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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 28639 SP 028639/2009
Partes
1º Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda., 2º Recorrente: Patrícia Piovezan
Publicação
15/05/2009
Relator
LUCIANE STOREL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_28639_SP_1305848792387.doc
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº.

TRT/15ª. REGIÃO - CAMPINAS

PROCESSO N.º 01432-2007-018-15-00-9 RO

RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE ITÚ

1ª RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

2ª RECORRENTE: PATRÍCIA PIOVEZAN

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOBBING. As cobranças de metas e repreensões encontram-se inseridas nos poderes inerentes ao empregador (diretivo, regulamentador, fiscalizatório e disciplinar). Embora nosso ordenamento não dite regras claras sobre os limites dos poderes do empregador, inquestionável, diante dos princípios defendidos pela Constituição, que tais poderes não podem agredir a liberdade e dignidade do trabalhador, caso contrário, poderá caracterizar ofensa moral. Nesse sentido, a utilização de qualquer ferramenta artifício para “marcar” os funcionários que não atendam as metas com exposição das situações particulares no evidente intuito de punir e pressionar a coletividade, configura assédio moral punível. Aplicação dos arts. , V, CF, e 186, C.Civil. Recurso provido parcialmente .

Da R. Sentença de fls. 483/488, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte o pedido, recorrem as partes, tempestivamente. A Reclamada (fls. 508/521) argui preliminar de julgamento extra petita, no mérito, insurge-se contra a condenação em horas extras, natureza dos intervalos, danos morais e, alternativamente, pretende a redução do montante indenizatório. O Reclamante (fls. 527/534) aduz que faz jus à hora do intervalo com adicional, sendo sua natureza salarial, pretende a aplicação do divisor 220, insurge-se contra a condenação somente aos adicionais de horas extras e pretende a majoração da indenização por danos morais.

Fls. 522 e 523 – Depósito recursal e custas comprovados pela Reclamada.

Fls. 535/539 (reclamante) e 561/574 (reclamada) - Contrarrazões pelas partes.

Alçada permissível.

Representação processual regular (fls. 266 e 30).

Autos relatados.

V O T O

Conheço os recursos interpostos, visto que cumpridas as exigências legais. Dada a identidade das matérias, passo à análise conjunta dos recursos apresentados.

A preliminar de julgamento ultra petita não merece prosperar, senão vejamos.

O Reclamante postulou, inicialmente, a condenação da Reclamada ao pagamento da integração dos prêmios pagos “por fora”. Descreveu com detalhes os prêmios e as épocas de pagamento.

Durante a instrução, foi apurado que os prêmios, muito embora oscilassem, somavam média mensal da ordem de 50% dos vencimentos constantes dos holerites, o que foi deferido ao Autor.

Não houve julgamento ultra petita, aliás, tecnicamente, seria extra petita, na medida em que, embora nem todos os prêmios fossem pagos mensalmente, havia uma média mensal que compreendia o pagamento de tais prêmios, o que permite a fixação da remuneração “por fora” da forma como realizado pela origem. Rejeito a preliminar.

O Reclamante aduziu, inicialmente, que ativava-se de segunda a sexta-feira, das 07h30/07h40 às 18h30/19h30; aos sábados, das 07h30 às 16h00 ou das 07h30 às 14h00, sempre com 30 minutos de intervalo.

Aponta, ainda, na inicial, uma série de ocasiões especiais em que o horário ainda foi prorrogado além dos horários já declinados.

A Reclamada nega a jornada apontada pelo Reclamante, aduzindo que todas as horas extras prestadas foram consignadas nos cartões de ponto e devidamente remuneradas.

Em razões finais, o Reclamante impugnou os cartões quanto à forma e conteúdo (fls. 470), tratando-se de documentos não assinados, que, portanto, não tem valor probatório, como pretende a Reclamada.

Sem reparos, portanto, quanto à jornada fixada.

Também não comporta reparos o julgado quanto ao pagamento somente do adicional de horas extras, na medida em que as outras tarefas realizadas pelo Autor estavam diretamente vinculadas às vendas, tratando-se de atos preparatórios, não havendo motivos para afastar a aplicação do entendimento contido na Súmula 340 do C. TST.

Com relação ao divisor das horas extras, tem razão o Reclamante. Conforme se observa da cláusula 40 das convenções coletivas juntadas (fls. 175 e 199), há expressa previsão da adoção do divisor 220 para cálculo das horas dos funcionários remunerados por comissão, ajuste que prevalece sobre a forma de cálculo fixada na Súmula 340 do C. TST, no que fica provido o recurso do Reclamante.

Quanto ao intervalo, a R. Sentença de origem fixou o gozo de trinta minutos diários, condenando a Reclamada ao pagamento do adicional de horas extras, sem reflexos.

A hipótese normativa das horas extras é diversa da hipótese normativa dos intervalos. Desta forma, muito embora a Súmula 340 do C. TST disponha acerca do pagamento somente do adicional de horas extras para o empregado remunerado exclusivamente por comissões, tal entendimento decorre do fato que o empregado remunerado por comissões já tem as horas de trabalho remuneradas.

Ocorre que, por se tratar de hipóteses normativas diversas, o empregado que trabalha por comissões e não goza intervalos tem todas as horas trabalhadas e remuneradas, porém não há como se falar o mesmo acerca do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, que, como norma de higiene, portanto, de ordem pública, determina o pagamento da hora mais o adicional, sendo devido, além daquela hora trabalhada no intervalo e que representou prorrogação da jornada diária.

Assim, merece provimento o recurso do Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento da hora com o adicional pelos intervalos suprimidos.

Merece provimento também quanto à natureza dos intervalos, diante do caráter remuneratório, conforme expressa disposição do art. 71, CLT, e entendimento firmado pela OJ 354 do C.TST, devendo refletir em DSR/f, férias e 1/3, 13º salário, FGTS.

O Reclamante aduziu inicialmente que sofria grande pressão psicológica para fazer vendas e atingir metas, sendo obrigado a praticar as técnicas de venda difundidas pela Reclamada, sofrendo sistemáticas e abusivas cobranças, inclusive com ameaça de perder o emprego, o que, ao seu ver, extrapola os direitos do empregado. Assevera, ainda, que era obrigado a praticar “boca de caixa” como punição por não atingir metas.

A Reclamada nega os fatos inicialmente narrados, aduzindo que não havia pressão excessiva, muito menos tratamento rude ou agressivo, esclarecendo que a pratica “boca de caixa” implica em abordar o cliente na fila do pagamento de carnês para tentar efetuar as vendas, sendo que tal procedimento era por todos efetuado, não tendo caráter punitivo, além de ser facultativo.

Pois bem.

A testemunha do Reclamante (fls. 208/209) afirmou que realizava vendas de boca de caixa, sendo que tal procedimento era obrigatório, devendo ser cumprido pelos vendedores que não atingiam a meta do dia, permanecendo no local até realizar uma venda. Assevera que os vendedores eram pressionados a vender e que havia uma listagem dos vendedores que menos vendiam.

A testemunha da Reclamada (fls. 209/210) informa que existe um regulamento obrigando a venda de boca de caixa, embora, de forma contraditória, afirme que não era obrigatório trabalhar na boca do caixa, explica que os vendedores tem que cumprir sua cota e,por isso, vão à boca do caixa.

Da prova oral colhida ficou comprovado que a Reclamada cobrava seus vendedores sobre as vendas realizadas, identificava os vendedores que não haviam atendido às metas e aqueles que deveriam realizar a venda na boca de caixa.

As cobranças de metas pelos empregadores e repreensões encontram-se inseridas nos poderes inerentes ao empregador (diretivo, regulamentador, fiscalizatório e disciplinar).

Embora nosso ordenamento não dite regras claras sobre os limites dos poderes do empregador, inquestionável, diante dos princípios defendidos pela Constituição, que tais poderes não podem agredir à liberdade e dignidade do trabalhador, quando, então, poderá caracterizar ofensa moral.

Nesse sentido, ficou claro nos autos que as técnicas da Reclamada, em especial a utilização de listagem para “marcar” os funcionários que não atendiam as metas ultrapassavam, os limites acima delineados, porquanto representa pressão excessiva e exposição das situações particulares aos demais empregados com o claro intuito de punir e pressionar a coletividade, num evidente assédio moral.

Embora a Reclamada alegue que a venda de boca de caixa não era punição, o simples fato de ser uma obrigação do vendedor que não atinge metas, aliado ao fato de que se trata de venda mais difícil de se concretizar, porquanto realizada ao cliente que adentrou à loja apenas para pagar seu boleto, logo sem intenção primária de comprar, não deixa outra conclusão que não a de que se trata de ato de punição.

Guardadas as diferenças entre as conceituações do dano moral, indenizável segundo preceitua o art. , V, da Carta Magna, parece-nos pacífico que seja o causador de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

Pois, bem. Ensina-nos Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste “na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). (In Curso de Direito Civil Brasileiro, autora citada, Editora Saraiva, 7º vol., pág. 73).

Portanto, haverá dano moral, em havendo dano à imagem ou ao conceito que a sociedade possui de determinada postura.

De suma importância, também, trazer à lume, princípios de direitos humanos, pedra de toque nas relações sociais, inclusive do trabalho. E nessa esteira, temos a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim dispondo:

“Art. XXII – Todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Art. XXIII – 1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.”

Ora, conclusão lógica do esposado é que o empregador é responsável pela imagem do empregado junto ao ambiente de trabalho e à sociedade, e que, segundo disposições de aplicação universal, deve prover condições justas, dignas e favoráveis ao trabalho.

De todo o exposto, claro está que houve ofensa moral indenizável, conforme art. 186, C.Civil.

Assim, não comporta reparos o julgado, porquanto restou provado nos autos que o empregador praticou ato ilícito passível de indenização.

Quanto ao valor da indneização por danos morais, servem de parâmetros analógicos para a fixação o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 52, Lei n.º 5.250/67, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil.

Observado o caso concreto posto nos autos, tendo em vista o tempo de trabalho, a extensão do dano e a remuneração da Autora, entendo que o valor da indenização deva ser fixado em R$ 10.000,00 o que não inviabiliza a atividade econômica do Reclamado, e é um valor significativo a ponto de lenir a dor moral da Autora e prevenir a repetição da conduta pelo Réu.

Assim, fica provido o recurso da Reclamada.

Diante do Exposto, DECIDO conhecer dos recursos ordinários das partes e os prover parcialmente, para, ao do Reclamante, determinar a utilização do divisor 220 no cálculo das horas extras e modificar a condenação dos intervalos para acrescer à condenação o pagamento da hora com o adicional legal, bem como os reflexos, ao da Reclamada, para reduzir a condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, mantendo-se, no mais, a R. Sentença de origem por seus próprios fundamentos, inclusive valores arbitrados .

LUCIANE STOREL DA SILVA

Juíza Relatora

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