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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010099-95.2021.5.15.0019 0010099-95.2021.5.15.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI, RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
Publicação
22/11/2021
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010099-95.2021.5.15.0019

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI

RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

JUIZ SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/fcl

Ementa

Relatório

Inconformado com a r. sentença fls. 353/358, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante (fls. 375/385), pugnando pela reforma da sentença quanto ao vale-refeição.

Contrarrazões à fl. 391.

Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho fl. 396/397, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O contrato de trabalho teve início em 08/07/2002 e está em vigor (contrato de trabalho - fl. 185). A reclamação foi ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, em 17/02/2021.

Vale-refeição

O reclamante alega a inaplicabilidade da Lei 7.524/91 à reclamada, enquanto fundação pública. Assevera que a reclamada apenas comprovou sua inscrição no PAT até 31/12/2003 e, posteriormente, a partir de 06/06/2008, razão pela qual entende não demonstrada a natureza indenizatória do vale-refeição, invocando a OJ 413 da SbDI-1 e o Edital 02/2000, que previu o vale-refeição dentre os benefícios oferecidos aos empregados. Pugna pela integração da verba ao seu salário, com pagamento de reflexos (FGTS, férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e horas extras), sem que haja limitação à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, invocando o art. , XXXVI, da Constituição Federal.

O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, amparando-se na Lei 7.254/91 e na OJ 133 da SbDI-1, argumentando, ainda, que a reclamada é participante do PAT.

O auxílio alimentação em análise foi instituído pela Lei nº 7.524/91, que estabelece, em seu art. , que:

"O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais."

De acordo com o art. 5º, a referida lei é aplicável:

"Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas."

Reputa-se aplicável ao presente caso a Lei nº 7.524/91, uma vez que a reclamada é autarquia fundacional, pessoa jurídica de direito público, criada pelo governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania Estadual. Portanto, não há que se falar em integração do vale-refeição ao salário, por conseguinte, tampouco em pagamento de reflexos. Diante dessa conclusão, revela-se despicienda a análise acerca da inscrição no PAT.

Registre-se que nesse sentido há vários recentes julgados deste Regional, citando-se, por exemplo: Processos 0010890-35.2019.5.15.0019 (Data publicação: 29/10/2020 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: Luiz Antonio Lazarim); 0010405-69.2020.5.15.0061 (Data publicação: 18/12/2020 - Órgão julgador: 5ª Câmara - Relator: Lorival Ferreira dos Santos); 0010893-87.2019.5.15.0019 (Data publicação: 05/11/2020 - Órgão julgador: 10ª Câmara - Relator: Edison dos Santos Pelegrini); 0010987-44.2020.5.15.0037 (Data publicação: 02/12/2020 - Órgão julgador: 1ª Câmara - Relator: Ricardo Antonio de Plato).

Destarte, mantém-se a sentença, cabendo destacar que é desnecessária a análise da aplicabilidade da Lei 13.467/2017.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se não conhecer a remessa oficial e conhecer do recurso interposto por MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 16 de novembro de 2021, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), Gerson Lacerda Pistori e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em férias)

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321658689/rot-100999520215150019-0010099-9520215150019/inteiro-teor-1321658699