente seu objeto considerando que a reclamante NÃO COMPARECEU A SEU POSTO DE TRABALHO no dia 20/08/2019, informando que vai mudar de cidade tanto para o Departamento Pessoal da reclamada quanto a seu próprio patrono.

Afora a questão do não comparecimento da reclamante no dia 20/08 /2019 afirmou ao departamento pessoal da reclamada que deseja sua rescisão contratual, sendo certo que fez isso verbalmente e não formalmente.

Sendo assim, todas as alegações da reclamante no sentido de que se encontra no "limbo" por culpa da reclamada, não merecem prosperar, pois restou fartamente comprovado que a mesma não deseja retornar ao trabalho, sendo que sequer avisou acerca de sua alta previdenciária à reclamada. (sem grifos e destaques em negrito no original).

Incontroverso que o contrato de trabalho entrou em vigor em 10.5.04 e 14 dias após o vencimento do contrato de experiência, de 90 dias, a autora se afastou e assim continuou por aproximadamente 15 anos .

A reclamante indica os seguintes períodos de afastamento (fl. 4):

1) 01.09.04 a 05.04.06;

2) 01.09.04 a 19.07.16;

3) 01.10.04 a 15.03.17.

4) 01.10.04 a 07.01.19.

O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexado à fl 35, gerado pelo próprio INSS e anexado com a inicial indica afastamentos nos seguintes períodos:

1) 16.09.04 a 05.04.06;

2) 08.05.06 a 19.07.16;

3) 15.09.16 a 15.03.17;

4) 04.04.18 a 07.01.19.

De qualquer forma, pede a autora, além da reintegração ou rescisão alternativa, pagamento dos salários do período de "limbo jurídico previdenciário" entre o terceiro e o quarto período acima, ou seja, de 16/03/2017 a 27/02/2018 , com o recolhimentos previdenciários e dos depósitos fundiários, inclusive do período posterior a última alta previdenciária em 7.1.19 .

O cerne da questão é verificar se a empresa estaria obrigada ao pagamento e teve acesso à informação das altas médicas da autora nestes interregnos.

E a resposta é positiva, mas com ressalvas.

Primeiro, porque embora aparentemente injusto o sacrifício patronal, diante das incertezas e dificuldade de acesso à informação, decorrente do nefasto sistema previdenciário, tem parcela de culpa.

Segundo, como bem lembrou a autora citando caso em que esta magistrada já decidiu em processo semelhante ( XXXXX-35.2016.5.15.0086) , confirmado pelo TRT15, as empresas têm sido responsabilizadas pelo período de limbo, de acordo com a

jurisprudência dominante em decorrência da conduta não proativa que teria sido uma forma de prevenção ao litígio que ora se estabeleceu.

Por outro lado, este caso é atípico e não há se falar em recolhimento de depósito fundiário, nem mesmo recolhimentos previdenciário, pelas razões a seguir expostas.

A situação de saúde da autora que resultou em vários afastamentos previdenciários ao longo de mais de uma década, ou cerca de quinze anos, certamente decorre da profissão de costureira, iniciada em tenra idade (1987) poderia ser equiparada para fins de afastamento com direito ao auxílio-acidente em face do INSS e outros empregadores e não em face da ré.

Não logrou provar esse fato perante o órgão competente pois incontroverso que todos seus afastamentos foram registrados como auxílio-doença comum.

Em nada contribuiu a ré, por outro lado, para sua situação de saúde atual.

Perante a ré, trabalhou pouco mais de três meses não sendo possível cogitar de doença profissional/do trabalho por responsabilidade da reclamada e eventual cobertura do período em que deveria ter se apresentado para o trabalho.

Ainda que apta a serviços leves, como recomendou um ou outro profissional particular, conforme atestados

anexados, sofreu apenas aparentemente impedimento para retorno ao trabalho.

Omitiu-se a autora nas oportunidades das altas médicas e em condições de retorno ao trabalho, ainda que em readaptação, inclusive após decisão judicial nesta ação.

Pelo que, diante da situação peculiar, indefere-se, parcialmente o pedido de recolhimentos previdenciários típicos, bem como a condenação em FGTS dos períodos em que supostamente deveria estar em afastamento previdenciário por doença comum, repete-se e não acidentária, pois a culpa, exclusiva da reclamada, não foi comprovada nesta ação.

No caso concreto, mais justo que o período de limbo seja diferenciado, apenas com o pagamento dos salários, de forma indenizatória, sem recolhimento previdenciário ou do FGTS.

Tendo em vista a peculiar situação, portanto, defere-se apenas a indenização compensatória equivalente aos salários do primeiro período e parcialmente, com todos os direitos em relação ao segundo período, após a última alta médica, como adiante se analisará.

A condenação visa apenas minimizar o prejuízo causado na esdrúxula situação da autora no momento em que foi considerada apta pelo INSS e seu comportamento nesta ação faz presumir parcialmente verdadeira a tese empresarial de que a autora se recusava em retornar ao trabalho, insistindo na retomada do afastamento previdenciário, dificultando a reintegração.

E se não estava totalmente incapacitada, ainda que para serviços leves, como atestou o médico patronal, após ser provocado pela determinação judicial nesta ação, confirmada a possibilidade de retorno diante do oferecimento da vaga para a reintegração da autora (fls. 150/151), sua recusa é considerada injustificada e não é possível comparar este caso ao acima referido.

Por amor ao argumento, materializada a conduta displicente da autora que deixou seus advogados (vide telegrama de fl. 154), a empresa e o judiciário, em situação constrangedora com sua proposital ausência , vale pontuar que não convenceu a posterior "justificativa" de que teria problemas psicológicos.

Seus problemas de saúde, conforme atestam os documentos anexados, são todos exclusivamente relacionados as dores na coluna, ombros, mãos, enfim, provavelmente relacionados ao trabalho na costura ao longo dos anos, como indica seu histórico CNIS anexado aos autos e já referido acima e passa longe da frágil desculpa que deu.

Nem mesmo a tal mudança de cidade poderia ser objeto de desistência do sagrado direito ao trabalho, em tempos em que ele é um bem maior e cada vez mais raro em tempos de crise, sem precedentes, pela qual passa o país.

O que se tem aqui é uma trabalhadora precocemente afastada pelo INSS com altas repetidas e, ao que tudo indica, ainda que sem plena condição ao trabalho, como antes,

desprezando a possibilidade de readaptação passando péssima impressão ao juízo decorrente do reprovável comportamento, indicando, sem sombra de dúvida, má vontade para a readaptação e para a oportunidade que teria.

A rigor, nem seria o caso, não fosse a inércia empresarial, de ser reembolsada por exceção pelo período de limbo, até porque, como invoca a ré, em tese, teria perdido o objeto principal desta ação - direito a reintegração - por culpa exclusiva da demandante.

Abrindo mão da reintegração, por tabela poderia levar os outros pedidos ao reboque.

A desculpa que não se acolheu, apenas por questão de justiça em relação à inércia empresarial, como já amplamente explanado alhures resulta na condenação de uma indenização simples (sem recolhimentos previdenciários ou fiscais) pelo período reivindicado.

Como a reclamante indicou o desejo de desligamento em várias oportunidades, inclusive em seu pedido alternativo, somado ao que já foi decidido acima (inércia, em via de mão dupla) seu desligamento fica deferido na modalidade culpa recíproca , em decisão judicial à luz do brocardo: "Dê-me os fatos e te darei o direito".

Esta, na visão do juízo, a melhor saída para romper o contrato capenga e que preocupa a sociedade empresária há mais de 15 anos, repita-se, sem que tenha ela dado qualquer causa aos infortúnios que vivenciou a autora.

Em resumo, confirmado o ineditismo do caso concreto, que resulta de certa inércia patronal, somado à inércia da autora, seu desprezo a oportunidade de trabalho, estando apta ao desligamento, ele é declarado para que ambas as partes possam seguir suas vidas.

Declarada a rescisão por culpa recíproca, fixa-se a data do desligamento a data em que a autora esteve na empresa, conforme alega a defesa, (fl. 170), ou seja, dia 11.3.19 , momento de nova declaração dada a autora (fl. 207), certamente para as novas tentativas de afastamento.

Portanto, o desligamento por culpa recíproca não será naquela data em que a autora deu as costas ao judiciário e sim aquela em que deveria ter retornado à empresa para readaptação e foi apenas em busca de nova declaração para fins previdenciários, a despeito de ter perdido na primeira instância seu processo na justiça federal comum em face do INSS, como informa seu advogado naquele feito (documento de fl. 205).

Por todo o exposto, ficam indeferidos, definitivamente, os pedidos "a)" (liminar para retorno ao trabalho); "b)" (reintegração) e "c)" (perícia).

Fica deferido o pedido "d)" referente apenas aos salários do período de 16.3.17 a 27.2.18 no valor ali apurado, portanto como já adiantado e a título indenizatório e por não impugnado, equivalente a R$ 13.866,60 , sem recolhimentos previdenciários e d FGTS e sem contagem de tempo de serviço para fins de verbas rescisórias, não havendo falar, por exemplo em férias vencidas.

Ficam indeferidos os pedidos "d.1)" (FGTS) e "d. 2)" (INSS) do período acima e prejudicados os pedidos "f.1)" "f.1.1)" e "f.1.2)"

Ficam deferidos, também apenas parcialmente os pedidos "e)" "e.1)" e "e.2)" referentes aos salários vencidos, apenas do período de 7.1.19 a 11.3.19 , incluindo neste último caso os recolhimentos previdenciários e do FGTS, aqui considerados não de limbo jurídico previdenciário e sim período em que a autora esteve em sua última alta e à disposição patronal.

Por fim, fica deferido parcialmente o pedido "f)" convertido emrescisão por culpa recíproca, e 50% dos valores requeridos na alínea "f.2" e subitens de "f.2.1)" a "f.2. 5)" , salvo o saldo de salário, que será integral e equivalente a 11 dias de março de 2019.

2. BAIXA NA CTPS / FGTS E SEGURO DESEMPREGO

Defere-se o pedido "f.2.6)" referente apenas a baixa na CTPS da autora, sob pena de multa de um salário-mínimo,

de acordo com detalhes que constarão no dispositivo, observando-se, porém a data fixada para o desligamento, com a projeção de 30 dias, pelo aviso prévio, até 9.4.19 e último dia trabalhado 11.3.19 .

Não há direito de habilitação ao seguro- desemprego em razão do tipo de desligamento (CLT, 484) .

O saque do FGTS eventualmente depositado poderá ser feito, em sendo mantida a decisão, devendo a parte interessada requerer oportunamente o alvará judicial, após o trânsito em julgado, se o caso.

3. DANOS MORAIS

O contrato ficou suspenso por aproximadamente 15 anos.

Trabalhou a autora pouco mais de 3 (três) meses como costureira na reclamada, recusando-se, nestes autos à reintegração/readaptação,

Por tudo o que for fartamente exposto anteriormente, não comprovou a autora que a empresa tenha agido de má-fé ou em ato ilícito e a partir da documentação anexada e o que se materializou nesta ação ficou comprovada certa má vontade de ambos, levando ao reconhecimento judicial da culpa recíproca mas nada há que comprove a ilicitude proposital patronal no caso concreto.

Longe de "armar" uma justa causa por abandono, como insinuou a autora, conforme analisado acima, houve apenas o reconhecimento, ainda que por presunção, da justa causa de ambos os envolvidos, resultando em uma situação inédita e diferenciada.

A situação do caso concreto é ainda mais delicada tendo em vista que a reclamante foi acometida de doenças que em nada se relacionavam com o ambiente de trabalho na ré, sem nenhuma culpa empresarial, portanto.

Não bastasse, a empresa pode ter sido, de fato, vítima da capenga informação do sistema previdenciário, o que sempre será uma dúvida razoável enquanto o INSS não rever o acesso às informações aos empregadores.

Por outro lado, como já decidido no processo referido, é público e notório neste município, que a reclamada passou por uma crise financeira sem precedentes e dos mais de 300 funcionários, atua com pouco mais de 80 funcionários, tentando se reerguer e esse período conturbado pode ter contribuído para não ter a tal atitude proativa de que fala o juízo.

A condenação na indenização dos salários do período do limbo, já é ônus que se lhe imputa razoável, em razão da recusa na reintegração e a necessidade de interferência judicial, aliado à possibilidade de reversão da ação previdenciária no segundo grau.

Tivesse a reclamante, de fato, comprovado que a ré queria dela "se livrar" vencendo pelo cansaço como insinuou e não

teria a autora pedido na reta final, mais uma vez, uma declaração para novas tentativas de afastamento previdenciário, como certamente fez nos lapsos anteriores.

Não bastasse, como já adiantou esta magistrada no mesmo feito semelhante e referido, a comunicação precária, ou inexistente e à disposição dos empregadores, sob o manto de uma privacidade decorrente do sigilo médico por parte do INSS há de ser revista, impedindo tantos desencontros no âmbito das empresas.

Nada a deferir, portanto, quanto ao suposto dano e atitude ilícita da ré que, ensejando dúvida, fica descartada desaguando na improcedência, também este pedido.

Segundo a tese da inicial, o dano moral também estaria configurado em razão do descaso da empresa com a situação da reclamante, que não recebeu salários nos períodos de limbo.

Aqui, contudo, a situação também é peculiar e vai na mesma linha de raciocínio já narrado.

Não há prova robusta de que a empresa agiu de má-fé e que tenha provocado de forma consciente o não pagamento dos salários do período anterior, quando a reclamante ainda tinha expectativa de ser vitoriosa na ação que movia em face do INSS.

Pedido g improcedente.

4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Indeferem-se todos os ofícios requeridos pela autora na inicial, por falta de amparo legal já que nenhum ilícito restou configurado.

Contudo, de ofício, determina-se a expedição de novo ofício ao INSS, por sua mais alta cúpula, para que, desta feita e na medida do possível, responda a este juízo se, de fato, a orientação de sigilo médico não pode ser quebrada perante o empregador, que deveria ser cientificado das altas médicas , independentemente de quem for a iniciativa mormente aqueles afastamento que gerem a suspensão do contrato de trabalho em vigor, sem necessidade de acesso aos motivos ou códigos das doenças, ou que, na pior das hipóteses estudem mecanismos de privacidade por parte do empregador para que possam, enfim, tomar as providências cabíveis.

Tal medida, é a sugestão, deveria ser implementada para evitar inúmeros transtornos no meio empresarial e no mundo do trabalho.

Cópia desta sentença e da sentença proferida no feito XXXXX-35.2016.5.15.0086 , devem ser enviadas para o INSS, para a agência regional e local para que enviem, por sua vez, para suas instâncias superiores colaborando com o juízo.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, face à declaração anexada, na forma da lei ( CLT, 790, § 3º), para a parte reclamante, até porque recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme informado na petição inicial e demonstrado nos documentos anexados aos autos.

Não bastasse, a declaração anexada não foi desconstituída.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ação foi distribuída após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, ou seja, a fase postulatória já se deu sob a égide da nova legislação, tornando, em tese, plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca conforme previsto no Art. 791-A, § 3º da CLT, excelente conquista da advocacia, um pouco tardia, aliás.

Em tese, portanto, poderia a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários, uma vez que foi parcialmente sucumbente.

Entretanto, a condenação dos que receberam os benefícios da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, é questão que ainda muito se discute.

No STF tramita, inclusive, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da CLT inseridos pela Lei 13467 /2017 (art. 790-B caput e § 4º; 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT), sob argumento de que as novas regras introduzidas mitigaram o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, da CRFB) e, consequentemente, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. , XXXV, da CRFB).

O ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu pela constitucionalidade da cobrança dos honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça:

Por outro lado, o Ministro Luiz Edson Fachin, manifestou-se em sentido contrário, pela procedência da ADI, pelas razões que expôs em seu voto (https://www.conjur.com.br/dl/voto- fachin-reforma-trabalhista.pdf).

Após os votos divergentes, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux e o julgamento, atualmente, encontra-se suspenso.

Nos Tribunais Regionais e no TST não é diferente a divergência de entendimento.

Esta Magistrada já tinha o entendimento de que tal preceito legal, embora constitucional, não se aplica à parte protegida sob o manto dos benefícios da Justiça Gratuita.

Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Enquanto o STF não se posicionar em sentido contrário ou o TST editar súmula ou tese repetitiva a respeito, adere- se ao entendimento do Enunciado nº 100 , aprovado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra, no seguinte sentido:

Inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X da CF/88).

Resumindo, não se pode exigir o pagamento de custas e honorários advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita.

Não bastasse, a sucumbência do reclamante foi mínima, não há portanto falar em sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, aplicando-se o parágrafo único art. 86 do CPC .

Por outro lado, materializada a sucumbência, ainda que parcial do réu, ficam deferidos os honorários advocatícios para o patrono da parte contrária, os quais serão calculados, em regular liquidação de sentença, equivalente a 15% sobre o valor da condenação.

7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A matéria está extremamente controvertida e a postergação da decisão para a fase de cumprimento de sentença /execução, parece ser a medida mais acertada, principalmente neste período de transição.

A Reforma Trabalhista pugnou inicialmente pela TR ( CLT, 879, § 7º redação de 11.11.17) e na recente Medida Provisória nº 905/19 de 11.11.19, exatamente dois anos depois, optou- se pelo IPCA-E:

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

Alterou, também, a sistemática dos juros, ainda que, convenhamos, de forma extremamente prejudicial:

Art. 47. A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Pelo que, evitando-se discussões inúteis nesta fase processual, remete-se para a fase própria, na esteira da recente decisão do TRT 15, com a sempre brilhante e prudente fundamentação de uma das desembargadoras que, com maior propriedade, debruçou-se sobre o tema:

A recorrente apresenta insurgência contra a decisão de origem que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Assiste-lhe razão em parte.

Ainda há discussão no E. STF sobre a amplitude da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR para correção dos débitos da Fazenda Pública, especialmente quanto à abrangência ou não dos créditos de natureza trabalhista.

De toda forma, é importante asseverar que os critérios de atualização e juros de mora do débito trabalhista não fazem coisa julgada na fase de conhecimento, mas se vinculam à legislação vigente no momento da liquidação da condenação. Sendo assim, caberá ao MM. Juízo da execução a aplicação dos critérios legais vigentes no momento da liquidação da condenação, na medida em que a questão é de ordem pública, insusceptível de preclusão e que poderá ser apreciada, inclusive, de ofício.

Em face de todo o exposto, provejo o apelo, no particular, para determinar que a atualização monetária dos créditos decorrentes da presente condenação obedeça aos critérios vigentes no momento da execução. (TRT 15a REGIÃO N.º XXXXX-82.2017.5.15.0086 DENSO DO BRASIL LTDA. x RODRIGO SILVIO GOMES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JUÍZA SENTENCIANTE: MARI ANGELA PELEGRINI 10.9.19 Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa).

Portanto, para evitar reformas e discussões contraproducentes, curvo-me ao entendimento acima, postergando a definição, ao crivo do juízo da execução.

III. DISPOSITIVO

POSTO ISSO , o juízo da VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE SP / declara de ofício a prescrição de eventuais créditos anteriores a 10.5.14 concede à reclamante os benefícios da justiça gratuita e julga PROCEDENTE

EM PARTE os pedidos na ação proposta por GERALDA FONSECA NEVES NASCIMENTO em face de VIRONDA CONFECÇÕES LTDA. , acolhendo, parcialmente, a pretensão deduzida, nos termos da fundamentação supra, para declarar a rescisão por culpa recíproca, na data de 11.3.19 considerar os cálculos no valor do salário-base de R$1.260,00 e condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações:

A) Pagamento de indenização dos salários do período de "limbo" - de 16/03/2017 a 27/02/20187 - sem recolhimentos previdenciários ou FGTS equivalente a R$ 13.866,60 ;

B) Pagamento das verbas rescisórias a saber, saldo de salários de 7.1.19 a 11.3.19 integrais e, pela metade (50%) as seguintes verbas: aviso prévio (30 dias), férias + 1/3 e décimo terceiro salário, ambos proporcionais e FGTS (8% do período retro e multa de 20%)

C) Anotação da baixa na CTPS da parte autora fazendo constar a data reconhecida da projeção do aviso prévio, até 9.4.19 e último dia trabalhado 11.3.19 . abstendo-se de nela efetuar qualquer menção/ressalva a este processo, bem assim de que as anotações decorreram de determinação judicial, sem o que o fará a Secretaria desta Vara. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar sua CTPS em Juízo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, intimando-se, posteriormente, a parte reclamada para cumprir a obrigação que lhe foi imposta no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua futura intimação, sob pena de multa de um salário-mínimo;

D) Pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 15% do proveito econômico comprovadamente advindo desta ação.

CRITÉRIOS DE CÁLCULOS INTEGRANTES DO DISPOSITIVO:

a) Contribuições previdenciárias: incidem sobre

os títulos que a lei considera salário de contribuição (Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66/97), arcando cada parte com sua cota, segundo os percentuais próprios, observando-se:

a.1) o fato gerador ocorre com a efetiva disponibilidade do salário de contribuição, real sentido da expressão "liquidação da sentença", utilizada com atecnia no Decreto nº 3.048 /99, artigo 276;

a.2) a base de cálculo, no que se refere às verbas pagas nesta ação, excluídas aquelas pagas na atividade (Súmula 368 do TST), será apurada mês a mês, corrige-se com o crédito (principal), exclusive os juros de mora, até o momento da quitação, passando a incidir, se não recolhido o encargo no prazo legal, multa e juros, conforme fixados na legislação pertinente;

a.3) por imperativo legal, em liquidação, deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela parte autora e ré(s) devendo a (s) reclamada (s) efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, conforme Súmula 368, do. C. TST, sob pena de execução.

b) Contribuições fiscais (Imposto de Renda),

incidentes sobre os títulos que a lei sujeita ao tributo, se for o caso, na forma da legislação aplicável (Lei n.8.212/91, Emenda Constitucional

20/98, Leis 7.713/88, 8.218/91, 8.541/92, 8212/91, 8.620/93 e 10.035 /00; e Decretos 2.173/97 e 3.048, de 06/05/99, que deverá ser retido no momento do depósito ou pagamento, observando-se:

b.1) os rendimentos mensais acumulados, referentes a ano (s)-calendário (s) anterior (es) ao do recebimento, deverão ser tributados de acordo com o prescrito na Lei nº 7.713 /1988, artigo 12-A e §§, acrescidos pelo artigo 44 da 12.350/2010 (DOU de 21.12.2010);

b.2) as férias e o 13º salário constituirão bases de cálculo separadas, consoante a legislação tributável;

b.3) não incidem sobre férias vencidas pagas na rescisão (Súmula 125 do STJ); e

b.4) não incidem também sobre os juros de mora, pois estes têm natureza indenizatória, diante da mora do devedor, não sendo acréscimo patrimonial nem rendimento, nos termos da OJ 400 do E. TST;

c) Liquidação por cálculos e os valores deverão

ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a aplicação dos índices de correção monetária e taxa de juros previstos em legislação /entendimento vigente na época da liquidação e se houver condenação em danos morais e/ou materiais, dar-se-á na forma da Súmula 362 do STJ e Súmula 439 do TST, ou seja, a partir do arbitramento (data da prolação da sentença, quando o julgador afere o poder aquisitivo da época);

d) Sem dedução de verbas pagas aos mesmos

títulos, pois deferidas apenas diferenças;

e) Observação da evolução salarial, se constante

dos autos, ou, na ausência, do último valor já atualizado, composta a base de cálculo por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive gratificações diversas; e

f) Desprezo aos valores eventualmente estimados

na inicial, salvo o valor da indenização de salários do período acolhido.

Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, equivalente a R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00.

Providencie a Secretaria deste juízo o necessário, independentemente do trânsito em julgado a determinação contida no item 4 (expedição de ofício) ao INSS, valendo esta sentença, por economia processual, como tal, anexando também cópia da sentença proferida no feito XXXXX-35.2016.5.15.0086 .

Após o trânsito em julgado , em sendo mantida a decisão, expeça-se alvará judicial para saque de eventual FGTS depositado.

Intimem-se.

Santa Bárbara d ́Oeste-SP, 25.3.20

MARI ANGELA PELEGRINI

Juíza Titular de Vara do Trabalho

MAP

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