Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP 005XXXX-49.2005.5.15.0046 005XXXX-49.2005.5.15.0046

- Nos termos do art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo impróprios para outra finalidade. No presente caso, não restaram configurados omissão, contradição, obscuridade e erro no julgado, em relação ao tema "atualização monetária e juros de mora", sendo a irresignação do embargante mero inconformismo com a decisão desfavorável. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.