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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010179-03.2021.5.15.0070 • 2ª Vara do Trabalho de Catanduva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Catanduva
Assuntos
Reconhecimento de Relação de Emprego, Adicional de Insalubridade, Horas Extras, Indenização por Dano Material, Retenção da CTPS, Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: M. M. S, RÉU: A. Q. C. M. I. e, RÉU: C. I. B. S. a
Documentos anexos
Inteiro Teorf05ee77%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010179-03.2021.5.15.0070

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/02/2021

Valor da causa: R$ 15.516,06

Partes:

AUTOR: MANOEL MARQUES DA SILVA

ADVOGADO: LEONARDO MARSON

ADVOGADO: FRANCISCO GIGLIO

RÉU: ALTA QUALIDADE CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

RÉU: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: ALTA QUALIDADE CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (2)

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Vistos os autos.

MANOEL MARQUES DA SILVA, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ALTA QUALIDADE CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI e COFCO INTERNATIONAL BRASIL S. A., igualmente qualificadas, em 12.02.2021.

Postulou a condenação das reclamadas ao cumprimento das obrigações elencadas ao final da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$15.516,06 e juntou documentos.

Realizada audiência e restando infrutífera a primeira proposta conciliatória, a segunda reclamada apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, contestou articuladamente os pedidos e fez requerimentos.

Citada por edital, a primeira reclamada não compareceu à audiência.

Homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos.

A parte reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos juntados.

Oportunizada produção de prova oral, a instrução foi encerrada, sendo sem êxito a segunda proposta conciliatória.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

Fls.: 3

II. FUNDAMENTAÇÃO

REFORMA TRABALHISTA.

Diante da vigência do contrato, as alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente.

REVELIA.

Ausente à audiência inicial, a primeira reclamada ALTA QUALIDADE CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI é considerada revel, nos termos do artigo 844 da CLT e OJ 152, da SDI-1, do TST.

Ressalto que os efeitos da revelia serão apreciados em relação a cada pedido, uma vez que houve pretensões contestadas pela segunda ré (art. 345, I, do CPC).

VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO CTPS.

Diante dos efeitos da revelia, restou incontroversa a alegação da parte autora quanto à admissão pela primeira ré em 07.01.2020, para trabalhar na função de pedreiro, com demissão sem justa causa em 11.03.2020. Ainda, considera-se verdadeira a afirmação de que a ré solicitou a CTPS para anotações e não mais a restituiu.

Em que pese tal constatação, a primeira reclamada foi citada por edital e não há nos autos notícias quanto ao possível endereço em que se encontra a CTPS da parte autora, razão pela qual se mostra inócua intimação, sob pena de busca e apreensão ou apenamento com multa.

Fls.: 4

A parte autora deverá providenciar a emissão de 2a via da CTPS ou, ainda, de carteira de trabalho digital, comunicando a Secretaria, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, a fim de proceder a anotação do contrato de trabalho, conforme exordial (datas de admissão 07.01.2020 e demissão 11.03.2020, função pedreiro e salário de R$2.000,00 mensais.

As anotações serão feitas pelo Diretor de Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT), com expedição de ofício à Secretaria do Trabalho, para aplicação das sanções cabíveis.

SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Diante da confissão ficta da ré, considero verdadeira a alegação de que recebeu apenas o adiantamento salarial do mês de fevereiro (R$800,00) e não recebeu o saldo salarial de março.

Os holerites anexados pela segunda reclamada não comprovam a efetiva disponibilização ao obreiro dos valores neles transcritos.

Quanto às verbas rescisórias, reputo que inexiste nos autos provas da efetiva quitação.

Desse modo, julgo procedente o pedido de saldo de salários (R$1.200,00 de saldo de salário do mês de fevereiro/20 e 11 dias do mês de março/20); 30 dias de aviso prévio indenizado; 3/12 avos do décimo terceiro salário de 2020; 3/12 avos de férias proporcionais + 1/3; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT.

FGTS + 40%. DIFERENÇAS.

Alega a parte autora que a reclamada não depositou regularmente o FGTS.

A parte reclamada não se desincumbiu do ônus que detinha, quanto a fato extintivo do direito da parte autora (arts. 818 da CLT, 373, II, do Código de Processo Civil, Súmula 461, do TST e Súmula 56, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região), porquanto não foram juntados aos autos os comprovantes de depósito de FGTS relativos a todo o período em que durou a pactuação. Neste sentido:

Fls.: 5

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Esta

c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1973009620095020446 197300-96.2009.5.02.0446, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)

Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de FGTS de todo o período laboral, acrescidos da multa de 40% acima deferida.

Observem-se, em liquidação, as Súmulas nºs 63, 305 e 362 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nºs 42 e 195 da SDI1 do TST.

Ainda em liquidação, as partes deverão juntar cópia do extrato da conta vinculada do FGTS da parte demandante, no tocante ao período de vigência do contrato firmado com a ré, ficando, desde já, autorizada a dedução dos valores eventualmente recolhidos a este título.

Destaco que não há provas de que os valores constantes das GFIPs trazidas pela segunda ré tenham sido efetivamente revertidos em prol do empregado.

HORAS EXTRAS.

A não apresentação dos controles de jornada, faz presumir verdadeira a jornada da exordial (Súmula 338, do TST).

Fls.: 6

O controle de acesso do demandante na catraca de entrada da segunda reclamada não se presta ao controle de início e término do efetivo labor do reclamante.

Assim, arbitro que a parte autora laborou das 07h até as 17h de segunda a sexta-feira e, em cinco sábados do contrato das 7h às 15h, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora e, por fim, em quatro domingos das 7h às 13h, sem intervalo.

Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8a diária e, de forma não cumulativa, à 44a hora ordinária semanal.

Para o cômputo das horas extraordinárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

- Adicional legal, convencional ou o praticado pelo reclamado, o que for mais benéfico à parte autora;

- Evolução salarial da parte reclamante;

- Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C.TST (globalidade salarial, cômputo de todas as parcelas de natureza salarial adimplidas, sem nenhuma exclusão);

- Divisor de 220;

- Exclusão de dias não laborados (faltas justificadas e injustificadas, FAT, férias, atestados, dentre outros);

Pela habitualidade, procedem os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros salários, DSR e FGTS + 40%.

Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos pelo réu ao autor a estes títulos, durante a vigência do contrato de emprego, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI1 do TST.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI-I do TST e Súmula 79, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.

Fls.: 7

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Em que pese a revelia, observo que não foi produzida, pelo autor, qualquer prova dos alegados gastos com passagens.

Tampouco apresentou provas da propriedade das ferramentas que alega terem permanecido em posse da ré.

Julgo improcedentes os pedidos.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Diante da revelia, restaram incontroversos os fatos de que a ré reteve a CTPS do empregado, bem como não adimpliu todas as suas obrigações contratuais, inclusive verbas rescisórias.

Revendo meu entendimento anterior, entendo que o atraso ou inadimplência no pagamento salarial caracteriza violação de cunho moral, eis que prejudica a programação financeira do empregado, sonegando-lhe a fruição de direitos básicos que somente pelo salário, em uma sociedade capitalista, podem ser saciados.

No mesmo sentido é o entendimento do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas

Fls.: 8

circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 592-07.2017.5.12.0061 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02 /2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

Além disso, entendo que a CTPS é documento de suma importância para o trabalhador, imprescindível para demonstrar diversos fatos e direitos da vida laboral, devendo o empregador guardar e zelar com o devido cuidado de tal documento.

Inconteste no presente caso o dano moral sofrido.

É fato que o dano moral, em razão de sua natureza extrapatrimonial, é de difícil aferição aritmética. Contudo, o valor arbitrado deve considerar a gravidade da lesão, a intensidade do sofrimento do ofendido, a repercussão social da ofensa, o grau de culpa do ofensor, o benefício que obteve com o ilícito, a responsabilidade das partes e a capacidade econômica do empregador (art. 944, CC), cumprindo, assim, sua tríplice finalidade: reparar, punir e prevenir.

Deste modo, com fulcro no disposto pelos artigos , X, CF, 186, 187 e 927, do CC, julgo procedente o pleito de dano moral, ora arbitrado no valor postulado de R$2.000,00 (dois mil reais).

Referida monta encontra-se atualizada até a presente data, devendo ser corrigida nos termos da Súmula 439 do TST.

Fls.: 9

MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC (art. 475-J, DO CPC/73)

Inaplicável a multa prevista no art. 523 do CPC, em face da inexistência de omissão celetista (art. 880, 769 e 889, da CLT e Súmula 104 deste E. TRT da 15a Região).

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. DONA DA OBRA.

Os documentos de ID. 9d78a95 e seguintes comprovam terem as reclamadas firmado contrato de construção civil que ficou a cargo da primeira ré.

O contrato de empreitada para obra certa, feito em caráter eventual e por curto período de tempo não se confunde com a terceirização de serviços. Esta toma em mente um labor contínuo e pessoal, ao passo que aquela busca a consecução de um resultado final, pronto e acabado, independentemente de qualquer empregado.

Importante mencionar que os serviços contratados não se inserem no objeto social da 2a reclamada, pois se restringe a fornecer um apoio à sua dinâmica de funcionamento, sem que se imiscuísse em sua atividade-fim. Assim sendo, com base na OJ 191 vigente à época da prestação dos serviços, descabe cogitar de responsabilidade da ré. Em sentido semelhante, a ementa do seguinte julgado:

EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA EM MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. OJ 191 DA C. SDI NÃO APLICADA. OBRA CERTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI). No caso em exame, fora

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firmado contrato para empreitada, tendo como objeto o fornecimento de mão-de-obra especializada em montagem e manutenção industrial no canteiro de obras da empresa contratante. Não há se falar, portanto, na inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191 em tais casos, eis que não se trata de terceirização de prestação de serviços, mas sim empreitada para obra certa, a afastar a responsabilidade do dono da obra. Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 23300- 59.2009.5.04.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

Com efeito, ao contratar a 1a reclamada para a realização de uma empreitada, a 2a ré assumiu a condição de dona da obra, situação que não gera a responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária da empresa, por ausência de amparo legal (art. , II, da CF). Por oportuno, note a parte autora que o art. 455 da CLT não lhe protege, pois se direciona exclusivamente ao subempreiteiro, nada mencionando a respeito do dono da obra. A Súmula 331 do TST também não se aplica, pois, como já dito, não houve terceirização de serviços.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante com relação à empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

JUSTIÇA GRATUITA.

Impõe-se o reconhecimento da justiça gratuita "a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal" e também "ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 14, § 1º da Lei

n. 5.584/70).

A nova redação do art. 790, § 3º, da CLT alterou o patamar salarial acima referido, para que fosse reconhecido o direito à gratuidade judiciária apenas "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" . Acima de tal faixa salarial, cumpre à parte comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, § 4º, da CLT).

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Tal prova, por óbvio, pode ser feita pela declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador, assinada por este ou seu advogado (art. 105, do CPC e Súmula 463, do TST), a qual gera presunção relativa veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), viabilizando a concessão do benefício quando não produzida qualquer prova em contrário (art. 99, § 2º, do CPC).

Esse também é o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, como adiante se vê:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da

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assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de

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afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido. (TST - RR: 10022295020175020385, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Sendo a hipótese dos presentes autos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.

Sendo ambas as partes sucumbentes, são devidos honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.

Arbitro, assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandante em prol do advogado da parte reclamada (art. 85, § 14, do CPC) em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT (precedentes do STJ no REsp 730861, REsp 1454777, ArRg no REsp 1096522, REsp 1346749 e AgRg no REsp 945646).

Ressalto que os honorários são devidos inclusive quanto aos pedidos de que a parte desistiu considerando o princípio da causalidade.

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Na lição de Nelson Nery Junior, "se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10a edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236)

Tal entendimento também é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA AÇÃO APÓS CITAÇÃO ANTERIOR A SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC/73 - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. (REsp 627.022/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10 /2004, DJ 13/12/2004) 2. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". (AgRg na AR 4.782 /SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015) 3. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que a desistência da ação impõe à parte autora arcar com as verbas de sucumbência. Precedentes: AgRg no REsp 1.508.490/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015; AgRg no REsp 1.400.850/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. (AgRg no AREsp 466.549 /DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)

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Em caso de litisconsórcio, os honorários sucumbenciais deverão ser divididos igualmente, na proporção do número de litigantes presentes no polo passivo da demanda (art. 87, § 1º, do CPC).

Arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada ao advogado da parte reclamante (art. 85, § 14, do CPC), no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem dedução, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 348, da SDI-1, do TST).

Os percentuais acima já observam os parâmetros estabelecidos nos arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC.

É vedada a compensação entre honorários sucumbenciais, uma vez que os causídicos não são credores e devedores recíprocos (art. 368, do Código Civil, art. 85, § 14, do CPC e art. 791-A, , da CLT).

Reconhecida a gratuidade judiciária à parte autora, fica determinada, desde já, a suspensão da exigibilidade do crédito pertencente ao advogado da parte ré, aplicando-se o disposto no at. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo E. STF, nos autos da ADI 5.766.

Quanto aos honorários contratuais, estes são devidos pelas próprias partes aos seus causídicos, uma vez que a contratação de advogado constitui faculdade dos litigantes nesta Justiça Especializada, a qual ainda alberga o jus postulandi (art. 791, da CLT).

Ademais, ante a existência de legislação específica a tratar da matéria, não há falar em aplicação das disposições do Código Civil para pagamento da referida verba, sob a pretensa forma de indenização por danos materiais.

Isso porque a contratação de advogado, para fins de representação judicial, não configura ato ilícito ensejador de perdas e danos (art. 186 e 927, do Código Civil), mas antes, é expressão do exercício do direito de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art. , XXXV, da Constituição Federal e Precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.155.527-MG).

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA.

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A parte reclamada deverá promover os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o salário-de- contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), autorizada a dedução da parcela de responsabilidade da parte autora, bem como comprová-los nos autos oportunamente. A contribuição do empregado deve ser calculada de acordo com a tabela vigente mês a mês e observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos da Súmula 368, III, do TST.

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetivados na forma do art. 105 da Instrução Normativa RFB 971/2009, mediante guia GFIP, observado o procedimento estabelecido no Capítulo IV, item 8, do Manual da GFIP versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.

A ré também deverá recolher o imposto de renda incidente, comprovando o recolhimento nos autos, na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, autorizada a dedução do crédito do autor e observado o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB nº 1.500, de 2014.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O valor da condenação deverá sofrer a incidência de correção monetária a contar do dia do vencimento de cada obrigação até o dia do efetivo adimplemento à parte autora, observando-se o artigo 459, § 1º, da CLT e a Súmula 381 do TST.

No procedimento da atualização monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC 58/DF, pelos quais decidiu aquela Corte por conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E (acumulado ou mensal, conforme o caso) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), in verbis:

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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI

13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA- E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei

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9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como

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devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de

conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)

Quanto aos juros de mora, não há falar em aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 e art. 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a decisão da Suprema Corte determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do ajuizamento da ação, estando estes já englobados na taxa Selic.

Em se tratando de liquidação e execução contra a Fazenda Pública, não sendo o caso de condenação subsidiária (OJ nº 382, da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho), a correção monetária deverá observar a incidência do IPCA-E desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810), sendo os juros de mora incidentes sobre o valor corrigido, de forma simples, nos percentuais dispostos na Súmula nº 127, deste Regional e OJ nº 7, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

Havendo condenação em indenização por danos morais, as disposições da Súmula 439, do TST deverão ser observadas.

Em caso de adimplemento parcial do crédito exequendo, o abatimento deve observar o disposto no art. 354, do Código Civil.

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III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação ajuizada por MANOEL MARQUES DA SILVA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.

A. e PROCEDENTES EM PARTE em face de ALTA QUALIDADE CONSTRUCOES E

MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação referente às verbas deferidas na fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Liquidação por cálculos, sendo certo que, em se tratando de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a condenação bruta, sem a incidência de juros e correção monetária, deve ficar limitada ao valor dado a cada pedido na petição inicial, caso deferido pela presente sentença (art. 492, do CPC, art. 840, § 1º, da CLT e art. , § 3º, da Lei 9.099/95).

Parâmetros de apuração para cálculo, recolhimentos previdenciários, imposto de renda, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.

Custas de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00, pela reclamada.

Intimem-se as partes.

A parte autora e ré ficam cientes de que a oposição de embargos declaratórios quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na presente sentença acarretará na condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e VII e art. 81, do CPC. Cientes, ainda, de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação ou reinterpretação de fatos e provas, devendo ser interposta a medida processual adequada para tanto, a qual, aliás, é dotada de ampla devolutividade, sendo impróprio, ainda, falar-se em prequestionamento.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Assinado eletronicamente por: FERNANDO RODRIGUES CARVALHO - Juntado em: 01/12/2021 15:58:55 - f05ee77 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

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