jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT15 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • XXXXX-06.2018.5.15.0087 • 1ª Vara do Trabalho de Paulínia do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Assuntos

Tomador de Serviços / Terceirização, Acordo Tácito / Expresso, Adicional Noturno, Adicional de Horas Extras, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Estabilidade Acidentária, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas in Itinere, Plano de Saúde, Reflexos, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor5b9e50a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-06.2018.5.15.0087

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/12/2018

Valor da causa: R$ 801.346,44

Partes: AUTOR: MIGUEL HENRIQUE LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

RÉU: LSL TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: MIGUEL HENRIQUE LUCIANO DA SILVA

RÉU: LSL TRANSPORTES LTDA.

Vistos etc.

Vindo os autos conclusos, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

RELATÓRIO

MIGUEL HENRIQUE LUCIANO DA SILVA, qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das Reclamadas SANKYO KONPO DO BRASIL LTDA e LSL TRANSPORTES LTDA. , alegando, em resumo, prestação de serviços registrado pela primeira Reclamada entre 22.06.2015 até 31.12.2016 e com vínculo anotado pela segunda ré de 05.01.2017 até 10.09.2018, pretendendo a unicidade contratual. Comunica ter sofrido dois acidentes de trabalho, o primeiro em 16.02.2017 e o segundo em 19.07.2018. Propala atuação em sobrejornada e dispensa em período de estabilidade.

Pleiteia as verbas decorrentes, mais honorários advocatícios e atribuiu à causa o valor de R$48.563,80.

Em sede de tutela antecipada fora indeferido o restabelecimento do plano de saúde, por não verificados os requisitos da lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 279 de 2011 da Agência Nacional de Saúde (fls.202/203).

A segunda Reclamada apresentou defesa pugnando pela aplicação da lei 13.467/17 e o reconhecimento da inépcia da inicial. No mais, rejeitou a unicidade contratual almejada pela parte adversa (fls.231/266).

O Reclamante e a segunda ré compareceram à audiência de fls. 350/354 quando, inconciliadas, foi designada perícia médica, prova que gerou o laudo cuja conclusão vem a fls. 698/710, do qual as partes tiveram vistas, assim como dos esclarecimentos. A primeira Requerida foi reputada revel e confessa por não ter comparecido ao ato e nem justificado a sua ausência.

Em 02.07.2021 a primeira Reclamada apresentou defesa, alegando não ter sido notificada anteriormente. No mérito, refutou a unidade

Fls.: 3

contratual e requereu a aplicação das alterações legislativas ocasionadas pela lei 13.467 /17.

Em prosseguimento, realizada a audiência registrada no termo de fls. 770/774, quando houve conciliação entre o Reclamante e a primeira Ré (SANKYO) para a quitação do período de 22.06.2015 a 31.12.2016, inclusive quanto a eventual responsabilidade da segunda Requerida em tal período, mediante o pagamento de R$25.000,00 em parcela única, com vencimento em 24.08.2021. A transação foi homologada e a ação passou a prosseguir unicamente em face da segunda ré (LSL).

Ato contínuo, foram inquiridos o preposto da segunda Reclamada e duas testemunhas, após o que, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. As razões finais vieram aos autos através de memoriais escritos (Reclamante, fls.797/805 e Reclamada, fls.775/793) e as propostas conciliatórias foram rejeitadas.

Convertido o julgamento em diligência para a dedução dos valores pretendidos (fls.808).

A inicial foi emendada pelo autor (fls.810/814), dando novo valor à causa de R$801.346,44.

É o relatório. DECIDE-SE :

FUNDAMENTAÇÃO

NÚMERO DE FOLHAS

As referências aos números de folhas nesta decisão consideram a reprodução dos autos pelo sistema "PDF", em ordem crescente.

QUESTÕES PROCESSUAIS

A Reclamada SANKYO KONPO DO BRASIL LTDA já foi excluída do polo passivo, conforme o despacho de fls.806.

Retifique-se a atuação para corresponder ao valor da vantagem patrimonial almejada pelo autor, declinada na emenda: R$801.346,44. Providencie a Secretaria.

APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17

Fls.: 4

As alterações materiais decorrentes da reforma trabalhista são aplicáveis a partir de 11.11.2017, inclusive quanto aos vínculos iniciados em data anterior com encerramento superveniente à reforma (inteligência do art. 912 da CLT).

Será observado, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso na decisão da ADI 5766.

INÉPCIA

Rejeita-se a declaração de inépcia pleiteada pela Reclamada eis que os requisitos da petição inicial no processo do trabalho são aqueles contidos no art. 840, da CLT, os quais são encontrados na manifestação da parte autora.

Com a emenda à inicial, todos os itens do pedido passaram a ter valores atribuídos. Ao contrário do que alega o autor a fls.812, não se exigiu a prévia liquidação, mas somente a atribuição de valor, pois a pretensão deduzida não admite postulação genérica.

Salienta-se que os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque se trata, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa. A IN 41/2018 do TST, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

UNICIDADE CONTRATUAL

A despeito da conciliação parcial no feito, com a finalidade de dar quitação do alegado período do primeiro vínculo, é certo que há pretensão de reconhecimento de unicidade contratual, o qual tem caráter declaratório.

O Reclamante fora formalmente contratado pela primeira Reclamada (SANKYO), de 22.06.2015 a 31.12.2016 e, com a segunda ré, LSL, de 05.01.2017 a 10.09.2018.

Invoca o autor trabalho na atividade-fim da segunda Reclamada, incorrendo em terceirização ilícita. Ao ser admitido diretamente pela segunda ré em 05.01.2017 continuou a exercer as mesmas funções do contrato com a SANKYO.

Ao contrário do indicado na exordial, não há ilegalidade na terceirização da atividade-fim, como restou decidido pelo STF na ADPF 324, sendo firmada a seguinte tese:

Fls.: 5

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (STF - ADPF: 324/DF - XXXXX-98.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-194 06-09-2019)

De mesmo modo, o Reclamante recebeu as suas verbas rescisórias ao final de cada contrato, pontuando que todos os rompimentos se deram por iniciativa do empregador. O nosso ordenamento não define período mínimo a ser observado entre dois contratos, não havendo ilegalidade nas contratações subsequentes: PROCESSO TRT 15a REGIÃO Nº XXXXX-13.2015.5.15.0125 RO, 1a TURMA - 2a CÂMARA, relatora PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS, em 26.06.2018.

Rejeita-se a o reconhecimento da unicidade pretendido, não cabendo também, o reconhecimento de qualquer responsabilidade entre as reclamadas, sendo certo que o acordo homologado relativamente à primeira ré restringe a discussão processual ao período do contrato com a segunda ré, de 05.01.2017 a 08.08.2018.

ACIDENTES DO TRABALHO

Relata o reclamante danos materiais e morais advindos de dois acidentes de trabalho, o primeiro ocorrido em 16.02.2017 - luxação do ombro direito e, o segundo, em 19.07.2018 - luxação do ombro esquerdo. Ambos ocorreram no período de manutenção de contrato com a segunda ré, LSL. Houve emissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT), fls.62 e 71. Informa afastamento do trabalho e ter se submetido a cirurgia corretiva, recebendo benefício previdenciário.

A reclamada reconhece os acidentes, mas atribui as ocorrências a atos inseguros praticados pelo Reclamante. Comunica que o retorno ao trabalho após o primeiro acidente ocorreu em 30.04.2018 (ASO, fls.313) e que o segundo acidente (19.07.2018) culminou em afastamento de quinze dias (fls.241), sem a necessidade de percepção de benefício previdenciário. Refere que a emissão da CAT não equivale ao reconhecimento de culpa do empregador e nem significa a existência de incapacidade laborativa.

Fls.: 6

Realizada a prova pericial, o Expert concluiu que ser o reclamante portador de "instabilidade glenoumeral bilateral com componente de frouxidão ligamentar associada. As gênesis provável se dera em 2013 (lado direito) e 19 /07/2018 (lado esquerdo)" (fls.707/708).

Não há redução da capacidade laborativa, segundo o laudo. O perito apurou que o Reclamante sofreu uma queda em 2013 - ou seja, antes mesmo da admissão na 1a ré - que causou a luxação do ombro direito. Ainda assim, o médico assegura ter havido nexo entre a atividade desempenhada e o agravamento da doença e informou a necessita de cirurgia no ombro esquerdo para a sua estabilização.

Nas respostas aos quesitos do Juízo, foi informado pelo Auditor Judicial que a lesão tende a se estabilizar, estimando que a cirurgia para a correção do ombro esquerdo tenha o custo total de R$30.000,00 (fls.708).

Quanto à alegação de ato inseguro por parte do autor, a ré não conseguiu comprovar a sua alegação. A testemunha JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA não presenciou os acidentes, repetindo somente o que ouviu dizer ("hearsay") a partir do relato de outras pessoas. Ainda assim, destaca-se de seu depoimento (fls.772):

que o reclamante empurrava um carrinho com embalagens e um dos rodízios travou, e o reclamante tentou empurrar com força o que acabou lesionando seu ombro; afirma o depoente que o correto seria acionar o empilhadeirista par aliviar a carga e avisar a chefia, procedimento que fora objeto de instrução ministrada pela reclamada;

Extrai-se do depoimento não ter havido ato inseguro e sim falha do equipamento. Não se pode excluir a responsabilidade da empresa quando o risco decorre de sua própria atividade econômica. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OPERADOR DE MÁQUINA - ATIVIDADE DE RISCO - ATO INSEGURO DO EMPREGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Configura-se atividade de risco e, por conseguinte, incide a responsabilidade objetiva do empregador quanto ao pagamento de indenização por danos morais, no caso em que empregado sofre acidente de trabalho no exercício de sua função de operador de máquina, bem como tem o seu braço esmagado pela máquina que operava. (...) Assim, não decorreu de ato inseguro do empregado. Em se tratando de atividade de risco, portanto, de responsabilidade civil objetiva, a Corte regional, ao aplicar a responsabilidade subjetiva, violou o disposto no art. 186 do Código

Fls.: 7

Civil, por não ser a hipótese dos autos, mas, sim, de incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: XXXXX-25.2011.5.06.0181, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

Por oportuno, destaco que o STF já pacificou ser aplicável o instituto regulado no art. 927, parágrafo único do Código Civil, ou seja, a responsabilidade objetiva, na seara trabalhista (STF, RE 828.040, repercussão geral, tema 932), nos casos em que o risco do dano está abrangido na atividade empresarial da ré.

O empregador tem o dever zelar pela segurança e saúde do empregado, observando rigidamente as normas de Medicina e Segurança do Trabalho. É exatamente o que vaticina o art. 157 da CLT.

Deste modo, por todo o conjunto probatório, ACOLHO as conclusões do balizado trabalho do perito de confiança do Juízo.

Expeça-se ofício após o trânsito em julgado, mediante o encaminhamento de cópia da sentença para os endereços: psfcps.regressivas@agu.gov. br e regressivas@tst.jus.br, com a finalidade de subsidiar eventual ação de regresso com substrato no art. 120, I, da lei 8.213/91.

Honorários periciais complementares pela Reclamada, no importe de R$2.500,00.

DANO MORAL

Uma vez ferida a dignidade do empregado ante o acidente de trabalho, cabe a reparação dos danos, sendo pacífico atualmente na doutrina ser o dano moral indenizável e, conquanto seja oriundo do mesmo ato ilícito que deu causa ao dano material, com ele não se confunde.

Para a fixação do valor, deve ser considerado o fato de o autor ter sofrido dois acidentes, necessidade de cirurgia corretiva ocorrida e nova, para operar o ombro esquerdo. De outro lado, a doença no ombro direito se iniciou antes mesmo da admissão, ainda que o acidente tenha agravado o problema.

Assim, com fulcro no artigo 944 do Código Civil, que prevê indenização correspondente à extensão dos danos, fixo o montante indenizatório a título de reparação pelos danos morais em R$7.000,00 (sete mil reais).

Fls.: 8

A taxa SELIC deverá incidir desde a presente decisão, tendo em vista que o julgamento da ADC 58 tornou superada a segunda parte da súmula 439 do TST.

DANO MATERIAL

O Reclamante não apresenta incapacidade para o trabalho e não demonstrou a constatação de prejuízo material qualquer.

Observe-se que, relativamente à questão de tratamento futuro será analisado em item próprio.

Improcede a pensão mensal.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

O obreiro foi demitido sem justa causa em 08.08.2018, como revela o TRCT (fls. 52)

Sem prejuízo, quanto ao primeiro acidente - ocorrido em 16.02.2017 - houve o afastamento por mais de quinze dias, o que lhe garante a estabilidade de 12 meses prevista na lei 8.213/91 (art. 118) e o entendimento vertido na Súmula 378 do TST.

Por corolário lógico, o afastamento por quinze dias ou menos havido no segundo acidente não dá azo à estabilidade.

Há direito à estabilidade, portanto, somente em relação ao primeiro sinistro.

Por já decorrido o prazo, converto a reintegração em perdas e danos, conforme os permissivos do art. 496 da CLT e súmula 396 do TST.

Fixo a data da alta em 27.04.2018 com esteio no ASO (Atestado de Saúde Ocupacional de retorno ao trabalho) coligido a fls. 315, dando notícia da alta médica em 27.04.2017.

Por conseguinte, defiro a indenização do período estabilitário, com lastro na súmula 378, inciso II (in fine), do TST, no interregno entre a data da demissão e 27.04.2019.

O valor da indenização por dano material deverá corresponder aos salários, FGTS+40%, 13º e férias+1/3, não havendo incidência de contribuições previdenciárias ou de IRPF.

Fls.: 9

Procede nesses termos.

PLANO DE SAÚDE

Em razão do acidente de trabalho e da necessidade de tratamento médico, como alardeado pelo perito, há direito ao reestabelecimento do plano de saúde, com finco na legislação cível.

Não se cuida, portanto, da manutenção do plano de saúde com arrimo na lei 9.565/98, hipótese em que o trabalhador suporta a sua cota e a cota do empregador, mas sim da necessidade de ressarcimento do dano emergente, com fundamento no art. 950 do CC e na valorosa jurisprudência a respeito:

PLANO DE SAÚDE. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO OFENSOR PELAS DESPESAS DO TRATAMENTO. O Tribunal Regional entendeu correta a sentença que determinou a restituição dos valores adimplidos pela empresa junto ao plano de saúde, relativos à cota-parte da empregada, uma vez que não houve como proceder ao desconto em salário em razão da percepção de benefício previdenciário. À luz do art. 950 do Código Civil, a responsabilidade integral pelas despesas do tratamento recai sobre o ofensor. No caso dos autos, o trabalho atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que reduziram a capacidade laboral da reclamante, razão pela qual as despesas com tratamento representam o custeio total do plano de saúde pela reclamada, não obstante o custeio prévio anterior pela reclamante. Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 359- 94.2011.5.15.0074, Relatora: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12 /2017). Negritei .

Após o trânsito em julgado, deverá a empresa optar, no prazo de cinco dias, a fluir da intimação para tanto, entre: a) suportar plano de saúde em benefício do obreiro pelo prazo de um ano, para que este se submeta ao tratamento cirúrgico necessário (plano que não tenha carência); b) o pagamento de R$30.000,00, valor estimado pelo perito como suficiente para a realização da cirurgia necessária e demais tratamentos.

Não efetuada a opção, caberá ao autor decidir. Caso a opção de concessão de plano de saúde se torne inexequível, caberá somente a indenização (opção B).

Fls.: 10

Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, devendo ser aguardado o trânsito em julgado e a intimação da Ré. Friso que em sede de cognição sumária - antes da realização da perícia e da confirmação do nexo com o trabalho - a questão fora analisada sob o prisma da lei 9.565/98 e da Resolução Normativa 279 da ANS.

Procede parcialmente.

HORAS IN ITINERE

Em sua exordial, o autor refere ter utilizado transporte fornecido pela segunda Reclamada. No primeiro turno, deveria embarcar no veículo 4h50 e desembarcava na Reclamada 5h10, ou seja: 20 minutos de trajeto. No final do segundo turno, deixava o labor e ingressava no transporte da Reclamada 1h20 e chegava em seu domicílio 1h40, demandando, também, 20 minutos de trajeto. Nega a existência de transporte público que pudesse ser utilizado de modo que o tempo de transporte deve ser considerado como tempo à disposição e pago como horas extras.

Por sua vez, a reclamada sustenta que o local é servido por transporte público regular e que fornece ônibus aos trabalhadores como mais um benefício, motivo pelo qual é indevida a paga do tempo destinado ao trajeto casa- trabalho e vice-versa.

É cediço que para a concessão de horas in itinere ao trabalhador necessário o fornecimento de transporte pelo empregador, dificuldade de acesso ao local ou inexistência de transporte público regular, presumindo-se a necessidade de compatibilidade dos horários da disponibilidade deste, segundo normas legais vigentes anteriormente a 11.11.2017 (artigo 58, § 2º, in fine, da CLT, c.c. Súmula 90 do C. TST).

A controvérsia está circunscrita a existência de transporte público no horário de entrada/saída do Reclamante, pois este informa inexistir linhas de ônibus urbano que sirvam o local de trabalho na Reclamada nos horários de chegada de primeiro turno e saída do segundo turno.

Analisando a tabela de horários de transporte urbano juntada pela Reclamada a fls. 347, em confronto com os horários declinados nos controles (fls. 272 e seguintes), percebe-se que a tese da inicial foi parcialmente comprovada.

Pelo fato de o Reclamante registrar a entrada no trabalho entre 5h40 e 6h00, não poderia fazer uso do primeiro horário do transporte urbano (que se inicia às 7h05).

A testemunha ISAAC COLLIN TOSTES ratificou que o trajeto era feito entre 15 e 20 minutos (fls.772).

Fls.: 11

Deixou a Reclamada de se desvencilhar de seu encargo probatório, portanto:

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, restou incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pelo empregador até o local de trabalho e vice-versa.

2. A Corte de origem, contudo, consignou que cabia ao autor

comprovar "o local de trabalho de difícil acesso e a incompatibilidade dos horários do transporte público com os de início e término da sua jornada de trabalho, ônus do qual, a meu ver, não se desincumbiu a contento". Acrescentou que "o fato de a empresa reclamada estar localizada na zona rural, por si só, não comprova que o local é de difícil acesso. E não há nada nos autos que evidenciam que o local de trabalho do reclamante não é servido por transporte público regular, ou, em caso positivo, que há incompatibilidade dos horários dos ônibus com os de início e término da jornada do obreiro". 3. No entanto, o fornecimento de transporte pelo empregador efetivamente gera a presunção de dificuldade de acesso ao local de trabalho ou de ausência de transporte regular, transferindo à empresa o ônus de comprovar eventual circunstância obstativa do direito às horas in itinere. Precedentes. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de comprovar a dificuldade de acesso ao local de trabalho, ainda que incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, violou o disposto no artigo 818 da CLT e 333, II, do CPC/73. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 727- 97.2010.5.24.0071, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03 /2018)

Acolho parcialmente, portanto, o fato indicado na inicial, no sentido que o trajeto residência até trabalho era feito em 15 minutos no primeiro turno.

Ao manusear os controles, não verifiquei o trabalho em outros turnos (e nem a saída em horário noturno).

Fls.: 12

Defiro os 15 minutos como horas in itinere , a serem pagos exclusivamente nos dias em que o autor trabalhou no primeiro turno, ingressando na Reclamada antes das 7h00, a ser verificado a partir dos cartões de ponto juntados (fls. 272/291).

O deferimento fica limitado aos dias de efetivo comparecimento ao trabalho no período de 05.01.2017 a 10.11.2017, data em que houve a alteração da redação do parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, ocasionado pela lei 13.467/17, eis que o tempo de transporte deixou de ser considerado como tempo à disposição.

Procede, ainda, o pleito quanto a reflexos em FGTS+40%, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas de 2017, observada a proporcionalidade duodecimal, assim como sobre as férias pagar relativas ao período aquisitivo no campo "66" do TRCT, mais 1/3, observada também a proporcionalidade do recebimento do tal período aquisitivo.

HORAS EXTRAS

O Reclamante apresentou apontamentos de horas extras com a réplica, não havendo prova oral apta a afastar os controles, razão pela qual acolho os horários dos controles na íntegra (ressalvado a alegação de minutos residuais não anotados, que será analisado em tópico próprio).

Quanto aos apontamentos, noto que o autor apresentou como extras as horas que ultrapassaram o limite diário, apesar de haver acordo de compensação de jornada juntada aos autos, com o intuito de eliminação de expediente aos sábados (fls.269).

O número de horas extras praticadas - ou seja, que superaram a compensação pactuada - não autoriza o afastamento do instrumento, pois o autor não se ativava regularmente aos sábados e a Reclamada pagou as horas extras que ultrapassam o limite diário no acordo.

Improcede, pois.

TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS NÃO ANOTADOS

De acordo com a inicial, o Reclamante quando chegava na empresa percorria do ônibus até o vestiário em 2 minutos; para trocar o vestuário demorava 4 minutos; para percorrer do vestiário até o refeitório demorava outros 4 minutos; tempo para desjejum demorava 20 minutos; após, percorria do refeitório até o registro de ponto que demorava 4 minutos. Ao término do expediente já registrava de imediato o horário de trabalho, para em seguida fazer a troca do vestuário. Além

Fls.: 13

disso, menciona os períodos após a chegada do fretado, antes da anotação do ponto. E após a marcação do fim da jornada até o embarque no fretado.

O auto de constatação elaborado no processo XXXXX- 19.2014.5.15.0122 (VT de Sumaré, fls.343/344) comprovou que o trajeto entre a portaria até o relógio de ponto pode ser feito em 3 minutos e 54 segundos, sem a necessidade de troca de roupa ou o uso de refeitório.

As testemunhas ISAAC COLLIN TOSTES e JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA indicaram que o ônibus chegava bem antes da batida do início da jornada, tendo o primeiro estimado em 15 a 20 minutos antes e o último estimou em 25 a 30 minutos antes (fls.772).

Em razão do que constou no tópico anterior, ou seja, pelo fato de não haver transporte público que servisse o horário de chegada no primeiro turno, acolho a existência de 15 minutos como tempo à disposição, consistindo no interregno entre a chegada do fretado até o registro no controle de ponto.

Não há prova robusta para o reconhecimento de tempo à disposição em outros turnos ou em razão de outras tarefas, tais como a alimentação ou a troca de uniformes.

Não há tempo a disposição nos casos em que o local é servido por transporte público e as atividades realizadas sejam opcionais (alimentação, troca de roupa etc.). No caso em análise, o Reclamante poderia se alimentar em casa ou já vir de casa trajando o uniforme da empresa. Nesse sentido:

II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA ANTES DO INÍCIO DA JORNADA DIÁRIA E APÓS O RESPECTIVO TÉRMINO. LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. (TST - ARR: XXXXX-75.2014.5.12.0057, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018)

Defiro os 15 minutos como tempo à disposição, a serem pagos exclusivamente nos dias em que o autor trabalhou no primeiro turno, marcando o início de sua jornada antes da 7h00, a ser verificado a partir dos cartões de ponto juntados (fls.271/289).

Fls.: 14

O deferimento fica limitado, também, a 10.11.2017, considerando a vigência da lei 13.467/17 a partir do dia subsequente.

Os reflexos são os mesmos já reconhecidos na análise do pleito quanto a horas in itinere.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Defere-se a gratuidade da justiça pretendida, visto que o reclamante recebeu vencimentos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a ação após 11.11.2017, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o crédito bruto de que resultar da liquidação de sentença ( CLT, art. 791-A).

Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, este fica condenado a pagar o importe de 10% sobre os itens rejeitados, a despeito do julgamento da ADI 5766 em 20.10.2021, decisão que deve ser interpretada restritivamente. Deste modo, os honorários não serão deduzidos de seu crédito exequendo, mas permanecerão sob a suspensiva do art. 791-A, § 4º, da CLT.

LIQUIDAÇÃO

A liquidação se dará a final, por cálculos, observada a evolução salarial. Serão levadas em conta as ausências da parte autora (férias, afastamentos previdenciários, faltas injustificadas etc.).

O índice de atualização observará o entendimento aperfeiçoado pelo STF na ADC 58/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Destaca-se que a taxa SELIC abrange a correção monetária e os juros de mora.

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda serão apurados e recolhidos, inclusive quanto ao fato gerador, nos termos da súmula 368 do TST. O IR observará o regime de competência (art. 12-A da lei 7.713). A ré deverá reter as cotas partes que couberem ao empregado. As incidências serão definidas na fase processual adequada, observando a súmula vinculante 53 e a incompetência desta Especializada para executar as verbas previdenciárias devidas a terceiros (sistema S).

Com o fito de impedir o enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores pagos sob idêntico título, para todos os títulos deferidos. Observar-se-á os termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST no que toca as horas extras. Não

Fls.: 15

se verifica a presença dos requisitos do artigo 368 do Código Civil para a compensação dos valores.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Reclamada LSL TRANSPORTES LTDA. a pagar ao Reclamante MIGUEL HENRIQUE LUCIANO DA SILVA , indenização por dano moral, indenização da estabilidade provisória, reestabelecimento do plano de saúde ou, horas in itinere e tempo a disposição, os dois últimos com reflexos na forma especificada, tudo com base na fundamentação retro que integra o presente dispositivo para todos os efeitos.

Correção monetária na forma da Lei, observado o disposto na ADC 58, observando que a taxa SELIC já abrange a taxa de juros.

Gratuidade judicial, honorários advocatícios e periciais conforme a fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Custas, pela Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, R$40.000,00 no importe de R$800,00.

Intimem-se as partes.

PAULINIA/SP, 03 de maio de 2022.

OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1485644464/atord-111910620185150087-trt15/inteiro-teor-1485644469

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5766 DF XXXXX-08.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 324 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 727 727/2004-721-04-00.5

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 359 359/2000-012-04-00.3