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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Contrato Suspenso • XXXXX-15.2019.5.15.0086 • Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste

Assuntos

Contrato Suspenso, Reintegração de Empregado, Salário Vencido / Retido, Verbas Rescisórias

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor4063878%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-15.2019.5.15.0086

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2019

Valor da causa: R$ 44.511,30

Partes:

AUTOR: GERALDA FONSECA DAS NEVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: EDVALDO VOLPONI

RÉU: VIRONDA CONFECCOES LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: GERALDA FONSECA DAS NEVES DO NASCIMENTO

RÉU: VIRONDA CONFECCOES LTDA DECISÃO HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada (ID dbff330) para fixar o montante condenatório conforme discriminado a seguir:

Principal: R$ 18.639,31

Hon.de sucumb.a cargo da recda.: R$ 2.835,98

Cont.Prev. (quota parte do empregado): R$ 290,07

Cont.Prev. (quota parte da empresa): R$ 713,30

Custas processuais já recolhidas.

O crédito do (a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado.

Os valores acima são vigentes para 19/04/2021, devendo ser atualizados à época do efetivo pagamento.

Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da Lei nº 12.350/2010.

Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Considerando que o saldo do depósito judicial da reclamada (conta nº 2400115810453, de 13/05/2020, R$9.828,51) corresponde a R$9.977,48 em 19 /04/2021, o crédito da reclamante a prosseguir corresponde a R$8.661,83, além dos honorários de sucumbência e das contribuições previdenciárias, importando no total a prosseguir em R$12.501,18.

Libere-se à reclamante o referido depósito judicial por meio do Siscondj-JT, devendo esse ser transferido o importe de R$9.828,51, acrescidos de juros e correção monetária para a conta informada do sr. patrono:

BENEFICIÁRIO: GERALDA FONSECA DAS NEVES DO NASCIMENTO

CPF DO BENEFICIÁRIO: 301.746.458-05

TITULAR DA CONTA: VOLPONI E OLIVEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 19.XXXXX/0001-12

BANCO: Banco do Brasil

AGÊNCIA: 0459-6

CONTA CORRENTE: XXXXX-8

Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o

(s) executado (s) deverá(ão):

1.recolher o valor da contribuição previdenciária através de guia GPS, código 2909 (reclamação trabalhista - CNPJ);

2.depositar os créditos do reclamante a prosseguir, e do sr. patrono, na conta informada (VOLPONI E OLIVEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 19.XXXXX/0001-12; BANCO: Banco do Brasil; AGÊNCIA: 0459- 6; CONTA CORRENTE: XXXXX-8).

No caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, o (a) executado (a) deverá depositar o montante do débito exequendo através de guia de depósito judicial, conforme acima estipulado, discriminando os valores depositados nos campos da referida guia de depósito. Atente- se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, deverá ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS /PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando- se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS /PASEP; b 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ. )

O (A) devedor (a) poderá solicitar eventuais outros esclarecimentos, encaminhando e-mail para saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, enquanto perdurar o trabalho remoto da Secretaria da Vara do Trabalho, imposto temporariamente como uma das medidas de combate à pandemia do Covid-19.

Posto isso, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu (sua) advogado (a), para que pague o montante da condenação a prosseguir acima fixado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diga o (a) exequente se pretende a execução do (s) devedor (es) por meio das ferramentas eletrônicas, caso não efetuado o pagamento ou garantia da execução, devendo juntar cópia atualizada da ficha cadastral da (s) devedora (s).

Intimem-se as partes.

SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 12 de novembro de 2021.

MARI ANGELA PELEGRINI

Juíza do Trabalho Titular

CAB

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321439199/atord-106711520195150086-trt15/inteiro-teor-1321439201