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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 001XXXX-27.2018.5.15.0017 • 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego, Adicional, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Adicional de Risco, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Base de Cálculo, Base de Cálculo, CTPS, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Despedida / Dispensa Imotivada, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Proporcional, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Verbas Rescisórias

Partes

AUTOR: C. V. a, RÉU: Z. D

Documentos anexos

Inteiro Teor73f6494%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011805-27.2018.5.15.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/11/2018

Valor da causa: R$ 13.656,71

Partes:

AUTOR: CAIO VIEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO: JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

RÉU: ZÉ DELIVERY

PERITO: MATHEUS ZANQUETA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: 0011805-27.2018.5.15.0017

AUTOR: CAIO VIEIRA DE ANDRADE

RÉU: ZÉ DELIVERY

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D E S P A C H O

Vistos, etc.

Tendo em vista o trânsito em julgado da r.decisão, no prazo fixado em título executivo, deverá a PARTE RECLAMADA CUMPRIR as obrigações de fazer a seguir elencadas SE DE TAIS OBRIGAÇÕES FOR DEVEDORA , consoante a decisão transitada em julgado:

I - EFETUAR as ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL da parte reclamante, consoante determinado no título executivo judicial.

Para tanto, a parte reclamante deverá trazer sua carteira de trabalho e previdência social e a parte reclamada deverá se fazer representar por quem detenha poderes para proceder às devidas anotações e assinaturas e, se for o caso, trazer o (s) carimbo (s) necessário (s) à efetivação das anotações.

II - ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE o TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT devidamente preenchido com o código 01.

III - ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE a GUIA CD/SD DO SEGURO-DESEMPREGO.

IV - COMPROVAR o depósito do FGTS na conta do trabalhador, sob pena de execução direta.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora pactuadas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente por cada obrigação inadimplida ou a multa estabelecida na decisão transitada em julgado, sem prejuízo da expedição dos alvarás competentes pela Secretaria da Vara (habilitação para o seguro desemprego e saque do FGTS depositado).

Nos prazos ao final definidos, as partes apresentarão cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária e fiscal, se for o caso, observados os seguintes parâmetros, caso tenha havido condenação nos títulos a seguir descritos, exceto se constar determinação expressa diversa transitada em julgado:

-o adicional noturno somente integrará a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI do TST);

-base de cálculo das horas extras: títulos de natureza jurídica salarial (Súmula 264 do TST);

-dedução dos valores de horas extras comprovadamente pagos, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês, deverá ser objeto de dedução no mês posterior (OJ 415 da SDI do TST);

-o repouso semanal remunerado já majorado pela integração de horas extras habituais não repercutirá no cálculo das férias, gratificação de natal, aviso prévio e FGTS (OJ 394 do TST);

-férias - a indenização de férias será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação (contrato em curso) ou, se for o caso, na data extinção do contrato (Súmula 7 do TST);

-para parcelas vincendas deverá ser aplicada correção monetária e juros a partir do vencimento de cada obrigação;

Fls.: 3

-juros de mora deverão ser calculados de forma simples sobre o principal, já deduzido o INSS devido pela parte reclamante;

- os juros não são base de cálculo do IRRF (OJ 400 da SDI I do TST) ;

-a correção monetária da condenação em indenização por dano moral, será calculada a partir da data do julgado (Súmula 439 do TST);

-atualização monetária pela TR até o último dia do mês do despacho para a entrega dos cálculos (ar tigo 879, parágrafo 7º. da CLT), observando que a parte reclamada deverá utilizar esta mesma data na apresentação de cálculos divergentes;

- apuração e indicação, separada na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):

- valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço; o desconto da contribuição previdenciária devida deve ser efetuado antes do incidência dos juros;

- valor líquido do crédito trabalhista e, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;

- valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;

- despesas processuais e eventuais honorários devidos;

- valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos.

- percentual de juros aplicados e separado do valor do principal;

Observações:

- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS) e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos.

- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo 12-A da Lei no 7.713/88.

Prazos para partes, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º. da CLT:

Prazo comum de8 dias, a partir da notificação deste despacho, para as partes apresentarem seus cálculos de liquidação, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a parte reclamada apresentará o depósito dos valores que entender devidos.

Fls.: 4

Após 10 dias da notificação deste despacho, prazo comum de8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, independente de nova notificação, sob pena de preclusão.

A preclusão apontada não implica em homologação pelo Juízo, de contas que entender equivocadas.

Intimem-se. Na impossibilidade de notificação da (s) parte (s) pessoalmente ou por meio de advogado, NOTIFIQUE-SE por meio de Edital.

São José do Rio Preto, em 13 de Agosto de 2019.

FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES

Juíza do Trabalho

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