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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-47.2014.5.15.0017 • 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Assuntos

Verbas Rescisórias, Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorefe80cd%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-47.2014.5.15.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/10/2014

Valor da causa: R$ 49.689,00

Partes: AUTOR: JOSE LUIS GOYS ADVOGADO: MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO

ADVOGADO: LUIS CARLOS PELICER

INVENTARIANTE: FABRICIO GOYS

RÉU: PREMIX SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

ADVOGADO: VINICIUS OLEGARIO VIANNA

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SENTENÇA

Vistos os autos.

JOSÉ LUIS GOYS ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de PREMIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , qualificados nos autos, denunciando irregularidades no curso e término da relação de emprego, nos termos da inicial. Alega ter trabalhado de 01/12/2009 a 20/06 /2014, na função de mestre de obras, com última remuneração mensal de R$ 4.025,13. Postula a procedência dos pedidos de fls. 26/27, pugnando pela condenação da reclamada, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 49.689,70. Juntou procuração e documentos.

Apresentou a reclamada contestação escrita e documentos. Arguiu preliminares de inépcia do pedido de horas extras e prescrição. No mérito, negou os pedidos e destacou o correto adimplemento das verbas postuladas, protestando pela improcedência dos pleitos.

Em audiência inicial, fl. 93, foi determinada a realização de perícia grafotécnica.

As partes apresentaram prova documental, com oportunidade recíproca de manifestação, garantindo-se o contraditório. As alegações que embasam os pedidos e a defesa serão expostos com a fundamentação desta sentença.

Realizada perícia veio aos autos o laudo de fls. 109/129.

Na audiência de instrução (fl. 139) o espólio reclamante foi considerado confesso quanto à matéria de fato, em face de sua ausência injustificada.

Não havendo outras provas ou requerimentos, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas, restando infrutíferas as tentativas conciliatórias formuladas oportunamente.

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO

CONFISSÃO DO RECLAMANTE

Fls.: 3

O espólio reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento, tendo sido devidamente intimado do seu dever de comparecimento para prestar depoimento pessoal.

Por tal razão foi considerado confesso quanto à matéria fática, elevando à categoria de verdade processual as alegações expostas na defesa apresentada pela reclamada e petição inicial apresentada (TST, Súmula nº 74).

Todavia, tal presunção de veracidade pode ser afastada pelas demais provas dos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos.

Pelo que passo a analisar os fatos e a existência de provas que os confirmem.

SALÁRIO EXTRA FOLHA

O reclamante sustenta que além do valor do salário que consta em seus recibos de pagamento, recebia, ainda R$ 1.062,00 pagos extra folha. Requer seja considerado como base de cálculo das verbas postuladas na inicial o valor de R$4.025,13.

Inicialmente, é importante ressaltar que, de acordo com o artigo 464 da CLT, a prova do pagamento de salários se faz através de recibos de pagamento.

No caso em tela, o autor alegou mensalmente lhe eram pagos valores "por fora" e os recibos vindos com a defesa apontam a percepção do salário no importe de R$2.963,13.

A reclamada negou a existência de pagamento "por fora", referindo que os salários auferidos pelo reclamante correspondem aos valores estampados nos recibos de pagamento juntados com a defesa.

Ausente prova da percepção de valores "por fora", indefiro o pedido.

VERBAS RESCISÓRIAS

No que tange ao TRCT e a tese obreira de assinatura sem recebimento de valores, o reclamante suscitou acerca do referido documento incidente de falsidade por contestação de assinatura.

Realizada a perícia grafotécnica, o nobre perito concluiu que a assinatura é de autoria do empregado.

Em consequência, reconheço a quitação dos títulos e valores discriminados no TRCT de fls. 17/18 e indefiro os pedidos de saldo salarial de junho/2014, aviso prévio proporcional, férias de 2012 /2013 +1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Fls.: 4

FGTS + MULTA DE 40% E SEGURO DESEMPREGO

O ônus de provar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS é do empregador. Nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, a empresa é obrigada a comprovar a correta realização dos depósitos pelo prazo de trinta anos, sempre que for demandada.

A reclamada não apresentou prova do cumprimento de sua obrigação com os recolhimentos fundiários.

Assim, a reclamada deverá comprovar o depósito do FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, relativamente aos meses de maio/2012, setembro/2012, outubro/2012, dezembro/2012, março/2013, maio/2013 a agosto/2013, outubro/2013 a junho/2014, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta.

Autorizo o levantamento através de alvará judicial.

Pela rescisão imotivada, defiro a multa de 40% do saldo fundiário, a ser liberada ao reclamante nos mesmos moldes dos depósitos do FGTS.

A decisão de fl. 29 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do reclamante e habilitação no programa do seguro-desemprego, tendo sido expedido alvará judicial para essas finalidades.

OFÍCIOS

Desnecessária a expedição de ofícios, pois não constatadas irregularidades que os ensejem.

Ademais, eventuais pontualidade das irregularidades autorizam a parte lesada a realizar por si mesmo, as denúncias que entender cabíveis.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não apurado qualquer excesso das partes no exercício regular de seu direito de ação.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Face a declaração de fl. 27, item e, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 790, § 3º, da CLT, art. da Lei nº 1.060 /1950 e OJ ́s nº 301 e 304 da SDI-I do TST.

Fls.: 5

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Defiro os honorários assistenciais ao reclamante,porquanto presentes os requisitos ensejadores, na forma das Súmulas nos 219 e 329 do TST e 8 do TRT da 15a Região (fl. 04), no montante de 15% do valor da condenação, devendo ser revertidos ao sindicato de classe do (a) reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sendo sucumbente na perícia técnica realizada, arcará o reclamante com os honorários periciais definitivos. Ante os benefícios da gratuidade concedidos, providencie a Secretaria da Vara a habilitação dos honorários do perito junto à cota orçamentária destacada pelo E. TRT/15a Região para tal finalidade, pelo valor máximo definido.

DAS DEDUÇÕES

Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos , durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

CORREÇÃO MONETÁRIA

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

JUROS DE MORA

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da CLT, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação, à exceção das denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura

Fls.: 6

tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva.

Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m (um por cento ao . mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die , nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Pela natureza indenizatória da parcela deferida, inexistem contribuições previdenciárias e fiscais incidentes.

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, CPC) os pedidos formulados nesta ação trabalhista por JOSÉ LUIS GOYS (ESPÓLIO) em desfavor de PREMIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , condenando a reclamada ao adimplemento da seguinte obrigação:

1-) Comprovar o depósito do FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, relativamente aos meses de maio/2012, setembro/2012, outubro/2012, dezembro/2012, março/2013, maio/2013 a agosto /2013, outubro/2013 a junho/2014, no prazo de cinco dias, além da multa de 40% sobre o saldo fundiário, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta. Autorizo o levantamento através de alvará judicial.

Deferida a gratuidade da justiça e honorários assistenciais (15%) e indeferidos os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo.

Para os fins do artigo 832 § 5º CLT, a parcela ora deferida não tem natureza salarial, conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado à condenação nesta oportunidade ( Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e ).

Intimem-se as partes.

São José do Rio Preto/SP, 15 de Setembro de 2017.

Fls.: 7 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES

Juiza do Trabalho Substituta

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