jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011185-85.2017.5.15.0102 0011185-85.2017.5.15.0102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CHRISTIAN FENNER, RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Publicação
26/11/2021
Relator
RICARDO REGIS LARAIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N. 0011185-85.2017.5.15.0102

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CHRISTIAN FENNER

RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUÍZA SENTENCIANTE: CARMEN LUCIA COUTO TAUBE

APM

Relatório

Reclamado e reclamante interpuseram recursos em face da r. sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos parcialmente. O reclamante postulou a reforma do julgado no que concerne às horas extras, repousos semanais remunerados e reflexos das horas extras na remuneração dos repousos semanais, férias e índice de atualização mentária. O reclamado, por seu turno, requereu que a reforma da decisão quanto à transação. O reclamado e o reclamante apresentaram contrarrazões. É o relatório.

Fundamentação

1. Admissibilidade

Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Recurso do reclamante

2.1. Duração do trabalho - horas extras - minutos que antecedem e sucedem a jornada

O autor alegou em inicial que foi contratado para trabalhar das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de refeição, porém, "chegava na empresa 30 minutos antes e saía 1h30min depois do horário contratual", além de que trabalhava aos sábados e domingos (f. 3). Postulou o pagamento de duas horas diárias acrescidas do adicional legal e reflexos. O reclamado contestou a alegação, afirmando que não havia controle de horário do autor, porque ele exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT. O MM. Juízo de origem acolheu em parte a pretensão e condenou o réu ao pagamento de horas extras, nos seguintes termos (f. 1233):

O reclamante postula o recebimento de horas extras referentes aos 30 minutos anteriores ao horário do turno, despendidos com a programação e organização do labor de seus subordinados, bem como o recebimento de 1h30 após o término do horário contratual em que realizava o fechamento das atividades diárias por meio de relatórios para serem apresentados em reuniões. Alega que este período era desconsiderado pela reclamada no pagamento mensal. Informa que o horário contratual era das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, mas ressalta que, em média, laborava dois sábados e dois domingos por mês, por duas horas, pleiteando, também o pagamento dessas horas como extras.

A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que o autor exercia o cargo de gestão (supervisor), estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT e que embora laborasse em horário administrativo (das 8h às 17h), não estava sujeito a horário determinado, podendo estabelecer o horário que melhor lhe conviesse. Ressalta que inexistia necessidade de chegada antecipada ou saída prorrogada.

Pois bem.

Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, restou descaracterizado o desempenho de cargo de confiança (art. 62,II, CLT), com a especificidade e relevância pretendida pela reclamada, estando patente que o obreiro detinha mera chefia, sem, contudo, estar investido de plenos poderes de mando e gestão em nome do empregador.

Apesar da testemunha Paulo André ter declarado que o supervisor podia admitir e demitir, a testemunha Aluísio foi contraditório em seu depoimento ao dizer que "o depoente era subordinado do reclamante e acredita que ele não tinha poderes para admitir e demitir porque queria que o depoente continuasse, mas mesmo assim foi dispensado", e o preposto declarou que o reclamante participava das contratações junto com o RH, mas ele (preposto) é quem dava a palavra final.

Todavia, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que chegava com 30 minutos de antecedência nem que permanecia por 1h30 após o encerramento do expediente para atividades preparatórias ao trabalho e elaboração de relatórios. Entretanto, ficou comprovado o labor aos sábados e domingos, visto que testemunha Aluísio disse que "o depoente algumas vezes trabalhou aos sábados e domingos e o reclamante sempre estava aos sábados na planta".

Dessa feita, condeno a reclamada a pagar ao reclamante 8 horas extras por mês, do período não prescrito, acrescidas do adicional de 50%, observados o divisor de 220 e a evolução salarial como base de cálculo.

Dada a habitualidade da jornada extra, são devidos os reflexos em DSR´s, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%.

O presente caso não se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT, pois o reclamado não logrou provar que o reclamante detinha amplos poderes de mando e gestão. A testemunha indicada pelo reclamante declarou que "era subordinado do reclamante e acredita que ele não tinha poderes de admitir e demitir porque queria que o depoente continuasse, mas mesmo assim foi dispensado; que não tem conhecimento de outras situações em que o reclamante não pode decidir" (f. 1196) e a testemunha indicada pelo reclamado afirmou "que no cargo de supervisor pode admitir, demitir e o depoente tem controle de acesso, mas não controle de horário; que o depoente comunica ao seu gestor quando precisa entrar mais tarde; que o crachá controla acesso; que não sabe se o crachá marcava o horário, pois nunca foi indagado sobre isso" , porém essas afirmações não são convincentes, porque a testemunha também declarou que não exerce a função de supervisor porque "o depoente está abaixo do supervisor, pois é gestor" (f. 1197). Como o reclamado não promoveu o controle dos horários e por esse motivo deixou de juntá-los ao processo, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, salvo prova em contrário, nos termos do item I da Súmula n. 338 do TST:

SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Ocorre que a testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que "que o depoente trabalhava das 6 às 15h no primeiro turno; que o reclamante fazia horário administrativo; que e entrava às 8 e acredita que deveria sair às 17h, mas não sabe dizer o horário que ele saía, pois o depoente ia embora às 15h" , "que muitas vezes o depoente fez horas extras até às 17h e o reclamante continuou a trabalhar depois desse horário" (f. 1196) e que "o depoente trabalhava no turno administrativo das 8 às 17h; que já precisou fazer horas extras inclusive aos sábados e domingos; que já viu o reclamante trabalhando fora do horário" (f. 1197). Essas declarações contrariam a alegação do reclamante de que diariamente iniciava o trabalho trinta minutos antes e o encerrava uma hora e meia após o horário de trabalho. Assim, comungo da decisão do MM. Juízo de origem de indeferir o pedido de pagamento de horas extras e reflexos.

Por conseguinte, nego provimento ao recurso.

2.2. Repousos semanais remunerados e reflexos das horas extras nos dsrs

O reclamante pugnou pela reforma do julgado, para que sejam deferidos os descansos semanais remunerados e seus reflexos em horas extras, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS. Já decidi por acolher a alegação do reclamado de que, desde 1996, por força de cláusula do acordo coletivo de trabalho celebrado pelo reclamado e pelo sindicato da categoria profissional, a remuneração do repouso semanal foi incorporada aos salários básicos dos empregados, tendo sido determinada a aplicação do percentual de 16,66% sobre os salários dos horistas, pois não há notícia de que a remuneração dos repousos semanais tenha sido desincorporada depois de cessada a vigência daquele instrumento. Assim, mesmo não estando vigente, a cláusula convencional continuou a ser aplicada sem nenhum prejuízo aos empregados, os quais receberam os mesmos valores a que fariam jus, caso a remuneração dos repousos fosse quitada em parcela destacada do salário básico. Friso que, embora proíba o ajuste complessivo do salário por contrato individual, a Súmula n.º 91 do Tribunal Superior do Trabalho não o veda por negociação coletiva, como no caso dos autos, de modo que o ajuste em questão foi válido durante a vigência do acordo, com fundamento no inciso XXVI do artigo 7o da Constituição Federal. E, se a cláusula convencional incorporou-se aos contratos vigentes quando da celebração do acordo, também atingiu por efeito reflexo os contratos celebrados depois de expirada sua vigência, na medida em que os antigos e os novos trabalhadores não poderiam ser tratados de maneira diferente. No entanto, a opinião da maioria desta Câmara é em sentido oposto, isto é, de que a cessação da vigência do acordo de incorporação da remuneração dos repousos semanais ao salário-hora impede a ultratividade daquele ajuste, porque não foi renovado. Rendo-me à opinião da maioria, mesmo porque referida incorporação da remuneração dos repousos ao salário-hora ocorreu há mais de vinte anos, tempo bastante para que essa questão fosse negociada e solucionada com o sindicato da categoria profissional.

Portanto, reformo a r. sentença nesse ponto, para condenar o reclamado ao pagamento dos descansos semanais remunerados, além de reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS. Não são devidos reflexos em horas extras, sob pena de "bis in idem", pois estas fazem compõem a base de cálculo dos descansos semanais.

2.3. Férias

O reclamante aduziu que as férias foram concedidas após as datas constantes dos documentos e alegou fazer jus ao pagamento em dobro das férias em dobro acrescidas do terço constitucional e reflexos, nos termos dos artigos 129 e 134 da CLT e da súmula n. 450 do TST. O reclamado contestou a alegação de irregularidade na concessão das férias. O MM. Juízo indeferiu a pretensão, fundamentando que "O autor não se desincumbiu de comprovar que as férias não eram usufruídas no mesmo período concessivo, visto que os documentos dos autos comprovam que elas foram concedidas e quitadas. Indefiro o pedido" (f. 1236). O ônus de provar a regularidade das férias é do empregador, nos termos do artigo 135 da CLT. No caso, não foi produzida prova da data da concessão das férias, razão pela qual o réu deve responder pela irregularidade em sua concessão. Assim, com todo respeito ao MM. Juízo de origem, acolho o apelo e reformo a decisão para acrescentar a condenação ao pagamento de férias em dobro, acrescidas do terço constitucional, do período não prescrito até 13.11.2015.

2.4. Atualização monetária - IPCA-E e SELIC - ADC 58 - efeito vinculante

No julgamento das ações diretas de constitucionalidade n. 58 e 59, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas prevista no § 7º do artigo 879 da CLT e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados os índices de atualização monetária e juros definidos por aquela Corte. Considerando o caráter vinculante dessa decisão, previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, o cálculo da atualização monetária e dos juros deverá observar o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas referidas ADCs 58 e 59.

3. Recurso do reclamado - transação e compensação

Com o devido respeito aos argumentos do reclamado, não procede a alegação de que houve quitação geral pela adesão do reclamante ao plano de desligamento voluntário. A adesão ao referido plano de desligamento voluntário implica transação e esta, ensina SÜSSEKIND, é ato explícito, de interpretação restritiva que, por se tratar de exceção, deve ser manifestada expressamente e interpretada restritivamente (Instituições de Direito do Trabalho, 13ª edição, São Paulo, LTr, 1993, volume I, p. 205). Isso porque Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (Código Civil de 1916, art. 85 e Código Civil de 2002, art. 112). Logo, não cabe cogitar de compensação do montante quitado por meio do Plano de Desligamento Voluntário, uma vez que se trata de quitação apenas dos títulos constantes da transação, que não é o caso das verbas deferidas neste processo. Do mesmo modo, dispõe a OJ 356, da SDI-I, do TST:

356. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008). Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Além disso, cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário (RE) n. 590415, com repercussão geral, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado, conforme ementa a seguir:

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Esse posicionamento alterou tacitamente o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da validade da cláusula de quitação em PDV, por meio da OJ 270, da SDI-I, que dispõe:

270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Assim, para que a adesão ao plano de demissão voluntária atribua quitação total ao contrato de trabalho são necessários dois requisitos: essa condição deve estar prevista em instrumento coletivo e nos demais documentos assinados pelo empregado.

No presente caso, não foi juntada convenção ou acordo coletivo referente ao PDV, que demonstre a existência de cláusula convencional atribuindo quitação total ao contrato de trabalho. Então, não restaram preenchidos os requisitos de acordo com o posicionamento do STF. Nesse sentido, o reclamante não deu quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho ao aderir ao plano de demissão voluntária, motivo pelo qual os valores já pagos não poderão ser compensados (ou deduzidos) com os aqui deferidos.

Nesse ponto, nego provimento ao recurso do reclamado.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

4. Conclusão

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante CHRISTIAN FENNER e O PROVER EM PARTE, para condenar o reclamado ao pagamento da remuneração dos descansos semanais e dos reflexos legais, ao pagamento de férias em dobro, acrescidas do terço constitucional do período não prescrito até 13.11.2015 e para que o crédito decorrente da presente ação seja atualizado e acrescido de juros de acordo com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como decido CONHECER do recurso ordinário do reclamado VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor arbitrado à condenação e às custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 29 de julho de 2021 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

RETIRADO da Sessão extraordinária realizada por videoconferência em 14 de outubro de 2021, por determinação do Exmo. Sr. Relator.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 23 de novembro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Regis Laraia (Relator), Fernando da Silva Borges e Edison dos Santos Pelegrini (Presidente)

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Sustentou oralmente, pelo RECORRENTE CHRISTIAN FENNER, o dr. Luiz Guilherme De Castro Marchi Silva.

Assinatura

RICARDO R. LARAIA

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326221795/rot-111858520175150102-0011185-8520175150102/inteiro-teor-1326221826