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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Agravo de Petição: AGVPET 528 SP XXXXX/2011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_528_SP_1295049311074.doc
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Ementa

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. EXECUÇÃO. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO.

A cominação prevista no artigo 475-J do CPC é compatível com a celeridade processual que caracteriza esta Justiça Especializada. Trata-se de cumprir o disposto no inciso LXXVIII do artigo da CF/88, ao estabelecer que a duração razoável do processo constitui direito fundamental do cidadão, de modo que a observância do devido processo legal implica na adoção dos meios necessários para garantir a celeridade da tramitação.

Acórdão

conhecer e negar provimento ao agravo de petição.Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza.

Observações

Decisão 000528/2011-PATR do Processo 0296500-36.2005.5.15.0129 AP
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17921082/agravo-de-peticao-agvpet-528-sp-000528-2011

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