jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-70.2017.5.15.0102 XXXXX-70.2017.5.15.0102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara

Publicação

Relator

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

Embargos de Declaração

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº XXXXX-70.2017.5.15.0102

Embargante: LUIS CARLOS FABRICIO

Embargado: Acórdão de Id XXXXX

(mpvf)

Relatório

LUIS CARLOS FABRICIO opôs embargos de declaração. Alegou omissão quanto ao marco inicial do pagamento da pensão (indenização por danos materiais). Pediu o provimento dos embargos.

Instada, manifestou-se a reclamada (Id 0f93170).

Fundamentação

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Com razão o embargante, eis que houve a omissão apontado, razão pela qual acolho os embargos para declarar que o marco inicial do pagamento de indenização por perda de capacidade laboral corresponde ao primeiro dia em que o empregado experimenta perda de sua capacidade laboral o que, neste caso, corresponde ao primeiro dia do afastamento após o acidente de trabalho, 14/04/2014 (fls. 56).

Ainda, não há que se falar em exclusão dos períodos em que o autor recebeu salários ou benefício previdenciários. Tais fatos não impedem a condenação em indenização por danos materiais, eis que são parcelas com naturezas distintas. Aplicação da tese nº 02 em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas no TRT 15ª Região:

Tese 02:

"DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, modalidade pensionamento, decorrente de redução, ainda que parcial, da capacidade laborativa, em virtude de acidente de trabalho ou moléstia profissional, nos casos em que o contrato de trabalho permanece em vigência. APLICAÇÃO DOS ARTS. 402 E 950, C. CIVIL" (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020, de 17 de novembro de 2020 - Divulgada no D.E.J.T. Caderno Judiciário de 20/11/2020, pág. 05; de 23/11/2020, pág. 01; de 24/11/2020, pág 01, e no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 18/11/1010, pág. 03; de 19/11/2020, págs. 01 e 02; de 20/11/2020, pág.05. - Republicada, por erro material, no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 26/11/2020, págs. 01 e 02; de 27/11/2020, págs. 01 e 02; de 30/11/2020, págs. 01 e 02)

Este também é o entendimento do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada violação do art. 950 do CC deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que a regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da capacidade de trabalho, não podendo ser indeferido o pedido de indenização por dano material sob a forma de pensão mensal em razão do percebimento de salário, uma vez que tais parcelas possuem natureza diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao afastamento da prescrição quanto à pretensão de reparação civil pelos danos decorrentes de doença ocupacional, cuja ciência inequívoca ocorreu após o advento da EC nº 45/2004, tendo o reclamante ajuizado a ação no prazo previsto no artigo , XXIX, da Constituição da Republica, porque considerada como actio nata a data da consolidação da lesão, que ocorreu com o término do auxílio doença acidentário. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento de indenização por dano material e moral quando o trabalho realizado para a reclamada atuou como concausa. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST - ARR: XXXXX20135150122, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o recebimento de salário em decorrência de readaptação do empregado em função compatível com o seu atual estado de saúde não afasta o direito ao recebimento de pensão mensal, uma vez que o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal e devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 2 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização por dano material deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão. Entendimento jurisprudencial assente da SbDI-1 do TST. Julgados. 3 - No caso dos autos, embora conste no acórdão recorrido que a reclamante "não está incapacitada atualmente para o labor", há o registro feito pelo TRT de que a lesão sofrida pela empregada "é fator impeditivo para o exercício da atividade profissional que deu causa à doença ocupacional", registrando que "a impossibilidade de trabalhar na mesma função repercute no progresso na carreira, na percepção de maiores ganhos e até na viabilização de serem buscadas outras oportunidades no mercado de trabalho". 4 - Dessa forma, está claro que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função exercida anteriormente, o que lhe assegura o direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração. O fato de o reclamante continuar trabalhando na empresa, remanejado para outra função, não modifica tal entendimento. 5 - Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1 - No caso dos autos, a parte não impugna de maneira específica o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada quanto à matéria, qual seja, "a transcrição realizada pela parte não satisfaz a disciplina prevista no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho apresentado não revela exposição e conclusão acerca da questão jurídica apontada nas alegações recursais, uma vez que não traz discussão de todos os elementos imprescindíveis para dirimir a controvérsia, pertinentes à falta de razoabilidade e proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e as circunstâncias das quais resultou o pedido, de forma a demonstrar as violações apontadas". 2 - Verifica-se que não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que não se admite. 3 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: XXXXX20135120025, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019).

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por LUIS CARLOS FABRICIO, e os ACOLHO para estabelecer o marco inicial para pagamento da indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 14 de dezembro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345185249/recurso-ordinario-trabalhista-rot-120597020175150102-0012059-7020175150102/inteiro-teor-1345185259