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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 27593 SP 027593/2002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 27593 SP 027593/2002
Partes
Recorrente: LUCILENE APARECIDA PAPIN, Recorrido: CLAUDELIA MIRANDA VALENTE MANTOVANI
Publicação
14/11/2002
Relator
JOSÉ PITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_27593_SP_1306632206787.doc
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Ementa

EMPREGADO DOMÉSTICO ¿ RELAÇÃO DE EMPREGO"Na forma do artigo 1º da Lei 5.859/73 e do artigo 12, inciso II do Decreto n. 3048/99, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua, isto é, a semana toda, nada impedindo, é claro, que esta relação exista no vínculo não contínuo, desde que presentes os requisitos legais da relação de emprego."

Acórdão

conhecer do apelo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação, com os acréscimos das razões de decidir anexas, mantendo, na íntegra, a sentença de origem, inclusive os valores para efeitos processuais, com a isenção deferida.Votação unânime.

Observações

Decisão 027593/2002-PATR do Processo 0091400-51.1999.5.15.0111 RO
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