jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-95.2014.5.15.0151 001XXXX-95.2014.5.15.0151 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara

Partes

AGRAVANTE: PAULA ANDREZA DE FREITAS, AGRAVADOS: 1º - JOSÉ DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Publicação

17/12/2021

Relator

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011149-95.2014.5.15.0151

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: PAULA ANDREZA DE FREITAS

AGRAVADOS: 1º - JOSÉ DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

2ª - USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE ARARAQUARA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SANTOS

(lpmp)

Relatório

Inconformada com a r. decisão de ID nº d57089a, que determinou a liberação do valor relativo aos honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara, assistente do exequente, agrava de petição advogada Paula Andreza de Freitas, terceira interessada, consoante de ID nº 5e0dc4a.

Alega que atuou no presente processo como advogada contratada do sindicato assistente e que os honorários advocatícios lhe são devidos.

Representação processual de ID nº b20a172.

Contraminuta ao agravo de ID nº e90e5ae e ID nº f88aa96 .

É o relatório.

Fundamentação

Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017)

Considerando a data do ajuizamento da presente ação (27/10/2014), que é anterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), de se esclarecer que não serão aplicadas neste processo as alterações relativas às normas processuais que causem gravame as partes, em observância a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa.

As alterações relativas as normas materiais observarão o princípio tempus regit actum.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Não concedo o efeito suspensivo requerido pela agravante, porque é incabível nos termos do artigo 899 da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIBERAÇÃO DIRETAMENTE AO SINDICATO ASSISTENTE

Inconformada com a r. decisão de ID nº d57089a, que determinou a liberação do valor relativo aos honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara, assistente do reclamante, agrava de petição advogada Paula Andreza de Freitas, terceira interessada, consoante de ID nº 5e0dc4a.

Alega que atuou no presente processo como advogada contratada do sindicato assistente e que os honorários advocatícios lhe são devidos.

Sem razão a agravante.

Nos presentes autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada por JOSÉ DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, assistido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE ARARAQUARA em face de USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A r. sentença transitada em julgado condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais em favor do Sindicato, conforme transcrição a seguir (ID nº 8421b39):

"Honorários de advogado.

Trata-se de lide decorrente da relação de emprego, o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita e está assistido pelo Sindicato de Classe, pelo que fixo honorários a favor do Sindicato, em 15% sobre o valor arbitrado à condenação, nos termos das Súmulas 219 e 329, OJ 305 da SDI-I, do TST e arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, que deverão ser liquidados na forma da OJ 348 da SDI-I do TST"

Portanto, os honorários advocatícios assistenciais deferidos são devidos em favor da entidade sindical, razão pela qual a ordem de liberação desta parcela ao Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara ocorreu em estrita observância à coisa julgada.

Na realidade, a agravante procura obter provimento jurisdicional acerca de valores que lhe seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao Sindicato assistente.

Patente que a questão discutida nos autos não se trata de matéria incidental na execução de sentença trabalhista, mas de cobrança de honorários postulada pela advogada contra seu alegado empregador (Sindicato).

Trata-se, contudo, de uma pretensão resistida que desafia uma decisão de mérito, e, que pode até mesmo se distanciar da competência desta Justiça Especializada, dependendo da relação de trabalho existente.

Nem se alegue na hipótese dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, pois os honorários advocatícios postulados não decorrem de decisão judicial, mas de uma tratativa profissional pessoal entre Sindicato e terceira interessada, ora agravante, que, segundo a mesma, já vem sendo discutida em autos próprios (0010307-64.2019.5.15.0079).

Destarte, nego provimento ao agravo de petição.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeitos de prequestionamento, consigne-se que não houve violação aos dispositivos legais mencionados no apelo, além do que a presente decisão adota tese explícita quanto às matérias acima analisadas, tendo esta Corte manifestado, de forma clara e inequívoca, as razões do seu convencimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por PAULA ANDREZA DE FREITAS (terceira interessada) e não o prover, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 14 de dezembro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345194777/agravo-de-peticao-ap-111499520145150151-0011149-9520145150151/inteiro-teor-1345194787