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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 38303 SP 038303/2008

VALE-TRANSPORTE.

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Processo
RO 38303 SP 038303/2008
Partes
Recorrente: Consaúde - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, Recorrido: Gerson Vieira de Oliveira
Publicação
04/07/2008
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM

Ementa

VALE-TRANSPORTE.
PROVAComprovado que o empregador obstava o direito dos empregados de formalizar o requerimento do benefício do vale-transporte, a ausência deste não pode ser invocado como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

Acórdão

conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, ficam mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância.Votação unânime.

Observações

Decisão 038303/2008-PATR do Processo 0091000-85.2007.5.15.0069 RO