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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Gestante • 001XXXX-23.2017.5.15.0108 • Vara do Trabalho de São Roque do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de São Roque

Assuntos

Gestante, Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, Anotação na CTPS, Depósito / Diferença de Recolhimento, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reconhecimento de Relação de Emprego, Reintegração de Empregado, Verbas Rescisórias

Partes

AUTOR: C. G. S, RÉU: L. M. N. S

Documentos anexos

Inteiro Teor1522c50%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011951-23.2017.5.15.0108

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/10/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

AUTOR: CAROLINE GASPARINI DOS SANTOS

ADVOGADO: SELMA MARIA LOPES ALVES

RÉU: L. MARCELINO NATURAL SHAPE

ADVOGADO: ADRIELLI DE BARCA COELHO

PERITO: LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE

PROCESSO: 0011951-23.2017.5.15.0108 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: CAROLINE GASPARINI DOS SANTOS

RÉU: L. MARCELINO NATURAL SHAPE

DECISÃO

Vistos,

A perita apresentou seus cálculos de liquidação. As partes, devidamente notificadas, deixaram seus prazos transcorrerem Por . adequado ao título, acolho a conta apresentada.

Homologo os cálculos apresentados pela perita (id 7d69eee), fixando o valor da condenação em R$44.984,36, sendo R$31.830,07 de principal, R$9.064,80 de juros moratórios e R$4.089,49 de honorários advocatícios, autorizando-se a dedução dos valores do INSS e imposto de renda devidos pelo (a) exequente, atualizados até 01/08/2020.

Fixo o valor das contribuições sociais e do Imposto de Renda em:

a) INSS cota reclamante R$126,98;

b) INSS cota reclamado (a) R$333,32;

c) Imposto de Renda R$ 0,00.

Fixo os honorários periciais contábeis no valor de R$1.000,00, a cargo da executada que deverá comprovar o pagamento em 30 dias.

Declaro ainda que em face do princípio da progressividade tributária não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal.

Fls.: 3

Intime-se o executado (a) nos termos do artigo 884, da CLT, para pagar a presente execução, no prazo de 48 horas, servindo cópia da presente Decisão como mandado, sendo o (a) patrono (a) do (a) executado (a) seu (a) portador (a), através de simples notificação.

Comprove a executada os recolhimentos das contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas, em GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução.

Manifeste o (a) exequente no prazo de cinco dias sobre eventual crédito remanescente.

Comprovados os recolhimentos previdenciários e inexistindo crédito remanescente ao (a) exequente, libere-se ao (à) executado (a) eventual saldo remanescente.

Custas, conforme r. sentença, e demais despesas processuais, no prazo de trinta dias.

Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda e da Recomendação GP- CR 03/2011 da Presidência do E. TRT da 15a Região, por ser o montante total das parcelas que integram o salário de contribuição, constantes do cálculo de liquidação em epígrafe, inferior ao valor teto da contribuição devida, que atualmente equivale a R$ 20.000,00.

Após, no prazo sucessivo deverá o exequente informar se a executada cumpriu a obrigação de pagar constante da sentença.

No mesmo prazo acima, em havendo inadimplemento da obrigação e diante da impossibilidade da parte acessar vários bancos de dados, deverá o exequente comunicar se concorda com o uso de todos os meios de pesquisa e de constrição à disposição do Juízo para atingir bens do devedor.

No silêncio do exequente, inicie-se a execução das contribuições previdenciárias e de eventuais verbas acessórias, em sendo o caso.

Fls.: 4

Comprove a executada as anotações da CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena da aplicação da multa fixada na r. sentença.

SÃO ROQUE/SP, 05 de março de 2021.

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES

Juiz (íza) do Trabalho

NO

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