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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010435-40.2020.5.15.0050 0010435-40.2020.5.15.0050 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BARCELLA
Publicação
26/11/2021
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0010435-40.2020.5.15.0050 (ROT)
RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BARCELLA
ac

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Trata-se de recurso ordinário (ID. c0d533b) interposto pela reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, em face à sentença (ID. 3352f55) que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, condenando-a ao pagamento de reflexos decorrentes da incorporação do auxílio alimentação à remuneração.

A recorrente requer o afastamento da condenação e, em pedido alternativo, pretende a isenção da cota patronal da contribuição previdenciária.

Isenta da realização do preparo recursal.

O reclamante apresentou suas contrarrazões (ID. aeeae49) pugnando pelo não provimento do recurso oposto.

Manifestou-se o Ministério Público pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras intervenções (ID. fbc1816)

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade.

O apelo merece ser conhecido, pois preenchidos a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade, com especial destaque para os termos das normas dos artigos 895, I, da CLT, artigo e parágrafo único do Ato Conjunto CSJT/TST 15/2008, Resolução CNJ 185/2013, e Instrução Normativa TST 39/2016.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

2. Mérito.

2.1. Da integração do auxílio alimentação.

A recorrente foi condenada, em sentença, ao pagamento de reflexos decorrentes da incorporação do auxílio alimentação à remuneração, sob a seguinte fundamentação:

"Nesse contexto, o auxílio alimentação fornecido habitualmente pela reclamada por força do contrato de trabalho tem natureza salarial e integra a remuneração do trabalhador (Súmula 241 do C. TST).

Ressalto que não constitui óbice ao direito a previsão contida na Lei Estadual n. 7.524/1991, isto porque a norma legal contempla apenas aos funcionários e servidores da"Administração Centralizada", dispondo o seu art. 5º, que:

Artigo 5º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas.

Atento ao princípio da legalidade, e dado que a reclamada não se encontra incluída dentre os órgãos contemplados pela disciplina legal, não pode buscar beneficiar-se da norma excludente do art. 3º daquela norma, portanto.

Ademais, a superveniência da inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou o estabelecimento de natureza jurídica indenizatória àquele benefício por instrumentos de negociação coletiva não podem prejudicar o trabalhador

que já percebia a vantagem (CLT, art. 468).

Essa é a diretriz da Orientação Jurisprudencial n. 413 da SDI-1 do C. TST:"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.º 51, I, e 241 do TST".

Aliás, é certo que a reclamada também não comprovou a referida participação ao PAT na época da contratação do (a) reclamante (02/01/2006), sendo do conhecimento deste Juízo que a reclamada esteve inscrita no programa até 31/12/2003, segundo o comunicado3 juntado pela Fundação Casa nos autos da RT 0010074-23.2020, regularizando a situação cadastral" em meados de setembro "do ano de 2007, data posterior, portanto à contratação do (a) autor (a)."

Insurge-se a reclamada, afirmando que, pelo teor dos artigos 3º e 5º, da Lei Estadual n. 7.524/91, "as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração dos funcionários e servidores das autarquias do Estado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou fiscal".

Com razão.

A matéria em comento foi enfrentada recentemente por esta 9ª Câmara, na ocasião do julgamento de recurso ordinário nos autos do processo de n. 0010890-35.2019.5.15.0019, com relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em decisão cujos fundamentos, pelo brilhantismo, adoto como razões de decidir:

"Quando da publicação do edital e celebração do contrato de trabalho do Reclamante, estava em vigor a Lei Estadual nº 7.524/91, que"Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas".

Segundo o art. 3º de referida lei:

" O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. "

Na arguição de inconstitucionalidade nº 0006298-44.2015.5.15.0000, relatada pela Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, o pleno deste e. Tribunal decidiu:

"Inconstitucionalidade das Leis Estaduais 7.524/91 e 8975/94.

Conheço da Arguição de Inconstitucionalidade e submeto-a ao E. Tribunal Pleno deste Regional, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no artigo 481 do Código de Processo Civil.

A discussão cinge-se a dois dispositivos constantes de Leis Estaduais.

O primeiro deles é o artigo da Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, que apresenta a seguinte redação:

'O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.'

(...) Extrai-se da leitura dos normativos supramencionados que o legislador estadual, ao instituir o 'auxílio alimentação' e o 'prêmio de incentivo', afastou a integração dessas benesses aos salários dos servidores públicos por ela contemplados, atribuindo-lhes caráter indenizatório."

(...) Assim, por disciplina judiciária, convenço-me pela natureza indenizatória dos benefícios 'auxílio alimentação' e 'prêmio de incentivo', instituídos, respectivamente, pelas Leis Estaduais7.5244/91 e8.9755/94, e acolho o entendimento da DD. Comissão de Jurisprudência desta Corte no sentido de rejeitar a arguição de inconstitucionalidade."

A solução acima transcrita prevaleceu por deliberação da maioria do colegiado.

Nesse sentido, também é o entendimento do c. TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . NATUREZA JURÍDICA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a expressa vedação de incorporação, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 7.524/1991, afasta a incidência da Súmula nº 241 do TST e inviabiliza atribuir natureza salarial à parcela do auxílio-alimentação paga diretamente pelo Estado de São Paulo aos empregados do HCRP/USP. Recurso de revista de que não se conhece."

(ARR-379-65.2011.5.15.0113, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/09/2018)

Frise-se que embora o Reclamante postule a integração do vale-refeição aos salários e a Lei Estadual nº 7.524/91 refira-se ao auxílio-alimentação, não há provas de que o Reclamante receba as duas parcelas, aliás, tratando-se de fundação estadual, certo que a concessão de qualquer vantagem depende de previsão legal ou normativa (por meio de atos e portarias administrativas).

Desse modo, a nomenclatura utilizada na inicial (vale-refeição) e na Lei Estadual nº 7.524/91 (auxílio-alimentação) se refere à mesma parcela.

Tratando-se de verba concedida por força da Lei Estadual nº 7.524/91, que, em seu art. 3º, dispõe sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, inviável atribuir natureza salarial à parcela paga pela Fundação Casa a seus empregados."

Dado o exposto, dá-se provimento ao apelo para afastar a integração do vale-refeição em outras verbas, sendo improcedentes as pretensões da inicial. Como consequência, fica prejudicada a análise do pedido relativo às isenções referentes a contribuições previdenciárias e fiscais.

Reforma-se.

2.2. Dos honorários sucumbenciais.

Reformada a sentença e determinada a improcedência dos pedidos, acolho o pleito de afastamento da condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais e reverto a incumbência ao reclamante, ao qual caberá o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Saliente-se a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que instituiu novas regras para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e regulamentou os honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada. O benefício da gratuidade judiciária não autoriza isenção ou dispensa dos honorários sucumbenciais, aplicando-se ao caso a forma de pagamento tratada na regra dos parágrafos 3º e 4º do mencionado artigo 791-A consolidado.

Altere-se.

2.3. Prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: 1) consideram-se prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; 2) declara-se não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no bojo das razões recursais.

Dispositivo

3. Conclusão.

ISSO POSTO, este relator decide conhecer do recurso interposto pela reclamada, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, e dar-lhe provimento a fim de afastar a integração do vale-refeição em outras verbas e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme fundamentação, ficando os demais temas recorridos mantidos por seus próprios e jurídicos termos.

Custas no valor de R$ 205,54, de acordo com o valor da causa, a cargo do autor, com isenção.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 10 de setembro de 2021 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326228682/rot-104354020205150050-0010435-4020205150050/inteiro-teor-1326228692