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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 27562 SP 027562/2011

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

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Processo
RO 27562 SP 027562/2011
Partes
Recorrente: Lucilene Cristina Monteiro, Recorrido: MFM Rio Claro Consultoria de Recursos Humanos e Trabalho Temporário Ltda.
Publicação
13/05/2011
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM

Ementa

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
VALIDADENão comprovada a fraude no contrato de trabalho temporário, firmado nos moldes da Lei nº 6.019/74, não há como reconhecer a indeterminação do prazo do contrato de trabalho havido entre as partes.ESTABILIDADE GESTANTE. O direito à estabilidade gestante não tem incidência quando o rompimento do pacto laboral decorre do advento do termo final do contrato de trabalho temporário.HORAS EXTRAS E REFLEXOSNão comprovado o labor

Acórdão

CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, LUCILENE CRISTINA MONTEIRO, E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.Para fins recursais, mantêm-se os valores arbitrados em Primeira Instância.Votação unânime.

Observações

Decisão 027562/2011-PATR do Processo 0104100-11.2009.5.15.0046 RO