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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATSum • Aviso Prévio • 001XXXX-10.2021.5.15.0090 • 3ª Vara do Trabalho de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Bauru

Assuntos

Aviso Prévio, Multa de 40% do FGTS

Partes

AUTOR: R. S. P, RÉU: A. I. S. C. M. P

Documentos anexos

Inteiro Teor1b1285c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011151-10.2021.5.15.0090

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/10/2021

Valor da causa: R$ 40.280,00

Partes:

AUTOR: REGIS SOARES PAULETTI

ADVOGADO: ANDRE LUIZ CASA GRANDE DE CAMARGO

RÉU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

PACAEMBU

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

SENTENÇA

REGIS SOARES PAULETTI, move reclamação trabalhista em relação a ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU , ambos já qualificados na inicial.

Feito submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852-A da CLT.

Dispensado o relatório a teor do art. 852-I da CLT.

DECIDE-SE

A reclamada foi devidamente notificada, mas não compareceu a audiência, portanto foi declarada revel nos termos do art. 844 da CLT e como consequência decorreu a confissão "ficta".

Como não há nos autos qualquer elemento capaz de elidir os fatos alegados pelo reclamante na exordial tem-se como verdadeiros os seguintes fatos, abaixo descritos, decorrendo suas consequências legais.

Diante da presunção tem-se como verdadeiras as seguintes assertivas lançadas na inicial :

1 - trabalhou na reclamada no período de 01/08/2019 a 01/10

/2020, com salário de R$ 18.000,00 na função de diretor administrativo;

2 - na dispensa não recebeu o aviso prévio e a multa de 40%

sobre o FGTS .

Assim sendo, julgo procedente o pedido de condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o FGTS .

Deverá, ainda, a reclamada proceder a anotação da baixa com data de 01/10/2020.

Fls.: 3

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do disposto no art. 791-A da CLT levando em consideração os elementos apontados no art. 791-A § 2o. da CLT, fixo os honorários advocatícios em favor do reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 791-A da CLT.

Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois não há comprovação de insuficiência de recursos exigida pelo art. 790 § 4o. da CLT, o que poderia ter sido feito por declaração nos termos da lei 7.115/93.

ANTE O EXPOSTO, julgo o pedido formulado por REGIS SOARES PAULETTI na reclamação trabalhista que move em relação a ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU PARCIALMENTE PROCEDENTE condenando ao pagamento dos seguintes pleitos :

A) aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o FGTS .

B) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da

condenação nos termos do art. 791-A da CLT.

Tudo na forma da fundamentação acrescido de juros e correção monetária a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento deverão ser compensadas.

Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora.

Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas no importe de R$ 800,00 a cargo da reclamada.

Diante da natureza dos títulos não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal.

Após o trânsito em julgado a reclamada deverá proceder a anotação do contrato de trabalho de forma eletrônica, nos termos da portaria 1065 /2019, sendo intimada para tanto, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 20 (vinte dias) e comprovada nos autos.

Fls.: 4

Caso incida o art. 7o. da referida portaria (Art. 7º A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do e-Social.) deverá comunicar o juízo no prazo acima, além de comprovar a não obrigação do uso do e-Social, oportunidade que caberá ao reclamante apresentar sua CTPS diretamente a reclamada para anotação em vinte dias após a entrega.

No caso da reclamada não cumprir as determinações supra incorrerá em multa de R$ 500,00, em favor do reclamante, hipótese que a secretaria procederá a anotação devendo o reclamante apresentar o documento para anotação. Caso a CTPS for exclusivamente digital deverá ser expedido ofício a autoridade responsável para que proceda a regularização no sistema eletrônico.

Nada Mais.

Intimem-se

BAURU/SP, 23 de junho de 2022.

ANDRE LUIZ ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553334409/atsum-111511020215150090-trt15/inteiro-teor-1553334413