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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Abandono de Emprego • 001XXXX-35.2016.5.15.0021 • 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Assuntos

Abandono de Emprego, Acordo - Comissão de Conciliação Prévia, Controle de Jornada, Desconto por Dano - Norma Coletiva

Partes

AUTOR: C. T, RÉU: T. C. V

Documentos anexos

Inteiro Teore3d8556%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010877-35.2016.5.15.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/03/2016

Valor da causa: R$ 47.404,09

Partes:

AUTOR: CAROLINE THEODORO

ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

RÉU: TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA.

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALOUCHE

ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA GAMA

ADVOGADO: MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

ADVOGADO: MARCIA SANZ BURMANN

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Processo: 0010877-35.2016.5.15.0021

AUTOR: CAROLINE THEODORO

RÉU: TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA.

SENTENÇA

Vistos etc.

CAROLINE THEODORO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra a empresa TRICAE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., asseverando ter sido admitida pela reclamada em 09/05/2014, para o exercício das funções de auxiliar de armazém, sendo dispensada por justa causa em 04/11/2015, ocasião que recebia o salário mensal de R$ 1.094,00.

Em razão dos fatos narrados no exórdio, postulou a nulidade da dispensa por justa causa e sua conversão em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, horas

Fls.: 3 extras, diferenças do FGTS e multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Postulou, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e aplicação da multa por litigância de má-fé a reclamada. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.404,09.

A reclamada apresentou defesa, impugnando o valor da causa. No mais, postulou a improcedência dos pedidos pelos fatos e fundamentos expostos na contestação. Juntou documentos.

A reclamante apresentou réplica.

Em audiência, foram ouvidas a reclamante e uma testemunha por ela indicada. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Frustrada a tentativa final de conciliação.

Razões finais escritas pela reclamada.

É o Relatório.

DECIDO

Impugnação ao valor da causa

Rejeito as assertivas da reclamada relativas ao valor atribuído à causa.

Isso porque além de terem sido fixados por mera estimativa, caso concedidas as verbas elencadas na exordial, os valores serão arbitrados por este Juízo, em importe estimado e proporcional às parcelas deferidas.

Nulidade da dispensa por justa causa

Na exordial, afirmou a reclamante ter sido admitida pela reclamada em 09/05/2014, para o exercício das funções de auxiliar de armazenagem, sendo dispensada por justa causa em 04/11/2015, ocasião que recebia o salário mensal de R$ 1.094,00, mas sem apresentar nenhuma falta grave que ensejasse tal modalidade de rescisão contratual. Postulou a conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada e consectários legais.

Em defesa, a reclamada sustentou que a reclamante praticou diversas faltas que ensejaram a aplicação de penalidades e, por fim, culminaram na dispensa por justa causa da reclamante. Informou que nas ocasiões que apresentou atestado médico, as faltas foram abonadas.

Com razão a reclamada.

A terminação do contrato por justa causa é medida extrema e impõe ao empregador sua prova de forma inequívoca, tendo em vista os princípios da continuidade da relação de emprego, razoabilidade e boa-fé, e distribuição do ônus da prova, na forma dos art. 818, da CLT, por se tratar de fato modificativo.

Pelo exame dos documentos acostados, observa-se que a obreira cometeu diversas faltas injustificadas ao longo da relação de emprego, sendo punida com advertência e suspensão (vide Docs. ID Num. b65bc59). A demissão ocorreu por desídia decorrente das ausências reiteradas, sendo a última no dia 29/20/2015.

Fls.: 4

Como se não bastasse, a reclamada considerou os atestados médicos quando aplicou às punições à reclamante, informando, inclusive, que tais não eram deferidos para o dia inteiro, mas apenas para o período referente à consulta.

Tais fatos implicam em desídia e enseja a ruptura do pacto na forma noticiada pela reclamada, valendo mencionar-se que a punição foi proporcional às faltas cometidas de forma reiterada, observando a gradação das penalidades.

Por tais fundamentos, considerada a dispensa por justa causa e o pagamento no prazo legal das verbas decorrentes de tal modalidade de rescisão, são indevidas as verbas decorrentes da dispensa imotivada.

Não obstante isso, a reclamada apenas comprovou o pagamento do saldo de salário, mas não demonstrou o pagamento das férias vencidas e terço constitucional das férias, proporcional ao número de faltas injustificadas apresentadas, bem como o FGTS referente ao mês da rescisão.

Assim, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das férias vencidas e terço constitucional das férias, bem como FGTS do mês da rescisão, em valores a serem apurados em liquidação do julgado.

Devida a multa do art. 467 da CLT, porquanto não foram pagas parte das verbas rescisórias incontroversas.

Considerando que parte das verbas rescisórias não foram pagas no prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT, é devida a multa estabelecida no § 8º do mesmo artigo.

Julgo procedentes em parte os pedidos.

Indenização por dano moral- assédio moral

O assédio moral no trabalho corresponde a qualquer conduta reiterada e abusiva contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, que implique em ameaças à manutenção do emprego ou provoque degradação do ambiente do trabalho.

Em outras palavras, a conduta de superiores hierárquicos que deliberadamente degradaram as condições de trabalho, por comportamento inadequado, palavras, comentários e críticas hostis e depreciativas aos seus subordinados em geral, expondo os empregados a uma situação vexatória, incômoda e humilhante incompatível com ética, com o respeito à dignidade da pessoa humana, porque é profundamente ofensiva a honra, a imagem do trabalhador, deve ser prontamente reprimida pelo Poder Judiciário. A formula encontrada, pelo direito, para rechaçar a conduta patronal é impor-lhe a obrigação de pagar ao trabalhador uma indenização por dano moral, não como forma de ressarcimento de danos, mas para reparar a ofensa psíquica que sofreu nos termos do artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Fls.: 5

No caso destes autos, a reclamante afirmou que era tratada de forma diferenciada pelos supervisores, salientando que tinha descontados os salários referentes às faltas justificadas por atestados médicos, o que não ocorria com os demais funcionários. No mais, sofria constantes ameaças de ser dispensada por justa causa, em razão de tais faltas.

Em depoimento, a obreira assim afirmou:

"(...) que a reclamada aceitava os atestados médicos, mas diziam que ficaria com falta em tal dia; que a depoente ficava com falta e trabalhava normalmente para não levar advertência."

A testemunha indicada pela reclamante afirmou que:

"(...) que nunca presenciou a reclamante receber tratamento diferenciado dos demais empregados; que a depoente não trabalhou no mesmo setor da reclamante, mas tinha contato com todos os líderes."

Ora, o depoimento da testemunha, aliado aos documentos acostados aos autos, indicam que, em verdade, a obreira faltava de forma reiterada ao trabalho, sem nenhuma justificativa, salientando que nas ocasiões em que apresentou atestados médicos referentes ao dia inteiro, as faltas forma justificadas. No mais, não há nenhuma indicação que a reclamada tenha tratado a obreira de maneira diferenciada em razão de tais fatos, mas apenas aplicou a ela as penalidades previstas na lei.

Por tais razões, julgo improcedente o pedido, no pertinente.

Horas extras

Na exordial, a reclamante afirmou ter se ativado de segunda-feira a sábado, das 5h ás 14h, com uma hora de intervalo. Postulou o pagamento das horas extras.

A reclamada, em defesa, afirmou que as jornadas praticadas pela obreira estão discriminadas nos controles de jornada e que eventual labor extraordinário foi pago ou compensado dentro do mesmo mês.

Pois bem.

Inicialmente, reputo corretas as anotações contidas nos controles de jornada, inclusive no tocante à concessão de uma hora de intervalo, porque assim reconhecido pela obreira em depoimento. Aliás, do confronto dos citados documentos com as folhas de pagamento, observa-se que as horas extras, que eram habituais, foram pagas ou compensadas (banco de horas).

Todavia, além de a obreira demonstrar a existência de diferenças, notadamente referente ao mês de setembro de 2015, não há autorização em instrumento coletivo para a adoção do banco de horas.

Diante de tais fatos, não há como considerar válido o acordo de compensação (banco de horas), inclusive, diante do corriqueiro excesso de jornada praticado, o que acarreta na existência de diferenças.

Saliente-se que não há se cogitar, inclusive, a aplicação do disposto na Súmula 85 do C. TST, tendo em vista o que dispõe o item V da citada Súmula.

Assim, por tais fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8º diária e 44a semanal, com adicional convencional e na falta deste o legal.

Deverá ser observado o divisor 220, o artigo 457 da CLT, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente laborados e a dedução dos importes pagos sob mesmo título, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa.

Fls.: 6

E diante da habitualidade, deverão os valores a título de horas extras ser integrados na remuneração da obreira para efeito de cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS, multa fundiária e DSR's, valendo ressaltar-se, relativamente a estes últimos, que há que ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-1, do C. TST.

Os valores deverão ser apurados em liquidação do julgado.

Descontos decorrentes das faltas

Indefiro a restituição dos descontos decorrentes de faltas, sejam elas justificadas por atestados médicos (acompanhamento familiar) ou injustificadas, porquanto não houve ilegalidade nos referidos descontos.

Recolhimentos fundiários

É ônus do empregador comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, ainda que houvesse alegação de inexistência de diferenças, pelo empregador.

Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a reclamada apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos de FGTS de seus funcionários, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período não prescrito.

Tal entendimento foi sinalizado pelo C. TST ao cancelar a Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1, pela Resolução 175/2011.

No caso em análise, não houve juntada pelas partes do extrato da contra vinculada da obreira referente ao ano de 2014, de modo que reputo a irregularidade do depósito, no tocante às diferenças dos valores recolhidos, do mês de agosto de 2014.

Logo, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças dos depósitos fundiários referente ao mês de agosto de 2014, em valor a ser apurados em liquidação de sentença.

Da justiça gratuita

Preenchidos os requisitos legais, defiro à obreira os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios

Nesta Justiça Especializada somente são devidos honorários advocatícios se satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329 do C. TST), o que não ocorre no presente caso, uma vez que a reclamante se encontra assistida por advogado particular.

Expedição de ofícios

Fls.: 7 Diante das irregularidades constadas, determino que a Secretaria da Vara providencie a expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal.

Das contribuições previdenciárias e fiscais, da correção monetária e dos juros de mora

Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados na forma da Súmula nº 368 do C. TST, ressalvando-se, quanto ao imposto de renda, que deve ser adimplido na forma da legislação em vigor (art. 22-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010, conversão da MP nº 497, de 28/07/2010), a qual determina que o tributo sobre os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente (RRA) seja calculado levando em conta a quantidade de meses a que se refere o pagamento e a tabela progressiva mensal de alíquotas do imposto de renda do mês do recebimento ou do crédito, conforme regulamentação feita pela IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011, seu Anexo Único e demais instruções.

Faculta-se a retenção dos valores devidos pela reclamante (Súmula 368, C.TST).

Correção monetária e juros de mora na forma da Lei 8177/91, sendo que os juros deverão ser apurados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT).

Por fim, registre-se que a Justiça do Trabalho é competente para executar o seguro de acidentes do trabalho (SAT), mas não a contribuição previdenciária destinadas à terceiros, na medida em que tais rubricas não se encontram entre as contribuições previstas no artigo 195, inciso I, alínea 'a', e inciso II, da CRFB.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo rejeitar a impugnação ao valor da causa e, quanto ao mérito, julgar procedentes em parte os pedidos formulados por CAROLINE THEODORO, em face da reclamada TRICAE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., para condená-la ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação, que integra o presente:

- férias vencidas e terço constitucional das férias, bem como FGTS do mês da rescisão;

-diferenças do FGTS (mês de agosto de 2014);

- horas extras excedentes da 8º diária e 44a semanal, com adicional convencional e na falta deste o legal e reflexos. Deverá ser observado o divisor 220, o artigo 457 da CLT, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente laborados e a dedução dos importes pagos sob mesmo título, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa;

- multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Os valores deverão ser apurados em liquidação do julgado.

Defiro à obreira os benefícios da Justiça Gratuita.

Providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra.

Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 e fixo as custas processuais em R$400,00, a cargo da reclamada.

Fls.: 8

Intimem-se as partes.

Jundiaí, 27/07/2017.

EDNA PEDROSO ROMANINI

Juíza do Trabalho Titular

(tfabe)

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553402582/atord-108773520165150021-trt15/inteiro-teor-1553402594