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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATOrd • Rescisão Indireta • XXXXX-95.2015.5.15.0053 • 4ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Campinas

Assuntos

Rescisão Indireta, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Contratuais, Devolução / Entrega de Objetos / Documentos, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Honorários Profissionais, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord8d9747%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-95.2015.5.15.0053

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/03/2015

Valor da causa: R$ 51.615,78

Partes:

AUTOR: JOSE NILTON BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO: DEYVID RICHER LARA

ADVOGADO: ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

RÉU: CARSIL DESING MARCENARIA PLANEJADA LTDA - ME

RÉU: OLIVIA BENDACOLLI MOVEIS - ME

ADVOGADO: TATIANA REZENDE MOTTA

RÉU: CARLA DANIELA ALASMAR MONTEIRO

ADVOGADO: TATIANA REZENDE MOTTA

RÉU: SILVIO ANTONIO MONTEIRO

RÉU: OLIVIA BENDACOLLI

ADVOGADO: TATIANA REZENDE MOTTA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: JOSE NILTON BEZERRA DA SILVA

RÉU: CARSIL DESING MARCENARIA PLANEJADA LTDA - ME E OUTROS (5)

DESPACHO

Petição de id 5ce68f3: Pedido de desbloqueio de valores de auxilio emergencial de CARLA DANIELA ALASMAR MONTEIRO.

Tendo em vista o documento apresentado em id b058ed9 , verifica-se que o montante bloqueado é o valor do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal em razão da COVID-19.

Sendo assim, os valores devem ser restituídos à executada por estarem abarcados pela impenhorabilidade. Ainda que tal instituto não seja absoluto, haja vista as exceções legais expressas contidas no art. 833, § 2º, do CPC, e a orientação jurisprudencial adotada pelo C. TST quanto à impenhorabilidade parcial de salário, certo é que o auxílio emergencial visa proteger temporariamente as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social de modo a garantir-lhes o mínimo existencial.

Determino a transferência do valor à conta apresentada no extrato de id 7059a03 pelo sistema Siscondj-JT .

Petição de id XXXXX: Pedido de desbloqueio de benefício previdenciário.

Tendo em vista o documento de id d89cd2b, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil, determino a liberação do valor por transferência eletrônica à executada na conta apresentada em id d89cd2b.

Intimem-se.

Sem prejuízo, intime-se o sócio SILVIO ANTONIO MONTEIRO, para os efeitos do artigo 884 da CLT, consoante disposto no artigo 130, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho.

Vencido o prazo, libere-se ao reclamante e prossiga-se a execução.

Fls.: 3

CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2021

MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO

Juíza do Trabalho Substituta

cv

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