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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 3041 SP 003041/2011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 3041 SP 003041/2011
Partes
Recorrente: Joaquim Pereira de Souza, Recorrido: Construtora Misorelli Palmieri Ltda.
Publicação
21/01/2011
Relator
JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_3041_SP_1295792048037.doc
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO

- DEPÓSITOS DO FGTSO art. 15, § 5º, da Lei 8036/90 e o art. 28, III, do Decreto 99684/90 determinam a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho, restando, portanto, devidos os respectivos valores.Recurso provido.

Acórdão

conhecer o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada no pagamento dos depósitos do FGTS do período de afastamento por acidente de trabalho, conforme se apurar em execução. Juros e correção na forma da Lei e da Súmula 368/TST. Arbitrar a condenação em R$ 5.000,00. Custas R$ 100,00.Votação unânime.

Observações

Decisão 003041/2011-PATR do Processo 0078800-79.2009.5.15.0100 RO
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