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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 22979 SP 022979/2010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 22979 SP 022979/2010
Partes
Recorrente: União, Recorrido: Rosirene das Graças Toledo Pinto
Publicação
23/04/2010
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_22979_SP_1305783644757.doc
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EXCEÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO DA LEI Nº 10.666/2003. INAPLICABILIDADE.

O autor da reclamatória, a quem caberia o recolhimento da alíquota de 11% como contribuinte individual autônomo, prestou serviços a outro contribuinte individual, o que o insere na hipótese do parágrafo terceiro do artigo da Lei nº 10.666/2003, que estipula que o disposto no caput "não se aplica ao contribuinte individual, quando contra

Acórdão

conhecer do recurso ordinário aviado pela União na ação ajuizada por Rosirene das Graças Toledo Pinto em face de Débora Gonçalves Veneziani Dias, e não o prover, nos termos da fundamentação.Votação unânime.

Observações

Decisão 022979/2010-PATR do Processo 0057700-72.2008.5.15.0013 RO
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