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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Fruição / Gozo • 001XXXX-62.2020.5.15.0133 • 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Assuntos

Fruição / Gozo, Adicional de Hora Extra, Adicional de Transferência, Aviso Prévio, Banco de Horas, Base de Cálculo, Cartão de Ponto, Controle de Jornada, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, FGTS, Folha Individual de Presença, Férias Proporcionais, Guias do Seguro Desemprego, Horas Extras, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa de 40% do FGTS, Proporcional, Reajuste Salarial, Reflexos, Seguro Desemprego, Transferência

Partes

AUTOR: E. O. S, RÉU: T. a

Documentos anexos

Inteiro Teor0052266%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011665-62.2020.5.15.0133

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/12/2020

Valor da causa: R$ 487.154,90

Partes:

AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA SALMIM

ADVOGADO: ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

RÉU: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA SALMIM

RÉU: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

DESPACHO

Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, com atualização até o último dia do mês, contados da publicação da intimação deste despacho.

Após, independentemente de nova notificação, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017.

No mesmo prazo assinalado para apresentação dos cálculos, a PARTE RECLAMADA CUMPRIRÁ AS OBRIGAÇÕES DE FAZER A SEGUIR ELENCADAS, DETERMINADAS NA SENTENÇA:

I - EFETUAR as ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E

PREVIDÊNCIA SOCIAL da parte reclamante, para tanto, as partes deverão acordarem entre si DATA, HORÁRIO E LOCAL para a reclamada EFETUAR as ANOTAÇÕES, consoante determinado no título executivo judicial. Salienta-se que o (a) próprio (a) reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada para as anotações devidas.

II - ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE o TERMO DE RESCISÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO - TRCT devidamente preenchido com o código 01.

III - ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE a GUIA CD/SD DO SEGURO-

DESEMPREGO.

Observações:

a) Apuração das verbas devidas mês a mês ou conforme

determinado na decisão liquidanda, utilizando o sistema Pje-Calc "cidadão" (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme artigo 34 do Provimento GP-VPJ- CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ- CR nº 01/2017. Atentem as partes que a partir de 1º de julho de 2020 , a utilização do referido sistema é obrigatória, conforme disposto no art. 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017.;

Fls.: 3

b) observação dos índices de correção monetária fixados pela

decisão exeqüenda, ou aquele correspondente ao mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST;

c) Inclusão dos valores relativos às contribuições sociais devidas

pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do § 1º-A, do artigo 879 da CLT, artigo 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição Federal e demais regras relativas à matéria;

d) Apuração dos valores eventualmente devidos a título de

Imposto de Renda a ser retido na fonte, sob pena de se aplicar a alíquota cabível sobre o valor total apurado, se superior ao limite de isenção;

e) Indicação da tabela usada para aplicação da correção

monetária, a qual necessariamente deverá ser observada pela parte contrária e também pelo perito, caso se mostre necessária a intervenção deste, para que todos os cálculos sejam atualizados até a mesma data, de forma a facilitar a conferência ou estabelecer, em caso de perícia, a parte sucumbente nela;

f) serão desconsiderados os cálculos que forem apresentados

com sigilo, obstando assim, à vista a outra parte, tornando-se preclusa a oportunidade de reapresentação dos mesmos.

Cumpridas as determinações ou decorridos os prazos in albis, venham conclusos para deliberações.

Intimem-se. Na impossibilidade de notificação da (s) parte (s) pessoalmente ou por meio de advogado, NOTIFIQUE-SE por meio de Edital.

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de junho de 2022

JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553404041/atord-116656220205150133-trt15/inteiro-teor-1553404044