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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 42405 SP 042405/2010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 42405 SP 042405/2010
Partes
Recorrente: Carlos Ilário Dinis, Recorrido: Cosimi Instalações e Montagens Industriais Ltda. - ME
Publicação
23/07/2010
Relator
JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_42405_SP_1282075754057.doc
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - PERÍODO ESTABILITÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO

- DEPÓSITOS DO FGTSO art. 15, § 5º, da Lei 8036/90 e o art. 28, III, do Decreto 99684/90 determinam a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho, restando, portanto, devidos os respectivos valores.Recurso provido, em parte.

Acórdão

conhecer o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento da (a) indenização acidentária pelo período de doze meses a partir da data da comprovação da alta médica, (b) valor correspondente aos depósitos do FGTS do período em que o empregado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário e 1/12 avos de 13º salário proporcional, nos termos da fundamentação. Valor da condenação rearbitrado em R$ 15.000,00 e custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00.Votação unânime.

Observações

Decisão 042405/2010-PATR do Processo 0017000-72.2008.5.15.0007 RO
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15706619/recurso-ordinario-ro-42405-sp-042405-2010