jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT15 • ATOrd • Adicional de Produtividade • 001XXXX-66.2016.5.15.0126 • 2ª Vara do Trabalho de Paulínia do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Paulínia

Assuntos

Adicional de Produtividade, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Banco de Horas, CEF - Cesta Alimentação, Descontos Salariais - Devolução, Desvio de Função e Reenquadramento, Diferenças por Desvio de Função, Diárias, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização por Dano Moral, Intervalo 15 Minutos Mulher, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Multa Convencional, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, Reajuste Salarial, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário por Acúmulo de Cargo / Função, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição, Tomador de Serviços / Terceirização, Uniforme

Partes

AUTOR: A. O, RÉU: C. L. S. a, RÉU: C. B. A. a

Documentos anexos

Inteiro Teor0687c7e%20-%20Despacho.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010647-66.2016.5.15.0126

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/05/2016

Valor da causa: R$ 90.850,00

Partes:

AUTOR: ANILTON DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RAFAEL IZIDORO BELLO GONCALVES SILVA

ADVOGADO: OSWALDO ANTONIO VISMAR

RÉU: CONCORDIA LOGISTICA S.A.

ADVOGADO: GABRIELLE BECKERT MARCONDES

ADVOGADO: MAYARA ADRIELE SLOMECKI

ADVOGADO: VANESSA MEDEIROS SILVA

ADVOGADO: ANDRE BETARELLO

ADVOGADO: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO

RÉU: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ANILTON DE OLIVEIRA

RÉU: CONCORDIA LOGISTICA S.A. E OUTROS (2)

DESPACHO

Primeiramente, a fim de possibilitar eventuais liberações de valores de forma eletrônica, as partes deverão apresentar seus dados bancários, no prazo de 05 dias, informando: nomes dos titulares, CPF/CNPJ, nomes e números dos Bancos, números das agências SEM dv, números das contas COM dv e se são contas- correntes ou poupanças, ficando desde já esclarecido que, na hipótese de cobrança de taxa TED pela instituição depositária, esta será suportada pelo beneficiário da ordem de transferência.

No mais, registre-se o trânsito em julgado e inicie-se a fase de liquidação da sentença.

determinadas no título executivo, sob pena de aplicação de multa já cominada na r.

1) Cumpra a executada eventuais obrigações de fazer

Sentença;

liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes

2) Apresente o (a) executada (a) em 10 (dez) dias, os cálculos de

importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da

L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da

L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que é devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte:

a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua

sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e § 1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449 /2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo.

Fls.: 3

b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o

disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88.

c) o entendimento da Súmula 264 do TST para efeito de

apuração da base de cálculos das horas extras.

d) para a correção monetária dos valores, deverão ser

observados os parâmetros transitados em julgado, sendo que, em caso de omissão do título executivo, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento da ADC58, segundo o qual deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, a qual já contempla os juros moratórios.

e) No caso de recuperação judicial ou falência da ré, o cálculo

deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo , II, da Lei 11.101/2005, consignando que eventual redirecionamento da execução em face de devedora solidária e/ou subsidiária observará a devida atualização.

f) Para fins de alinhamento com os ditames do art. 34 do

PROVIMENTO GP-VPJ- CR Nº 01/2017, os cálculos deverão ser elaborados no Sistema Pje- Calc e o arquivo de extensão ".pjc" gerado a partir do referido sistema contendo o cálculo em sua integralidade deverá ser juntado no processo.

Eventuais dúvidas acerca do uso do Pje-Calc poderão ser resolvidas em consulta aos manuais / fórum de dúvidas disponíveis no link abaixo:

https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao

3) Não se tratando de execução contra empresa recuperanda/

falida ou contra a Fazenda Pública , no mesmo prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, pague o (a) reclamado (a) o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO.

Tratando-se de valores incontroversos, deverá a ré observar o seguinte:

a) depositar o crédito líquido do (a) reclamante diretamente na

conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos.

Fls.: 4

b) havendo honorários periciais a serem pagos, depositar o

valor equivalente diretamente na conta do perito.

c) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de

renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso),

d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados.

4) Após o pagamento do débito e apresentação de cálculos pelo

(a) reclamado (a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o (a)

reclamante em prazo de 08 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT.

5) Não apresentando o (a) reclamado (a) seus cálculos, estes

serão elaborados por perito a ser nomeado por este Juízo, arcando a ré com os pertinentes honorários, por ter dado causa à perícia, com seu descumprimento do julgado; conforme o caso, se a perícia resultar em ônus desnecessário, o exequente será intimado para apresentar as contas de liquidação;

a) No caso de elaboração de laudo pericial por inércia da

executada, ou de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução;

b) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo

apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução.

6) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas

partes, poderá ser designada a realização de perícia contábil a critério do Juízo, e, neste caso, os honorários do perito ficarão a cargo do sucumbente (aquele que mais se distanciar do valor final apurado pelo perito em prejuízo da parte contrária, a critério do Juízo), sendo que para a reclamada o valor será acrescido à execução, e para o reclamante o valor será descontado do crédito que tem a receber, independente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, haja vista o princípio da causalidade;

7) Se constatada a incidência de uma das hipóteses do art. 793-B

da CLT quando da apresentação de cálculos pelas partes, bem como de qualquer outra postura que atente contra a boa fé objetiva e a lealdade nesta fase processual, entender-se-á configurado abuso de direito de defesa, e, consequentemente, ser-lhes- ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé.

Fls.: 5

8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução,

estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT.

Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. PAULINIA/SP, 22 de junho de 2022

SOFIA LIMA DUTRA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553320488/atord-106476620165150126-trt15/inteiro-teor-1553320489