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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-47.2014.5.15.0017 • 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Assuntos

Verbas Rescisórias, Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor1abcd05%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-47.2014.5.15.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/10/2014

Valor da causa: R$ 49.689,00

Partes: AUTOR: JOSE LUIS GOYS ADVOGADO: MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO

ADVOGADO: LUIS CARLOS PELICER

INVENTARIANTE: FABRICIO GOYS

RÉU: PREMIX SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

ADVOGADO: VINICIUS OLEGARIO VIANNA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-185

TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: saj.1vt.sjriopreto@trt15.jus.br

PROCESSO: XXXXX-47.2014.5.15.0017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE LUIS GOYS

RÉU: PREMIX SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

DECISÃO PJe-JT

chcm

A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista , no importe de:

R$7.199,88 (sete mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) , sendo o montante principal atualizado de R$5.096,54 (cinco mil e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e o montante dos juros de R$2.103,34 (dois mil e cento e três reais e trinta e quatro centavos).

- Valor dos honorários advocatícios , no importe de:

R$1.079,98 (um mil e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$764,48 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e o montante dos juros de R$315,50 (trezentos e quinze reais e cinquenta centavos).

- Valor da condenação , no importe de:

R$8.279,86 (oito mil e duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Observações:

- Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/03/2018 .

- As custas foram fixadas no valor de R$200,00 (duzentos reais) em 15/09/2017 e não constam no valor da condenação acima mencionada.

- Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa , a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (artigo 39 do Decreto no. 3.000/99). Assim, não há que se falar em retenção a tal título.

B) CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

Fls.: 3

Cite-se a parte reclamada para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora.

O cumprimento das obrigações pecuniárias deve obedecer aos procedimentos a seguir elencados:

i) O pagamento da importância devida a título de crédito trabalhista e honorários periciais deverá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de guia de depósito judicial, ou mediante TED (Transferência Eletrônica Disponível), a ser obtida no portal do TRT da 15a Região, menu 'Serviços'.

ii) O pagamento da importância devida a título de FGTS deverá ser efetuado na agência da Caixa Econômica Federal, em conta vinculada da parte reclamante, através de guia própria.

iii) O pagamento da importância devida a título de custas processuais deverá ser comprovado nos autos por intermédio de guia GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União - site www.stn.fazenda.gov.br), recolhida com o código 18740-2, ressaltando que o campo 'Número do Processo' deverá ser preenchido sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo 'Vara'. Salienta-se, ainda, que o campo obrigatório 'UG/Gestão' deverá ser preenchido com o código numérico XXXXX/00001.

iv) O pagamento da importância devida a título de crédito previdenciário, com observância às competências fixadas, deverá ser efetuado nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A, por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, no qual deverá constar o número do processo (artigo 889-A, da CLT).

v) O cumprimento das obrigações pecuniárias deve ser precedido de atualização e incidência de juros até a data do pagamento. Para tanto, deverá o interessado obter através do site www.trt15.jus.br (Serviços - Atualização de Valores), o valor atualizado dos montantes a que aludem os itens i, ii e iii; bem como, através do site www.mpas.gov.br (Serviços - Contribuição - Calcule, não assinalando a opção Gfip), o valor do montante a que se refere o item iv.

C) PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA EXECUÇÃO

Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá ser pleiteada, pela parte reclamante, a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referido requerimento de início da execução ensejará o impulso dos atos executórios, sendo levados a cabo imediatamente os atos de penhora, avaliação e registro , observadas as disposições do Provimento GP- CR nº 05/2015, ficando autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático da parte executada e seguintes:

- Atualização dos valores da condenação.

- Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em contas bancárias dos responsáveis pelo crédito exequendo, a teor do que dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

- Inclusão dos responsáveis pelo crédito exequendo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, após o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT,observando-se as hipóteses de cadastro que se aplicam ao caso em tela. Para tanto, proceda-se, preliminarmente, à validação dos dados dos responsáveis perante a página da Receita Federal do Brasil.

- Restrição de circulação, transferência e licenciamento dos veículos encontrados livres de ônus, em nome dos responsáveis pelo crédito exequendo, pelo sistema RENAJUD, sendo que na hipótese de sucesso da medida, em relação a veículos registrados na área de jurisdição desta Vara, o proprietário deverá ser intimado para que apresente o veículo ao Oficial de Justiça de plantão nesta Vara, das 13h00min às 18h00min, em dias úteis, no prazo de 10 dias, para formalização da penhora, sob pena de apreensão e remoção do veículo. Efetuada a avaliação e a penhora dos veículos, proceder-se-á ao registro no sistema.

Fls.: 4

- Acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de informações acerca da existência de bens em nome dos responsáveis pelo crédito exequendo.

- Utilização do convênio ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) para penhora e imediato registro no sistema de eventuais imóveis de propriedade dos responsáveis pelo crédito exequendo. O Oficial de Justiça procederá à avaliação do imóvel localizado na própria jurisdição e efetuará as intimações necessárias; emitirá o termo de penhora na hipótese de imóvel localizado em outra jurisdição; e certificará a eventual existência de imóveis ainda não registrados em nome dos responsáveis pelo crédito exequendo, anexando a matrícula e a ficha DOI. Declara-se, desde já, que as despesas com o registro serão satisfeitas ao final ou que não há despesas a serem cobradas (justiça gratuita), conforme a hipótese.

- Utilização de quaisquer outras ferramentas criadas para serem utilizadas na execução, observados os respectivos convênios firmados, visando a penhora de bens para a garantia do crédito exequendo.

- Efetivação da penhora no local e com quem se encontrarem (art. 845,"caput"do CPC 2015), independentemente de nova ordem e mandado, de tantos bens quantos bastem para a garantia integral da execução, acrescidas de despesas com eventual alienação e emolumentos decorrentes das diligências.

- Registro da indisponibilidade dos bens imóveis dos responsáveis pelo crédito exequendo, caso não sejam localizados bens suficientes para garantir a execução.

A parte exequente poderá, a qualquer tempo, indicar à penhora bens livres e desembaraçados dos responsáveis pelo cumprimento da obrigação.

O Oficial de Justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel e integral cumprimento do presente Mandado, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 249, 252, 253 e 846 do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial.

EM CASO DE RECUSA DO PROPRIETÁRIO/EXECUTADO EM ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, FICA O OFICIAL AUTORIZADO A NOMEÁ-LO COMPULSORIAMENTE, DANDO-LHE CIÊNCIA DO ATO.

Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência dos responsáveis pelo crédito exequendo.

Havendo requerimento do exequente para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido procedente, serão repetidos todos os atos executórios acima descritos em relação aos sócios porventura incluídos no polo passivo da demanda.

Faculta-se , a critério da parte exequente, quando lhe convier a expedição de certidão de crédito , , com força de título executivo judicial , com observância ao modelo preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V), para ser entregue ao credor. O procedimento é amparado pelo disposto no artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, em consonância com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Justiça Especializada, e com o disposto no artigo , LXXVIII, da CFRB/88.

De igual sorte, faculta-se , a critério da parte exequente, a formalização de protesto notarial , bastando requerer a expedição de certidão para tal fim que deverá ser apresentada pelo próprio interessado no Cartório de Títulos e Documentos.

Nesse mesmo sentido, nos termos do Comunicado GP- CR nº 0007/2014, de 03/02/2014, do Eg. TRT da 15a Região, e por analogia ao disposto no artigo 11, do Capítulo INSS, da Consolidação das Normas da

Fls.: 5

Corregedoria do referido Regional, faculta-se, a pedido do interessado, a expedição de certidão da dívida, a fim de que a União promova a execução mediante o agrupamento de débitos, a qual será entregue à Procuradoria-Geral Federal, por registrado postal.

E para assegurar todo o procedimento, declarar-se-a à indisponibilidade dos bens imóveis do (s) executado (s) , com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www. indisponibilidade.org.br . O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Justiça Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Ressalte-se, outrossim , que tais medidas visam a atender as metas instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e Ato 11/2011).

Em não se localizando bens para responder aos débitos, cumpridas as diligências supra, dar-se à baixa na presente execução, arquivando-se estes autos.

Deste procedimento, não haverá nenhum prejuízo à parte exequente, uma vez que poderá ingressar com ação de execução de título judicial, observada a prevenção e prescrição, SENDO a execução será RETO MADA, com o uso das diligências disponíveis.

Com efeito, encontrados bens dos responsáveis pelos créditos em execução, os interessados poderão ajuizar ação executória para cobrança dos créditos (PJe-JT, aba "processos - novo processo incidental", classe judicial "execução de certidão de crédito judicial), na forma do Capítulo V, do Título X, da CLT. Neste caso, a petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de Dívida expedida pela Vara, sendo o processo de execução autuado com novo número.

Tal entendimento tem respaldo na jurisprudência do C. TST, como se vê nas ementas abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. O Regional concluiu que" a inexistência de patrimônio dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo intransponível para o prosseguimento da execução ", ressaltando não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios, quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente, pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a retomada da execução no momento em que forem reunidos os meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo , XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo nº TST- RR-XXXXX-57.2005.5.15.0140, 8a Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada em 09.08.2013)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . O entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, na medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de revista não conhecido.(Processo nº TST- RR-XXXXX-33.2006.5.15.0128, 6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em 10.05.2013)

Fls.: 6

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO . O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior é o de que o arquivamento definitivo dos autos com a expedição de certidão de crédito, não prejudica a parte exequente. Isso porque, de posse do documento, e, localizados a qualquer tempo o devedor ou bens penhoráveis, admite-se a retomada da execução. Precedentes. Recurso de Revista não

conhecido. ( TST- RR: XXXXX19985150032, relator: Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 17

/06/2015,4a Turma, data da publicação: Dejt 19/06/2015).

Realizados todos os atos supra sem que se alcance a garantia do Juízo, estarão esgotados todos os meios executivos disponíveis. Nesta hipótese, dê-se ciência ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio do reclamante, iniciar-se-á o prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT.

D) INTIMAÇÃO DA UNIÃO

Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União.

Intime-se a parte reclamante.

São José do Rio Preto, 17/05/2018 - 5a Feira

JOSÉ BISPO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1539283971/atord-114704720145150017-trt15/inteiro-teor-1539283974

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