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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVPET 26444 SP 026444/2008
Partes
Agravante: Kensuke Wakiyama ME (Cad.DC-vida Ativa, Agravado: União
Publicação
30/05/2008
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_26444_SP_1305873084740.rtf
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Inteiro Teor

LAL/mht/apt 1

Firmado por assinatura digital em 13/05/2008, conforme Lei 11.419 - AssineJus ID: 00833963

ACÓRDÃO N.º

1ª. TURMA – 1ª. CÂMARA

PROCESSO TRT 15 a . REGIÃO -N.º 01362-2005-067-15-00-7AP

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: KENSUKE WAKIYAMA ME (Cad. Dívida Ativa 80 5 02001992-26) e Outro

AGRAVADO: UNIÃO

ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA

A verba de honorários advocatícios decorreu do princípio da sucumbência, preconizado pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, o que afasta o julgamento extra petita e o cerceamento de defesa alegado pelo Agravante.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Não se verifica a nulidade da certidão de dívida ativa que traz como fundamento legal multa do artigo 23, § 1º da Lei nº 8036/90 e que contém os requisitos exigidos pelo artigo 202, III, do Código Tributário Nacional.

Contra a r. decisão de fls. 73/77 e de fls. 86/88 - embargos declaratórios, proferidas pelo Exmo. Juiz Tárcio José Vidotti, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, interpõe o Executado agravo de petição, às fls. 90/98, argüindo cerceamento de defesa e julgamento extra petita e nulidade da certidão de dívida ativa.

Trata-se o presente processo de ação de execução fiscal de dívida ativa interposta perante a Justiça Federal em 28.06.2002.

Em 18 de abril de 2005, a Justiça Federal, declinou da competência por entender se tratar de execução fiscal, referente à penalidade administrativa imposta ao empregador com base no § 1º inciso V, da CLT.

Os autos foram distribuídos à 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, com a determinação de citação e penhora de bens de sócio - fl. 21.

Auto de Penhora à fl.49.

As fls. 53/57 vieram os embargos à execução e penhora. Decisão às fls. 73/77 e de embargos declaratórios, às fls. 86/88.

Contraminuta, às fls. 100/105.

Manifestação da d. representante do Ministério Público do Trabalho, às fls. 110, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em plenário por ocasião do julgamento, caso entenda necessário.

Relatados.

VOTO

Conheço do agravo de petição, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aponta, o Agravante, a ocorrência de cerceamento de defesa em face do julgamento extra petita quanto ao deferimento da verba de honorários advocatícios não postulada na inicial.

A verba de honorários advocatícios decorreu do princípio da sucumbência, preconizado pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, o que afasta o julgamento extra petita e o cerceamento de defesa alegado pelo Agravante.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Insiste, o Agravante, na nulidade da certidão de dívida ativa embasada em preceito legal da CLT já revogado, desrespeitando o título executivo os requisitos do artigo 202, III do Código Tributário Nacional.

Sem razão o Agravante.

Em que pese no relatório da decisão de fl. 16 a Justiça Federal tenha apontado que se trata de execução fiscal fundada em título executivo extrajudicial que se originou de multa por infração ao art. 23, parágrafo 1º, inciso V, da CLT (Decreto-lei n. 5.452/43) não se verifica a nulidade da certidão de dívida ativa que traz como fundamento legal

MULTA POR INFR. DO (S) ART (S) 23, PAR 1. INC. V LEI 8036/90

DA C.L.T. (DECRETO-LEI N. 5.452 DE 01/05/1943), PREVISTA NO (S) ARTIGO (S) 23, PAR 2. B, LEI 8036/90 DA CLT.

(fl.03)

Evidente pois que o título executivo contém os requisitos exigidos pelo artigo 202, III, do Código Tributário Nacional.

O conteúdo do relatório da decisão de fl.16 não tem o condão de alterar o fundamento legal constante da certidão de dívida ativa.

Contendo a C.D.A os requisitos previstos pelo artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, não há que se falar na nulidade da execução fiscal pela inexigibilidade do título executivo.

Quanto à constituição da dívida e seu período, a mesma tem sua origem em Auto de Infração, conforme informado na Certidão de Dívida Ativa - fl.03, documento que veio aos autos à fl.64, onde se infere a ciência do Agravante.

No mais, conforme destacado pela decisão agravada, não restou comprovado o regular recolhimento alegado nos Embargos à Execução.

Assim sendo, nego provimento ao agravo de petição

DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a r. decisão agravada, tudo no termos da fundamentação.

Luiz Antonio Lazarim

D esembargador Federal do Trabalho Relator

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