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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATSum • Abrangência da Condenação • 001XXXX-98.2018.5.15.0063 • Vara do Trabalho de Caraguatatuba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Caraguatatuba

Assuntos

Abrangência da Condenação, Adicional Noturno, Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Fruição / Gozo, Honorários Profissionais, Intervalo Intrajornada, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

AUTOR: P. E. e, RÉU: B. V. A. P. H. S. /. S, RÉU: C. R. T. S. a

Documentos anexos

Inteiro Teord908c31%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010931-98.2018.5.15.0063

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/10/2018

Valor da causa: R$ 12.232,80

Partes:

AUTOR: PAULO EDUARDO EUGENIO

ADVOGADO: SERGIO PEREZ GHERCOV

ADVOGADO: MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

ADVOGADO: JULIANO GHERCOV DA ENCARNACAO

RÉU: BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S

ADVOGADO: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

RÉU: CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI

TESTEMUNHA: JEFFERSON APARECIDO CHAGAS TILLVITZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO: 0010931-98.2018.5.15.0063 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: PAULO EDUARDO EUGENIO

RÉU: BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S E OUTROS (2)

SENTENÇA

A devedora principal, BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S , opõe Embargos à Execução por discordar das contas apresentadas pelo reclamante e homologadas, em parte, pelo Juízo.

Resposta do embargado id f4b9b0d.

É o r e l a t ó r i o .

DECIDE-SE

Tempestivos, regulares e garantido o Juízo, conhece-se dos Embargos à Execução.

No mérito, razão não lhe assiste.

O V. Acórdão, que reformou, em parte, a decisão de primeira instância, condenou a reclamada ao pagamento do adicional ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, bem como a diferença das horas noturnas em prorrogação, a partir das 5h00, traçando os seguintes parâmetros para a apuração da verba:

"... para fins de cálculo, computar-se-á a redução ficta e apurar-se-á o adicional noturno, como prevêem os parágrafos 4º e do artigo 73 da CLT e o inciso II da Súmula n. 60 do C. TST."

Fls.: 3

Assim, correto a conta do reclamante ao considerar a redução e o adicional para a hora noturna, inclusive para aquelas trabalhadas em prorrogação.

Nada a reparar, ainda, com relação à multa do § 8º do art. 477 da CLT, já que calculada em conformidade com a redação do mencionado dispositivo legal.

Por fim, a atualização monetária obedeceu as disposições contidas na sentença de primeira instância, sobre as quais não houve manifestação de inconformismo pelas partes.

POSTO ISSO , o Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba/SP CONHECE e REJEITA os embargos à execução opostos pela executada BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S.

Custas pela embargante, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT.

Decorrido o prazo legal, libere-se ao (à) exequente o valor remanescente de seu crédito, com as deduções e transferências das custas, incidências previdenciárias e fiscais cabíveis, se houver; cientificando-o (a). Observe-se o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela MPV nº 497/2010, convertida na Lei nº 12350/2010, no que diz respeito ao IRRF.

Intimem-se.

Nada mais.

Caraguatatuba, 24 de setembro de 2020 (5af).

VALERIA CANDIDO PERES

Juiz (íza) do Trabalho

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329617282/atsum-109319820185150063-trt15/inteiro-teor-1329617285