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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT15 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • XXXXX-95.2020.5.15.0111 • Vara do Trabalho de Tietê do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Tietê

Assuntos

Multa de 40% do FGTS, Adicional de Horas Extras, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Horas Extras, Indenizado - Efeitos, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Intervalo Interjornadas, Levantamento / Liberação, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reconhecimento de Relação de Emprego, Reflexos, Saldo de Salário, Salário / Diferença Salarial, Salário Vencido / Retido

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor832f177%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-95.2020.5.15.0111

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/01/2020

Valor da causa: R$ 27.428,17

Partes:

AUTOR: ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA ANTUNES

ADVOGADO: RODRIGO LEONARDO ARAIUM

ADVOGADO: THIAGO LUIZ PERUSSE

RÉU: CTN CENTRO DE TRADICOES NORDESTINAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA ANTUNES

RÉU: CTN CENTRO DE TRADICOES NORDESTINAS

DECISÃO

HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo (a) reclamante, atualizado até 24/11/2020 conforme planilha de cálculos de id 34a0fed.

O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.

Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$20.000,00, conforme Portaria Portaria MF nº 582, de 11/12/2013- Seção 1, Pág 131.

Na hipótese da (o) executada (o) não efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários, oficie-se a Receita Federal do Brasil e executem-se as contribuições previdenciárias, na forma da Lei 10.035/2000.

Observe a Secretaria que a União deverá ser incluída no polo ativo da execução, em momento oportuno, quando necessária a sua manifestação nos autos, conforme art. 1º-A do Capítulo INSS cc art. 16 do Capítulo AUT, ambos inseridos na Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15a Região.

Intime-se o executado, diretamente, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 48 horas.

Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento.

Fica dispensada a indicação dos meios executórios por parte do exequente, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução.

Fls.: 3

No silêncio, aguarde-se o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT.

Intime-se o reclamante da presente homologação.

Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só da multa prevista no 1.026, § 2º, do novo CPC, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé (artigos 80 e 82 do novo CPC).

TIETE/SP, 04 de agosto de 2022.

AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS

Juiz do Trabalho Substituto

PSB

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1605112711/atsum-101549520205150111-trt15/inteiro-teor-1605112715