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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATSum • Abrangência da Condenação • 001XXXX-98.2018.5.15.0063 • Vara do Trabalho de Caraguatatuba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Caraguatatuba

Assuntos

Abrangência da Condenação, Adicional Noturno, Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Fruição / Gozo, Honorários Profissionais, Intervalo Intrajornada, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

AUTOR: P. E. e, RÉU: B. V. A. P. H. S. /. S, RÉU: C. R. T. S. a

Documentos anexos

Inteiro Teored1dd46%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010931-98.2018.5.15.0063

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/10/2018

Valor da causa: R$ 12.232,80

Partes:

AUTOR: PAULO EDUARDO EUGENIO

ADVOGADO: SERGIO PEREZ GHERCOV

ADVOGADO: MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

ADVOGADO: JULIANO GHERCOV DA ENCARNACAO

RÉU: BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S

ADVOGADO: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

RÉU: CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI

TESTEMUNHA: JEFFERSON APARECIDO CHAGAS TILLVITZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo nº

0010931-98.2018.5.15.0063

Reclamante:

PAULO EDUARDO EUGENIO

Reclamadas:

BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S e CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial trabalhista tem como principal característica a simplicidade, bastando que o autor indique na petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos e o

Fls.: 3

pedido ( CLT, artigo 840).

No caso dos autos, a parte reclamante indicou os pedidos e as correspondentes causas de pedir, tanto que a parte reclamada não teve dificuldade em se defender.

Rejeito.

ILEGITIMIDADE DE PARTE

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas tais como afirmadas pelo autor, "in status assertionis". Assim, há legitimidade de partes, pois o autor é quem indica as partes que compõem o polo passivo da demanda. Por fim, quanto ao exame da responsabilidade é questão de mérito e com ele será analisada.

Rejeito a preliminar.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O reconhecimento judicial de verbas que possam gerar repercussões nas rescisórias, não dá direito ao recebimento da multa.

Julgo improcedente.

ADICIONAL NOTURNO

Alega o reclamante fazer jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a reclamada não observava a redução da hora noturna e a prorrogação das horas prevista no § 5º do art. 73 da CLT.

Em defesa, a ré afirmou que o pagamento das horas reduzidas era efetuado corretamente e que não seria devida a prorrogação das horas noturnas ante o disposto na convenção coletiva de trabalho.

Primeiramente, quanto à limitação ao pagamento do adicional até às 5h00, a norma coletiva (cláusula 5a) dispõe o seguinte:

"Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno

equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado entre as 22:00 horas

de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte".

Acerca do tema, saliento que a negociação coletiva encontra guarida nos princípios da autonomia privada coletiva e da adequação setorial negociada ( CF, artigo , XXVI).

Fls.: 4

Para se analisar a validade de uma cláusula coletiva dessa natureza deve se observar primeiramente a teoria do conglobamento, no sentido de validar o ato contratual/normativo como um todo, a fim de aferir se eleva ou não o patamar civilizatório mínimo da categoria, sob pena de se inverter a própria lógica da negociação coletiva.

No caso em tela, a previsão da CCT de concessão do adicional noturno no importe de 50%, mesmo com a fixação do limite de pagamento até as 5h00 do dia seguinte, trata-se de norma mais benéfica ao empregado, uma vez que lhe concede real vantagem pecuniária.

Assim, reputo válida a limitação imposta na norma coletiva e julgo improcedente o pedido de pagamento das horas noturnas em prorrogação.

Quanto à alegação de desrespeito à redução da hora noturna, em se tratando de pedido de diferenças de horas extras e de adicional noturno, cabe ao reclamante demonstrar as diferenças que entende devidas de forma clara, apontando todos os parâmetros que utilizou como premissas para o cálculo.

Os apontamentos realizados em réplica não se prestam a comprovar a existência de diferenças, uma vez que levaram em consideração as horas em prorrogação, em desacordo com o que determina a norma coletiva, conforme já decidido.

Nesse sentido aliás, já se pronunciou este Egrégio TRT da 15a Região:

A prova da existência de diferenças de horas extras deve ser feita, preferencialmente, na forma de um demonstrativo mensal, no qual devem ser apontados os horários de entrada e saída e intervalos gozados, o número de horas trabalhadas no dia, a jornada legal considerada, bem como a indicação de eventual trabalho noturno ou em domingos e feriados, tal como é apresentado nos cartões de ponto, bem como o período de apuração do ponto mensal pela empresa. Apresentado desta forma, o demonstrativo permite ao julgador e à parte contrária verificar a fidelidade do raciocínio envolvido nos cálculos, a correção dos números encontrados à luz da jornada legal aplicável ao trabalhador, bem como a observância de eventuais acordos de compensação/banco de horas. Obviamente que não se exclui outra forma de demonstração; todavia, é certo que qualquer que seja o método empregado, ele deve permitir que se verifique de forma simples a exatidão das conclusões que aponta. Em conseqüência, deve-se concluir que o mero apontamento da quantidade de horas extras devidas em determinado mês, sem a indicação da forma de sua apuração, não cumpre a função de comprovar de forma válida a existência das pretendidas diferenças."(TRT/SP 15a Região 834-2007-032-15-00-2 - Ac. 4a Câmara 2.609/09-PATR. Rel. Marcelo Magalhães Rufino. DOE 23 jan. 2009, p. 77)

Por essas razões, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, bem

Fls.: 5

como suas repercussões nas demais verbas (art. 92, CC).

INTERVALO INTRAJORNADA

Nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, em relação ao horário de intervalo, o cartão de ponto poderá ser pré-assinalado.

Cabia ao reclamante, portanto, o ônus de comprovar que não usufruía integralmente de 1 hora (art. 818 da CLT).

Na audiência de instrução, a única testemunha ouvida informou: "que o intervalo dependia do dia; que tinha dia que tirava regularmente o intervalo e outro não; que dos plantões trabalhados, metade deles conseguia gozar do intervalo; que em todas as ocasiões não podia deixar a base e tinha que ficar com o rádio ligado".

Ademais, o preposto da 1a reclamada reconheceu que " durante o intervalo do reclamante o rádio ficava ligado ".

Como é cediço, o intervalo intrajornada busca a recomposição física e mental do trabalhador durante a jornada. Embora o reclamante, em metade dos dias laborados (conforme depoimento da testemunha), não estivesse trabalhando durante o intervalo, certamente, ao ser obrigado a permanecer com o rádio ligado e atento para a ocorrência de algum chamado, não gozava do seu direito à desconexão.

Por esses motivos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada. Julgo procedente, ainda, a repercussão das horas extras intervalares sobre DSR, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias com adicional de 1/3 e FGTS com 40%.

O adicional de insalubridade deverá compor a base de cálculo da hora extra intervalar, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 139 do TST.

O adicional noturno deverá compor a base de cálculo da hora extra intervalar, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 97 da SDI-I, do TST, apenas nos dias em que o autor laborou no horário noturno.

Para o cálculo das horas extras intervalares deverão ser observados a evolução salarial do reclamante; o adicional de 50% para os dias comuns e de 100% para folgas trabalhadas; o divisor 220; os dias efetivamente trabalhados e a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

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TOMADORA DE SERVIÇOS

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse sentido, Súmula 331, IV, do TST.

Ressalta-se que a condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange as verbas deferidas e inclusive multas, uma vez que se trata de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.

Julgo procedente o pedido de condenação da 2a reclamada de forma subsidiária.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Nos moldes do artigo , inciso XXXV, da Constituição da Republica, há a garantia do ingresso no Judiciário de qualquer cidadão para coibir lesão a direito seu ou ameaça. No caso, busca a reclamante o reconhecimento de verbas que entende devidas, respaldando seu pleito em causa abstratamente prevista no ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, não houve a demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do novo CPC ou de comprovação de prejuízo pela reclamada.

Improcedente, nesses termos, tal pedido.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Súmula 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias.

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die.

Não há falar na aplicação da taxa SELIC pleiteada, por falta de amparo legal. De outro lado, diante da declaração de inconstitucionalidade da TR proferida pelo TST na ArgInc 479- 60.2011.5.04.0231, passo a aplicar de ofício o IPCA-E, conforme julgamento de mérito proferido pela Segunda Turma do STF, no bojo da Reclamação 22.012, em 05.12.2017, cujos fundamentos adoto para declarar a inconstitucionalidade da TR no caso concreto.

Fls.: 7

O entendimento deste magistrado não fica alterado pela decisão de suspensão dos efeitos da supracitada decisão , uma vez que, frise-se, a declaração de inconstitucionalidade da TR é feita neste ato, em controle difuso de constitucionalidade.

Conforme jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 439 a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 883 da CLT.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 § 1º, incisos I, II e III, não havendo falar em indenização à parte reclamante pelo não pagamento no tempo oportuno.

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita porquanto presentes os seus requisitos nos temos artigo 790, § 3º, da CLT, e do artigo da Lei nº 1.060/1950.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante o equivalente a 5% do total apurado em liquidação como crédito líquido do reclamante. De igual sorte, condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da parte reclamada o equivalente a 5% sobre a diferença decorrente da subtração do quanto apurado como crédito líquido do reclamante do atualizado da causa, ficando vedada a compensação de honorários ( CLT, artigo 791-A).

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decido, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO EDUARDO EUGENIO em face de BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S e CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a 2a reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos da fundamentação que integra esse

Fls.: 8

dispositivo.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença.

Concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.

Custas, pelas partes reclamadas, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor atribuído à condenação de R$ 5.000,00.

As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa do artigo 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar, ainda, que não há falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FÁBIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329617359/atsum-109319820185150063-trt15/inteiro-teor-1329617365