Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Agravo de Petição : AGVPET 528 SP 000528/2011

A cominação prevista no artigo 475-J do CPC é compatível com a celeridade processual que caracteriza esta Justiça Especializada. Trata-se de cumprir o disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88, ao estabelecer que a duração razoável do processo constitui direito fundamental do cidadão, de modo que a observância do devido processo legal implica na adoção dos meios necessários para garantir a celeridade da tramitação.

conhecer e negar provimento ao agravo de petição.Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza.

Decisão 000528/2011-PATR do Processo 0296500-36.2005.5.15.0129 AP